Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No nosso post<\/em> de hoje iremos tecer coment\u00e1rios \u00e0s vinte quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas na prova para o cargo de Julgador Administrativo Tribut\u00e1rio do Tesouro Estadual (JATTE) da SEFAZ\/PE, aplicada pela FCC no \u00faltimo domingo em Recife\/PE. Tomei como base o caderno de prova A01, Tipo 001.<\/p>\n Considero que as quest\u00f5es, regra geral, foram bem elaboradas, como \u00e9 de costume pela FCC, a exemplo do que ocorreu tamb\u00e9m nos concursos para o TCM\/GO e para a SEFAZ\/PI, estando num grau de dificuldade mediano a dif\u00edcil, considerando \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo. As provas estavam condizentes com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, que exigir\u00e1 dos aprovados conhecimentos mais aprofundados em direito tribut\u00e1rio quando no exerc\u00edcio do seu mister<\/em>.<\/p>\n Vislumbrei recurso poss\u00edvel de ser ganho apenas na quest\u00e3o 23 da prova, uma vez que n\u00e3o especificou a origem do lubrificante comercializado, informa\u00e7\u00e3o que era relevante, conforme o artigo 155, \u00a74\u00ba, da CF\/88. As demais quest\u00f5es, contudo, est\u00e3o perfeitas. Vejamos.<\/p>\n Quest\u00e3o 21<\/strong> \u2013 Jurisprud\u00eancia consolidada do STF, a exemplo do constante no item 9 do RE 588322\/RO, de 16 de junho de 2010. As demais alternativas decorrem de afirma\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a decis\u00f5es contidas nos julgados da mesma Corte. Gabarito: E.<\/p>\n Quest\u00e3o 22<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o contida no RE 607056 \/ RJ, de 10\/04\/2013. Gabarito: C.<\/p>\n Quest\u00e3o 23<\/strong> \u2013 Essa foi a \u00fanica quest\u00e3o em que vislumbrei recurso poss\u00edvel, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 155, \u00a74\u00ba, da CF\/88. O texto desse normativo constitucional \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201cArt. 155 (…)<\/em><\/p>\n \u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso XII, h, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/em><\/p>\n I – nas opera\u00e7\u00f5es com os lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, o imposto caber\u00e1 ao Estado onde ocorrer o consumo; <\/em><\/p>\n II – nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, entre contribuintes, com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e combust\u00edveis n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I deste par\u00e1grafo, o imposto ser\u00e1 repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com as demais mercadorias; <\/em><\/p>\n III – nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e combust\u00edveis n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I deste par\u00e1grafo, destinadas a n\u00e3o contribuinte, o imposto caber\u00e1 ao Estado de origem; (…)\u201d<\/em><\/p>\n O enunciado da quest\u00e3o nos diz que a empresa Reparos e Cia, situada no Estado do Pernambuco, atua no seguimento de conserto e blindagem de ve\u00edculos e adquire lubrificantes para o exerc\u00edcio de suas atividades da Empresa Parcial de Lubrificantes, localizada no Estado de S\u00e3o Paulo. De pronto, temos dois Estados, o que faz com que tenhamos regras diferenciadas, conforme o produto comercializado.<\/p>\n Ficou claro que foi comercializado lubrificante, por\u00e9m, nada \u00e9 dito sobre a origem do mesmo, ou seja, se ele \u00e9 derivado do petr\u00f3leo ou se \u00e9 derivado de outro bem natural.<\/p>\n Se estivermos tratando do lubrificante derivado do petr\u00f3leo, utilizaremos a regra do inciso I, e, nesse caso, o ICMS seria devido ao Estado de Pernambuco, vez que esse \u00e9 o Estado onde ocorre o consumo, nada cabendo ao Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Por\u00e9m, caso o lubrificante se enquadre no inciso II ou no III, teremos que saber se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada entre contribuintes do imposto (inciso II) ou se o destinat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 contribuinte do mesmo (inciso III).\u00a0 No caso da quest\u00e3o, a empresa situada em Pernambuco n\u00e3o \u00e9 contribuinte, vez que presta servi\u00e7os tributados com o ISS (conserto e blindagem de ve\u00edculos). Logo, temos que aplicar a regra do inciso III, o que faz com que o imposto seja devido ao Estado de S\u00e3o Paulo, que \u00e9 o Estado de origem do produto.<\/p>\n Assim, por n\u00e3o especificar a origem do lubrificante, a quest\u00e3o poderia ter duas respostas corretas, quais sejam, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, tendo essa \u00faltima sido dada pela FCC como gabarito da quest\u00e3o. Por apresentar duas possibilidades igualmente v\u00e1lidas de interpreta\u00e7\u00e3o, e que levam a respostas distintas, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n Quest\u00e3o 24<\/strong> \u2013 Artigo 146-A da CF\/88. Gabarito: A.<\/p>\n Quest\u00e3o 25<\/strong> \u2013 Artigo 173, II, do CTN. Gabarito: B<\/p>\n Quest\u00e3o 26<\/strong> \u2013 S\u00famula STJ n\u00ba 436. A entrega da declara\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podendo esse ser enviado imediatamente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a executiva. Gabarito: D.<\/p>\n Quest\u00e3o 27<\/strong> \u2013 Artigo 151, II c\/c artigo 206 do CTN. Gabarito: A.<\/p>\n Quest\u00e3o 28<\/strong> \u2013 Artigo 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Gabarito: D.<\/p>\n Quest\u00e3o 29<\/strong> \u2013 RE 562.045\/RS, de 06\/02\/2013. Gabarito: A.<\/p>\n Quest\u00e3o 30<\/strong> \u2013 Artigos 143 (Item I); 100, par\u00e1grafo \u00fanico, (Item II) e 137, II (item III), todos do CTN. Gabarito: C.<\/p>\n Quest\u00e3o 31<\/strong> \u2013 Artigo 159 do CTN. Gabarito: D.<\/p>\n Quest\u00e3o 32<\/strong> \u2013 Jurisprud\u00eancia farta das Cortes Superiores, tendo como exemplo os REsp 948385\/PR, de 23\/11\/2007, do STF; o AgRg no REsp 1027971\/ES, de 19\/12\/2008, do STJ; e a S\u00famula STJ n\u00ba 430. Gabarito: D.<\/p>\n Quest\u00e3o 33<\/strong> \u2013 Muito embora o artigo 12, I, da Lei Kandir estabelece que o fato gerador do ICMS considera-se ocorrido no momento da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, a melhor doutrina e as diversas legisla\u00e7\u00f5es estatuais consideram que somente ocorre o fato gerador do ICMS nos casos de mudan\u00e7a de titularidade da mercadoria. No exemplo da quest\u00e3o, n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, pois n\u00e3o ocorreu a transfer\u00eancia de titularidade do bem, na medida em que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Gabarito: C.<\/p>\n Quest\u00e3o 34<\/strong> \u2013 Quest\u00e3o, a meu ver, mal formulada, j\u00e1 que n\u00e3o especifica bem a qual opera\u00e7\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o se refere o enunciado: a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou a venda das unidades habitacionais. Somente com as alternativas pode-se ver que essas tratam da venda, e n\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o. Quanto a essa, realmente n\u00e3o incide o ISS, uma vez que n\u00e3o houve qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Gabarito: E.<\/p>\n Quest\u00e3o 35<\/strong> – Na ordem, incisos I, II e IV do \u00a73\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001. Gabarito: A.<\/p>\n Quest\u00e3o 36<\/strong> \u2013 Artigo 150, \u00a71\u00ba, da CF\/88. Gabarito: E.<\/p>\n Quest\u00e3o 37<\/strong> \u2013 Artigo 166 do CTN, combinado com a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o assunto, tendo como exemplo os AgRg no REsp 1237418 \/ RS, de 05\/02\/2015, e o AgRg no REsp 1473551 \/ RS, de 02\/012\/2014, tendo o STJ afirmado nesse \u00faltimo que \u201ca Primeira Se\u00e7\u00e3o\/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303\/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistem\u00e1tica prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica (consumidor em opera\u00e7\u00e3o interna), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica ou para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do tributo mencionado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a orienta\u00e7\u00e3o firmada no julgamento do REsp 903.394\/AL<\/em>\u201d. Gabarito: B.<\/p>\n Quest\u00e3o 38<\/strong> \u2013 Artigo 11, I, \u201cd\u201d, da lei Kandir, uma vez que a entrada f\u00edsica da mercadoria ocorreu em estabelecimento situado no Estado da Para\u00edba. Gabarito: B.<\/p>\n Quest\u00e3o 39<\/strong> \u2013 Artigo, 3\u00ba, caput, da Lei complementar n\u00ba 116, de 2003, uma vez que o servi\u00e7o descrito no enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o se enquadra entre os presentes nos incisos I a XXII desse artigo. Gabarito: A.<\/p>\n Quest\u00e3o 40<\/strong> \u2013 Artigo 156, \u00a72\u00ba, I, da CF\/88. Gabarito: B.<\/p>\n Como comentei, e exceto quanto \u00e0 quest\u00e3o 23, as quest\u00f5es est\u00e3o perfeitas. Al\u00e9m do que comentei sobre a quest\u00e3o 23, n\u00e3o vejo mais possibilidade alguma de recurso, vez que as quest\u00f5es foram muito bem elaboradas e blindadas, em alguns casos, a recursos. Caso tenham notado algo que passou batido por mim, pe\u00e7o que me escrevam um e-mail e terei o maior prazer em responder.<\/p>\n Boa sorte com os eventuais recursos! Abra\u00e7o! E tudo de bom.<\/p>\n aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/p>\n aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n Confira nossos cursos de Direito Tribut\u00e1rio:<\/p>\n