{"id":22776,"date":"2015-04-24T13:52:41","date_gmt":"2015-04-24T16:52:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=22776"},"modified":"2015-08-25T23:45:00","modified_gmt":"2015-08-26T02:45:00","slug":"contrato-de-gestao-com-organizacoes-sociais-possivel-tema-de-questao-discursiva-para-o-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contrato-de-gestao-com-organizacoes-sociais-possivel-tema-de-questao-discursiva-para-o-tcu\/","title":{"rendered":"Contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais – poss\u00edvel tema de quest\u00e3o discursiva para o TCU"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos(as) do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n

Hoje trataremos de um t\u00f3pico bastante espec\u00edfico: o contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais. \u00c9 sempre bom passar por aqui para deixar alguma informa\u00e7\u00e3o relevante para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Falaremos brevemente o julgamento da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1.923\/DF<\/strong>, julgada em\u00a016\/4\/2015<\/strong>\u00a0pelo Supremo Tribunal Federal <\/strong>– STF.\u00a0A ADI discutiu a constitucionalidade da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong><\/span>.<\/p>\n

Tal tema reveste-se de grande relev\u00e2ncia, tanto para o\u00a0Direito Administrativo<\/strong> quanto para\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, principalmente para poss\u00edveis quest\u00f5es discursivas<\/strong>. Vale refor\u00e7ar que, nos pr\u00f3ximos dias, ser\u00e1 publicado o edital para o concurso do TCU (AUFC-AGO e TEFC)<\/strong><\/span>, em que as duas disciplinas acima podem aparecer em quest\u00f5es discursivas (para TEFC \u00e9 menos prov\u00e1vel, mas poder\u00e1 aparecer dentro do Direito Administrativo; para AUFC-TI, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que tal tema seja exigido). O tema \u00e9 atual, apresentado na jurisprud\u00eancia do STF e relacionado com a atividade fim do TCU. Esses tr\u00eas ingredientes tornam o tema atrativo para os avaliadores.<\/p>\n

As\u00a0organiza\u00e7\u00f5es sociais foram institu\u00eddas pela Lei 9.637\/1998, em meio ao contexto da Reforma Administrativa (ou Reforma Gerencial), que buscou\u00a0modificar o paradigma burocr\u00e1tico de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o modelo gerencial, focado na qualidade, na excel\u00eancia e no atendimento das demandas do cidad\u00e3o-usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Com efeito, a Reforma Gerencial ganhou for\u00e7as no Brasil a partir da publica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – Pdrae<\/strong>, elaborado pelo Minist\u00e9rio da Reforma do Aparelho do Estado, dirigido pelo Ministro\u00a0Luiz Carlos Bresser Pereira. O Pdrae\u00a0deixou claro que Estado divide-se em quatro setores, cada um respons\u00e1vel pelo desempenho de um grupo de atividades distintas:<\/p>\n

    \n
  1. n\u00facleo estrat\u00e9gico<\/strong> <\/span>– corresponde ao governo<\/strong>, em sentido lato<\/em>, sendo o setor que define as leis, as pol\u00edticas p\u00fablicas e as\u00a0decis\u00f5es estrat\u00e9gicas<\/strong>\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o e do Estado;<\/li>\n
  2. atividades exclusivas<\/strong><\/span> – \u00e9\u00a0o setor em que s\u00e3o prestados servi\u00e7os que s\u00f3 o Estado pode realizar. S\u00e3o servi\u00e7os em que se exerce o poder extroverso<\/strong> do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar<\/strong>;<\/li>\n
  3. atividades n\u00e3o exclusivas<\/span><\/strong> – corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o-estatais e privadas<\/strong>. As institui\u00e7\u00f5es desse setor n\u00e3o possuem o poder de Estado.\u00a0Este, entretanto, est\u00e1 presente porque os servi\u00e7os envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade<\/strong>, ou porque possuem \u201ceconomias externas\u201d relevantes<\/strong>, na medida que produzem ganhos que n\u00e3o podem ser apropriados por esses servi\u00e7os atrav\u00e9s do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, n\u00e3o podendo ser transformadas em lucros<\/strong>. S\u00e3o exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus<\/strong>\u00a0(deixei este t\u00f3pico mais completo, pois\u00a0a sua compreens\u00e3o \u00e9 fundamental para que possamos discutir o papel das organiza\u00e7\u00f5es sociais);<\/li>\n
  4. produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o mercado<\/strong><\/span> – corresponde \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong>,\u00a0caracterizado pelas atividades econ\u00f4micas voltadas para o lucro.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Nessa linha, as atividades n\u00e3o exclusivas poderiam ser desempenhadas pelas\u00a0chamadas entidades p\u00fablicas n\u00e3o estatais<\/strong>. Elas s\u00e3o p\u00fablicas, pois prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e administram patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/span>, e n\u00e3o estatais porque n\u00e3o integram nem a administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta<\/strong>.<\/p>\n

    Assim, disp\u00f5e o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado que, como medida para aumentar a governan\u00e7a<\/strong> no setor p\u00fablico, deveria ocorrer a transfer\u00eancia\u00a0para o setor publico n\u00e3o estatal dos servi\u00e7os n\u00e3o exclusivos<\/strong><\/span>, atrav\u00e9s de um programa de \u201cpubliciza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, transformando as atuais funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. Apesar de o Plano\u00a0Diretor mencionar a\u00a0transforma\u00e7\u00e3o das “funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas” em organiza\u00e7\u00f5es sociais – OS, na pr\u00e1tica ocorreu a institui\u00e7\u00e3o das OS diretamente por iniciativa de particulares, gerando um processo de absor\u00e7\u00e3o de atividades desempenhadas pela administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong> por essas entidades privadas.<\/p>\n

    Dessa forma, o “programa de publiciza\u00e7\u00e3o” tem como objetivo transferir atividades n\u00e3o exclusivas para as\u00a0entidades p\u00fablicas n\u00e3o estatais<\/strong>, particularmente para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, diminuindo o tamanho do Estado e aumentando a flexibilidade na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os. Com efeito, por n\u00e3o integrarem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as organiza\u00e7\u00f5es sociais gozam de maior autonomia e flexibilidade. Assim, o Estado se encarregaria do n\u00facleo estrat\u00e9gico e das atividades n\u00e3o exclusivas, deixando para as organiza\u00e7\u00f5es sociais – sem preju\u00edzo da explora\u00e7\u00e3o\u00a0direta pelo setor privado – as\u00a0presta\u00e7\u00e3o\u00a0das atividades n\u00e3o exclusivas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, meio ambiente, etc.<\/p>\n

    Nesse contexto, o art. 1\u00ba da Lei 9.637\/1998 disp\u00f4s que “O Poder Executivo poder\u00e1 qualificar como organiza\u00e7\u00f5es sociais pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/span>, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei<\/em>“.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, em diversos artigos, a Lei das OS trouxe formas de fomentar<\/strong> o desenvolvimento\u00a0dessas atividades pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais, como, por exemplo (Lei 9.637\/1998, arts. 11 a 14, caput):<\/em><\/p>\n

    Art.\u00a011. As entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o declaradas como entidades de interesse social e utilidade p\u00fablica<\/strong>, para todos os efeitos legais.<\/em><\/p>\n

    Art.\u00a012. \u00c0s organiza\u00e7\u00f5es sociais poder\u00e3o ser destinados recursos or\u00e7ament\u00e1rios e bens p\u00fablicos<\/strong> necess\u00e1rios ao cumprimento do contrato de gest\u00e3o.<\/small><\/em><\/p>\n

    \u00a7\u00a01o S\u00e3o assegurados \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais os cr\u00e9ditos previstos no or\u00e7amento e as respectivas libera\u00e7\u00f5es financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gest\u00e3o.<\/small><\/em><\/p>\n

    \u00a7\u00a02o Poder\u00e1 ser adicionada aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao custeio do contrato de gest\u00e3o parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organiza\u00e7\u00e3o social.<\/small><\/em><\/p>\n

    \u00a7\u00a03o Os bens<\/strong> de que trata este artigo ser\u00e3o destinados<\/strong> \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, dispensada licita\u00e7\u00e3o, mediante permiss\u00e3o de uso<\/strong>, consoante cl\u00e1usula expressa do contrato de gest\u00e3o.<\/small><\/em><\/p>\n

    Art.\u00a013. Os bens m\u00f3veis p\u00fablicos permitidos para uso poder\u00e3o ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o.<\/small><\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico. A permuta de que trata este artigo depender\u00e1 de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do bem e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/small><\/em><\/p>\n

    Art.\u00a014. \u00c9 facultado ao Poder Executivo a cess\u00e3o especial de servidor <\/strong>para as organiza\u00e7\u00f5es sociais, com \u00f4nus para a origem.<\/small><\/em><\/p>\n

    Acrescenta-se, ainda, que a Lei\u00a09.648\/1998 incluiu o inc. XXIV no art. 24 da Lei 8.666\/1993, criando nova forma de\u00a0licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong><\/span>, nos seguintes termos:<\/p>\n

    Art.\u00a024.\u00a0\u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:\u00a0[…]<\/em><\/p>\n

    XXIV – para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Portanto, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia firmar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais por meio de\u00a0contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o. Tal mecanismo, a despeito de representar uma nova forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, menos burocr\u00e1tica e possivelmente mais eficiente,\u00a0criou a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es paralelas ao poder p\u00fablico, que viveriam de subs\u00eddios do governo realizados por transfer\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias, sem os quais n\u00e3o sobreviveriam, fugindo, assim, do regime jur\u00eddico-administrativo.<\/p>\n

    Vale dizer, tais entidades poderiam ser criadas por particulares, mas com objetivo claro de absorver atividades realizadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e, por conseguinte, recebendo recursos or\u00e7ament\u00e1rios para isso; ao mesmo tempo em que n\u00e3o se submeteriam\u00a0integralmente ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico: n\u00e3o seguiriam a Lei de Licita\u00e7\u00f5es para suas contrata\u00e7\u00f5es, n\u00e3o\u00a0realizariam concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, etc.<\/p>\n

    Por esses e outros motivos, a constitucionalidade da Lei\u00a09.637\/1998 e a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, XXIV, da Lei 8.666\/1993 foram\u00a0contestadas na\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923\/DF.<\/p>\n

    Em decis\u00e3o de m\u00e9rito, no entanto, o STF entendeu que a lei \u00e9 constitucional<\/strong><\/span>, dando apenas provimento parcial \u00e0 A\u00e7\u00e3o para\u00a0dar\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0s normas que dispensam licita\u00e7\u00e3o em celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o firmados entre o Poder P\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es sociais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de ensino, pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, cultura e sa\u00fade.<\/p>\n

    Assim, \u00e9 fundamental a leitura do final do voto-vista, exarado pelo Ministro Luiz\u00a0Fux e acompanhado pela maioria do Tribunal, que al\u00e9m de reconhecer a constitucionalidade das normas, fixou alguns entendimentos do STF sobre a mat\u00e9ria, vejamos:<\/p>\n

    Ex positis, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 Lei n\u00ba 9.637\/98 e ao art. 24, XXIV da Lei n\u00ba 8666\/93, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648\/98, para que:<\/em><\/p>\n

    (i) o procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o seja conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF<\/strong>, e de acordo com par\u00e2metros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei n\u00ba 9.637\/98;<\/em><\/p>\n

    (ii) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal<\/strong>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF;<\/em><\/p>\n

    (iii) as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para contrata\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, XXIV) e outorga de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico<\/strong> (Lei n\u00ba 9.637\/98, art. 12, \u00a73\u00ba) sejam conduzidas de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal<\/strong>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF;<\/em><\/p>\n

    (iv) os contratos a serem celebrados pela Organiza\u00e7\u00e3o Social com terceiros, com recursos p\u00fablicos, sejam conduzidos de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal<\/strong>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade<\/span><\/strong>;<\/em><\/p>\n

    (v) a sele\u00e7\u00e3o de pessoal pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal<\/strong>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade<\/strong><\/span>; e<\/em><\/p>\n

    (vi) para afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja o controle, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo TCU, da aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas<\/strong>.<\/em><\/p>\n

    Assim, quatro pontos merecem ser destacados<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. todo o processo de qualifica\u00e7\u00e3o,\u00a0celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o, dispensa de licita\u00e7\u00e3o e outorga de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico deve ser conduzido de forma\u00a0p\u00fablica, objetiva e impessoal<\/strong>, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais expressos<\/strong> aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia – CF, art. 37, caput<\/em>);<\/li>\n
    2. os contratos a serem firmados pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais com terceiros, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos – ou seja, as situa\u00e7\u00f5es em que a OS figura como contratante de bens, servi\u00e7os e compras\u00a0de fornecedores do mercado – devem seguir o regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade. Assim, de acordo com o STF, as OS n\u00e3o seguem a Lei\u00a08.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) quando realizam suas contrata\u00e7\u00f5es com recursos p\u00fablicos<\/strong><\/span>. Nesse caso, elas dever\u00e3o seguir um regulamento pr\u00f3prio, a ser elaborado na forma do art. 17 da Lei 9.637\/1998: “Art.\u00a017. A organiza\u00e7\u00e3o social far\u00e1 publicar, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gest\u00e3o, regulamento pr\u00f3prio contendo os procedimentos que adotar\u00e1 para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder P\u00fablico<\/strong><\/em>.”;<\/li>\n
    3. da mesma forma, as OS n\u00e3o\u00a0realizam concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong><\/span>. No entanto,\u00a0a sele\u00e7\u00e3o de pessoal pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais deve ser\u00a0conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento pr\u00f3prio\u00a0ser editado por cada entidade;<\/li>\n
    4. por fim, a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos<\/strong> por tais entidades submete-se ao controle do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU<\/strong><\/span>, n\u00e3o podendo existir qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n<\/ol>\n

      Diante do que vimos acima, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de perceber que ele poder\u00e1 aparecer em quest\u00f5es objetivas e discursivas, tendo em vista que as bancas de concursos p\u00fablicos gostam de temas atuais e relacionados \u00e0 atividade fim do \u00f3rg\u00e3o contratante. Assim, “fiquem de olho”, pois temos um tema “candidato” para os concursos que se aproximam.<\/p>\n

      Aproveito, assim, para divulgar os nossos cursos de Direito Administrativo para o TCU. Os cursos j\u00e1 est\u00e3o conclu\u00eddos e, nos pr\u00f3ximos dias, iniciaremos a atualiza\u00e7\u00e3o de todo o material, focando nos temas atuais apresentados na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

      AUFC-TI<\/a>:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-administrativo-p-tcu-auditor-tecnologia-da-informacao-4836\/<\/a><\/p>\n

      TEFC<\/a>:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-administrativo-p-tcu-tecnico-4806\/<\/a><\/p>\n

      Aproveitem tamb\u00e9m os cursos completos com os outros professores\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos\u00a0para AUFC-AGO:<\/p>\n

      https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tcu-auditor-area-auditoria-governamental-2015-108\/<\/a><\/p>\n

      Um forte abra\u00e7o!<\/p>\n

      Herbert Almeida<\/p>\n

      https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Ol\u00e1 amigos(as) do Estrat\u00e9gia Concursos! Hoje trataremos de um t\u00f3pico bastante espec\u00edfico: o contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais. \u00c9 sempre bom passar por aqui para deixar alguma informa\u00e7\u00e3o relevante para concursos p\u00fablicos. Falaremos brevemente o julgamento da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1.923\/DF, julgada em\u00a016\/4\/2015\u00a0pelo Supremo Tribunal Federal – STF.\u00a0A ADI discutiu a constitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[727,598,730,67,27,729,725,726,32,728],"tax_estado":[],"class_list":["post-22776","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-administracao-publica","tag-tcu","tag-contrato-de-gestao","tag-direito-administrativo","tag-discursivas","tag-lei-96371998","tag-organizacao-social","tag-os","tag-stf","tag-tcu-2015"],"acf":[],"yoast_head":"\nContrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Contrato de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais: 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