Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar as quest\u00f5es sobre as Normas Aplic\u00e1veis ao Servidores P\u00fablicos Federais<\/strong><\/span> (Lei 8.112\/1990).<\/p>\n As quest\u00f5es em si foram f\u00e1ceis, por\u00e9m a banca “pisou na bola” em dois itens, que, portanto, s\u00e3o pass\u00edveis de recurso. Abaixo, comentaremos todas as quest\u00f5es sobre a Lei 8.112\/1990, dando destaque \u00e0quelas que entendemos que\u00a0o gabarito pode ser impugnado.<\/p>\n Conforme\u00a0iremos observar,\u00a0o nosso curso cobriu com tranquilidade as exig\u00eancias da banca<\/strong>. Por isso, ao final de cada coment\u00e1rio, indicaremos a aula e respectiva p\u00e1gina em que o conte\u00fado foi abordado.<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios e as sugest\u00f5es de recursos.<\/p>\n Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Ao longo do exerc\u00edcio do cargo poder\u00e1 o servidor passar por determinadas circunst\u00e2ncias que impliquem em altera\u00e7\u00f5es em sua rotina laboral, trazendo como consequ\u00eancia situa\u00e7\u00f5es de readapta\u00e7\u00e3o, de reintegra\u00e7\u00e3o, de recondu\u00e7\u00e3o, entre outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as defini\u00e7\u00f5es de tais institutos, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n A) recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 da inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo ou da reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante.<\/strong><\/p>\n B)\u00a0\u00a0reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n C) revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor exonerado do servi\u00e7o p\u00fablico, em decorr\u00eancia de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n D) readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n a) a recondu\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de duas hip\u00f3teses distintas (i) inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo e (ii) reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante. Assim, a op\u00e7\u00e3o est\u00e1 perfeita e \u00e9 o nosso gabarito \u2013 CORRETA;<\/p>\n b) a reintegra\u00e7\u00e3o ocorre quando um servidor tem sua demiss\u00e3o invalidada por processo administrativo ou judicial. A op\u00e7\u00e3o descreveu o conceito de readapta\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) a revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado. A alternativa n\u00e3o descreveu nenhum tipo de provimento previsto na Lei 8.112\/1990 \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A quest\u00e3o descreveu a reintegra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n Dessa forma, o gabarito \u00e9 mesmo a letra A. No meu ponto de vista, n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n Aula 1, pp. 7-24.<\/span><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Dentre as previs\u00f5es constitucionais quanto ao exerc\u00edcio dos direitos est\u00e1 o direito de peti\u00e7\u00e3o, o qual \u00e9 tamb\u00e9m garantido aos servidores p\u00fablicos nos exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. No que tange a tal direito, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n A) Em caso de indeferimento do recurso, cabe ainda pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior.<\/strong><\/p>\n B) \u00c0 pr\u00f3pria autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o, caber\u00e1 recurso por aquele que exerce o direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n C) Exercido o direito de peti\u00e7\u00e3o, em caso de indeferimento do pedido, caber\u00e1 recurso dirigido \u00e0 autoridade imediatamente superior \u00e0 que tiver proferido a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n D) Exercido o direito de peti\u00e7\u00e3o, contra a decis\u00e3o da autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decis\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade hierarquicamente superior.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: o direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 exercido, pelos servidores p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por meio de tr\u00eas instrumentos distintos: (a) requerimento; (b) pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o; e (c) recurso.<\/p>\n O requerimento \u00e9 o pedido inicial do servidor; o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento dirigido a autoridade que houver expedido o ato<\/strong> ou proferido a primeira decis\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o podendo ser renovado, ou seja, o pedido para que a mesma autoridade reconsidere a sua decis\u00e3o anterior; por fim, o recurso \u00e9 o instrumento utilizado contra (a) o indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, ou (b) contra as decis\u00f5es sobre os recursos sucessivamente interpostos.<\/p>\n Agora, vejamos as alternativas:<\/p>\n a) a alternativa inverteu os casos, pois contra indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o cabe o recurso, que ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior (art. 107, I e \u00a71\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) \u00e0 pr\u00f3pria autoridade que proferiu a decis\u00e3o cabe o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (art. 106) \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) este foi o gabarito da banca, mas entendo que cabe recurso<\/span><\/strong>. De fato, entre as alternativas, esta \u00e9 a \u201cmelhor op\u00e7\u00e3o\u201d. Contudo, ainda assim, ela pode ser considerada errada. Isso porque o direito de peti\u00e7\u00e3o envolve o requerimento, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e o recurso. Contudo, o recurso \u00e9 utilizado contra o indeferimento de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou de outros recursos. Portanto, n\u00e3o cabe recurso (em sentido estrito, na forma prevista na Lei 8.112\/1990) contra o indeferimento do requerimento. Antes disso, o servidor dever\u00e1 interpor o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Assim, por ter utilizado a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cExercido o direito de peti\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, uma vez que, contra um dos instrumentos do direito de peti\u00e7\u00e3o, especificamente o requerimento, n\u00e3o cabe recurso, mas sim pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica dos artigos 105 a 107 da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n Portanto, a banca deu a quest\u00e3o como correta, entretanto, no nosso ponto de vista, ela est\u00e1 errada, cabendo a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) por fim, a letra D est\u00e1 errada, pois o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido \u00e0 mesma autoridade que proferiu a decis\u00e3o (art. 106) \u2013 ERRADA.<\/p>\n Aula 3, p. 45.<\/span><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C \u2013 sugest\u00e3o: anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Como regra geral, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 desempenhado por aqueles que exercem cargos p\u00fablicos ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. No que se refere ao efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos ou da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que estas se dar\u00e3o no<\/strong><\/p>\n A) prazo de 30 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento.<\/strong><\/p>\n B)\u00a0\u00a0prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remo\u00e7\u00e3o, no caso do servidor removido para exerc\u00edcio em outro munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n C)\u00a0\u00a0prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor p\u00fablico, ou a partir da data do ato de designa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n D)\u00a0\u00a0prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor p\u00fablico, ou a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: o efetivo desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos ou da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a denomina-se exerc\u00edcio (art. 15). Nesse contexto, \u00e9 de 15 dias<\/strong> o prazo para o servidor empossado em cargo p\u00fablico entrar em exerc\u00edcio, contados da data da posse (art. 15, \u00a71\u00ba). No caso de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o in\u00edcio do exerc\u00edcio coincidir\u00e1 com a data de publica\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o (art. 15, \u00a74\u00ba).<\/p>\n A banca deu como correta a alternativa C, mas 30 dias \u00e9 o prazo para o servidor tomar posse e n\u00e3o para entrar em exerc\u00edcio.<\/p>\n A letra D, por outro lado, apresenta uma reda\u00e7\u00e3o confusa, motivo pelo qual entendemos que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 correta. A reda\u00e7\u00e3o da alternativa d\u00e1 margem a dois tipos de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No primeiro, parece que os\u00a015 dias podem ser contados da data da posse ou da designa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Contudo, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o existe o prazo de 15 dias, uma vez que o exerc\u00edcio coincide com a data da posse. Com este entendimento, a\u00a0op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estaria errada.<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel entender que\u00a0a data do exerc\u00edcio \u00e9 de 15 dias, no caso de posse, ou\u00a0coincide com a data da\u00a0designa\u00e7\u00e3o, no caso de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Se for esta a interpreta\u00e7\u00e3o, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n Assim, cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Aula 1, p. 27.<\/span><\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C \u2013 sugest\u00e3o: anula\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do gabarito para letra D.<\/span><\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n O servidor empossado em cargo efetivo, ao iniciar o exerc\u00edcio de suas atividades, se submeter\u00e1 ao est\u00e1gio probat\u00f3rio, cuja finalidade \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o e capacidade de desempenho do cargo. A avalia\u00e7\u00e3o do servidor nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas considera fatores espec\u00edficos, dentre os quais:<\/strong><\/p>\n A) A disciplina e a assiduidade.<\/strong><\/p>\n B) A produtividade e a imparcialidade.<\/strong><\/p>\n C) A capacidade de cria\u00e7\u00e3o e a disciplina.<\/strong><\/p>\n D) A responsabilidade e a capacidade de cria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: o art. 20 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que, ao entrar em exerc\u00edcio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar\u00e1 sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio, durante o qual a sua aptid\u00e3o e capacidade ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:<\/p>\n I – assiduidade;<\/p>\n II – disciplina;<\/p>\n III – capacidade de iniciativa;<\/p>\n IV – produtividade;<\/p>\n V- responsabilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n Ent\u00e3o, vejamos cada uma das op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n A) A disciplina<\/span> e a assiduidade<\/span><\/strong>.<\/p>\n B) A produtividade e a imparcialidade<\/span>.<\/p>\n C) A capacidade de cria\u00e7\u00e3o<\/span> (o correto \u00e9 iniciativa)<\/em> e a disciplina.<\/p>\n D) A responsabilidade e a capacidade de cria\u00e7\u00e3o <\/span>(o correto \u00e9 iniciativa).<\/em><\/p>\n Portanto, o gabarito \u00e9 a alternativa A. N\u00e3o vejo possibilidade de recurso.<\/p>\n Aula 1, pp. 29-30.<\/span><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n O servi\u00e7o p\u00fablico prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico implicar\u00e1 em algumas poss\u00edveis consequ\u00eancias. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n A) Realizada den\u00fancia, ser\u00e1 necessariamente aberta a sindic\u00e2ncia que resultar\u00e1 sempre na instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo disciplinar, o qual dever\u00e1 ser automaticamente instaurado.<\/strong><\/p>\n B) A abertura de sindic\u00e2ncia pode resultar na instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, o qual ser\u00e1 sempre obrigat\u00f3rio quando o ato il\u00edcito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n C) Realizada den\u00fancia de irregularidade, ainda que o denunciante\u00a0a fa\u00e7a por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei,\u00a0a apura\u00e7\u00e3o da mesma ir\u00e1 depender de decis\u00e3o decorrente de ato discricion\u00e1rio da autoridade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n D) A abertura de sindic\u00e2ncia pode resultar na instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, o qual ser\u00e1 sempre obrigat\u00f3rio quando o ato il\u00edcito praticado pelo servidor implicar na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o por mais de 30 dias de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, ou destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: esta quest\u00e3o n\u00e3o foi aplicada para a \u00e1rea Administrativa, mas somente para as demais.<\/p>\n A resposta consta no art. 145 da Lei 8.112\/1990:<\/p>\n “Art. 145.\u00a0 Da sindic\u00e2ncia poder\u00e1 resultar:<\/p>\n I – arquivamento do processo;<\/p>\n II – aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias;<\/p>\n III – instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O prazo para conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia n\u00e3o exceder\u00e1 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da autoridade superior.”<\/p>\n<\/blockquote>\n Assim, o nosso gabarito \u00e9 a alternativa D. Portanto, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso nesta quest\u00e3o.<\/p>\n Aula 2, pp. 15-16.<\/span><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/span><\/strong><\/p>\n —-<\/p>\n \u00c9 isso pessoal!<\/p>\n Espero que o nosso curso\u00a0seja uma ferramenta fundamental em sua aprova\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se voc\u00ea continuar\u00e1 na batalha e deseja estudar\u00a0com um material atualizado, com videoaulas e f\u00f3rum de d\u00favidas, visite a p\u00e1gina com os nossos cursos aqui no Estrat\u00e9gia\u00a0Concursos:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/a><\/p>\n\n
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