QUEST\u00c3O 87<\/strong><\/span><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) O Distrito Federal, por ter a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e munic\u00edpios, pode instituir taxa pelo servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e cobr\u00e1-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de c\u00e1lculo, o valor do consumo de energia el\u00e9trica dos domic\u00edlios.<\/p>\n
(B) A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser institu\u00edda em raz\u00e3o de obra p\u00fablica e da consequente valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo por limite total a despesa com a realiza\u00e7\u00e3o da obra e, por limite individual, o acr\u00e9scimo de valor ao im\u00f3vel do contribuinte beneficiado.<\/p>\n
(C) Os impostos s\u00e3o tributos vinculados a uma contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ente tributante em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manuten\u00e7\u00e3o das estradas de rodagem pelo poder p\u00fablico em decorr\u00eancia do pagamento do imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores (IPVA) pelo contribuinte.<\/p>\n
(D) Fatos geradores das taxas s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e o poder de pol\u00edcia, sendo necess\u00e1rio, no primeiro caso, que o servi\u00e7o p\u00fablico seja indivis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) Poder\u00e1 o Distrito Federal instituir taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica, pois um dos fatos geradores das taxas \u00e9 o poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser custeado por meio de taxa. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>De fato, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria tem por limite total a despesa com a realiza\u00e7\u00e3o da obra e, por limite individual, o acr\u00e9scimo de valor ao im\u00f3vel do contribuinte beneficiado. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 16, do CTN, os impostos s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>\u00c9 necess\u00e1rio que o servi\u00e7o p\u00fablico ensejador de custeio por meio de taxa seja espec\u00edfico e, al\u00e9m disso, divis\u00edvel. Alternativa errada.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Alternativa E: <\/strong>A seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o geral, n\u00e3o podendo ser custeado por taxas, j\u00e1 que tal esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u00e9 institu\u00edda em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito Preliminar: Letra B<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 88<\/strong><\/span><\/p>\nCom base no disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) A interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria que defina infra\u00e7\u00f5es ou estabele\u00e7a penalidades deve proteger, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favor\u00e1vel ao fisco.<\/p>\n
(B) A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 retroagir ou ser aplicada a ato pret\u00e9rito que ainda n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato n\u00e3o seja mais definido como infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n
(D) A outorga de isen\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que poss\u00edvel, de forma extensiva.<\/p>\n
(E) As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa entrar\u00e3o em vigor quarenta e cinco dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o quando a lei atribuir a elas efic\u00e1cia normativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>Neste caso, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria deve ser da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, e n\u00e3o ao fisco. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>De acordo com o art. 106, II, a, do CTN, em tal caso, a lei pode ser aplicada retroativamente. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>\u00c9 exatamente o que consta no art. 103, I, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>Em conformidade com o art. 111, do CTN, em todos os casos citados pelo examinador, a norma deve ser interpretada literalmente. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>Quando a lei atribuir efic\u00e1cia normativa \u00e0s decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, elas entrar\u00e3o em vigor 30 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito Preliminar: Letra C<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 89<\/strong><\/span><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o aos tributos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Dada a compet\u00eancia residual atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o, esta poder\u00e1 instituir, mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos na CF, desde que sejam n\u00e3o cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo dos impostos previstos na CF.<\/p>\n
(B) O Distrito Federal e os estados t\u00eam compet\u00eancia para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
(C) Caso fosse criado, no Brasil, o Territ\u00f3rio Federal, seria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o dos impostos estaduais e municipais nesse Territ\u00f3rio, independentemente de nele existirem munic\u00edpios.<\/p>\n
(D) Os estados e o Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis <\/em>e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e o imposto sobre servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n(E) O imposto de renda, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, deve ser informado pelos crit\u00e9rios da universalidade, da pessoalidade e da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>\u00c9 o que consta no art. 154, I, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>Quem define as al\u00edquotas m\u00e1ximas do ITCMD \u00e9 o Senado Federal, e n\u00e3o o Congresso Nacional. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir impostos municipais s\u00f3 existiria se o territ\u00f3rio federal n\u00e3o fosse dividido em munic\u00edpios, conforme prev\u00ea o art. 147, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>Somente o DF e os Munic\u00edpios podem instituir o ISS. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>Na realidade, o IR deve ser informado pelos crit\u00e9rios da universalidade, generalidade e progressividade. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito Preliminar: Letra A<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 90<\/strong><\/span><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) \u00c9 pessoalmente respons\u00e1vel o tabeli\u00e3o pelos tributos devidos em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por ele no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) O sucessor responde solidariamente pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de tributo devido pelo de cujus<\/em>.<\/p>\n(C) Se o locador e o locat\u00e1rio de determinado im\u00f3vel convencionarem contratualmente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ficar\u00e1 a cargo do locat\u00e1rio, tal conven\u00e7\u00e3o particular poder\u00e1 ser oposta \u00e0 fazenda p\u00fablica caso se pretenda posteriormente cobrar o referido imposto do locador do im\u00f3vel.<\/p>\n
(D) Diz-se respons\u00e1vel o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal quando este tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador.<\/p>\n
(E) Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>A responsabilidade do tabeli\u00e3o s\u00f3 se torna pessoal pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>O sucessor responde pessoalmente, e n\u00e3o solidariamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, limitada a sua responsabilidade ao quinh\u00e3o recebido. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 123, do CTN, salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>A pessoa que tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador \u00e9 denominada contribuinte, e n\u00e3o respons\u00e1vel. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>De fato, sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito Preliminar: Letra E<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 91<\/strong><\/span><\/p>\nNo que se refere ao princ\u00edpio tribut\u00e1rio da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Os munic\u00edpios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de c\u00e1lculo do IPTU, devem respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n
(B) O princ\u00edpio da anterioridade anual n\u00e3o incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto \u00e9, em caso de majora\u00e7\u00e3o do tributo, este poder\u00e1 ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que o majorou, desde que respeitado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n
(C) Em se tratando de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o com\u00e9rcio exterior, do imposto sobre importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros e do imposto sobre exporta\u00e7\u00e3o para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princ\u00edpio da anterioridade anual, isto \u00e9, tais tributos s\u00f3 poder\u00e3o ser cobrados no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n
(D) Caso haja majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto de renda (IR), \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o cobrar o tributo com a nova al\u00edquota antes de decorridos noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que o majorou.<\/p>\n
(E) Aplica-se a anterioridade nonagesimal \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA pelo Distrito Federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>Trata-se de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>De fato, em rela\u00e7\u00e3o ao IPI, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual, mas se deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>Trata-se de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>Trata-se de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>Trata-se de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito Preliminar: Letra B<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 92 <\/strong><\/span><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) Tanto a isen\u00e7\u00e3o quanto a anistia inserem-se entre\u00a0 os casos de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensando-se, em caso de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por tais meios, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da \u00a0obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo ou dela consequente.<\/p>\n
(B) A anistia e a isen\u00e7\u00e3o, ambas formas de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, distinguem-se pela seguinte raz\u00e3o: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.<\/p>\n
(C) Pode o legislador estabelecer, por interm\u00e9dio de lei ordin\u00e1ria, normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no que diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, ao lan\u00e7amento, ao cr\u00e9dito, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia tribut\u00e1rios.<\/p>\n
(D) Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto \u00e0 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do \u00f4nus tribut\u00e1rio, em diretos e indiretos. Dada essa classifica\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou, tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constitu\u00eddo pelo lan\u00e7amento, \u00e9 realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, tendo a mesma natureza desta.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>\u00c9 exatamente o contr\u00e1rio: a anistia se refere \u00e0s multas, e a isen\u00e7\u00e3o se refere aos tributos. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 146, III, b, da CF\/88, as normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria devem ser estabelecidas em lei complementar, especialmente quando versarem sobre obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D: <\/strong>\u00c9 o que consta na reda\u00e7\u00e3o do art. 166, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre necessariamente de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, e n\u00e3o acess\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito Preliminar: Letra D<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 93<\/strong><\/span><\/p>\nConsiderando o sistema tribut\u00e1rio nacional e os tributos da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n
(A) O imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF) tamb\u00e9m incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estar\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto na opera\u00e7\u00e3o de destino.<\/p>\n
(B) A institui\u00e7\u00e3o do IPTU pelo Distrito Federal poder\u00e1 contemplar a progressividade em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel, mas as al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e3o variar de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
(C) O IPI deve ser seletivo em raz\u00e3o da essencialidade do produto que recebe o gravame tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(D) A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.\u00b0 42\/2003, essa compet\u00eancia tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser delegada ao munic\u00edpio, que instituir\u00e1, fiscalizar\u00e1 e cobrar\u00e1 o ITR, desde que isso n\u00e3o resulte na redu\u00e7\u00e3o do imposto ou em qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n
(E) Eventual institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, poder\u00e1 ser feita por interm\u00e9dio de lei ordin\u00e1ria aprovada pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u00a0Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>O IOF incide sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Contudo, a incid\u00eancia se d\u00e1 na opera\u00e7\u00e3o de origem, e n\u00e3o de destino. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>As al\u00edquotas podem ser progressivas em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel e tamb\u00e9m variarem de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>Exatamente! O IPI deve ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto tributado, e tamb\u00e9m n\u00e3o cumulativo. Alternativa correta.<\/p>\n\u00a0<\/strong>Alternativa D: <\/strong>A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel! O que pode ser delegado, nos termos do art. 153, \u00a7 4\u00b0,\u00a0 III, da CF\/88, \u00e9 a capacidade tribut\u00e1ria ativa, ou seja, a compet\u00eancia administrativa para cobrar e fiscalizar o referido imposto. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E: <\/strong>A institui\u00e7\u00e3o do IGF deve ocorrer mediante lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito Preliminar: Letra C<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, amigos do Estrat\u00e9gia! Tudo bem? Estou aqui hoje para comentar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da recente prova aplicada para o concurso de Delegado de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal! De antem\u00e3o, parabenizo aqueles que obtiveram uma pontua\u00e7\u00e3o elevada! Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nossa disciplina, s\u00f3 posso dizer que a banca FUNIVERSA elaborou uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[535,498],"tax_estado":[],"class_list":["post-23323","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-tributario","tag-pc-df"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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