Ol\u00e1, meus amigos<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste domingo foram aplicadas as provas objetivas do concurso para Delegado da PC-DF, organizado pela FUNIVERSA.<\/p>\n
Analisando as quest\u00f5es de Direito Penal, vejo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo a que se destina, exigindo mais em determinados temas e bem menos em outros.<\/p>\n
Curiosamente, em v\u00e1rios pontos a prova foi mais f\u00e1cil que a recentemente aplicada prova para Agente Penitenci\u00e1rio do DF. Na parte de Jurisprud\u00eancia, ent\u00e3o, a prova de Agente Penitenci\u00e1rio foi MUITO mais dif\u00edcil. Absolutamente incompreens\u00edvel.<\/p>\n
Seja como for, entendo que cabem recursos em face de DUAS quest\u00f5es<\/strong><\/span> (n\u00ba 52 e 65). Analisei a prova TIPO A.<\/p>\n Friso, ainda, que n\u00e3o analisei as quest\u00f5es de n\u00ba 62, 63 e 67, pois tratam de temas abordados no curso do grande prof. Paulo Guimar\u00e3es.<\/strong><\/p>\n Infelizmente n\u00e3o poderei comentar TODAS as quest\u00f5es de Direito Processual Penal<\/strong><\/span>, mas irei postar, ainda hoje, um artigo indicando os recursos cab\u00edveis para esta mat\u00e9ria.<\/strong><\/span><\/p>\n No mais, aproveito o ensejo para recomendar a voc\u00eas o curso de pe\u00e7as pr\u00e1ticas para Delegado de Pol\u00edcia, ministrado pelo grande prof. Vin\u00edcius Silva<\/strong>, e que certamente ir\u00e1 contribuir para a aprova\u00e7\u00e3o de voc\u00eas na segunda fase!<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> (FUNIVERSA \u2013 2015 \u2013 PC-DF \u2013 DELEGADO)<\/strong> Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, meus amigos Boa noite! Neste domingo foram aplicadas as provas objetivas do concurso para Delegado da PC-DF, organizado pela FUNIVERSA. Analisando as quest\u00f5es de Direito Penal, vejo que a prova teve um bom n\u00edvel, considerando o cargo a que se destina, exigindo mais em determinados temas e bem menos em outros. Curiosamente, em v\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[503,498],"tax_estado":[],"class_list":["post-23387","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-penal","tag-pc-df"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nAcerca da culpabilidade, da tentativa, da culpa impr\u00f3pria, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) O crime de roubo \u00e9 qualificado se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior.<\/strong>
\n(B) Suponha que um chin\u00eas, a bordo de um navio privado brasileiro, falsifique d\u00f3lares norte-americanos enquanto a embarca\u00e7\u00e3o navega em \u00e1guas do dom\u00ednio p\u00fablico internacional. Nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar, um marroquino atira contra um australiano. Consoante o C\u00f3digo Penal brasileiro e os cen\u00e1rios hipot\u00e9ticos mencionados, aplicar-se-\u00e1 a lei norte-americana ao crime de falsifica\u00e7\u00e3o de papel-moeda (em raz\u00e3o do bem jur\u00eddico violado) e a lei australiana ao crime de homic\u00eddio (em virtude do princ\u00edpio da nacionalidade passiva).<\/strong>
\n(C) Consoante a teoria extremada da culpabilidade, configura-se erro de tipo permissivo quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Nesta hip\u00f3tese, admite-se a puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa se o fato for pun\u00edvel a t\u00edtulo culposo.<\/strong>
\n(D) Admite-se a forma tentada no crime impropriamente culposo.<\/strong>
\n(E) Segundo o STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, mas n\u00e3o ao crime continuado, se a vig\u00eancia da lei \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) ERRADA: Teremos aqui uma CAUSA DE AUMENTO DE PENA, e n\u00e3o uma qualificadora, nos termos do art. 157, \u00a72\u00ba, IV do CP.
\nB) ERRADA: O item deve ser anulado. A quest\u00e3o requer do candidato conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o norte-americana e da legisla\u00e7\u00e3o australiana. O candidato n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de saber se a conduta \u00e9 pun\u00edvel mediante a legisla\u00e7\u00e3o de outro pa\u00eds, at\u00e9 por aus\u00eancia (natural) de previs\u00e3o edital\u00edcia.
\nA \u00fanica coisa que o candidato deveria saber \u00e9 se h\u00e1, ou n\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao caso. Passemos \u00e0 an\u00e1lise.
\nEm ambos os casos ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei brasileira, pois os crimes foram praticados em territ\u00f3rio considerado como \u201cbrasileiro por extens\u00e3o\u201d, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba do CP.
\nC) ERRADA: Esta solu\u00e7\u00e3o dada pela quest\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o fornecida pelo nosso CP, que adotou a TEORIA LIMITADA da culpabilidade, diferenciando as descriminantes putativas em f\u00e1ticas e normativas, recebendo as primeiras um tratamento similar ao conferido ao erro de tipo, e as segundas um tratamento similar ao erro de proibi\u00e7\u00e3o. Para a teoria EXTREMADA, por\u00e9m (n\u00e3o adotada pelo nosso CP), a conduta se configuraria como erro de proibi\u00e7\u00e3o, independentemente de se tratar de erro sobre elemento f\u00e1tico.
\nD) CORRETA: A culpa impr\u00f3pria \u00e9 doutrinariamente conhecida como aquela que ocorre nas hip\u00f3teses de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal ou sobre a exist\u00eancia ou limites de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o.
\nNeste caso, n\u00e3o temos culpa \u201cpropriamente dita\u201d, pois o resultado foi obtido DOLOSAMENTE. Entretanto, temos um ERRO CULPOSO, pois o agente errou sobre a exist\u00eancia ou limites de um elemento do tipo (ou causa de justifica\u00e7\u00e3o), que admite puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa, caso haja previs\u00e3o legal em abstrato.
\nAssim, nestes casos espec\u00edficos (culpa impr\u00f3pria) \u00e9 cab\u00edvel a tentativa, j\u00e1 que o agente quer o resultado DOLOSAMENTE. A puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo culposo \u00e9 mera quest\u00e3o de pol\u00edtica criminal, para mitigar a san\u00e7\u00e3o penal nos casos de erro inescus\u00e1vel.
\nE) ERRADA: Nos termos do verbete n\u00ba 711 da s\u00famula do STF, a lei mais gravosa \u00e9 aplic\u00e1vel a ambos (crimes continuados e permanentes), desde que entre em vigor antes do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o do delito.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nCom base na doutrina majorit\u00e1ria, na jurisprud\u00eancia, no CP e na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) \u00c9 formalmente at\u00edpica a conduta consistente em ter, mediante fraude, conjun\u00e7\u00e3o carnal com pessoa maior de idade e capaz.<\/strong>
\n(B) Tanto na teoria psicol\u00f3gica da culpabilidade como na teoria psicol\u00f3gico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consci\u00eancia da ilicitude.<\/strong>
\n(C) Conforme o STF, a les\u00e3o corporal leve praticada com viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida.<\/strong>
\n(D) O criminoso que coloca bomba em avi\u00e3o, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto \u2013 que se encontra na aeronave \u2013, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em face das demais pessoas dentro do avi\u00e3o.<\/strong>
\n(E) Nos termos da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, \u00e9 pun\u00edvel a tentativa de contraven\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: Trata-se de crime de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude, nos termos do art. 215 do CP.
\nB) ERRADA: Item errado. A teoria psicol\u00f3gica n\u00e3o exigia qualquer elemento normativo (exigibilidade de conduta diversa ou consci\u00eancia, potencial ou real, da ilicitude) para a caracteriza\u00e7\u00e3o da culpabilidade.
\nPara esta teoria, a culpabilidade se resumiria ao v\u00ednculo an\u00edmico do agente com a conduta. Basicamente, o que entendemos por elemento subjetivo: Dolo ou culpa.
\nC) ERRADA: O STF j\u00e1 decidiu que a les\u00e3o corporal decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 SEMPRE crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (ainda quando les\u00f5es leves ou culposas).
\nD) ERRADA: Item errado, pois em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas do avi\u00e3o o agente atua com DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU, ou dolo de \u201cconsequ\u00eancias necess\u00e1rias\u201d, e n\u00e3o dolo eventual.
\nE) ERRADA: Item errado, pois a LCP s\u00f3 prev\u00ea possibilidade de puni\u00e7\u00e3o da contraven\u00e7\u00e3o em sua forma consumada, nos termos do art. 4\u00ba da LCP.
\nA Banca deu a alternativa B como correta.<\/span><\/strong>
\nEntretanto, a QUEST\u00c3O DEVE SER ANULADA, POIS N\u00c3O H\u00c1 ALTERNATIVA CORRETA.<\/span><\/strong><\/p>\n
\nA respeito do erro de execu\u00e7\u00e3o, do denominado dolus generalis, das normas penais em branco e dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) A complementa\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas por portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade configura hip\u00f3tese da chamada norma penal em branco homog\u00eanea heter\u00f3loga.<\/strong>
\n(B) Suponha que \u201cA\u201d coloque son\u00edfero na bebida de \u201cB\u201d a fim de subtrair-lhe os pertences (celular, bolsa, cart\u00e3o de cr\u00e9dito). Neste caso, ausente a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a, \u201cA\u201d responder\u00e1 por furto ou estelionato, a depender das circunst\u00e2ncias concretas e do dolo.<\/strong>
\n(C) Quanto ao erro de execu\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adotou a teoria da equival\u00eancia, e n\u00e3o a teoria da concretiza\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n(D) Suponha que \u201cA\u201d tenha atirado contra \u201cB\u201d com o prop\u00f3sito de mat\u00e1-lo. \u201cA\u201d acredita ter consumado o crime por meio dos tiros. Em seguida, joga o corpo de \u201cB\u201d em um rio, com a inten\u00e7\u00e3o de ocultar o cad\u00e1ver. Posteriormente, descobre-se que \u201cB\u201d estava vivo quando foi jogado no rio e que morreu por afogamento. Nesta hip\u00f3tese, conforme a doutrina majorit\u00e1ria, \u201cA\u201d poder\u00e1 responder, a depender do caso, por homic\u00eddio doloso tentado em concurso material com homic\u00eddio culposo ou por homic\u00eddio doloso tentado em concurso material com oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. N\u00e3o se admite que \u201cA\u201d responda por homic\u00eddio doloso consumado, porque \u201cA\u201d j\u00e1 n\u00e3o possu\u00eda animus necandi no momento em que arremessou o corpo de \u201cB\u201d no rio.<\/strong>
\n(E) Desde que esteja fora do expediente, pratica omiss\u00e3o de socorro o policial que, podendo impedir roubo praticado diante de si, decide permanecer inerte.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: Trata-se de norma penal em branco heterog\u00eanea, pois deve ser complementada por ato normativo editado por \u00f3rg\u00e3o diverso do Poder Legislativo.
\nB) ERRADA: Trata-se de ROUBO, pois o agente se valeu de um meio para reduzir a v\u00edtima \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia, caracterizando o tipo penal do art. 157 do CP.
\nC) CORRETA: Item correto, pois tanto no erro de execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus) quando no erro sobre a pessoa (error in personan) o CP adotou a teoria da EQUIVAL\u00caNCIA, ao prever que o agente deve ser punido como se tivesse atingido a pessoa desejada, e n\u00e3o aquela que efetivamente atingiu (esta \u00faltima representaria a teoria da CONCRETIZA\u00c7\u00c3O), nos termos do art. 73 do CP.
\nD) ERRADA: A despeito da exist\u00eancia de diversas correntes doutrin\u00e1rias, a doutrina majorit\u00e1ria entende que o agente, aqui, responde pelo crime que pretendia praticar inicialmente (homic\u00eddio), j\u00e1 que efetivamente alcan\u00e7ou seu intento, ainda que por outro meio, adotando-se o chamado \u201cdolo geral\u201d.
\nE) ERRADA: O policial tem o DEVER de prender em flagrante delito quem quer que se encontre nesta situa\u00e7\u00e3o, desde que possa faz\u00ea-lo, independentemente de estar ou n\u00e3o em servi\u00e7o (art. 301 do CPP). Neste caso o agente, pela viola\u00e7\u00e3o ao dever de prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, responderia pelo pr\u00f3prio resultado ocorrido (o roubo), na modalidade de crime omissivo impr\u00f3prio.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nNo que se refere \u00e0 teoria do dom\u00ednio do fato, \u00e9 correto afirmar que<\/strong>
\n(A) a teoria do dom\u00ednio do fato objetiva oferecer crit\u00e9rios para a diferencia\u00e7\u00e3o entre autor e part\u00edcipe, sem a pretens\u00e3o de fixar par\u00e2metros sobre a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de responsabilidade penal.<\/strong>
\n(B) um agente criminoso que dirija o autom\u00f3vel essencial e imprescind\u00edvel para a fuga de um grupo de criminosos que rouba um banco, de acordo com a teoria do dom\u00ednio do fato, pratica roubo, em coautoria, por dom\u00ednio da vontade.<\/strong>
\n(C) a teoria do dom\u00ednio do fato equivale \u00e0 teoria objetivo-formal de autoria.<\/strong>
\n(D) o dom\u00ednio do fato se manifesta em tr\u00eas diferentes formas: dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o, na modalidade autoria mediata; dom\u00ednio da vontade, na forma de autoria imediata; e dom\u00ednio funcional do fato, como coautoria.<\/strong>
\n(E) a teoria do dom\u00ednio do fato contribui para a diferencia\u00e7\u00e3o entre autor e part\u00edcipe no caso de crimes omissivos pr\u00f3prios e de crimes culposos.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) CORRETA: A teoria do dom\u00ednio do fato tem por finalidade estabelecer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre autor e part\u00edcipe a partir da no\u00e7\u00e3o de \u201ccontrole da situa\u00e7\u00e3o\u201d. Aquele que, mesmo n\u00e3o executando a conduta descrita no n\u00facleo do tipo, possui todo o controle da situa\u00e7\u00e3o, inclusive com a possibilidade de intervir a qualquer momento para fazer cessar a conduta, deve ser considerado autor, e n\u00e3o part\u00edcipe.
\nTal teoria n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de analisar a punibilidade de cada um, mas apenas delimitar, de forma mais substancial, a natureza de cada uma das condutas delituosas.
\nB) ERRADA: Para esta teoria o agente seria coautor por dom\u00ednio FUNCIONAL do fato, ou seja, por desempenhar uma tarefa essencial e indispens\u00e1vel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da conduta delituosa, ainda que n\u00e3o praticando os atos previstos no n\u00facleo do tipo penal.
\nC) ERRADA: Item errado, pois a teoria objetivo-formal \u00e9 exatamente o oposto da teoria do dom\u00ednio do fato, j\u00e1 que a teoria objetivo-formal prega que autor \u00e9 aquele que realiza a conduta descrita no n\u00facleo do tipo penal.
\nD) ERRADA: O item est\u00e1 errado, pois inverte os conceitos de dom\u00ednio da vontade (que ocorre na autoria mediata) e dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o (que ocorre na autoria imediata).
\nE) ERRADA: Item errado, pois a teoria do dom\u00ednio do fato \u00e9 inaplic\u00e1vel aos delitos culposos, exatamente por n\u00e3o haver, nestes delitos, dom\u00ednio do agente sobre a conduta que visa ao fim criminoso, j\u00e1 que no delito culposo o resultado ocorre involuntariamente.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos crimes omissivos, boa parte da Doutrina n\u00e3o admite coautoria, mas apenas participa\u00e7\u00e3o. A autoria em tais delitos estaria restrita \u00e0quele que pratica efetivamente a conduta (ou seja, n\u00e3o fazendo o que deveria fazer), de forma que seria invi\u00e1vel o reconhecimento da teoria do dom\u00ednio do fato em rela\u00e7\u00e3o a tais delitos.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos elementos do conceito anal\u00edtico de infra\u00e7\u00e3o penal, ao concurso de crimes, \u00e0 causalidade no direito penal e \u00e0 Lei n.\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) O erro de tipo permissivo afasta a puni\u00e7\u00e3o pela denominada culpa impr\u00f3pria.<\/strong>
\n(B) Nos termos da Lei n.\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/strong>
\n(C) Na teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, o resultado ser\u00e1 objetivamente imput\u00e1vel ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado n\u00e3o se concretizar.<\/strong>
\n(D) Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/strong>
\n(E) No concurso formal impr\u00f3prio, por haver des\u00edgnios aut\u00f4nomos, as penas dos crimes em concurso ser\u00e3o cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: O erro de tipo permissivo (erro f\u00e1tico sobre a exist\u00eancia ou limites de uma causa de justifica\u00e7\u00e3o) pode gerar a isen\u00e7\u00e3o de pena, se escus\u00e1vel, ou a puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo culposo, se o erro for inescus\u00e1vel e houver previs\u00e3o a t\u00edtulo de culpa.
\nB) ERRADA: Item errado, pois tal causa de aumento de pena s\u00f3 se aplica ao crime previsto no art. 29 da Lei 9.605\/98, e n\u00e3o a todos os delitos ambientais.
\nC) ERRADA: Item errado, pois essa imputa\u00e7\u00e3o decorrente da mera rela\u00e7\u00e3o causal-natural\u00edstica entre a conduta e o resultado \u00e9 desenvolvida pela teoria da equival\u00eancia dos antecedentes, pelo m\u00e9todo hipot\u00e9tico de elimina\u00e7\u00e3o.
\nD) ERRADA: Item errado. O consentimento do ofendido, quando sua aus\u00eancia n\u00e3o integra o pr\u00f3prio tipo penal, \u00e9 considerado como causa supralegal de exclus\u00e3o da ilicitude.
\nE) CORRETA: Item correto. No concurso formal o agente obt\u00e9m mais de um resultado mediante uma s\u00f3 conduta. Em regra, teremos concurso formal PR\u00d3PRIO, respondendo o agente mediante o sistema da EXASPERA\u00c7\u00c3O. Contudo, se os resultados obtidos derivam de des\u00edgnios aut\u00f4nomas (o agente tinha inten\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para cada resultado), o agente responde pelo sistema do C\u00daMULO MATERIAL (previsto originalmente para o concurso material de crimes), por se tratar da figura do concurso formal impr\u00f3prio, nos termos do art. 70, parte final, do CP.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nAssinale a alternativa correta acerca da Lei n.\u00ba 12.850\/2013 (crime organizado).<\/strong>
\n(A) O agente infiltrado n\u00e3o tem direito de usufruir das medidas de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas.<\/strong>
\n(B) \u00c9 pun\u00edvel, no \u00e2mbito da infiltra\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de crime pelo agente infiltrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o, quando inexig\u00edvel conduta diversa.<\/strong>
\n(C) A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o pode decorrer de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ser\u00e1 obrigatoriamente precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong>
\n(D) O agente infiltrado que se v\u00ea obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunst\u00e2ncias, conforme expresso na Lei n.\u00b0 12.850\/2013.<\/strong>
\n(E) Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: O agente tem direito a usufruir de tal prote\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, I da Lei 12.850\/13.
\nB) ERRADA: Se a pr\u00e1tica de crime ocorreu em circunst\u00e2ncia na qual era inexig\u00edvel conduta diversa, o agente fica isento de pena, nos termos do art. 13, \u00a7 \u00fanico da Lei 12.850\/13.
\nC) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata defini\u00e7\u00e3o contida no art. 10 da Lei 12.850\/13.
\nD) ERRADA: Neste caso, o agente n\u00e3o ter\u00e1 culpabilidade, em raz\u00e3o da inexigibilidade de conduta diversa, conforme previsto no art. 13, \u00a7 \u00fanico da Lei 12.850\/13.
\nE) ERRADA: Nos termos do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.850\/13, \u00e9 necess\u00e1ria a associa\u00e7\u00e3o de 04 ou mais pessoas para a caracteriza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nAssinale a alternativa correta acerca do concurso de pessoas.<\/strong>
\n(A) De acordo com a teoria plural\u00edstica, h\u00e1 um crime para os autores, que realizam a conduta t\u00edpica emoldurada no ordenamento positivo, e outro crime para os part\u00edcipes, que desenvolvem uma atividade secund\u00e1ria.<\/strong>
\n(B) O ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio s\u00e3o pun\u00edveis ainda que o crime n\u00e3o tenha sido tentado.<\/strong>
\n(C) O CP adotou, como regra, a teoria dual\u00edstica.<\/strong>
\n(D) Segundo a teoria monista ou unit\u00e1ria, a cada participante corresponde uma conduta pr\u00f3pria, um elemento psicol\u00f3gico pr\u00f3prio e um resultado igualmente particular.<\/strong>
\n(E) S\u00e3o requisitos do concurso de pessoas a pluralidade de participantes e de condutas, a relev\u00e2ncia causal de cada conduta, o v\u00ednculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) ERRADA: Para esta teoria cada pessoa responderia por um crime pr\u00f3prio, existindo tantos crimes quantos forem os participantes da conduta delituosa. A defini\u00e7\u00e3o do enunciado corresponde \u00e0 teoria DUAL\u00cdSTICA.
\nB) ERRADA: Item errado, pois tais condutas s\u00f3 s\u00e3o pun\u00edveis se j\u00e1 iniciada a execu\u00e7\u00e3o, ou seja, se o crime \u00e9, ao menos, tentado (art. 31 do CP).
\nC) ERRADA: Item errado, pois o CP adotou, COMO REGRA, a teoria MONISTA em rela\u00e7\u00e3o ao concurso de pessoas, devendo todos os participantes responderem pelo mesmo crime.
\nD) ERRADA: Item errado, pois isto \u00e9 o que disp\u00f5e a teoria PLURAL\u00cdSITCA.
\nE) CORRETA: Item correto, pois esses s\u00e3o requisitos para a configura\u00e7\u00e3o do concurso de agentes.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nGiordano, ao dirigir seu autom\u00f3vel de maneira negligente, perdeu o controle do carro, matando cinco pessoas e lesionando gravemente outras cinco. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) Giordano agiu em continuidade delitiva, devendo ser-lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto at\u00e9 a metade.<\/strong>
\n(B) Atualmente, considera-se que tais situa\u00e7\u00f5es devem ser entendidas como crime \u00fanico, aplicando-se apenas uma das penas, ou seja, a mais leve.<\/strong>
\n(C) Giordano praticou crimes em concurso material e responder\u00e1 pela pena de cada um deles.<\/strong>
\n(D) Giordano praticou crimes em concurso formal, devendo a pena dos crimes ser somada, visto que, nesse caso, o c\u00famulo material \u00e9 mais favor\u00e1vel que a exaspera\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n(E) Giordano praticou crimes em concurso formal, devendo ser\u2013lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto at\u00e9 a metade.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Temos aqui um exemplo cl\u00e1ssico de crimes praticados em concurso formal, pois o agente, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o negligente, acabou por ocasionar 10 resultados criminosos (05 homic\u00eddios culposos e cinco les\u00f5es corporais culposas) diferentes.
\nNeste caso, o agente responder\u00e1 por todos em CONCURSO FORMAL, aplicando-se-lhe a pena do delito mais grave, aumentada de um sexto at\u00e9 a metade, nos termos do art. 70 do CP:
\nArt. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nAcerca das penas pecuni\u00e1rias, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) A pena de multa, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n(B) Caso sobrevenha doen\u00e7a mental ao condenado, h\u00e1 reflexos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas n\u00e3o \u00e0 pena de multa aplicada pelo juiz.<\/strong>
\n(C) \u00c9 imprescrit\u00edvel a pena de multa, conforme expressa disposi\u00e7\u00e3o do CP que, por sua vez, \u00e9 reflexo do princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia.<\/strong>
\n(D) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa, a quantidade de dias-multa ser\u00e1 fixada pelo juiz conforme as condi\u00e7\u00f5es financeiras do condenado.<\/strong>
\n(E) O juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secund\u00e1rio, se observar que o condenado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pag\u00e1-la.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 51 do CP:
\nArt. 51 – Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/em>
\nB) ERRADA: Item errado, pois a pena de multa sofrer\u00e1 reflexos decorrentes da superveni\u00eancia de doen\u00e7a mental ao condenado, j\u00e1 que o art. 52 estabelece a SUSPENS\u00c3O da execu\u00e7\u00e3o da pena nestes casos:
\nSuspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa
\nArt. 52 – \u00c9 suspensa a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, se sobrev\u00e9m ao condenado doen\u00e7a mental. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\nC) ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de imprescritibilidade da pena de multa.
\nD) ERRADA: A quantidade de dias-multa levar\u00e1 em conta a culpabilidade do agente em rela\u00e7\u00e3o ao fato, nos termos do art. 59 do CP. Para a an\u00e1lise do VALOR de cada dia-multa \u00e9 que o Juiz dever\u00e1 levar em conta a capacidade financeira do acusado.
\nE) ERRADA: Item errado, pois o Juiz n\u00e3o pode isentar o condenado do pagamento da multa, caso prevista como preceito secund\u00e1rio.
\nPortanto, A ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nQuanto \u00e0s fases de realiza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 tentativa, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) Os crimes tentados podem ter a mesma pena dos crimes consumados, a depender do grau alcan\u00e7ado no iter criminis.<\/strong>
\n(B) Tentativa abandonada ou qualificada ocorre quando h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do processo execut\u00f3rio em raz\u00e3o de o agente n\u00e3o praticar todos os atos de execu\u00e7\u00e3o do crime por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/strong>
\n(C) No que diz respeito \u00e0s fases do iter criminis, o aux\u00edlio \u00e0 pr\u00e1tica de crime, salvo determina\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel se o crime n\u00e3o chegar a ser, ao menos, tentado.<\/strong>
\n(D) Os crimes omissivos, sejam pr\u00f3prios ou impr\u00f3prios, n\u00e3o admitem tentativa.<\/strong>
\n(E) Tentativa incruenta \u00e9 aquela em que o agente, arrependendo-se posteriormente, pratica atos para evitar que o crime venha a se consumar.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) ERRADA: Os crimes tentados dever\u00e3o, como regra, ter uma pena INFERIOR \u00e0 dos crimes consumados, nos termos do art. 14, \u00a7, com uma diminui\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os.
\nEntretanto, existem hip\u00f3teses no nosso ordenamento jur\u00eddico que autorizam a puni\u00e7\u00e3o da tentativa com a mesma pena prevista para o delito em sua forma tentada. S\u00e3o os chamados \u201ccrimes de atentado\u201d.
\nPor\u00e9m, tais hip\u00f3teses s\u00e3o excepcionais e n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao percurso do iter criminis, mas \u00e0 pr\u00f3pria natureza do tipo penal.
\nB) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos a tentativa propriamente dita. A tentativa \u201cabandonada\u201d ocorre quando o agente deixa de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, por vontade pr\u00f3pria, embora pudesse continuar. Neste caso, ocorre a chamada \u201cdesist\u00eancia volunt\u00e1ria\u201d, nos termos do art. 15 do CP.
\nC) CORRETA: Item perfeito, pois a conduta que fica meramente na fase da cogitatio n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, de maneira que eventual participa\u00e7\u00e3o em conduta desta natureza (que n\u00e3o chega a ser sequer tentada) n\u00e3o configura crime. Vejamos:
\nArt. 31 – O ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, se o crime n\u00e3o chega, pelo menos, a ser tentado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\nD) ERRADA: Item errado, pois somente os crimes omissivos PR\u00d3PRIOS n\u00e3o admitem tentativa, j\u00e1 que s\u00e3o crimes unissubsistentes, n\u00e3o admitindo o fracionamento do iter criminis.
\nE) ERRADA: Esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do CP. A tentativa incruenta (ou branca) \u00e9 aquela na qual o bem jur\u00eddico n\u00e3o foi sequer atingido (n\u00e3o confundir com obten\u00e7\u00e3o do resultado), enquanto a tentativa cruenta (ou vermelha) \u00e9 aquela na qual, embora n\u00e3o alcan\u00e7ado o resultado, o bem jur\u00eddico chegou a ser atingido pela conduta.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nQuanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) N\u00e3o se admite a regress\u00e3o de regime per saltum.<\/strong>
\n(B) Admite-se a progress\u00e3o de regime per saltum.<\/strong>
\n(C) Se Jo\u00e3o for condenado a duzentos anos de pris\u00e3o, poder\u00e1, em virtude do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, progredir ap\u00f3s cumprir um sexto de trinta anos, desde que os crimes n\u00e3o sejam hediondos e Jo\u00e3o tenha bom comportamento.<\/strong>
\n(D) Conforme o STJ, n\u00e3o se admite que condenado \u00e0 medida de seguran\u00e7a cumpra tal medida por mais tempo do que a pena m\u00e1xima cominada ao crime, independentemente de ter, ou n\u00e3o, cessado a periculosidade.<\/strong>
\n(E) S\u00f3 ser\u00e1 obrigado a cumprir tr\u00eas quintos da pena para progredir de regime o condenado por crime hediondo que seja reincidente espec\u00edfico.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: A REGRESS\u00c3O pode ocorrer \u201cper saltum\u201d, o que n\u00e3o pode ocorrer \u201cper saltum\u201d \u00e9 a progress\u00e3o de regime.
\nB) ERRADA: Como dito acima, a progress\u00e3o de regime n\u00e3o pode ocorrer \u201cper saltum\u201d, ou seja, o agente s\u00f3 pode progredir para o regime IMEDIATAMENTE mais brando que o atual.
\nC) ERRADA: Item errado, pois ao atingir 30 anos consecutivos de cumprimento de pena privativa de liberdade (sem que tenha havido nova condena\u00e7\u00e3o e consequente unifica\u00e7\u00e3o de penas), Jo\u00e3o dever\u00e1 ser posto em liberdade, j\u00e1 que ningu\u00e9m poder\u00e1 cumprir mais de 30 anos de pris\u00e3o, nos termos do art. 75 do CP:
\nArt. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba – Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em>
\nD) CORRETA: Item correto, pois este \u00e9 o entendimento atual do STJ. Vale ressaltar, inclusive, que foi editado um verbete de s\u00famula dia 18.05.2015 (segunda-feira), de forma a solidificar ainda mais a quest\u00e3o:
\nS\u00famula 527<\/em><\/strong>
\nO tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.<\/em>
\nE) ERRADA: Item errado, pois o prazo especial de 3\/5 de cumprimento da pena para progress\u00e3o de regime em crimes hediondos \u00e9 aplic\u00e1vel ao REINCIDENTE, ainda que n\u00e3o espec\u00edfico.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nA respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong>
\n(A) O crime de epidemia com resultado morte n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo.<\/strong>
\n(B) Os crimes hediondos s\u00e3o insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a e indulto, embora lhes seja admitida fian\u00e7a.<\/strong>
\n(C) A pena do condenado por crime hediondo dever\u00e1 ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.<\/strong>
\n(D) Se o crime hediondo de extors\u00e3o mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunci\u00e1-lo \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do sequestrado, ser\u00e1 beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os.<\/strong>
\n(E) Entre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas s\u00e3o consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) ERRADA: Item errado, pois tal crime \u00e9 considerado hediondo, nos termos do art. 1\u00ba, VII da Lei 8.072\/90.
\nB) ERRADA: Item errado, pois os crimes hediondos n\u00e3o admitem fian\u00e7a, nos termos do art. 2\u00ba, II da Lei 8.072\/90.
\nC) ERRADA: Item errado, pois o regime previsto na LEI \u00e9 o INICIAL fechado. Entretanto, o STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE de tal exig\u00eancia (regime inicial fechado), de maneira que, atualmente, o condenado por crime hediondo poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado, devendo o Juiz analisar cada caso, desde que presentes os demais requisitos previstos no CP para a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial.
\nD) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 159, \u00a74\u00ba do CP:
\nArt. 159 (…)<\/em>
\n\u00a7 4\u00ba – Se o crime \u00e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestrado, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.269, de 1996)<\/em>
\nVejam que o \u00a74\u00ba foi alterado pela Lei 9.269\/96, passando a ser cab\u00edvel tal regra quando o crime for praticado em CONCURSO (e n\u00e3o necessariamente apenas quando fosse praticado por quadrilha ou bando, atualmente chamado de \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d).
\nEntretanto, todo crime praticado por quadrilha ou bando \u00e9 um crime praticado em concurso, de forma que n\u00e3o vejo erro na quest\u00e3o.
\nE) ERRADA: Item errado, pois todos os tipos penais ali indicados s\u00e3o considerados hediondos, ainda quando meramente tentados, nos termos do art. 1\u00ba da Lei 8.072\/90.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nRoberto afirmou, falsamente, perante a autoridade policial, que era ele quem conduzia o ve\u00edculo dirigido por seu filho, que n\u00e3o possu\u00eda habilita\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito contra o filho pela pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong>
\nNesse caso hipot\u00e9tico, a conduta de Roberto \u00e9<\/strong>
\n(A) t\u00edpica, configurando crime de falsidade ideol\u00f3gica.<\/strong>
\n(B) t\u00edpica, tendo a jurisprud\u00eancia admitido, recentemente, em caso id\u00eantico, a tese da autodefesa para excluir o crime.<\/strong>
\n(C) at\u00edpica.<\/strong>
\n(D) t\u00edpica, aplicando-se-lhe, como causa excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa.<\/strong>
\n(E) t\u00edpica, aplicando-se, como causa excludente de culpabilidade, o erro de proibi\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong> A conduta de Roberto \u00e9 t\u00edpica, pois se amolda ao tipo penal do delito de autoacusa\u00e7\u00e3o falsa de crime. Vejamos:
\nAuto-acusa\u00e7\u00e3o falsa<\/em>
\nArt. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:<\/em>
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/em>
\nO crime ocorrido, mas n\u00e3o praticado por Roberto, \u00e9 o previsto no art. 303 do CTB:
\nArt. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/em>
\nPenas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/em>
\nAssim, a conduta de Roberto se enquadra PERFEITAMENTE no tipo penal de autoacusa\u00e7\u00e3o falsa de crime, pois imputou a si pr\u00f3prio, falsamente, perante autoridade policial, crime praticado por outra pessoa. O altru\u00edsmo demonstrado aqui \u00e9 irrelevante.
\nAssim, vemos que N\u00c3O H\u00c1 ALTERNATIVA CORRETA.<\/strong><\/span>
\nPortanto, a QUEST\u00c3O DEVERIA SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 11.343\/2006, que disp\u00f5e sobre o tr\u00e1fico il\u00edcito e o uso indevido de subst\u00e2ncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.<\/strong>
\n(A) Na mencionada lei, n\u00e3o se prev\u00ea como t\u00edpica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.<\/strong>
\n(B) Segundo essa lei, n\u00e3o configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/strong>
\n(C) A referida lei promoveu a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso indevido de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/strong>
\n(D) Consoante a referida norma, n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.<\/strong>
\n(E) De acordo com essa lei, as planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas pelo delegado de pol\u00edcia, que recolher\u00e1 quantidade suficiente para exame pericial.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong>
\nA) ERRADA: Tal conduta est\u00e1 tipificada no art. 33, \u00a73\u00ba da Lei de Drogas.
\nB) ERRADA: Tal circunst\u00e2ncia \u00e9 causa de aumento de pena, nos termos do art. 40, I da Lei de Drogas.
\nC) ERRADA: Item errado, pois tal conduta ainda est\u00e1 tipificada como crime, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, embora n\u00e3o sujeite o infrator \u00e0 pena privativa de liberdade.
\nD) ERRADA: Item errado, pois tal conduta \u00e9 prevista como crime, conforme disp\u00f5e o art. 33, \u00a72\u00ba da Lei de Drogas.
\nE) CORRETA: Item correto, pois se trata da literal previs\u00e3o do art. 32 da Lei de Drogas.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n
\nNo que diz respeito ao direito de representa\u00e7\u00e3o e ao processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.\u00ba 4.898\/1965.<\/strong>
\n(A) Configura crime de tortura, e n\u00e3o de abuso de autoridade, a execu\u00e7\u00e3o de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais.<\/strong>
\n(B) O delegado de pol\u00edcia que submete pessoa sob sua guarda a situa\u00e7\u00e3o vexaminosa pratica crime de tortura, e n\u00e3o de abuso de autoridade.<\/strong>
\n(C) A lei n\u00e3o prev\u00ea, como abuso de autoridade eventual, atentado ao livre exerc\u00edcio do culto religioso.<\/strong>
\n(D) Para fins da lei mencionada, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n(E) A conduta de um delegado de pol\u00edcia que deixe de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a pris\u00e3o de determinada pessoa poder\u00e1 configurar prevarica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o abuso de autoridade.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong>
\nA) ERRADA: Item errado, pois se trata de crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4\u00ba, \u201ca\u201d da Lei 4.898\/65.
\nB) ERRADA: Item errado, pois se trata de crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4\u00ba, \u201cb\u201d da Lei 4.898\/65.
\nC) ERRADA: Item errado, pois se trata de conduta tipificada no art. 3\u00ba, \u201ce\u201d da Lei 4.898\/65.
\nD) CORRETA: Item correto, pois \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei:
\nArt. 5\u00ba Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o.
\nE) ERRADA: Tal conduta poder\u00e1 caracterizar o delito de abuso de autoridade, na forma do art. 4\u00ba, \u201cc\u201d da Lei 4.898\/65.
\nPortanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n