Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Bom dia!<\/p>\n
Hoje vou comentar as 20 quest\u00f5es de Direito Processual Penal que foram cobradas pela FUNIVERSA na recente prova aplicada para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio do DF.<\/p>\n
Achei a prova bem mais pesada que a prova de Direito Penal, com algumas jurisprud\u00eancias bem espec\u00edficas do STJ e do STF. Quem estudou pelo nosso material, contudo, com certeza se saiu bem.<\/p>\n
Vejo possibilidade de recurso em apenas uma das quest\u00f5es, por haver decis\u00f5es do STJ em ambos os sentidos.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
(Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n A gravidade abstrata do crime serve \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, segundo entendimento assente nos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A gravidade em abstrato do delito n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, conforme entendimento consolidado do STJ:<\/p>\n (…) 2. A men\u00e7\u00e3o do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incid\u00eancia de nenhum elemento concreto, n\u00e3o \u00e9 suficiente para decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado. Se assim fosse, a pris\u00e3o provis\u00f3ria passaria a ter car\u00e1ter de pris\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n (…)<\/p>\n (RHC 55.825\/RJ, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19\/03\/2015, DJe 07\/04\/2015<\/strong>)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Consoante orienta\u00e7\u00e3o do STJ, persistindo os requisitos autorizadores da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, \u00e9 despiciendo o recorrente possuir condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis (personalidade do agente, bons antecedentes, etc.) n\u00e3o \u00e9 relevante para fins de manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, se presentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o. Vejamos o entendimento do STJ:<\/p>\n (…) 3. \u00c9 cedi\u00e7o o entendimento desta Corte no sentido de que a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se d\u00e1 na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n Recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus a que se nega provimento.<\/p>\n (RHC 47.797\/MG, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21\/08\/2014, DJe 28\/08\/2014<\/strong>)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n De acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, o habeas corpus pode ser utilizado para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal quando transparecer dos autos, de forma inequ\u00edvoca, a inoc\u00eancia do acusado, a atipicidade da conduta ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O HC \u00e9 instrumento id\u00f4neo para a obten\u00e7\u00e3o do trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Entretanto, ele s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado quando houver prova cabal, n\u00e3o se admitindo dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Vejamos o entendimento do STF:<\/p>\n (…) O trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por meio de habeas corpus \u00e9 medida excepcional, somente admiss\u00edvel quando transparecer dos autos, de forma inequ\u00edvoca, a inoc\u00eancia do acusado, a atipicidade da conduta ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/strong> Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.06.10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11.02.10. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n (RHC 118100 AgR-EDv-AgR, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18\/12\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n \u00c9 ilegal a inclus\u00e3o de preso provis\u00f3rio em regime disciplinar diferenciado, mesmo diante de sua alta periculosidade e de sua lideran\u00e7a em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenci\u00e1rios, pois a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal assegura ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois \u00e9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do preso em Regime Disciplinar Diferenciado, quando houver alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou para a sociedade. Vejamos o entendimento do STJ:<\/p>\n (…) 2. O regime diferenciado, afora a hip\u00f3tese da falta grave que ocasiona subvers\u00e3o da ordem ou da disciplina internas, tamb\u00e9m se aplica aos presos provis\u00f3rios e condenados, nacionais ou estrangeiros, “que apresentem alto risco para a ordem e a seguran\u00e7a do estabelecimento penal ou da sociedade”.<\/p>\n (…)<\/p>\n (HC 44.049\/SP, Rel. Ministro H\u00c9LIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12\/06\/2006, DJ 19\/12\/2007, p. 1232)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, \u00e9 prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, com a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico, para a apura\u00e7\u00e3o do cometimento de falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado! O STJ entende que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de processo administrativo disciplinar para que seja apurada falta grave praticada pelo preso, devendo o preso ser assistido por advogado ou defensor p\u00fablico no processo disciplinar. Vejamos:<\/p>\n (…) – “Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablic<\/strong>o nomeado” (REsp. n. 1.378.557\/RS, representativo de controv\u00e9rsia, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/10\/2013, DJe 21\/3\/2014).<\/p>\n (…)<\/p>\n (HC 295.329\/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07\/04\/2015, DJe 17\/04\/2015<\/strong>)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Cabe pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando esta for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, ou quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade, bem como quando houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes que a lei lista, entre eles o de estelionato.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da tempor\u00e1ria est\u00e3o corretos, mas o estelionato n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol dos crimes que admitem a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pois n\u00e3o se encontra na lista do art. 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n A garantia da ordem p\u00fablica \u00e9 o primeiro fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a v\u00edtima ou contra qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso \u00e0 pr\u00e1tica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrar\u00e1 os mesmos est\u00edmulos relacionados com a infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples. Existem decis\u00f5es no \u00e2mbito do STJ, entendendo exatamente desta forma. Vejamos:<\/p>\n (…) II – No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no risco \u00e0 ordem p\u00fablica, notadamente para impedir “que o representado encontre os mesmos est\u00edmulos relacionados com a infra\u00e7\u00e3o cometida, trazendo intranq\u00fcilidade, inseguran\u00e7a e dessassossego \u00e0s v\u00edtimas,<\/strong> as quais necessitam serem acauteladas dessas pr\u00e1ticas e, em raz\u00e3o da gravidade das amea\u00e7as e do perigo que o acusado representa, solto, \u00e0 integridade f\u00edsica das v\u00edtimas, devendo-se prevenir novas investidas” (fl. 11, e-STJ).<\/p>\n III – Inviabilidade da aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, quando essas n\u00e3o se revelarem suficientes para acautelar o meio social, ante a concreta probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o da conduta por parte do acusado.<\/p>\n Recurso ordin\u00e1rio desprovido.<\/p>\n (RHC 47.464\/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14\/10\/2014, DJe 03\/11\/2014)<\/p>\n Entretanto<\/strong><\/span>, o mesmo STJ possui decis\u00f5es no sentido de que \u00e9 necess\u00e1rio que o Juiz especifique, na decis\u00e3o que determina a pris\u00e3o cautelar, quais os fatos CONCRETOS que conduzem ao entendimento de que h\u00e1 abalo \u00e0 ordem p\u00fablica. Vejamos:<\/p>\n (…) 6. A men\u00e7\u00e3o ao fato de que a liberdade do acusado p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica, pois trata-se de il\u00edcito que vem infestando as comunidades brasileiras, al\u00e9m de perverter a seguran\u00e7a, a tranquilidade e a ordem p\u00fablica<\/strong>, ou de que a concess\u00e3o da gra\u00e7a de libera\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria seria incompat\u00edvel com a necessidade de supervis\u00e3o pelo Estado-Juiz, sendo a liberdade do indiciado uma situa\u00e7\u00e3o de \u00edndole gravosa \u00e0 ordem social, uma vez que suas respectivas solturas gerariam instabilidade e inseguran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3<\/span>, para justificar a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, quando n\u00e3o demonstrado, por meio de elementos concretos, que est\u00edmulos o acusado teria para ofender a ordem p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n (HC 289.364\/ES, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06\/05\/2014, DJe 23\/05\/2014)<\/p>\n Assim, vemos que o simples fato de se tratar de crime \u201crecorrente na sociedade\u201d, ou \u00e0 mera men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cpericulosidade do agente\u201d ou \u00e0 possibilidade de voltar a delinquir, s\u00e3o inid\u00f4neos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n A Banca deu a afirmativa como correta. Entendo, por\u00e9m, que deveria ser ANULADA, pois n\u00e3o possui todos os elementos para que possa ser considerada correta.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja o principal destinat\u00e1rio dos elementos de convic\u00e7\u00e3o reunidos no inqu\u00e9rito policial, o processo penal, como um todo, \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio da verdade real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que j\u00e1 iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, podem e devem ser juntadas aos autos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Ainda que a a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 tenha se iniciado, caso surjam novas provas, obtidas na investiga\u00e7\u00e3o policial, elas podem e devem ser juntadas aos autos, pois s\u00e3o elementos de prova e o processo penal \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio da verdade real, Vejamos:<\/p>\n (…) 5. Embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja o principal destinat\u00e1rio dos elementos de convic\u00e7\u00e3o reunidos no inqu\u00e9rito policial, o processo penal como um todo \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio da verdade real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que j\u00e1 iniciada a a\u00e7\u00e3o penal, podem e devem ser juntadas aos autos.<\/p>\n (…)<\/p>\n (RHC 36.109\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12\/02\/2015, DJe 25\/02\/2015<\/strong>)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n O fato de j\u00e1 existir processo penal deflagrado n\u00e3o altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contradit\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o dessas provas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. O simples fato de j\u00e1 haver processo penal instaurado n\u00e3o altera a natureza da prova obtida pela AUTORIDADE POLICIAL, que continuam a ser regidas pelos princ\u00edpios pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o, dispensando-se, portanto, o contradit\u00f3rio. Entretanto, deve-se lembrar que estas provas n\u00e3o podem fundamentar, isoladamente, a senten\u00e7a.<\/p>\n Vejamos o entendimento do STJ:<\/p>\n (…) 6. O simples fato de j\u00e1 haver processo penal deflagrado n\u00e3o altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo de contradit\u00f3rio para a sua obten\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja validade para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do magistrado est\u00e1 condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia do preceito contido no artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Recurso desprovido.<\/p>\n (RHC 36.109\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12\/02\/2015, DJe 25\/02\/2015)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Ao ser interrogado, o acusado pode calar acerca dos fatos criminosos que lhe s\u00e3o imputados ou, ainda, e via de consequ\u00eancia do sistema de garantias constitucionais, negar a autoria delitiva, sem que isso d\u00ea ensejo \u00e0 apena\u00e7\u00e3o criminal ou mesmo \u00e0 valora\u00e7\u00e3o negativa dessas declara\u00e7\u00f5es pelo magistrado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A quest\u00e3o enrola bastante para dizer, basicamente, que o acusado poder\u00e1, no interrogat\u00f3rio, ficar em sil\u00eancio ou, at\u00e9 mesmo, mentir, sem que isso seja considerado como confiss\u00e3o ou valorado negativamente pelo magistrado, ou seja, interpretado em preju\u00edzo do r\u00e9u. Vejamos:<\/p>\n Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.792, de 1\u00ba.12.2003)<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n