{"id":22598,"date":"2015-04-08T14:47:13","date_gmt":"2015-04-08T17:47:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=22598"},"modified":"2015-04-09T08:19:02","modified_gmt":"2015-04-09T11:19:02","slug":"questao-fcc-irretroatividade-da-lei-tributaria-artigos-106-ii-c-e-144-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questao-fcc-irretroatividade-da-lei-tributaria-artigos-106-ii-c-e-144-ctn\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o FCC – Irretroatividade da lei tributaria (artigos 106, II, “c”, e 144 do CTN)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros de todo o Brasil!<\/span><\/p>\n

E os estudos, como est\u00e3o? A todo vapor? Espero que sim. No post<\/i> de hoje trago uma quest\u00e3o da FCC cobrada recentemente no concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da SEFAZ\/PE, realizado esse ano. <\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o versava sobre a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria no que diz respeito \u00e0 cobran\u00e7a de tributo e de multa pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria. Se durante um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o uma lei superveniente altera as al\u00edquotas de determinado tributo e os percentuais de multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quais dever\u00e3o ser utilizadas pela autoridade fiscal no momento do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio: os antigos ou os novos percentuais\/al\u00edquotas? Depende. Vamos ver como isso funciona com uma quest\u00e3o novinha? Em frente.<\/span><\/p>\n

———————————————————-<\/p>\n

(FCC\/SEFAZ-PE\/AFTE\/2014) <\/b><\/span><\/span>O Estado de Pernambuco, em fevereiro de 2013, instaurou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em que se constatou que a Tomatinho, sociedade empres\u00e1ria que atua no com\u00e9rcio de molho de tomate em conserva, nos meses de novembro e dezembro de 2012, n\u00e3o escriturou as notas fiscais dos produtos adquiridos pela empresa no seu livro de registro de entrada, o que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, no per\u00edodo apurado, presumia-se a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, com a sa\u00edda de mercadoria, sem o recolhimento do ICMS.<\/span><\/span><\/p>\n

A Lei Estadual no 2.648\/2011, que vigorava durante o per\u00edodo fiscalizado, estabelecia a al\u00edquota do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es referentes a molhos de tomates em conserva em 17% e imputava uma multa de 100% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, nos casos de infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 falta de escritura\u00e7\u00e3o no livro fiscal dos documentos referentes \u00e0 entrada de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o Estado de Pernambuco, em mar\u00e7o de 2013, editou a Lei no 7.845\/2013, al\u00e9m de ter concedido isen\u00e7\u00e3o de ICMS para as opera\u00e7\u00f5es referentes a molho de tomate em conserva, reduziu a san\u00e7\u00e3o fiscal para 50% na hip\u00f3tese da infra\u00e7\u00e3o verificada na a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. <\/span><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, quanto ao auto de infra\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

(A) n\u00e3o dever\u00e1 exigir qualquer valor a t\u00edtulo de ICMS, pois aplica-se retroativamente lei posterior \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos fatos que estabele\u00e7a benef\u00edcio fiscal em favor do contribuinte; e imputar multa no valor correspondente a 100% da opera\u00e7\u00e3o, pois as infra\u00e7\u00f5es cometidas devem ser reprimidas com base nas penalidades estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

(B) n\u00e3o dever\u00e1 lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, pois como aplica-se retroativamente a lei posterior \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos fatos que desonerou o contribuinte do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o principal, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida. <\/span><\/p>\n

(C) dever\u00e1 exigir o ICMS, aplicando-se a al\u00edquota de 17% e imputar multa no valor correspondente a 100% da opera\u00e7\u00e3o, percentual esse que dever\u00e1 ser exigido ao final do contribuinte em eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal do respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois eram, respectivamente, a al\u00edquota e a penalidade estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

(D) dever\u00e1 exigir o ICMS, aplicando-se a al\u00edquota de 17%, pois era a prevista pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, e imputar multa no valor correspondente a 100% da opera\u00e7\u00e3o. No curso de eventual processo administrativo, a multa dever\u00e1 ser reduzida para 50%.<\/span><\/p>\n

(E) n\u00e3o dever\u00e1 exigir qualquer valor a t\u00edtulo de ICMS e imputar multa no valor correspondente a 50% da opera\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 aplic\u00e1vel retroativamente lei posterior \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos fatos que estabele\u00e7a tratamento tribut\u00e1rio menos severo que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O texto da quest\u00e3o, embora bastante longo, exigiu apenas a aplica\u00e7\u00e3o de dois artigos do CTN: o 144, para a exig\u00eancia do ICMS, e o 106, II, \u201cc\u201d, para a exig\u00eancia da multa punitiva. <\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria empreendida pelo Estado de Pernambuco iniciou-se em fevereiro de 2013, enquanto que o per\u00edodo fiscalizado se refere aos meses de novembro a dezembro de 2012. Nesse per\u00edodo, a al\u00edquota devida era de 17%, sendo esse o percentual previsto em lei tamb\u00e9m no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador e ao in\u00edcio do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es referentes a molho de tomate em conserva foram isentas pelo Estado de Pernambuco em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da lei estadual n\u00ba 7.845\/2013, o que importou, em mar\u00e7o de 2013, em desonera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre essas opera\u00e7\u00f5es. Essa desonera\u00e7\u00e3o ocorreu, tamb\u00e9m, antes<\/span> da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a isen\u00e7\u00e3o concedida, ao tempo da ocorr\u00eancia do fato gerador era devida a al\u00edquota de 17%, conforme estabelecia a j\u00e1 revogada lei estadual n\u00ba 2.648\/2011, devendo ser esse o percentual a ser utilizado na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 144 do CTN, o qual estabelece que o lan\u00e7amento se reporta \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 exigir o ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicando-se a al\u00edquota de 17%, pois essa era a prevista pela legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Para o caso da multa punitiva, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente, devendo ser aplicada a legisla\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao sujeito passivo, no caso de atos ainda n\u00e3o definitivamente julgados. Conforme o artigo 106, II, \u201cc\u201d, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica. Uma vez que a multa por infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 falta de escritura\u00e7\u00e3o no livro fiscal dos documentos referentes \u00e0 entrada de mercadorias, ao tempo da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antes mesmo do pr\u00f3prio lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, foi reduzida de 100% para 50% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o praticada, esse \u00faltimo percentual \u00e9 que deve ser imputado ao contribuinte, muito embora o percentual de 100% fosse o vigente ao tempo do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, quanto \u00e0 multa a ser aplicada, essa dever\u00e1 ser no valor correspondente a 100% da opera\u00e7\u00e3o. No curso de eventual processo administrativo, a multa dever\u00e1 ser reduzida para 50%, tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o superveniente mais ben\u00e9fica ao contribuinte. <\/span><\/p>\n

Assim, resta como correta a alternativa “d”, gabarito da quest\u00e3o. <\/span><\/p>\n

———————————————————-<\/p>\n

Espero que tenha ficado bem clara a distin\u00e7\u00e3o entre os dois normativos e as suas aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Esse tipo de quest\u00e3o costuma ser bem solicitado em provas, j\u00e1 que envolve duas vertentes de pensamentos para situa\u00e7\u00f5es aparentemente semelhantes.<\/span><\/p>\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3. Bons estudos a todos! <\/span><\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n

www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros de todo o Brasil! E os estudos, como est\u00e3o? A todo vapor? Espero que sim. No post de hoje trago uma quest\u00e3o da FCC cobrada recentemente no concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da SEFAZ\/PE, realizado esse ano. 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