Ol\u00e1 amigos(as)!<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo para o cargo de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado do Piau\u00ed – CGE-PI.<\/p>\n
A prova foi bem tranquila para aqueles que fizeram o nosso curso! :)<\/p>\n
Vejo a possibilidade de recurso na\u00a0quest\u00e3o 46. Concordo com o gabarito da banca, mas quem estiver querendo ganhar um pontinho extra, pode tentar alguma coisa.<\/p>\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n
Julgue os itens seguintes, referentes \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 9.784\/1999 \u2014 Lei do Processo Administrativo \u2014 e da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 13\/1994 \u2014 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Piau\u00ed.<\/strong><\/p>\n 40 A edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e a decis\u00e3o de recursos administrativos n\u00e3o podem ser objetos de delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: de acordo com o art. 13 da Lei 9.784\/1999, n\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo<\/span>;<\/p>\n II – a decis\u00e3o de recursos administrativos<\/span>;<\/p>\n III – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade.<\/p>\n Portanto, o item est\u00e1 perfeito. Vale refor\u00e7ar que, para o Cespe, quest\u00e3o incompleta n\u00e3o est\u00e1 errada. O item estaria errado apenas se a quest\u00e3o apresentasse algum termo limitador, como \u201capenas\u201d, \u201csomente\u201d, entre outros.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso.<\/p>\n Aula 4, p. 19.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 41 A licen\u00e7a para tratar de interesse particular concedida a servidor n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompida pela administra\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o a pedido do pr\u00f3prio servidor.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: \u00a0de acordo com a Lei<\/strong> Complementar Estadual n.\u00ba 13\/1994 \u2014 Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Piau\u00ed \u2013 <\/strong>a licen\u00e7a para tratar de interesses particulares poder\u00e1 ser concedida, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio ou seja ocupante de cargo em comiss\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 dois anos consecutivos, sem remunera\u00e7\u00e3o (art. 94). A concess\u00e3o da licen\u00e7a ocorre de forma discricion\u00e1ria pela Administra\u00e7\u00e3o, podendo-se interromp\u00ea-la<\/strong>, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servi\u00e7o<\/span><\/strong> (art. 94, \u00a71\u00ba).<\/p>\n Portanto, a licen\u00e7a pode ser interrompida, a pedido do servidor ou no interesse do servi\u00e7o (de of\u00edcio). Assim, o item est\u00e1 errado.<\/p>\n Aula Extra, p. 20.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 42 O processo administrativo poder\u00e1 iniciar-se de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de requerimento do interessado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: o art. 5\u00ba da Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que o processo administrativo poder\u00e1 ser iniciado de of\u00edcio<\/span><\/strong> ou a pedido do interessado<\/span><\/strong>. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Aula 12, p. 15.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n \u00c0 luz das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2014 Lei n.\u00ba 8.666\/1993 \u2014 e na Lei dos Preg\u00f5es \u2014 Lei n.\u00ba 10.520\/2002 \u2014, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 43 A equipe de apoio do preg\u00e3o ser\u00e1 integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o, pertencentes ao quadro permanente do respectivo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: consoante o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 10.520\/2002, a equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada em sua maioria<\/span> <\/strong>por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do evento.<\/p>\n Assim, \u00e9 a \u201cmaioria\u201d da equipe que deve ser ocupante de cargo efetivo, mas n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que sejam todos servidores efetivos. Com efeito, os servidores \u201cpreferencialmente\u201d devem ocupar o quadro permanente \u2013 a quest\u00e3o deu a entender que eles devem se, exclusivamente, do quadro permanente.<\/p>\n Portanto, temos dois erros: (i) n\u00e3o \u00e9 exclusivamente, mas sim a maioria ocupante de cargo efetivo; (ii) os servidores n\u00e3o devem ser exclusivamente do quadro permanente, mas sim preferencialmente.<\/p>\n Aula 9, p. 4.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 44 Em uma licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de servidor da entidade licitante.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: conforme disp\u00f5e o art.9\u00ba da Lei 8.666\/1993, n\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios:<\/p>\n I – o autor do projeto, b\u00e1sico ou executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n II – empresa, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado;<\/p>\n III – servidor<\/span><\/strong> ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Assim, o servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o (licitante) n\u00e3o poder\u00e1 participar dessa licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n 45 A administra\u00e7\u00e3o pode anular os pr\u00f3prios atos, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a aprecia\u00e7\u00e3o judicial, bem como pode revog\u00e1-los quando eles estiverem eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 cl\u00e1ssica. De acordo com o enunciado da S\u00famula 473 do STF: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d.<\/p>\n Na mesma linha, a Lei 9.764\/1999 disp\u00f5e que \u201cArt. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos<\/em>\u201d.<\/p>\n Assim, em caso de ilegalidade, a Administra\u00e7\u00e3o deve anular o ato. Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel revogar os atos administrativos v\u00e1lidos, por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade (m\u00e9rito). Como podemos observar, a quest\u00e3o inverteu os casos de anula\u00e7\u00e3o com revoga\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual est\u00e1 errada.<\/p>\n Aula 4, pp. 42-43 e 45.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 46 De acordo com a teoria do risco integral, \u00e9 suficiente a exist\u00eancia de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigat\u00f3ria a indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: na teoria do risco integral, o Estado funciona como um segurador universal, que dever\u00e1 suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hip\u00f3tese. A caracter\u00edstica do risco integral \u00e9 que n\u00e3o s\u00e3o admitidas as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado. De fato, para se aduzir a responsabilidade do Estado, seria suficiente demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano. Por esse ponto, a quest\u00e3o est\u00e1 correta, sendo essa a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria (e inclusive \u00e9 o nosso entendimento).<\/p>\n No entanto, existe uma pequena diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria que pode ser utilizada pelos candidatos que desejam anular a quest\u00e3o.<\/p>\n De acordo com Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: \u201cJ\u00e1 no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre at\u00e9 mesmo quando a culpa \u00e9 da pr\u00f3pria v\u00edtima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indiv\u00edduo que se atirou deliberadamente \u00e0 frente de uma viatura p\u00fablica<\/em>\u201d (2014, p. 557).<\/p>\n Descordamos com o autor sobre este ponto de vista. Entretanto, ele \u00e9 um doutrinador relevante e, por isso, pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso alegando que, para Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho a responsabilidade civil, na teoria do risco integral, independe de nexo causal.<\/p>\n Fonte bibliogr\u00e1fica para o recurso:<\/p>\n