Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Hoje vou comentar, neste breve artigo, as 24 quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pela FUNIVERSA na prova para Agente Penitenci\u00e1rio do DF.<\/p>\n
Achei a prova num bom n\u00edvel e com quest\u00f5es bem formuladas, sem muita margem para anula\u00e7\u00e3o. Quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem!<\/p>\n
Entretanto, vejo possibilidade de recurso em uma das quest\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n Considere que Eduardo, em proveito alheio, tenha desviado material do almoxarifado de um estabelecimento penal do Distrito Federal, exclusivamente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o funcional, que lhe permitia contar com a total confian\u00e7a de seus superiores, dos demais funcion\u00e1rios e dos vigilantes, al\u00e9m de ter livre acesso ao referido setor. Nessa hip\u00f3tese, Eduardo praticou o delito de concuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Neste caso, Eduardo praticou o delito de peculato, nos termos do art. 312 do CP:<\/p>\n Peculato<\/em><\/p>\n Art. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n O indiv\u00edduo que iluda, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pa\u00eds pratica o delito de descaminho.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Esta \u00e9 a conduta incriminada no tipo penal do art. 334 do CP, que trata do delito de descaminho:<\/p>\n Descaminho (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 334. \u00a0Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.008, de 26.6.2014)<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o de arma inid\u00f4nea, como forma de intimidar a v\u00edtima do delito de roubo, n\u00e3o caracteriza a elementar grave amea\u00e7a prevista nesse tipo penal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado! A utiliza\u00e7\u00e3o de arma inid\u00f4nea (que n\u00e3o tenha potencialidade lesiva, por estar quebrada, por exemplo) caracteriza a ELEMENTAR de grave amea\u00e7a, prevista no tipo penal do crime de roubo. O que esta arma n\u00e3o pode \u00e9 ser utilizada como fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o do uso de arma, pois n\u00e3o se trata de arma h\u00e1bil.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n Roubo<\/em><\/p>\n Art. 157 – Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 2\u00ba – A pena aumenta-se de um ter\u00e7o at\u00e9 metade:<\/em><\/p>\n I – se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma;<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n Responde pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio qualificado por motivo f\u00fatil o agente que, em virtude de um desentendimento relacionado \u00e0 m\u00e1 divis\u00e3o do dinheiro obtido em atividades ilegais de jogatina ocorrido com a v\u00edtima, executa-a mediante disparos de arma de fogo, alvejando-lhe o t\u00f3rax.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A Doutrina majorit\u00e1ria entende que o crime praticado por gan\u00e2ncia \u00e9 considerado TORPE, logo, qualificado pelo motivo TORPE, e n\u00e3o por motivo f\u00fatil.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n A ofensa \u00e0 integridade corporal ou \u00e0 sa\u00fade de outrem que resulte em perigo de morte configura o delito de les\u00e3o corporal grav\u00edssima, segundo a doutrina.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Trata-se de les\u00e3o corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, \u00a71\u00ba, II do CP. Isso, contudo, se o intuito do agente era apenas de lesionar. Se a inten\u00e7\u00e3o era matar, trata-se de homic\u00eddio na modalidade tentada. De toda forma, item errado.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n Segundo o disposto no C\u00f3digo Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado. Trata-se do princ\u00edpio da novatio legis in mellius.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item perfeito. A lei nova se aplica aos fatos passados, desde que ben\u00e9fica ao agente, ainda que j\u00e1 tenha havido senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado. Esta lei \u00e9 considerada como novatio legis in mellius<\/em>.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o efeitos produzidos pela senten\u00e7a estrangeira no Brasil: aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a; ressarcimento do dano ou restitui\u00e7\u00e3o civil; decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de pessoa domiciliada no Brasil.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A efic\u00e1cia da senten\u00e7a estrangeira est\u00e1 prevista no art. 9\u00ba do CP:<\/p>\n Efic\u00e1cia de senten\u00e7a estrangeira(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba – A senten\u00e7a estrangeira, quando a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira produz na esp\u00e9cie as mesmas conseq\u00fc\u00eancias, pode ser homologada no Brasil para: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n I – obrigar o condenado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, a restitui\u00e7\u00f5es e a outros efeitos civis; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n II – sujeit\u00e1-lo a medida de seguran\u00e7a.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n V\u00ea-se, desta forma, que a senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o poder\u00e1 produzir o efeito de sujeitar o agente ao cumprimento de pena no Brasil, n\u00e3o podendo ser homologada neste caso.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (Funiversa \u2013 2015 \u2013 Seadp \/df \u2013 agente penitenci\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n As leis tempor\u00e1rias, diversamente das leis excepcionais, t\u00eam ultra-atividade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado! Cuidado! Tanto as leis tempor\u00e1rias quanto as leis excepcionais possuem ultra-atividade, pois aplicam-se aos fatos praticados durante sua vig\u00eancia, mesmo ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorrendo abolitio criminis<\/em> pelo simples fato de deixarem de vigorar.<\/p>\n Vejamos o art. 3\u00ba do CP:<\/p>\n Lei excepcional ou tempor\u00e1ria (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n