Ol\u00e1\u00a0concurseiros(as), tudo bem?<\/p>\n
\u00c9 sempre uma satisfa\u00e7\u00e3o passar por aqui!<\/p>\n
Hoje, vou falar brevemente da Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015<\/strong><\/span> (publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 8 de maio de 2015).<\/p>\n A EC 88\/2015 \u00e9 resultante da\u00a0Proposta de Emenda Constitucional – PEC 457\/2005, conhecida como ” PEC da Bengala “. Basicamente, a emenda alterou, de 70 para 75 anos, a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria dos ministros do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/span>, dos Tribunais Superiores<\/span> e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/span><\/span><\/strong>.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o se resume a isso.\u00a0A EC 88\/2015 alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a71\u00ba, II, permitindo que uma lei complementar<\/span> <\/strong>estabele\u00e7a condi\u00e7\u00f5es para\u00a0aumentar a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria dos\u00a0servidores p\u00fablicos submetidos ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos 70 para os 75<\/strong>.<\/p>\n Vamos, rapidamente, discursar sobre o assunto.<\/p>\n O art. 40 estabelece um conjunto de regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos denominadas de “Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social” – RPPS. Por essas regras, o servidor p\u00fablico\u00a0poder\u00e1 ser aposentado em tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n Vejamos, ent\u00e3o, como era o texto constitucional e como ficou ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 88\/2015:<\/p>\n Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os servidores abrangidos pelo regime de previd\u00eancia de que trata este artigo ser\u00e3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o antiga<\/span>: II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o atual (EC 88\/2015)<\/span>:\u00a0II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 40, \u00a71\u00ba, II, \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, ou seja, depende de “lei complementar” para efetivamente alterar a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria. Assim, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da “lei complementar”, a idade da aposentaria compuls\u00f3ria permanece, como regra<\/span>, nos 70 anos.<\/p>\n Utilizamos acima o “como regra<\/em>“, pois ap\u00f3s a EC 88\/2015\u00a0os 70 anos de idade\u00a0para aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplicam mais para todos os cargos. Isso porque a emenda tamb\u00e9m acrescentou\u00a0o artigo 100 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 100. At\u00e9 que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aposentar-se-\u00e3o, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condi\u00e7\u00f5es do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/span>.<\/strong><\/p>\n Assim,\u00a0para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST, STM) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o da idade compuls\u00f3ria dos 70 para os 75 anos ocorreu diretamente com a promulga\u00e7\u00e3o da EC 88\/2015. Portanto, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da “lei complementar” mencionada no art. 40, \u00a71\u00ba, II.<\/p>\n Assim, temos a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Al\u00e9m disso, devemos fazer algumas observa\u00e7\u00f5es complementares!<\/p>\n O art. 100 do ADCT, inclu\u00eddo pela EC 88\/2015, mencionou no trecho final “nas condi\u00e7\u00f5es do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>“. O art. 52, entretanto,\u00a0trata\u00a0das compet\u00eancias do Senado Federal, n\u00e3o apresentando nenhuma regra sobre a aposentadoria dos ministros. A \u00fanica compet\u00eancia relacionada consta no art. 52, III, “a” e “b”, que\u00a0trata da sabatina pr\u00e9via realizada pelo Senado Federal dos nomes indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica para\u00a0determinados magistrados e alguns ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n At\u00e9 se defendeu que\u00a0a inclus\u00e3o da men\u00e7\u00e3o do art. 52 no novo art. 100 do ADCT tinha como objetivo exigir que os ministros que alcan\u00e7assem os 70 anos se submetessem \u00e0 nova sabatina do Senado Federal (isso consta em uma entrevista do Presidente do Senado, Renan Calheiros). Contudo,\u00a0\u00e9 quase imposs\u00edvel extrair isso do art. 100 do ADCT, ou seja, isso era mera inten\u00e7\u00e3o, que ficou na “reserva mental” do constituinte derivado reformador, mas que n\u00e3o possui nenhuma aplica\u00e7\u00e3o no mundo jur\u00eddico. Dessa forma, a men\u00e7\u00e3o do art. 52 possui, por ora, mero sentido de refor\u00e7ar\u00a0que determinados\u00a0ministros e os membros\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica devem se submeter,\u00a0antes da nomea\u00e7\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, sendo que sua aposentadoria\u00a0compuls\u00f3ria ocorre aos 75 anos de idade. Mas n\u00e3o representa qualquer necessidade de “nova sabatina”.<\/p>\n Vale acrescentar ainda que este tema ser\u00e1 discutido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.316, proposta pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe). As associa\u00e7\u00f5es pediram\u00a0o deferimento da medida cautelar para suspender a express\u00e3o \u201cnas condi\u00e7\u00f5es do artigo 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>\u201d, contida no texto do art. 100 do ADCT, introduzido pelo artigo 2\u00ba da EC 88\/2015 ou, alternativamente, a totalidade do art. 2\u00ba da emenda. No m\u00e9rito, solicitaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da referida express\u00e3o, com efeito ex tunc <\/i>(retroativo).\u00a0Quando houver a decis\u00e3o cautelar ou de m\u00e9rito,\u00a0apresentaremos um post<\/em> com o resultado!<\/p>\n Por fim,\u00a0a “lei complementar” a que se refere o art. 40, \u00a71\u00ba, II, ser\u00e1 uma lei elaborada pelo Congresso Nacional – lei complementar nacional. Isso porque o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a Uni\u00e3o possui a compet\u00eancia para estabelecer uma norma nacional regulamentadora da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, ainda que a mat\u00e9ria seja de compet\u00eancia concorrente (STF, Plen\u00e1rio, MI 1.898 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 16.5.2012):<\/p>\n […] A Corte firmou entendimento no sentido de que a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o afasta a necessidade da edi\u00e7\u00e3o de norma regulamentadora de car\u00e1ter nacional, cuja compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o.\u00a0Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da Rep\u00fablica para figurar no polo passivo de mandado de injun\u00e7\u00e3o sobre esse tema.<\/em><\/strong><\/p>\n Portanto,\u00a0o art. 40, \u00a71\u00ba, II, dever\u00e1 ser regulamentado por uma lei complementar aprovada\u00a0pelo Congresso Nacional, possuindo o car\u00e1ter nacional.<\/p>\n Bom, com isso terminamos de analisar\u00a0a Emenda Constitucional 88\/2015. Fique atento, pois isso dever\u00e1 aparecer nas provas que se aproximam!<\/p>\n Vamos adequar os nossos cursos,\u00a0deixando-os atualizados de acordo com as novas regras constitucionais!<\/p>\n Quer sair na frente? N\u00e3o deixe de conferir os nossos cursos aqui no Estrat\u00e9gia Concursos:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/p>\n Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n Prof. Herbert Almeida<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1\u00a0concurseiros(as), tudo bem? \u00c9 sempre uma satisfa\u00e7\u00e3o passar por aqui! Hoje, vou falar brevemente da Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015 (publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 8 de maio de 2015). A EC 88\/2015 \u00e9 resultante da\u00a0Proposta de Emenda Constitucional – PEC 457\/2005, conhecida como ” PEC da Bengala “. 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