{"id":22312,"date":"2015-03-26T13:33:49","date_gmt":"2015-03-26T16:33:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=22312"},"modified":"2020-06-29T08:51:33","modified_gmt":"2020-06-29T11:51:33","slug":"mpu-tecnico-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mpu-tecnico-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recurso\/","title":{"rendered":"MPU – T\u00e9cnico – Coment\u00e1rios \u00e0 prova de legisla\u00e7\u00e3o do MP (Com recurso!)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

 <\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as 10 quest\u00f5es que foram cobradas pelo CESPE sobre Legisla\u00e7\u00e3o do MP na recente prova do MPU, para o cargo de T\u00e9cnico.<\/p>\n

As quest\u00f5es foram relativamente simples e quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem.<\/p>\n

Entendo que cabe recurso na quest\u00e3o de n\u00ba 31, pelos motivos que vou expor adiante.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

 <\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do MPU, bem como \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, aos princ\u00edpios institucionais e \u00e0 autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), julgue os itens a seguir.<\/strong>
\nCaso um indiv\u00edduo tenha sido preso em flagrante delito por ter cometido crime de compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) que atuar no caso ter\u00e1 independ\u00eancia funcional irrestrita.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: A independ\u00eancia FUNCIONAL, de fato, \u00e9 irrestrita, pois n\u00e3o est\u00e1 sujeita a qualquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica do membro em rela\u00e7\u00e3o a eventual entendimento jur\u00eddico do PGR, do Conselho Superior ou de quem quer que seja.
\nO membro, neste caso, ou seja, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, tem liberdade para decidir que provid\u00eancia tomar, por se tratar de leg\u00edtimo exerc\u00edcio do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 127, \u00a71\u00ba.
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span>
\nA Banca, contudo, entendeu que o item est\u00e1 errado. Discordo do Gabarito do CESPE, pois n\u00e3o consigo vislumbrar limita\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia funcional. Naturalmente, o membro do MP n\u00e3o pode agir em desacordo com a Lei, mas esta \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o imposta a todos, em qualquer situa\u00e7\u00e3o.
\nA Banca, provavelmente, se valeu de uma decis\u00e3o do STJ no HC 39780. Nesse julgado o STJ decidiu o que segue:
\n(…) 1. N\u00e3o h\u00e1 como confundir a independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o interesse de agir em determinados momentos processuais.<\/em>
\n2. Havendo sido pleiteada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a absolvi\u00e7\u00e3o de um dos acusados e a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime imputado na den\u00fancia ao outro, teses acolhidas pelo juiz, n\u00e3o poder\u00e1 outro promotor, em recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnar pelo agravamento da situa\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/em>
\nFaltar-lhe-ia, como de fato faltou, interesse de agir.<\/em>
\n3. Habeas corpus concedido para se restabelecer a senten\u00e7a.<\/em>
\n(HC 39.780\/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09\/06\/2009, DJe 10\/08\/2009)<\/em><\/p>\n

Contudo, a decis\u00e3o proferida sequer foi tomada pelo Plen\u00e1rio da Corte, e sim pela SEXTA TURMA. Al\u00e9m disso, a vota\u00e7\u00e3o terminou EMPATADA, tendo o HC sido concedido apenas porque, em caso de empate, prevalece a solu\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.
\nNo caso da decis\u00e3o, um Promotor havia requerido, em alega\u00e7\u00f5es finais, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por entender que n\u00e3o havia prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. Outro Promotor, contudo, assumindo o caso, havia recorrido da senten\u00e7a, para agravar a situa\u00e7\u00e3o do acusado.
\nDois ministros votaram pela preval\u00eancia da independ\u00eancia funcional, ou seja, o novo Promotor que assumiu o caso tem o direito de recorrer da senten\u00e7a, para agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Dois ministros entenderam que isso n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois faltaria interesse de agir, j\u00e1 que o MP teria pugnado pela absolvi\u00e7\u00e3o, anteriormente.
\nOra, al\u00e9m de a vota\u00e7\u00e3o ter terminado empatada, sequer entrou-se no m\u00e9rito da independ\u00eancia funcional propriamente dita. O que o STJ (por dois ministros apenas, frise-se) decidiu foi que, uma vez requerida a absolvi\u00e7\u00e3o em alega\u00e7\u00f5es finais, faltaria interesse de agir para eventual apela\u00e7\u00e3o do MP com o intuito de agravar a pena do acusado. N\u00e3o se trata de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia funcional aqui.
\nAssim, entendo que CABE RECURSO.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do MPU, bem como \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, aos princ\u00edpios institucionais e \u00e0 autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), julgue os itens a seguir.<\/strong>
\nSe o MP elaborar proposta or\u00e7ament\u00e1ria em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois esta \u00e9 a exata interpreta\u00e7\u00e3o que se pode extrair da conjuga\u00e7\u00e3o entre os \u00a7\u00a73\u00ba e 5\u00ba do art. 127 da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nArt. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/em>
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba – O Minist\u00e9rio P\u00fablico elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em>
\n(…)<\/em>
\n\u00a7 5\u00ba Se a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 3\u00ba, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do MPU, bem como \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, aos princ\u00edpios institucionais e \u00e0 autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), julgue os itens a seguir.<\/strong>
\nSe um membro do MP, no exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele dever\u00e1 ser dado acesso a todo documento que esteja na institui\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item errado!! Cuidado! O exerc\u00edcio do controle externo permite ao membro do MP o acesso irrestrito aos documentos relativos \u00e0 atividade-fim da Pol\u00edcia, e n\u00e3o a qualquer documento. Vejamos o art. 9\u00ba, II da LC 75\/93:
\nArt. 9\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o exercer\u00e1 o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nII – ter acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 atividade-fim policial;<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/span><\/strong><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do MPU, bem como \u00e0s fun\u00e7\u00f5es, aos princ\u00edpios institucionais e \u00e0 autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), julgue os itens a seguir.<\/strong>
\n\u00c9 fun\u00e7\u00e3o institucional do MP promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteger patrim\u00f4nio p\u00fablico e social que sofra amea\u00e7a de les\u00e3o.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois esta \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es do MP, nos termos do art. 6\u00ba, VII, b da LC 75\/93:
\nArt. 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nVII – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nb) a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que se refere aos v\u00e1rios MPs, ao procurador-geral da Rep\u00fablica e aos demais procuradores-gerais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong>
\nO procurador-geral da Rep\u00fablica pode ser exonerado por iniciativa do presidente da Rep\u00fablica depois de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 25, \u00a7 \u00fanico da LC 75\/93:
\nArt. 25. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o precedida de nova decis\u00e3o do Senado Federal.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A exonera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal, em vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/span><\/strong><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que se refere aos v\u00e1rios MPs, ao procurador-geral da Rep\u00fablica e aos demais procuradores-gerais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong>
\nA nomea\u00e7\u00e3o do procurador-geral de justi\u00e7a de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo governador do estado, com base em lista s\u00eaxtupla de integrantes da carreira, para o mandato improrrog\u00e1vel de dois anos.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item errado, pois a escolha \u00e9 feita com base em lista TR\u00cdPLICE dos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 128, \u00a73\u00ba da CRFB\/88:
\nArt. 128 (…)<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba – Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formar\u00e3o lista tr\u00edplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que se refere aos v\u00e1rios MPs, ao procurador-geral da Rep\u00fablica e aos demais procuradores-gerais, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong>
\nCom carreiras independentes entre si e com organiza\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item errado, pois o MP junto ao TCU n\u00e3o integra o MPU, que \u00e9 integrado apenas pelo MPF, MPT, MPM e MPDFT. Vejamos:
\nArt. 24. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o compreende:<\/em>
\n I – O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/em>
\n II – o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho;<\/em>
\n III – o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar;<\/em>
\n IV – o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A estrutura b\u00e1sica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ser\u00e1 organizada por regulamento, nos termos da lei.<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/span><\/strong><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que diz respeito aos membros do MPU e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es exclusivas e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.<\/strong>
\nUm membro do MPU que tenha sido promovido pode, a qualquer tempo, renunciar \u00e0 promo\u00e7\u00e3o se houver vaga na categoria imediatamente anterior.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois a previs\u00e3o de ren\u00fancia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o consta no art. 199, \u00a74\u00ba da LC 75\/93, nestes termos:
\nArt. 199 (…)<\/em>
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultada a ren\u00fancia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que diz respeito aos membros do MPU e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es exclusivas e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.<\/strong>
\nSe a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de uma empresa causar les\u00e3o ao meio ambiente, o MP poder\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para proteg\u00ea-lo. Entretanto, a legitima\u00e7\u00e3o do MP para propor a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a de terceiros.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica N\u00c3O \u00c9 de legitimidade privativa do MP, diferentemente do que ocorre com o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, por exemplo. Vejamos:
\nArt. 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nVII – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nb) a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/em>
\nContudo, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser ajuizada por outros legitimados. Vejamos o art. 5\u00ba da Lei 7.347\/85:
\nArt. 5o T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nI – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nII – a Defensoria P\u00fablica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nIII – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nIV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nV – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\na) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/em>
\nb) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.004, de 2014)<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE – 2015 – MPU – T\u00c9CNICO)<\/strong>
\nNo que diz respeito aos membros do MPU e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es exclusivas e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.<\/strong>
\nSe, em investiga\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Federal, forem constatados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por membro do MPU, e se a infra\u00e7\u00e3o for da compet\u00eancia da justi\u00e7a federal, a autoridade respons\u00e1vel poder\u00e1 indiciar o referido membro, mas dever\u00e1 informar o andamento das investiga\u00e7\u00f5es ao procurador-geral da Rep\u00fablica e ao corregedor-geral do MPF.<\/strong>
\nCOMENT\u00c1RIOS: Item errado. Neste caso, o membro n\u00e3o ser\u00e1 indiciado, devendo os autos serem remetidos ao PGR, que designar\u00e1 membro do MPU para dar seguimento \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. Vejamos:
\nArt. 18 (…)<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando, no curso de investiga\u00e7\u00e3o, houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, a autoridade policial, civil ou militar, remeter\u00e1 imediatamente os autos ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que designar\u00e1 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o do fato.<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal   Neste artigo vamos comentar as 10 quest\u00f5es que foram cobradas pelo CESPE sobre Legisla\u00e7\u00e3o do MP na recente prova do MPU, para o cargo de T\u00e9cnico. As quest\u00f5es foram relativamente simples e quem estudou pelo nosso material com certeza se saiu bem. 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