Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No post de hoje irei tecer coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es da prova de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Analista do MPU \u2013 \u00e1rea de atividade: Apoio t\u00e9cnico-especializado \u2013 Especialidade: Finan\u00e7as e Controle (Cargo 02). Tomarei como base a prova do tipo 01.<\/p>\n
Direito tribut\u00e1rio foi cobrado nas quest\u00f5es 72 e 74 a 85 da prova aplicada nesse \u00faltimo domingo pelo CESPE. Em geral, as quest\u00f5es da prova estavam dentro do n\u00edvel m\u00e9dio a dif\u00edcil, considerando as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n
Vislumbrei recurso apenas na quest\u00e3o 82. As demais, salvo melhor ju\u00edzo, est\u00e3o dentro do que determina a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias. Vamos a elas.<\/p>\n
Quest\u00e3o 72<\/strong>. Os dados contidos na nota fiscal de servi\u00e7os eletr\u00f4nica, que s\u00f3 pode ser cancelada ou substitu\u00edda por iniciativa do fisco, s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Nesse documento fiscal, o prestador do servi\u00e7o tem de ser obrigatoriamente identificado pelo CNPJ e pela inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n Incorreta, uma vez que a nota fiscal de servi\u00e7os eletr\u00f4nica tamb\u00e9m pode, claro, ser cancelada por iniciativa do pr\u00f3prio contribuinte, uma vez que erros, naturalmente, podem ocorrer no desenvolver nas atividades desse, necessitando-se que uma nota fiscal anteriormente emitida seja cancelada. A iniciativa para cancelamento n\u00e3o \u00e9 exclusiva da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n Quest\u00e3o 74<\/strong>. O valor cobrado por empresa p\u00fablica concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 considerado como pre\u00e7o privado.<\/p>\n Pre\u00e7o privado \u00e9 aquele cobrado por concession\u00e1rias (empresas privadas), ainda que sujeitas a regras derivadas de contratos administrativos, reguladoras do pre\u00e7o.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, adotando o regime tarif\u00e1rio, tem a mesma concep\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, mas n\u00e3o se confunde com o pre\u00e7o privado, cuja amplitude nasce num contexto de fixa\u00e7\u00e3o pelo fornecedor, dentro dos par\u00e2metros e com os limites constitucionais. Assim, correta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 75.<\/strong> A arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre propriedade territorial rural pertencer\u00e1 inteiramente ao munic\u00edpio quando este optar por fiscaliz\u00e1-lo e cobr\u00e1-lo, hip\u00f3tese em que o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 abrir m\u00e3o de sua arrecada\u00e7\u00e3o integral, vedado qualquer tipo de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n Literalidade do que consta no artigo 153, \u00a74\u00ba, III, da CF\/88, o qual disp\u00f5e que o ITR ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal. Logo, correta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 76<\/strong>. A Uni\u00e3o pode elevar a al\u00edquota do IPI sem depender da aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, mas essa eleva\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser implementada antes de noventa dias de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme o artigo 150, \u00a71\u00ba, da CF\/88, o IPI est\u00e1 sujeito apenas ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o se sujeitando ao princ\u00edpio da anterioridade anual. Assim, resta correta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 77<\/strong>. Os lan\u00e7amentos do IPTU e do IPVA s\u00e3o tipicamente da esp\u00e9cie por homologa\u00e7\u00e3o, pois o contribuinte pode calcul\u00e1-los e pag\u00e1-los antecipadamente, por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n Esse tipo de lan\u00e7amento, nos dois casos, \u00e9 tipicamente realizado de of\u00edcio pelos Munic\u00edpios e pelos Estados e Distrito Federal. Apenas em poucos casos h\u00e1 o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, sendo, ambos, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Assim, incorreta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 78<\/strong>. Se uma imobili\u00e1ria deixar de informar ao fisco os alugu\u00e9is pagos aos seus clientes, tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o desaparecer\u00e1 e a consequente infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria far\u00e1 surgir a obriga\u00e7\u00e3o principal referente \u00e0 multa.<\/p>\n Perfeita interpreta\u00e7\u00e3o do que consta no artigo 113, \u00a73\u00ba, do CTN. Correta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 79<\/strong>. O imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es incidente sobre bens m\u00f3veis \u00e9 de compet\u00eancia da unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde tais bens forem localizados.<\/p>\n A compet\u00eancia, relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal, conforme disp\u00f5e o artigo 155, \u00a71\u00ba, II, da CF\/88. Logo, incorreta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 80<\/strong>. Caso a dedutibilidade de certa despesa do exerc\u00edcio findo, para efeito da CSLL, s\u00f3 possa ser aproveitada dentro de dois exerc\u00edcios, o valor correspondente ser\u00e1 lan\u00e7ado como CSLL diferida, no ativo realiz\u00e1vel em longo prazo.<\/p>\n Perfeito. Uma vez que a dedutibilidade de certa despesa do exerc\u00edcio, para efeito de CSLL, ultrapassa os dois exerc\u00edcios seguintes, correspondendo a um cr\u00e9dito da empresa frente ao Estado, dever\u00e1 ser contabilidade a d\u00e9bito de uma conta situada no ativo realiz\u00e1vel a longo prazo. Assim, resta correta a assertiva apresentada.<\/p>\n Quest\u00e3o 81.<\/strong> O imposto de renda cuja reten\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica tenha sofrido na fonte sobre as receitas recebidas constitui um cr\u00e9dito a ser lan\u00e7ado em seu ativo, como imposto de renda a compensar.<\/p>\n Mesmo que retida na fonte, o valor pago pela pessoa jur\u00eddica, ainda que recolhido por outra pessoa jur\u00eddica, dever\u00e1 ser contabilizado pela empresa que sofreu a reten\u00e7\u00e3o, e na forma de cr\u00e9dito da empresa frente ao Estado, lan\u00e7ado a d\u00e9bito de um conta do ativo, qual seja, a de imposto de renda a compensar. Correta.<\/p>\n Quest\u00e3o 82<\/strong>. Pela regra constitucional geral da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos do imposto se compensam sucessivamente; entretanto, nos casos de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o cumulatividade, o benefici\u00e1rio n\u00e3o transfere cr\u00e9dito para a opera\u00e7\u00e3o subsequente nem se beneficia de cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n Essa quest\u00e3o merece recurso, uma vez que n\u00e3o considerou a exce\u00e7\u00e3o presente no artigo 155, \u00a72\u00ba, II, da CF\/88, dispondo que, quanto ao ICMS, a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes; e nem acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n Logo, a regra prevista no enunciado n\u00e3o \u00e9 absoluto, vez que a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dispor em contr\u00e1rio, estabelecendo, por exemplo, que nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias acobertadas por isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 haver o aproveitamento dos cr\u00e9ditos obtidos na entrada, sem que necessariamente se tenha a anula\u00e7\u00e3o dos mesmos em raz\u00e3o do dispositivo constitucional.<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o, incialmente considerada correta pela banca, deve ter seu gabarito alterado para incorreto.<\/p>\n Quest\u00e3o 83<\/strong>. Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclus\u00e3o ou n\u00e3o em uma lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.<\/p>\n Por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, somente os servi\u00e7os presentes em lei complementar podem ser tributados com o ISS, o qual, atualmente, \u00e9 implementado por meio da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 lei complementar n\u00ba 116, de 2003 (artigo 156, III, da CF\/88). Caso o servi\u00e7o n\u00e3o esteja presente nessa lista, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser tributado com o ISS. Nessa mesma linha, apenas os servi\u00e7os expressamente previstos em tal lista podem ser tributados conjuntamente pelo ISS e pelo ICMS, respeitadas as bases de incid\u00eancia de cada tributo. Caso n\u00e3o, e constante o servi\u00e7o na lista, somente haver\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o com o ISS, ainda que haja o fornecimento concomitante de mercadorias.<\/p>\n Assim, resta incorreta a assertiva apresentada.<\/p>\n Quest\u00e3o 84.<\/strong> Est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte os alugu\u00e9is pagos por pessoa f\u00edsica a pessoa jur\u00eddica, ao passo que n\u00e3o se sujeitam a essa incid\u00eancia os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa f\u00edsica a outra pessoa f\u00edsica.<\/p>\n Tanto um quanto o outro est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, sejam pagos por pessoa f\u00edsica, sejam por pessoa jur\u00eddica. Logo, incorreta a assertiva.<\/p>\n Quest\u00e3o 85<\/strong>. As contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a folha de pagamentos das empresas se converteram, a partir da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998, em contribui\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente ao custeio dos benef\u00edcios do regime geral da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo sobre essa receita a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o.<\/p>\n As contribui\u00e7\u00f5es destinadas exclusivamente ao custeio dos benef\u00edcios do regime geral da previd\u00eancia social s\u00e3o classificadas como contribui\u00e7\u00f5es sociais para a seguridade social, esp\u00e9cie do g\u00eanero contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Por sua vez, o artigo 76 da ADCT da CF\/88 disp\u00f5e que ser\u00e3o desvinculados de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 a referida data, seus adicionais e respectivos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n Ainda no artigo citado, seu \u00a72\u00ba disp\u00f5e que ser\u00e3o excetuadas da desvincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00ba do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m n\u00e3o perdem recursos em raz\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) porque todas as transfer\u00eancias constitucionais s\u00e3o feitas antes da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de 20%. O mesmo ocorre com o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, com as contribui\u00e7\u00f5es de empregadores e trabalhadores para o regime geral da Previd\u00eancia Social e com as contribui\u00e7\u00f5es para o plano de seguridade social do servidor. Outros recursos exclu\u00eddos s\u00e3o os do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza e os destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, sobre essas receitas n\u00e3o incide o percentual de desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o. Logo, resta correta a assertiva apresentada.<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal! Caso tenham notado mais algum ponto que mere\u00e7a uma an\u00e1lise, e que eu n\u00e3o tenha percebido, pe\u00e7o que me envie um e-mail que analisaremos com o maior prazer. Estou aqui \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Grande abra\u00e7o a todos e boa sorte nos recursos!<\/p>\n www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n