Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as 10 quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o do MP que foram cobradas na prova para analista do MPU, neste domingo, pelo CESPE.<\/p>\n
Verifico possibilidade de recurso em duas quest\u00f5es.<\/strong> Numa delas, com certeza dever\u00e1 haver altera\u00e7\u00e3o de gabarito. Na outra \u00e9 poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o por extrapolar o edital.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Em cada um dos itens a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Um procurador da Rep\u00fablica est\u00e1 atuando em determinado processo criminal sobre tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme o princ\u00edpio da indivisibilidade, poder\u00e1 haver substitui\u00e7\u00e3o do procurador.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto. Pelo princ\u00edpio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento. Na verdade, esse princ\u00edpio deriva do princ\u00edpio da unidade, pois tira seu fundamento daquele.<\/p>\n Lembrando que esta substitui\u00e7\u00e3o pode ocorrer se fundamentada em regras gerais e abstratas de fixa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e substitui\u00e7\u00e3o dos membros. N\u00e3o pode o PGR, por exemplo, substituir um membro do MP por outro, ao seu bel prazer, pois isso violaria o princ\u00edpio do Promotor Natural.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Em cada um dos itens a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Em uma opera\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas em \u00e1rea urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o proj\u00e9til atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investiga\u00e7\u00f5es, foi suscitado conflito de atribui\u00e7\u00e3o entre um promotor de justi\u00e7a militar e um procurador da Rep\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal decidir acerca do conflito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Em se tratando de conflito de atribui\u00e7\u00e3o entre membros de diferentes ramos do MP (no caso, MPF e MPM), cabe ao PGR decidir o conflito. Vejamos o art. 26, VII da LC 75\/93:<\/p>\n Art. 26. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, como Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII – dirimir conflitos de atribui\u00e7\u00e3o entre integrantes de ramos diferentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao MPU e aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos entes federados, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n A nomea\u00e7\u00e3o e a posse do procurador-geral de justi\u00e7a do Distrito Federal e dos territ\u00f3rios e do procurador-geral da justi\u00e7a militar s\u00e3o de responsabilidade do procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o PGJDFT \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/span><\/strong>, nos termos do art. 156 da LC 75\/93:<\/p>\n Art. 155. O Procurador-Geral de Justi\u00e7a \u00e9 o Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em><\/p>\n Art. 156. O Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes de lista tr\u00edplice elaborada pelo Col\u00e9gio de Procuradores e Promotores de Justi\u00e7a, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, precedida de nova lista tr\u00edplice.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n Contudo, a Banca deu a afirmativa como CORRETA. Assim, cabe RECURSO, para a ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao MPU e aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos entes federados, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica \u00e9 a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomea\u00e7\u00e3o, pelo presidente da Rep\u00fablica, est\u00e1 condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do nome do futuro PGR pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal (SENADO, n\u00e3o Congresso). Vejamos:<\/p>\n Art. 128 (…)<\/em><\/p>\n 1\u00ba – O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tem por chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao MPU e aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos entes federados, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n Cabe ao procurador-geral da Rep\u00fablica apresentar a proposta de or\u00e7amento do MPU, que \u00e9 feita com base na compatibiliza\u00e7\u00e3o dos anteprojetos origin\u00e1rios dos diferentes ramos da institui\u00e7\u00e3o, e \u00e9 objeto de avalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O item est\u00e1 correto, pois, de fato, cabe ao PGR unificar os anteprojetos para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do MPU, submetendo \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, nos termos dos arts. 26, III e 30, I b<\/em> da LC 75\/93:<\/p>\n Art. 26. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, como Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – apresentar a proposta de or\u00e7amento do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Institui\u00e7\u00e3o, na forma da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o dever\u00e1 opinar sobre as mat\u00e9rias de interesse geral da Institui\u00e7\u00e3o, e em especial sobre:<\/em><\/p>\n I – projetos de lei de interesse comum do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, neles inclu\u00eddos:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n b) a proposta de or\u00e7amento do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n No que diz respeito aos procuradores-gerais de justi\u00e7a e aos membros do MPU, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Caso o procurador-geral da Rep\u00fablica cometa homic\u00eddio qualificado, ele dever\u00e1 ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. No caso de pr\u00e1tica de crime COMUM pelo PGR ele dever\u00e1 ser processado e julgado perante o STF. Vejamos o art. 102, I, b<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n I – processar e julgar, originariamente:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n b) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, existe norma no mesmo sentido, na LC 75\/93, em seu art. 18, II, a<\/em>:<\/p>\n Art. 18. S\u00e3o prerrogativas dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – processuais:<\/em><\/p>\n a) do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n No que diz respeito aos procuradores-gerais de justi\u00e7a e aos membros do MPU, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Para que um procurador da Rep\u00fablica que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo p\u00fablico possa ser promovido por merecimento, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o membro do MPU, neste caso, n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento, nos termos do art. 201, II da LC 75\/93:<\/p>\n Art. 201. N\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento, at\u00e9 um dia ap\u00f3s o regresso, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o afastado da carreira para:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – exercer outro cargo p\u00fablico permitido por lei.<\/em><\/p>\n Portanto, A AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n No que diz respeito aos procuradores-gerais de justi\u00e7a e aos membros do MPU, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n Se o procurador-geral de justi\u00e7a de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o cometer conduta incompat\u00edvel com suas atribui\u00e7\u00f5es, ele poder\u00e1 ser destitu\u00eddo do cargo por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O art. 128, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 128 (…)<\/em><\/p>\n 4\u00ba – Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.<\/em><\/p>\n A LONMP \u00e9 mais espec\u00edfica. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 12, IV da LONMP:<\/p>\n Art. 12. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV – propor ao Poder Legislativo a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompat\u00edvel<\/strong><\/span> ou grave omiss\u00e3o nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n Entretanto, a LONMP (Lei 8.625\/93) n\u00e3o foi exigida no edital<\/span>, de forma que para responder a quest\u00e3o de forma completa seria necess\u00e1rio recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no conte\u00fado program\u00e1tico, motivo pelo qual entendo que CABE RECURSO.<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – MPU – ANALISTA)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n Considere que um promotor de justi\u00e7a estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu \u00f3rg\u00e3o e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a avoca\u00e7\u00e3o do processo por parte do CNMP \u00e9 indevida por extrapolar suas atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. O CNMP pode avocar para si a apura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar. Vejamos o art. 130-A, \u00a72, III da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 130-A. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/a><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n 2\u00ba Compete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:<\/em><\/p>\n