Oi pessoal!<\/p>\n
Para aqueles que est\u00e3o estudando o Estatuto do Desarmamento, principalmente para os concursos policiais, pode ser interessante ficarem ligados na controv\u00e9rsia a respeito do porte de arma para a Pol\u00edcia Legislativa do Distrito Federal, que ser\u00e1 julgada pelo STF em breve. Trata-se de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica questionando normas da C\u00e2mara Legislativa que autorizam o porte de arma de uso permitido aos agentes de pol\u00edcia legislativa do DF.<\/p>\n
A seguir compartilho not\u00edcia publicada no ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o oficial do STF.<\/p>\n
Segunda-feira, 04 de maio de 2015<\/p>\n
Porte de arma de fogo pela pol\u00edcia legislativa do DF \u00e9 questionado no STF<\/strong><\/p>\n As normas internas da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de pol\u00edcia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas depend\u00eancias e tamb\u00e9m no territ\u00f3rio do Distrito Federal est\u00e3o sendo questionadas em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot. Grande abra\u00e7o a todos e bons estudos!<\/p>\n Paulo Guimar\u00e3es Oi pessoal! Para aqueles que est\u00e3o estudando o Estatuto do Desarmamento, principalmente para os concursos policiais, pode ser interessante ficarem ligados na controv\u00e9rsia a respeito do porte de arma para a Pol\u00edcia Legislativa do Distrito Federal, que ser\u00e1 julgada pelo STF em breve. Trata-se de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988,1984],"tags":[745,625,500],"tax_estado":[],"class_list":["post-23106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","category-tribunais","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-policia-civil-df","tag-policia-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA a\u00e7\u00e3o argumenta que a compet\u00eancia da C\u00e2mara Distrital para organizar sua pol\u00edcia (nos termos do artigo 27, par\u00e1grafo 3\u00ba, combinado com o artigo 32, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) n\u00e3o autoriza o \u00f3rg\u00e3o a tratar de mat\u00e9ria de interesse nacional cuja compet\u00eancia para legislar \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.
\n\u201cA Lei 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), de car\u00e1ter nacional, concedeu porte de arma de fogo a integrantes da Pol\u00edcia Legislativa federal (artigo 6\u00ba, VI) e n\u00e3o incluiu no rol exaustivo de seu artigo 6\u00ba os integrantes da pol\u00edcia legislativa dos Estados e do Distrito Federal\u201d, afirma.
\nO procurador-geral pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 3\u00ba, inciso VI, 8\u00ba e 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 223, de 16 de agosto de 2006, da C\u00e2mara Legislativa do DF, bem como o Ato 588, de 16 de dezembro de 2010, do presidente do Poder Legislativo Distrital. No julgamento de m\u00e9rito, a ADI pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
\nO relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.
\nVP\/CR<\/p>\n
\nprofessorpauloguimaraes@gmail.com
\nwww.facebook.com\/pauloguimaraesfilho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"