Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No post de hoje trago uma quest\u00e3o recente cobrada pela FCC no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do meu querido Estado de Pernambuco, realizado no final do ano passado.<\/p>\n
Parece que a FCC est\u00e1 dominando o cen\u00e1rio nos grandes concursos Brasil a fora. A banca realiza cada vez mais certames e, caso voc\u00ea n\u00e3o seja exclusivamente concurseiro para os cargos da RFB, a chance de se deparar com a FCC \u00e9 grande. E muito grande. Ent\u00e3o, nada melhor do que aprender um pouco do estilo dessa banca com quest\u00f5es cobradas por ela recentemente. A meu ver, esse \u00e9 o m\u00e9todo mais eficiente para \u201cinjetar na veia\u201d uma banca organizadora.<\/p>\n
Esque\u00e7a as quest\u00f5es da FCC no estilo CTRL+C \/ CTRL+V, muito cobradas at\u00e9 pouco tempo. Elas ainda existem, mas j\u00e1 s\u00e3o cada vez mais raras de se encontrar. Pelo contr\u00e1rio! Ao menos em direito tribut\u00e1rio, as quest\u00f5es dessa banca est\u00e3o cada vez mais \u201cpesadas\u201d e extensas, abordando situa\u00e7\u00f5es em que deve ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o (CTN e CF\/88, especialmente) ou ent\u00e3o a jurisprud\u00eancia do STF e\/ou do STJ. Esse \u00faltimo \u00e9 o caso da nossa quest\u00e3o de hoje. Vamos l\u00e1? Em frente.<\/p>\n
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(FCC\/SEFAZ-PE\/AFTE\/2014) <\/strong>Sobre os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) Revogada a isen\u00e7\u00e3o de um tributo, n\u00e3o se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n (B) A substitui\u00e7\u00e3o legal dos fatores de indexa\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n (C) As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais n\u00e3o possuem natureza tribut\u00e1ria e, por isso, a sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem observar o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n (D) A institui\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios pelo Tribunal de Justi\u00e7a, por n\u00e3o possuir natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n (E) A defini\u00e7\u00e3o de vencimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sujeita-se ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Essa quest\u00e3o versou sobre a melhor jurisprud\u00eancia relativa aos princ\u00edpios constitucionais, trazendo decis\u00f5es j\u00e1 sedimentadas nos tribunais superiores. Vamos a cada uma delas.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta.\u00a0 <\/strong>A revoga\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, motivo pelo qual n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da anterioridade, seja ele anual ou nonagesimal. Assim, passa a ser imediatamente exigido o tributo outrora isentado pelo legislador, caso a lei n\u00e3o preveja de outro modo. Esse entendimento est\u00e1 presente em decis\u00e3o do STF, a qual transcrevo abaixo:<\/p>\n \u201c<\/em>EMENTA \u2013 CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. ISEN\u00c7\u00c3O. REVOGA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DA ANTERIORIDADE. I. Revogada a isen\u00e7\u00e3o, o tributo volta a ser imediatamente exig\u00edvel. Em caso assim, n\u00e3o h\u00e1 de se observar o princ\u00edpio da anterioridade, dado que o tributo j\u00e1 \u00e9 existente. (RE 204062\/ES, de 27\/09\/96).\u201d (Grifos nosso)<\/em><\/p>\n <\/p>\n Alternativa b) Correta. <\/strong>Esse entendimento consta no RE 200844, de 16\/08\/2002, cuja decis\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n \u201c<\/em>Substitui\u00e7\u00e3o legal dos fatores de indexa\u00e7\u00e3o \u2013 alegada ofensa \u00e0s garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tribut\u00e1ria \u2013 inocorr\u00eancia \u2013 simples atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que n\u00e3o se confunde com majora\u00e7\u00e3o do tributo<\/span>. (…) A modifica\u00e7\u00e3o dos fatores de indexa\u00e7\u00e3o<\/span>, com base em legisla\u00e7\u00e3o superveniente, n\u00e3o constitui desrespeito a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas<\/span> (CF, art. 5\u00ba, XXXVI), nem transgress\u00e3o ao postulado da n\u00e3o surpresa, instrumentalmente garantido pela cl\u00e1usula da anterioridade tribut\u00e1ria (CF, art. 150, III, b).\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n Alternativa c) Incorreta. <\/strong>Diferentemente do que disp\u00f5e o texto da alternativa, as contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais\u00a0 possuem <\/span>natureza tribut\u00e1ria e, por isso, a sua institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o devem observar o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta apenas das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 OAB, que, em raz\u00e3o da sua natureza, n\u00e3o s\u00e3o consideradas tributos, n\u00e3o se submetendo a tais princ\u00edpios.<\/p>\n Quanto ao primeiro grupo, que possuem natureza tribut\u00e1ria, o entendimento est\u00e1 presente no ARE 640937\/PR, de 23\/08\/2011, do STF, cujo texto \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201c<\/em>As contribui\u00e7\u00f5es anualmente devidas aos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional possuem natureza tribut\u00e1ria e, desse modo, sujeitam-se ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, previsto no art. 150, I, da Lei Maior. II \u2013 O Plen\u00e1rio desta Corte, no julgamento da ADI 1.717\/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que autorizava os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional a fixar suas contribui\u00e7\u00f5es anuais.\u201d<\/em><\/p>\n Quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 OAB, grande discuss\u00e3o existe em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela, com alguns entendendo que a contribui\u00e7\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, enquanto outros doutrinadores entendem que n\u00e3o h\u00e1 essa natureza. Diante disso, tamb\u00e9m, muitos autores separam a natureza jur\u00eddica das demais entidades da conferida \u00e0 OAB, o que fez com que o STJ conclu\u00edsse que a contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 OAB n\u00e3o teria natureza tribut\u00e1ria. Veja a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n \u201c<\/em>1. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB n\u00e3o se confunde com as demais corpora\u00e7\u00f5es incumbidas do exerc\u00edcio profissional.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/strong>Os emolumentos cartor\u00e1rios possuem natureza tribut\u00e1ria de taxas, estando submetidos a todos os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. Esse entendimento consta, entre outros, no ADI 1709\/MT, de 10\/02\/2000, do STF, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u201c<\/em>A institui\u00e7\u00e3o dos emolumentos cartor\u00e1rios pelo Tribunal de Justi\u00e7a afronta o princ\u00edpio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judici\u00e1rias. Precedentes. 4. In\u00e9rcia da Uni\u00e3o Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Veda\u00e7\u00e3o aos Estados para legislarem sobre a mat\u00e9ria com fundamento em sua compet\u00eancia suplementar.\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n Alternativa e) Incorreta. <\/strong>A defini\u00e7\u00e3o de vencimento do prazo para pagamento de tributos, bem como a institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, n\u00e3o est\u00e1 elencada no artigo 97, n\u00e3o estando, assim, submetidas ao princ\u00edpio da legalidade, podendo ser livremente estipuladas por normativos infralegais, como Decretos do Poder Executivo. Veja o que nos diz o STF sobre o tema da fixa\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributos:<\/p>\n \u201c<\/em>Segundo orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta Suprema Corte, a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributo pode ser realizada por norma infraordin\u00e1ria, isto \u00e9, sem o rigor do processo legislativo pr\u00f3prio de lei em sentido estrito. Se a redu\u00e7\u00e3o abrupta do prazo de recolhimento implicou a majora\u00e7\u00e3o artificial do montante real devido, eventual viola\u00e7\u00e3o constitucional ocorreria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva (equil\u00edbrio base de c\u00e1lculo ‘ crit\u00e9rio material), \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do uso de tributo com efeito confiscat\u00f3rio, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da legalidade. (RE 546316 AgR\/SP, de 18\/10\/2011).\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n \u00a0——————————————————————-<\/p>\n E ai, deu para resolver todas as alternativas? Est\u00e1 afiado com a melhor jurisprud\u00eancia? Espero que sim. Essas e muitas outras quest\u00f5es, atualmente, est\u00e3o no nosso curso de direito tribut\u00e1rio para o TCE\/CE \u2013 \u00c1rea Jur\u00eddica. Apesar disso, pode ser muito bem estudado por aqueles que desejam iniciar os estudos ou conhecer um pouco mais dessa banca, j\u00e1 que n\u00e3o estou maneirando nem um pouco com a turma do TCE\/CE.<\/p>\n <\/p>\n Caso queiram conferir a nossa aula demonstrativa e como est\u00e1 o curso, segue o link do mesmo:<\/p>\n <\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-tributario-p-tce-ce-analista-atividade-juridica-6734\/<\/a><\/p>\n <\/p>\n Por hoje \u00e9 s\u00f3, pessoal! At\u00e9 a pr\u00f3xima. Qualquer contato, basta acessar qualquer um dos meios a seguir:<\/p>\n <\/p>\n\n