01. FGV\/MPE-RJ\/2016<\/strong><\/p>\n\n\n\nA possibilidade de concess\u00e3o, pelo juiz da causa, de tutela\nantecipat\u00f3ria do m\u00e9rito, inaudita altera parte, em raz\u00e3o de requerimento\nformulado nesse sentido pela parte autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, est\u00e1\ndiretamente relacionada ao princ\u00edpio: <\/p>\n\n\n\n
a) do juiz natural;<\/p>\n\n\n\n
b) da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) da inafastabilidade do controle jurisdicional; <\/p>\n\n\n\n
d) do contradit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
e) da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da inafastabilidade do controle\njurisdicional tem previs\u00e3o expressa na CF (art. 5\u00ba, XXXV) e indica que n\u00e3o\npoder\u00e3o ser criados impedimentos ao acesso do cidad\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais\nquando algum direito seu estiver sendo violado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, se esse direito estiver amea\u00e7ado pela\npossibilidade de decurso do tempo ou por alguma atitude que o r\u00e9u puder vir a\ntomar, o juiz estar\u00e1 autorizado pela pr\u00f3pria lei processual a antecipar os\nefeitos da tutela pretendida pelo autor.<\/p>\n\n\n\n
Questiona-se:\ne o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio (alternativa D) n\u00e3o estaria tamb\u00e9m diretamente\nrelacionado?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA concess\u00e3o de tutelas sem pr\u00e9via oitiva da parte\ncontr\u00e1ria (justifica\u00e7\u00e3o) afeta o contradit\u00f3rio. Nesse caso, o contradit\u00f3rio\nser\u00e1 diferido, ou seja, ser\u00e1 exercido posteriormente. Contudo, em raz\u00e3o\n(direta) do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a possibilidade de\nconcess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria antecipada antecedente. O contradit\u00f3rio diferido\nnesses casos \u00e9 mera consequ\u00eancia (indireta).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, embora o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio esteja\nrelacionado, essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 indireta, de mera consequ\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa\nC<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n02. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nS\u00e3o elementos da a\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
a) partes, juiz e demanda; <\/p>\n\n\n\n
b) juiz, processo e demanda; <\/p>\n\n\n\n
c) jurisdi\u00e7\u00e3o, processo e pedido; <\/p>\n\n\n\n
d) partes, pedido e causa de pedir; <\/p>\n\n\n\n
e) jurisdi\u00e7\u00e3o, causa de pedir e partes.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nS\u00e3o elementos da a\u00e7\u00e3o: parte,\npedido e causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, lembre-se\nque elas se distinguem em parte processual e parte material:<\/p>\n\n\n\n
Parte processual:\naquela que est\u00e1 em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, que exerce o contradit\u00f3rio,\natua com parcialidade e pode sofrer consequ\u00eancias com a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Parte\nmaterial: \u00e9 o sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida em Ju\u00edzo, podendo\n(legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria) ou n\u00e3o (legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria) ser parte\nprocessual.<\/p>\n\n\n\n
A causa de pedir \u00e9, por sua vez,\ndistinta em causa de pedir remota e pr\u00f3xima:<\/p>\n\n\n\n
- causa de pedir remota (ou f\u00e1tica)- constitui a descri\u00e7\u00e3o do fato que deu origem a lide<\/li>
- causa de pedir pr\u00f3xima (ou jur\u00eddica) – \u00e9 o pr\u00f3prio direito, aplicado a partir da descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Envolve a concretiza\u00e7\u00e3o da norma, conferindo subst\u00e2ncia ao pedido do autor<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Por fim, o pedido corresponde ao\nobjeto da a\u00e7\u00e3o, consiste na pretens\u00e3o do autor que \u00e9 levada ao Estado-Juiz, que\nir\u00e1 prestar a tutela jurisdicional sobre essa pretens\u00e3o. Distingue-se em:<\/p>\n\n\n\n
- pedido imediato: a) aspecto processual; b) esp\u00e9cie de tutela jurisdicional.<\/li>
- pedido mediato: a) aspecto material; b) bem da vida<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Logo, a alternativa\nD<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n03. FGV\/MPE-RJ\/2016<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da\npresen\u00e7a, ou n\u00e3o, das condi\u00e7\u00f5es para o regular exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, a teoria\naplic\u00e1vel \u00e9: <\/p>\n\n\n\n
a) asser\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
b) substancia\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
c) individua\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
d) causa madura;<\/p>\n\n\n\n
e) concreta do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Com base na teoria da asser\u00e7\u00e3o, o juiz deve\nverificar a exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o analisando apenas a narrativa\ntrazida pelo autor em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. Tal narrativa deve ser clara e\ncoerente o suficiente para que a a\u00e7\u00e3o se apresente como juridicamente poss\u00edvel,\nnecess\u00e1ria e instaurada entre as partes leg\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n04. FGV\/DPE-RO\/2015 <\/strong><\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico, por seu\nPromotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o para o feito, ajuizou a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o\nde paternidade em face de Jo\u00e3o, para que fosse reconhecida a sua condi\u00e7\u00e3o de\npai em rela\u00e7\u00e3o ao menor Jos\u00e9, ainda sem registro. A legitimidade com que o\nautor da demanda atua no caso \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
a) ordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
b) passiva;<\/p>\n\n\n\n
c) ativa;<\/p>\n\n\n\n
d) mista;<\/p>\n\n\n\n
e) extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nA legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico na demanda \u00e9 a extraordin\u00e1ria<\/strong>, quando o legitimado\nn\u00e3o coincide com o titular do direito, portanto, ser\u00e1 legitimado para agir em\nnome pr\u00f3prio defendendo interesse alheio. \n<\/p>\n\n\n\nO NCPC prev\u00ea a legitimidade extraordin\u00e1ria no art. 18.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear\ndireito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento\njur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se:<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade ordin\u00e1ria:<\/strong> quando a lei atribui\nlegitimidade ao titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em quest\u00e3o, ou seja, a parte\ncorresponde com o legitimado. <\/p>\n\n\n\nLegitimidade passiva<\/strong>: refere-se \u00e0quele que\nsuporta os efeitos da a\u00e7\u00e3o e contra quem \u00e9 pleiteado o pedido.<\/p>\n\n\n\nLegitimidade ativa: <\/strong>S\u00f3 poder\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o\nquem for parte leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n05. FGV\/TRT-12\u00aaR\/2017 <\/strong><\/p>\n\n\n\nJoaquim, que reside em Minas\nGerais, pretende ajuizar uma a\u00e7\u00e3o postulando a repara\u00e7\u00e3o de danos causados por\numa empresa construtora, com sede localizada na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que o ato causador\ndo dano ocorreu na cidade de Florian\u00f3polis, para a propositura dessa a\u00e7\u00e3o o\nforo competente \u00e9 o: <\/p>\n\n\n\n
a) do domic\u00edlio do autor; <\/p>\n\n\n\n
b) do lugar da sede da empresa;<\/p>\n\n\n\n
c) do lugar do fato ou ato;<\/p>\n\n\n\n
d) do domic\u00edlio do autor ou do lugar da sede da empresa; <\/p>\n\n\n\n
e) do domic\u00edlio do autor, do lugar da sede da empresa, ou do lugar do fato ou ato.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nPara o processo que tenha por objeto repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9\ncompetente o foro do lugar do ato ou fato, conforme estabelece o art. 53, IV,\n\u201ca\u201d, do NCPC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 53. \u00c9 competente o foro:<\/p>\n\n\n\n
IV – do lugar do ato ou fato para a\na\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
de repara\u00e7\u00e3o de dano;<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n06. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que concerne \u00e0 gratuidade de\njusti\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que: <\/p>\n\n\n\n
a) s\u00f3 pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria P\u00fablica; <\/p>\n\n\n\n
b) a decis\u00e3o que a indeferir \u00e9 pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por via recursal; <\/p>\n\n\n\n
c) compreende as multas impostas ao benefici\u00e1rio em raz\u00e3o do cometimento de atos caracterizadores de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n
d) isenta o benefici\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o de pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n
e) deve ser requerida em peti\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, instru\u00edda com os documentos que comprovem a insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. A Lei\nexige apenas a insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas e n\u00e3o o\npatroc\u00ednio da causa pela Defensoria ou advogado dativo. Vejamos o art. 98, do\nNCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou\nestrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas\nprocessuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a,\nna forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa\nB<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Contra a decis\u00e3o que\nindefere a gratuidade cabe agravo de instrumento. Vejamos o art. 101, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 101. Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade\nou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto\nquando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta.\nVejamos o \u00a7 4\u00ba, do art. 98:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 4o A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o\nafasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe\nsejam impostas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta,\nconforme prev\u00ea o \u00a7 2\u00ba, do art. 98, do NCPC:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2o A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o\nafasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, com\nbase no art. 99, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser\nformulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro\nno processo ou em recurso.<\/p>\n\n\n\n
07. FGV\/TJ-RO\/2015 <\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto ao tema da capacidade\nprocessual, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) se trata de um pressuposto de validade da rela\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n\n\n\n
b) a aus\u00eancia de capacidade para estar em ju\u00edzo constitui v\u00edcio que n\u00e3o pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito assim que constatar o defeito;<\/p>\n\n\n\n
c) t\u00eam capacidade de ser parte todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, al\u00e9m dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jur\u00eddica a que a lei atribui tal capacidade, como o esp\u00f3lio e o condom\u00ednio de edif\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n
d) a capacidade postulat\u00f3ria consiste na aptid\u00e3o para dirigir peti\u00e7\u00f5es ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, como o Promotor de Justi\u00e7a e o Defensor P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulat\u00f3ria em prol de seu cliente, a fim de evitar a consuma\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, caso em que dever\u00e1 exibir a procura\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, por despacho do juiz.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 76, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 13.105\/15, verificada a\nincapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o\njuiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o\nv\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n08. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que concerne \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da\nlide, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) \u00e9 modalidade involunt\u00e1ria de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/p>\n\n\n\n
b) pode ser provocada pela iniciativa do r\u00e9u, mas n\u00e3o pela do autor;<\/p>\n\n\n\n
c) visa a corrigir o v\u00edcio de ilegitimidade ad causam no polo passivo da lide;<\/p>\n\n\n\n
d) se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a sua a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o m\u00e9rito apreciado pelo juiz;<\/p>\n\n\n\n
e) pode haver v\u00e1rias negocia\u00e7\u00f5es num processo, para ensejar a pacifica\u00e7\u00e3o de todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controvertidas.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 provocada pela parte, nos termos do art.\n125, caput, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a\ndenuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n\n\n\n
I – ao alienante imediato, no processo\nrelativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que\npossa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;<\/p>\n\n\n\n
II – \u00e0quele que estiver obrigado, por\nlei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for\nvencido no processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da\nlide pode ser provocada por qualquer das partes. <\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. O que visa corrigir\no v\u00edcio de ilegitimidade ad causam \u00e9 o Incidente de ilegitimidade e n\u00e3o a\ndenuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 129, par\u00e1grafo \u00fanico,\ndo NCPC:<\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o denunciante\nfor vencedor, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, sem preju\u00edzo\nda condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do\ndenunciado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da\nlide admite apenas \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva. \u00c9 o que estabelece o \u00a72\u00ba, do\nart. 125, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 2o<\/sup> Admite-se\numa \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu\nantecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por\nindeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o,\nhip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n09. FGV\/TRT – 12\u00aa R\/2017 <\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz de Direito da 29\u00aa Vara\nEmpresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande\nrepercuss\u00e3o social. Em raz\u00e3o disso, uma entidade especializada no tema que ser\u00e1\napreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua interven\u00e7\u00e3o\nno feito como amicus curiae.<\/p>\n\n\n\n
Diante do que disp\u00f5e o CPC, \u00e9\ncorreto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) \u00e9 imposs\u00edvel a pretens\u00e3o deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF; <\/p>\n\n\n\n
b) se o juiz n\u00e3o aceitar a participa\u00e7\u00e3o da entidade como amicus curiae, ela poder\u00e1 recorrer dessa decis\u00e3o interlocut\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e9 vi\u00e1vel a admiss\u00e3o de amicus curiae em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, desde que aceito pelo juiz em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
d) amicus curiae s\u00f3 existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2\u00ba grau em diante; <\/p>\n\n\n\n
e) caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poder\u00e1 no futuro recorrer da senten\u00e7a e decis\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta. De acordo com o art. 138, do NCPC, a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae\nn\u00e3o se restringe \u00e0s causas que tramitam no STF, podendo ocorrer, inclusive, em\nprimeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nArt. 138. O juiz ou o relator,\nconsiderando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da\ndemanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o\nirrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda\nmanifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica,\n\u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de\n15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Essa decis\u00e3o n\u00e3o comporta recurso. Vejamos o que disp\u00f5e o \u00a71\u00ba, do\nart. 138, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1o<\/sup> A\ninterven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\nnem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de\ndeclara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Conforme j\u00e1 mencionado, a interven\u00e7\u00e3o do amicus curiae pode ocorrer\nem primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Em regra, o amicus curiae n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para recorrer das\ndecis\u00f5es proferidas nos processos em que participa. <\/p>\n\n\n\nO \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do art. 138, do NCPC, preveem duas exce\u00e7\u00f5es a\nessa regra, a possibilidade de opor embargos de declara\u00e7\u00e3o e a de interpor\nrecurso contra a decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas\nrepetitivas. <\/p>\n\n\n\n
10. FGV\/TJ-SC\/2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\nProposta uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, o\njuiz determina a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, uma empresa, no endere\u00e7o da sua sede,\nconstante da peti\u00e7\u00e3o inicial. O Oficial de Justi\u00e7a, ent\u00e3o, cumpriu a\ndilig\u00eancia, entregando a cita\u00e7\u00e3o ao porteiro do pr\u00e9dio onde se situa a sede da\nempresa. Na sua resposta, a empresa aduziu a invalidade do ato citat\u00f3rio,\nporque realizado na pessoa do porteiro, que n\u00e3o tem poderes para represent\u00e1-la.\nEssa defesa deve ser:<\/p>\n\n\n\n
a) rejeitada, em raz\u00e3o da teoria da apar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
b) acolhida, por causa da teoria da boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n
c) rejeitada, em observ\u00e2ncia \u00e0 teoria da adstri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
d) acolhida, em nome da teoria da convalida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
e) rejeitada, por conta da teoria da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios <\/span><\/p>\n\n\n\nO NCPC traz disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre esse assunto no art.\n248, \u00a7\u00a7 2 e 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o<\/sup> Sendo o citando\npessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de\nger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo\nrecebimento de correspond\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 4o<\/sup> Nos condom\u00ednios\nedil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do\nmandado a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de\ncorrespond\u00eancia, que, entretanto, poder\u00e1 recusar o recebimento, se declarar,\npor escrito, sob as penas da lei, que o destinat\u00e1rio da correspond\u00eancia est\u00e1\nausente.<\/p>\n\n\n\nNo caso de cita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, ela \u00e9 v\u00e1lida se\nentregue no endere\u00e7o correto, de acordo com a teoria da apar\u00eancia. Independentemente\ndo fato de quem tenha recebido possui ou n\u00e3o poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n11. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o C\u00f3digo de\nProcesso Civil em vigor, \u00e9 correto afirmar, no tocante aos prazos processuais,\nque:<\/p>\n\n\n\n
a) devem eles ser contados em dias corridos;<\/p>\n\n\n\n
b) o prazo processual praticado antes de seu piano inicial deve ser reputado intempestivo;<\/p>\n\n\n\n
c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;<\/p>\n\n\n\n
d) n\u00e3o havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, ser\u00e1 de cinco dias o prazo para a pr\u00e1tica do ato a cargo da tarde;<\/p>\n\n\n\n
e) salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, s\u00e3o eles contados incluindo-se o dia do come\u00e7o e o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art.\n212, caput, do NCPC, os prazos processuais devem ser contados em dias \u00fateis, e\nn\u00e3o corridos. <\/p>\n\n\n\nArt. 212. Os atos processuais\nser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. O \u00a74\u00ba, do art. 218,\nda Lei n\u00ba 13.105\/15, estabelece que ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado\nantes do termo inicial do prazo.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Com base no art.\n220, do NCPC, os prazos processuais ficam suspensos entre 20\/12 a 20\/01.<\/p>\n\n\n\nArt. 220. Suspende-se o curso do\nprazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,\ninclusive.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 218, \u00a73\u00ba, da Lei\nn\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\n\n\u00a7 3o<\/sup> Inexistindo\npreceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo\npara a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Na contagem dos prazos processuais exclui o dia do come\u00e7o e inclui o\ndia do vencimento, nos termos do art. 224, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em\ncontr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia\ndo vencimento.<\/p>\n\n\n\n
12. FGV\/TRT-12\u00aaR\/2017 <\/strong><\/p>\n\n\n\nMarcella, advogada de uma empresa\nem processo que tramita numa Vara C\u00edvel da Comarca de Ca\u00e7ador (SC), foi\nintimada pelo ju\u00edzo, numa quarta-feira, para a pr\u00e1tica de determinado ato\nprocessual no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n
Considerando ser feriado na\nsegunda-feira da semana seguinte, o termo final do prazo processual concedido \u00e0\npatrona se d\u00e1 na: <\/p>\n\n\n\n
a) segunda-feira da semana seguinte;<\/p>\n\n\n\n
b) ter\u00e7a-feira da semana seguinte;<\/p>\n\n\n\n
c) quarta-feira da semana seguinte; <\/p>\n\n\n\n
d) quinta-feira da semana seguinte;<\/p>\n\n\n\n
e) sexta-feira da semana seguinte.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nO art. 212, do NCPC, prev\u00ea que os atos processuais ser\u00e3o\nrealizados das 6 \u00e0s 20 horas, em dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n
Art. 212. Os atos processuais\nser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, de acordo com o art. 219, do mesmo diploma, ser\u00e1\ncomputado apenas os dias \u00fateis, na contagem de prazo em dias. <\/p>\n\n\n\n
Art.\n219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,\ncomputar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo\n\u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o art. 224, combinado com o \u00a71\u00ba, da referida Lei,\nestabelece que os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o\ndia do vencimento. E, os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o\nprotra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte. <\/p>\n\n\n\n
Art.\n224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o\ndia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\n1o<\/sup> Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o\nprotra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o\nexpediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou\nhouver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\nNesse caso, e considerando ser feriado na segunda-feira da\nsemana seguinte, o termo final do prazo processual concedido \u00e0 patrona se d\u00e1 na\nquinta-feira da semana seguinte. Desse modo, a alternativa\nD<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n13. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nO ju\u00edzo arbitral, no curso de um\nprocesso, deferiu o requerimento de tutela provis\u00f3ria ao demandante. Para que\nseja efetivada a referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judici\u00e1rio a\ncoopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para o ato.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, dever\u00e1 ser\nexpedido(a):<\/p>\n\n\n\n
a) carta rogat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
b) carta precat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
c) carta de ordem;<\/p>\n\n\n\n
d) carta arbitral;<\/p>\n\n\n\n
e) pedido de auxilio direto.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 237, IV, do CPC, a carata arbitral \u00e9\naquela expedida do ju\u00edzo arbitral para um \u00f3rg\u00e3o judicial para que, este \u00faltimo,\npratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de\nato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por aquele, inclusive\nos que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria. Diante disso, no cen\u00e1rio\nexposto na quest\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ser\u00e1 expedida carta arbitral.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D,<\/strong> portanto,\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta\nrogat\u00f3ria \u00e9 aquela expedida para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional estrangeiro pratique\nato de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, relativo a processo em curso perante\n\u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro (art. 237, II), o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta\nprecat\u00f3ria \u00e9 aquela expedida para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro pratique\nou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato\nrelativo a pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de\ncompet\u00eancia territorial diversa (art. 237, III), o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que a carta\nde ordem \u00e9 aquela expedida por tribunal, para ju\u00edzo a ele vinculado, quando\ndeterminado ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de\nsua sede (art. 237, I, c\/c art. 236, \u00a7 2\u00ba), o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1\nincorreta, uma vez que o pedido de aux\u00edlio direto tamb\u00e9m envolve autoridade\nestrangeira, apesar de n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade\njurisdicional (art. 28 e ss.), o que, tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n14. FGV\/MPE-RJ\/2016 <\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a disciplina\nprocessual vigente, a hip\u00f3tese que N\u00c3O d\u00e1 azo \u00e0 suspens\u00e3o do feito \u00e9: <\/p>\n\n\n\n
a) o requerimento, formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n
b) a perda da capacidade processual de qualquer das partes;<\/p>\n\n\n\n
c) o v\u00ednculo de prejudicialidade externa; <\/p>\n\n\n\n
d) a conven\u00e7\u00e3o das partes; <\/p>\n\n\n\n
e) a admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o exige o conhecimento do art. 313, do NCPC, que\nprev\u00ea em quais hip\u00f3teses o processo ser\u00e1 suspenso. <\/p>\n\n\n\n
Art. 313. Suspende-se o processo:<\/p>\n\n\n\n
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer\ndas partes<\/strong>, de seu representante legal ou de seu procurador;<\/p>\n\n\n\nII\n– pela conven\u00e7\u00e3o das partes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nIII – pela argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou\nde suspei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV-\npela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nV\n– quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n\n\n\ndepender\ndo julgamento de outra causa ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia\nde rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo\npendente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ntiver\nde ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o\nde certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nVI – por motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\n\n\n\n
VII – quando se discutir em ju\u00edzo\nquest\u00e3o decorrente de acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal\nMar\u00edtimo;<\/p>\n\n\n\n
VIII – nos demais casos que este C\u00f3digo\nregula.<\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica hip\u00f3tese que n\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo \u00e9 o\nrequerimento, formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\njur\u00eddica. Desse modo, a alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n15. FGV\/TRT-12\u00aaR\/2017 <\/strong><\/p>\n\n\n\nMilena celebrou um contrato de\nades\u00e3o com a empresa C\u00e9u S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a\ncabo. Em determinada cl\u00e1usula do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consta\nconven\u00e7\u00e3o das partes, atribuindo \u00e0 adquirente dos servi\u00e7os o \u00f4nus de provar, em\ncaso de eventual lit\u00edgio judicial, que o local de sua resid\u00eancia oferece as condi\u00e7\u00f5es\nt\u00e9cnicas adequadas para o fornecimento do sinal de TV a cabo com a qualidade\ncontratada.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,\ne de acordo com o CPC, \u00e9 correto afirmar que a cl\u00e1usula \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
a) nula, pois o CPC n\u00e3o admite conven\u00e7\u00e3o das partes sobre distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova; <\/p>\n\n\n\n
b) nula, pois torna excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito;<\/p>\n\n\n\n
c) v\u00e1lida, pois tem amparo no CPC;<\/p>\n\n\n\n
d) nula, pois recai sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/p>\n\n\n\n
e) v\u00e1lida, pois tem amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> \u00e9\ncorreta e gabarito da quest\u00e3o. Nesse caso e de acordo com o \u00a73\u00ba, II, do art.\n373, do NCPC, a cl\u00e1usula \u00e9 nula, pois a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova\nn\u00e3o poder\u00e1 ocorrer quando tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio\ndo direito. Observe que para o cliente, leigo em servi\u00e7os de sinal de TV a\ncabo, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel saber de antem\u00e3o se a resid\u00eancia oferece\ncondi\u00e7\u00f5es para o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n\u00a7\n3o<\/sup> A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode\nocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/p>\n\n\n\nII\n– tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n\n\n\n
16. FGV\/DPE-RJ\/2014 <\/strong><\/p>\n\n\n\nNo decorrer de audi\u00eancia de\ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento, deve ser considerado correto o procedimento probat\u00f3rio\nprevisto no C\u00f3digo de Processo Civil e realizado pelo juiz que:<\/p>\n\n\n\n
a) permite a colheita do depoimento pessoal do r\u00e9u na presen\u00e7a do autor, inquirindo-o na forma prescrita para a oitiva de testemunhas. <\/p>\n\n\n\n
b) indefere o depoimento de testemunha sobre fato que s\u00f3 por documento pode ser comprovado. <\/p>\n\n\n\n
c) permite a cada parte oferecer no m\u00e1ximo dez testemunhas sobre cada fato, n\u00e3o podendo dispens\u00e1-las unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n
d) dispensa o depoimento das testemunhas que n\u00e3o puderem comparecer na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
e) dispensa a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado compareceu \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. No caso de o fato poder ser provado apenas\npor documentos, a prova testemunhal pode ser dispensada. Veja o art. 443, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 443. O juiz indeferir\u00e1 a\ninquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas sobre fatos:<\/p>\n\n\n\n
I – j\u00e1 provados por documento ou\nconfiss\u00e3o da parte;<\/p>\n\n\n\n
II – que s\u00f3 por documento ou por exame\npericial puderem ser provados.<\/p>\n\n\n\n
Os demais casos s\u00e3o casos de provas que n\u00e3o poderiam ser indeferidas.<\/p>\n\n\n\n
17. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nCredor ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\nem face do devedor, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o a lhe pagar a quantia de cem mil\nreais, obriga\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o paga. Finda a fase instrut\u00f3ria, o juiz, concluindo\nque os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou procedente o seu pedido.\nOutrossim, observando que o contrato continha uma cl\u00e1usula aut\u00f4noma, n\u00e3o mencionada\nna peti\u00e7\u00e3o inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre o valor\nda obriga\u00e7\u00e3o principal, no caso de mora do devedor, o magistrado, reputando-a\nv\u00e1lida, fixou o montante condenat\u00f3rio em cento e um mil reais.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a proferida nesse\ncontexto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
a) v\u00e1lida;<\/p>\n\n\n\n
b) ultra petita;<\/p>\n\n\n\n
c) citra petita;<\/p>\n\n\n\n
d) extra petita;<\/p>\n\n\n\n
e) erga omnes<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nAo julgar, o magistrado est\u00e1 adstrito ao princ\u00edpio da\ncongru\u00eancia, que \u00e9 aquele que veda ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa\nda pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto\ndiverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). Sendo assim, n\u00e3o pode o juiz\nconceder nada a mais (ultra petita<\/em>),\nal\u00e9m (extra petita<\/em>) ou a menos (citra pedida<\/em>) do que foi pedido pelo\nautor, estando o mesmo limitado ao que foi demandado, sendo esse princ\u00edpio\ncorol\u00e1rio do princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o. Desse modo, a senten\u00e7a do caso\nem tela nunca poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida, justamente por ferir o princ\u00edpio\ndisposto no art. 492, do CPC. Quando o juiz aplica cl\u00e1usula penal n\u00e3o suscitada\npelo autor, ele extrapola o pedido, proferindo senten\u00e7a inv\u00e1lida, ultra petita<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAssim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a senten\u00e7a\nn\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas C e D<\/strong> est\u00e3o incorretas, porque, como\nvimos, trata-se de senten\u00e7a ultra petita<\/em>,\ne n\u00e3o extra<\/em> ou citra<\/em>.<\/p>\n\n\n\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1\nincorreta, uma vez que erga omnes<\/em>, ou\n\u201ccontra todos\u201d, \u00e9 um efeito que se atribui a algumas decis\u00f5es, estando, aqui,\nfora de contexto.<\/p>\n\n\n\n18. FGV\/DPE-MT\/2015 <\/strong><\/p>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada\nmaterial, assinale a afirmativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
a) Os seus limites subjetivos alcan\u00e7am tanto o substituto processual quanto o substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
b) Os seus limites objetivos alcan\u00e7am o dispositivo da senten\u00e7a e a quest\u00e3o prejudicial, ainda que, quanto a esta, n\u00e3o tenha sido ajuizada pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental.<\/p>\n\n\n\n
c) A sua forma\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a definitiva, n\u00e3o terminativa.<\/p>\n\n\n\n
d) A sua forma\u00e7\u00e3o gera efic\u00e1cia preclusiva quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es que as partes poderiam ter deduzido no processo, mas n\u00e3o o fizeram.<\/p>\n\n\n\n
e) A sua forma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se d\u00e1 no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es coletivas, tanto nas hip\u00f3teses de acolhimento quanto nas de rejei\u00e7\u00e3o do pedido, desde que, quanto a estas, o fundamento n\u00e3o tenha residido na insufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span> <\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta. Tal como sabemos, a senten\u00e7a faz coisa julgada entre as partes, nesse\ncaso, substituto e substitu\u00eddo. Vejamos o que prev\u00ea o art. 506, do NCPC:<\/p>\n\n\n\nArt. 506. A senten\u00e7a faz coisa\njulgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Na nova lei processual a quest\u00e3o incidental faz coisa julgada. Vejamos\no que disp\u00f5e o art. 503:<\/p>\n\n\n\nArt.\n503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei\nnos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\n1o<\/sup> O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\nde quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:<\/p>\n\n\n\nI\n– dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n
II\n– a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando\nno caso de revelia;<\/p>\n\n\n\n
III\n– o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la\ncomo quest\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta, para haver coisa julgada material \u00e9 preciso uma decis\u00e3o de m\u00e9rito.\nAssim, a senten\u00e7a terminativa n\u00e3o faz coisa julgada material. <\/p>\n\n\n\nArt. 502. Denomina-se coisa\njulgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de\nm\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta. Trata-se de um efeito da coisa julgada material. Vejamos o art. 507,\ndo NCPC. <\/p>\n\n\n\nArt. 507. \u00c9 vedado \u00e0 parte\ndiscutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se\noperou a preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1\ncorreta, com base no CDC. <\/p>\n\n\n\n19. FGV\/TJ-PI\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que tange ao tema dos recursos\nno processo civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) o terceiro prejudicado deve interpor o recurso cab\u00edvel em face do ato judicial ainda que fora do prazo legalmente previsto;<\/p>\n\n\n\n
b) o recurso adesivo \u00e9 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no agravo e nos embargos infringentes;<\/p>\n\n\n\n
c) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desist\u00eancia do recurso, sem a anu\u00eancia do recorrido, ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de admissibilidade;<\/p>\n\n\n\n
d) o recurso interposto por um dos devedores solid\u00e1rios aproveitar\u00e1 aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;<\/p>\n\n\n\n
e) uma vez praticado ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer, com ou sem reserva, considera-se aceita tacitamente a senten\u00e7a ou decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/span><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta, em raz\u00e3o da previs\u00e3o na parte final. O terceiro prejudicado tem\nlegitimidade para recorrer, desde que observe os prazos legais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta. O recurso adesivo \u00e9 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso\nextraordin\u00e1rio e no recurso especial. Vejamos o art. 997, \u00a72\u00ba, II, do NCPC.\nLembre-se de que o recurso de embargos infringentes n\u00e3o est\u00e1 mais previsto no\nNCPC.<\/p>\n\n\n\n\u00a7\n2o<\/sup> O recurso adesivo fica subordinado ao recurso\nindependente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos\nde admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa,\nobservado, ainda, o seguinte:<\/p>\n\n\n\nII\n– ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1\nincorreta. De acordo com o art. 998, o recorrente poder\u00e1 desistir do recurso, a\nqualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido. <\/p>\n\n\n\nArt.\n998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido\nou dos litisconsortes, desistir do recurso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.005. <\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo\nsolidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos\noutros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.000, uma vez praticado ato\nincompat\u00edvel com a vontade de recorrer, considera-se aceita tacitamente a\ndecis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se aceita\u00e7\u00e3o\nt\u00e1cita a pr\u00e1tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat\u00edvel com a vontade de\nrecorrer.<\/p>\n\n\n\n
20. FGV\/TJ-SC\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcolhendo o pedido de\nressarcimento de danos materiais e reparat\u00f3rio de danos morais, em raz\u00e3o de\nles\u00f5es incapacitantes sofridas pelo autor em acidente de tr\u00e2nsito provocado por\nculpa do demandado, o juiz, em t\u00f3pico aut\u00f4nomo da senten\u00e7a, deferiu a tutela\nantecipada requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, para determinar ao r\u00e9u que,\nimediatamente, arcasse com o pensionamento mensal em favor do demandante.<\/p>\n\n\n\n
Esse cap\u00edtulo do ato decis\u00f3rio \u00e9:<\/p>\n\n\n\n
a) impugn\u00e1vel em apela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
b) impugn\u00e1vel em agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n
c) impugn\u00e1vel em recurso extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
d) impugn\u00e1vel em agravo interno;<\/p>\n\n\n\n
e) irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o \u00e9 bem direta e cobra do aluno conhecimentos acerca\nda apela\u00e7\u00e3o. A tutela provis\u00f3ria, apesar do que indica o nome, pode ser\nconcedida na senten\u00e7a, prolatada com cogni\u00e7\u00e3o exauriente, sendo o que se\ndepreende, por exemplo, do art. 1.012, \u00a7 1\u00ba, V. Confiram:<\/p>\n\n\n\n
Art.\n1.012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\n1o Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos\nimediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a\nque<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nV –\nconfirma, concede<\/strong> ou revoga tutela provis\u00f3ria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nNesses casos, como sabemos, ao inv\u00e9s de ser impugn\u00e1vel por\nmeio de agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), a tutela provis\u00f3ria o\nser\u00e1 por meio de apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estamos falando do recurso que se op\u00f5e a\nsenten\u00e7a (art. 1.009, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
Art.\n1.009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, nosso gabarito s\u00f3 pode ser a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAs demais alternativas, apresentam recursos incompat\u00edveis com a decis\u00e3o a ser impugnada.<\/p>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Detonem amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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