Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Como prometido, vou trabalhar aqui a \u00fanica hip\u00f3tese de recurso que eu vislumbrei nas quest\u00f5es de Direito Processual Penal.<\/p>\n
Entendo cab\u00edvel recurso em face da quest\u00e3o de n\u00ba 71.<\/strong><\/span> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o n\u00ba 83, que alguns alunos questionaram, entendo que n\u00e3o cabe recurso, pelos motivos que vou expor adiante.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> \u201c(…) como \u00e9 sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza pris\u00e3o preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos” (art. 313, inciso I), com a ressalva de situa\u00e7\u00f5es excepcionais n\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso. Chegou-se a levantar, ainda, a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da preventiva em crime culposo na hip\u00f3tese do art. 366 do CPP, o que tamb\u00e9m foi recha\u00e7ado pelo STJ:<\/p>\n (…) O art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal autoriza, em certas situa\u00e7\u00f5es, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, quando o acusado \u00e9 citado por edital, mas n\u00e3o comparece em ju\u00edzo nem constitui defensor. Contudo, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 12.403\/11, o art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser interpretado sistematicamente \u00e0 luz do art. 313 do mesmo C\u00f3digo, que n\u00e3o admite a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva em crimes culposos.<\/strong> Assim, vemos que a alternativa D n\u00e3o pode ser considerada errada (ainda que existam vozes em contr\u00e1rio na Doutrina). (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/em> Assim, no caso citado pela quest\u00e3o, n\u00e3o caber\u00e1 ao TRF1 a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso. Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa noite! Como prometido, vou trabalhar aqui a \u00fanica hip\u00f3tese de recurso que eu vislumbrei nas quest\u00f5es de Direito Processual Penal. Entendo cab\u00edvel recurso em face da quest\u00e3o de n\u00ba 71. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o n\u00ba 83, que alguns alunos questionaram, entendo que n\u00e3o cabe recurso, pelos motivos que vou expor adiante. Vamos […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[615,498,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-23390","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-processual-penal","tag-pc-df","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nCom base na legisla\u00e7\u00e3o, na jurisprud\u00eancia e na doutrina majorit\u00e1ria, assinale a alternativa correta no que se refere a prova, pris\u00e3o preventiva, liberdade provis\u00f3ria e excludente de ilicitude.<\/strong>
\n(A) N\u00e3o se admite liberdade provis\u00f3ria em crime hediondo.<\/strong>
\n(B) Dada a ado\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio no processo penal brasileiro, n\u00e3o cabe ao r\u00e9u o \u00f4nus de provar a causa excludente de ilicitude.<\/strong>
\n(C) De acordo com o CPP, a falta de exame complementar n\u00e3o pode ser suprida por meio de prova testemunhal.<\/strong>
\n(D) Conforme dispositivo expresso no CPP, n\u00e3o se admite pris\u00e3o preventiva em crime culposo.<\/strong>
\n(E) Suponha-se que o juiz decrete a pris\u00e3o preventiva do investigado, em virtude do descumprimento de outras medidas cautelares pessoais. Nesse caso, prescinde-se de que o crime seja punido com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a quatro anos.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A Banca deu a afirmativa E como correta. Entretanto, a alternativa D tamb\u00e9m pode ser considerada correta.<\/strong><\/span>
\nBoa parte da Doutrina entende que n\u00e3o cabe pris\u00e3o preventiva em NENHUMA HIP\u00d3TESE de crime culposo, nem mesmo na hip\u00f3tese do \u00a7\u00fanico do art. 313 do CPP (Ver, a respeito: LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal, ed. Saraiva. 2012. P\u00e1g. 832).
\nO STJ, da mesma forma, possui diversos julgados nesse sentido. Vejamos:<\/p>\n
\n2. Pedido de medida cautelar indeferido.
\n(MC 22.795\/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07\/08\/2014, DJe 22\/08\/2014)<\/strong><\/p>\n
\n5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, a fim de que o Paciente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso.
\n(HC 270.325\/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11\/03\/2014, DJe 26\/03\/2014<\/strong>)<\/p>\n
\nPortanto, a quest\u00e3o MERECE SER ANULADA.<\/span><\/strong><\/p>\n
\nAcerca de compet\u00eancia, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) Consoante o CPP, o tempo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pris\u00e3o administrativa ou de interven\u00e7\u00e3o, no Brasil e no estrangeiro, n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade.<\/strong>
\n(B) De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a den\u00fancia oferecida contra a pessoa jur\u00eddica, \u00e9 essencial denunciar concomitantemente as pessoas f\u00edsicas em tese respons\u00e1veis.<\/strong>
\n(C) Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime pol\u00edtico em primeiro grau. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi proferida por juiz federal da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o julgar o recurso interposto por Marcelo contra a senten\u00e7a.<\/strong>
\n(D) Conforme o STF, havendo condena\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong>
\n(E) \u00c9 de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual o julgamento de contraven\u00e7\u00f5es penais, mesmo que conexas com crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum federal de primeiro grau.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o a esta quest\u00e3o, alguns alunos chegaram a cogitar a anula\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e a alternativa C.
\nSustentaram que, por se tratar de decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo Federal de primeira inst\u00e2ncia, caberia ao TRF1 (que engloba a Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do DF) o julgamento do recurso.
\nEntretanto, em se tratando de crime POL\u00cdTICO, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o RECURSO CONSTITUCIONAL ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/span>, previsto no art. 102, II, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, competindo ao STF o seu julgamento. Vejamos:<\/p>\n
\n(…)<\/em>
\nII – julgar, em recurso ordin\u00e1rio:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nb) o crime pol\u00edtico;<\/em><\/p>\n
\nPortanto, entendo n\u00e3o caber recurso<\/span> em face desta quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n