Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do TRE-GO, Analista Administrativo – \u00c1rea Administrativa<\/strong>. \u00a0A prova foi bem tranquila, sendo que todas as quest\u00f5es poderiam ser tranquilamente respondidas com os conhecimentos apresentados em nosso curso.<\/p>\n As quest\u00f5es, em geral, foram bem elaboradas, mas seria poss\u00edvel tentar um recurso na quest\u00e3o 51, conforme vamos demonstrar abaixo.<\/p>\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n Rafael, agente p\u00fablico, chocou o ve\u00edculo que dirigia, de propriedade do ente ao qual \u00e9 vinculado, com ve\u00edculo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n 51 Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comiss\u00e3o, e deve ressarcir a administra\u00e7\u00e3o dos valores gastos com a indeniza\u00e7\u00e3o que venha a ser paga a Paulo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: seguinte os termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da CF, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Dessa forma, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/span> e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/span> devem responder pelos danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse caso, assegura-se o direito de regresso contra o respons\u00e1vel (o agente p\u00fablico que causou o dano), desde que ele tenha agido com dolo ou culpa.<\/p>\n Portanto, o Estado indeniza o terceirio lesado, mas poder\u00e1 mover uma a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico que deu causa ao dano, desde que esse agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, podemos verificar que o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Entretanto, os candidatos que erraram essa quest\u00e3o (ou a deixaram em branco) podem tentar um recurso para anula\u00e7\u00e3o. Isso porque o enunciado falou em “agente p\u00fablico”, que \u00e9 um termo utilizado com sentido bem gen\u00e9rico.\u00a0Vejamos algumas defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Dessa forma, o termo possui um sentido bastante amplo, que abrange qualquer tipo de pessoa que desenvolve a fun\u00e7\u00e3o estatal,\u00a0at\u00e9 mesmo nas\u00a0empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n No entanto, a responsabilidade civil objetiva n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas estatais que exploram atividade econ\u00f4mica<\/strong><\/span> – aplica-se somente \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel alegar que\u00a0o termo “agente p\u00fablico” tornou a quest\u00e3o ampla,\u00a0dando um alcance \u00e0 responsabilidade civil objetiva que n\u00e3o possui respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, \u00e9 poss\u00edvel tentar modificar o gabarito.<\/p>\n Aula 16, pp. 28-31; Aula 11, p. 2<\/span><\/strong>.<\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 52 A responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o pelos danos causados a terceiro \u00e9 objetiva, ou seja, independe da comprova\u00e7\u00e3o do dolo ou culpa de Rafael.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: conforme discutimos em nossa aula, a responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa para ensejar o dever de indenizar. Portanto, o Estado pode ser chamado a indenizar o terceiro lesado, independentemente de o agente p\u00fablico causador do dano ter atuado com dolo ou culpa. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Apenas para firmar bem: o elemento subjetivo (dolo ou culpa) \u00e9 exigido para mover a a\u00e7\u00e3o regressiva, mas n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para indenizar o terceiro lesado.<\/p>\n Aula 16, pp. 9-11.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 53 Caso Rafael seja empregado de empresa terceirizada, contratada pela administra\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de materiais, a responsabilidade do ente p\u00fablico ser\u00e1 objetiva, por\u00e9m subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: nesse caso, a responsabilidade \u00e9 da empresa terceirizada, de forma subjetiva, nos termos do art. 70 da Lei 8.666\/1993 \u2013 \u201cO contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo \u00f3rg\u00e3o interessado<\/em>\u201d. A administra\u00e7\u00e3o, nesse caso, somente poder\u00e1 responder subjetivamente, quando se comprovar que ocorreu omiss\u00e3o no seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aula 8, p. 29.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 54 A responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: as excludentes da responsabilidade civil do Estado s\u00e3o: (a) caso fortuito ou for\u00e7a maior; (b) culpa exclusiva da v\u00edtima; e (c) ato exclusivo de terceiro.<\/p>\n Dessa forma, se a culpa for exclusiva de Paulo (v\u00edtima), a responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser afastada. Por outro lado, sendo que a culpa concorrente<\/strong>, ocorrer\u00e1 a atenua\u00e7\u00e3o dessa responsabilidade. Portanto, o item est\u00e1 perfeito.<\/p>\n Aula 16, p. 21.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Durante a realiza\u00e7\u00e3o de escava\u00e7\u00f5es para a expans\u00e3o de obra de metr\u00f4, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em \u00e1rea residencial e consequente desmoronamento de um edif\u00edcio com soterramento de ve\u00edculos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e as regras contidas na Lei n.\u00ba 9.784\/1999, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n 55 Os interessados dever\u00e3o aguardar decis\u00e3o administrativa referente aos seus pedidos para, ent\u00e3o, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: para responder essa quest\u00e3o, nem \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a Lei 9.784\/1999. Basta sabermos que, no Brasil, vigora o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV), segundo o qual a lei n\u00e3o poder\u00e1 excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. Dessa forma, independentemente<\/strong> de decis\u00e3o administrativa, o particular poder\u00e1 buscar a via judicial para obter os seus direitos.<\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 56 O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo contra eventual decis\u00e3o denegat\u00f3ria dos pedidos de ressarcimento \u00e9 de 15 dias, contados a partir da data da intima\u00e7\u00e3o do interessado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 de dez dias<\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo<\/strong>, contado a partir da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida (art. 59).<\/p>\n Aula 13, p. 32.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 57 Se n\u00e3o houver preceito legal em sentido contr\u00e1rio, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um \u00fanico requerimento, desde que tenham conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: de acordo com o art. 8\u00ba da Lei 9.784\/1999, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, poder\u00e3o ser formulados em um \u00fanico requerimento, salvo preceito legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n Aula 13, p. 16.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Pedro, servidor de um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de of\u00edcio para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas fun\u00e7\u00f5es. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando as regras dispostas na Lei n.\u00ba 8.112\/1990, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 58 Se for removido, Pedro ter\u00e1 direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua fam\u00edlia, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: a ajuda de custo<\/strong> destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor que, no interesse do servi\u00e7o, passar a ter exerc\u00edcio em nova sede, com mudan\u00e7a de domic\u00edlio em car\u00e1ter permanente (art. 53). Ademais, a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua fam\u00edlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais (art. 53, \u00a71\u00ba).<\/p>\n O erro consiste no fato de a ajuda de custo n\u00e3o corresponder ao valor efetivamente gasto no deslocamento, mas sim em um valor c\u00e1lculado sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, conforme se dispuser em regulamento, n\u00e3o podendo exceder a import\u00e2ncia correspondente a tr\u00eas meses (art. 54).<\/p>\n Dessa forma, o item est\u00e1 errado.<\/p>\n Aula extra, p. 3.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 59 Caso Pedro seja removido por motiva\u00e7\u00e3o fundamentada em situa\u00e7\u00e3o de fato, a validade do ato que determine a remo\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 veracidade dessa situa\u00e7\u00e3o por for\u00e7a da teoria dos motivos determinantes.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: a teoria dos motivos determinantes determina que a validade dos atos administrativos depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realiza\u00e7\u00e3o. Assim, quando o ato for motivado, a sua validade depende da veracidade da situa\u00e7\u00e3o demonstrada na motiva\u00e7\u00e3o. Dessa forma, se uma pessoa for removida alegando-se o aumento do volume de trabalho em outra unidade administrativa, mas for comprovado que n\u00e3o ocorreu esse aumento de volume de trabalho, o ato de remo\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser invalidado. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Aula 4, p. 25.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 60 Pedro n\u00e3o poder\u00e1 se recusar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, que tem fundamento no denominado poder hier\u00e1rquico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: a remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ocorre no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independendo, portanto, da vontade do servidor (art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, I).<\/p>\n Al\u00e9m disso, Hely Lopes Meirelles define o poder hier\u00e1rquico como o poder \u201cde que disp\u00f5e o Executivo para distribuir e escalonar as fun\u00e7\u00f5es<\/strong> de seus \u00f3rg\u00e3os, ordenar e rever a atua\u00e7\u00e3o de seus agentes<\/strong>, estabelecendo a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre os servidores do seu quadro de pessoal<\/em>\u201d.<\/p>\n Dessa forma, a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inserindo-se, portanto, no poder hier\u00e1rquico, pois \u00e9 o modo distribuir a for\u00e7a de trabalho para a condu\u00e7\u00e3o da atividade administrativa.<\/p>\n Por isso, podemos concluir que a remo\u00e7\u00e3o tem como fundamento o poder hier\u00e1rquico da administra\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, pode ocorrer independentemente da vontade do servidor.<\/p>\n Aula 5, p. 10; e Aula 12, p. 36.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n Determinado ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deseja realizar procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a patrimonial armada para seu edif\u00edcio sede. Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n 61 O objeto da contrata\u00e7\u00e3o pretendida pode ser classificado como servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: os servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua s\u00e3o aqueles que cuja interrup\u00e7\u00e3o possa comprometer a continuidade das atividades da Administra\u00e7\u00e3o e cuja necessidade de contrata\u00e7\u00e3o deva estender-se por mais de um exerc\u00edcio financeiro e continuamente. Nesses casos, os contratos decorrentes\u00a0 poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses<\/span><\/strong> (art. 57, II). Em car\u00e1ter excepcional<\/span><\/strong>, devidamente justificado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior, este prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais doze meses<\/span><\/strong> (art. 57, \u00a74\u00ba).<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a patrimonial armada \u00e9 o tipo de servi\u00e7o que deve ser prestado continuamente. Afinal, em determinados \u00f3rg\u00e3os, a interrup\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o poder\u00e1 comprometer a continuidade das atividades. Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 corretiss\u00edma.<\/p>\n Aula 8, p. 14.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 62 O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante na escolha da modalidade licitat\u00f3ria a ser adotada: concorr\u00eancia p\u00fablica, tomada de pre\u00e7os, convite ou preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: o valor da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante, em regra, para a escolha das modalidades de concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite. Contudo, o preg\u00e3o \u00e9 utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, independentemente do valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n Dessa forma, o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um fator determinante para a escolha da modalidade de licita\u00e7\u00e3o chamada de preg\u00e3o.<\/p>\n Aula 7, p. 9; e Aula 9, p. 2.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n 63 A contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pretendidos constitui forma descentralizada de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por delega\u00e7\u00e3o, na modalidade terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: de acordo com Mar\u00e7al Justen Filho (2014, p. 852), a terceiriza\u00e7\u00e3o \u201cconsiste num contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio do qual um sujeito transfere a outrem o dever de executar uma atividade determinada, necess\u00e1ria a satisfa\u00e7\u00e3o de um dever<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n A doutrina cuida de diferenciar a terceiriza\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablica. A delega\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma de descentraliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3) em que o Estado transfere a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico (telefonia, energia el\u00e9trica, transporte p\u00fablico, etc.). Por outro lado, na terceiriza\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o contrata apenas uma atividade pontual, como o fornecimento do servi\u00e7o de seguran\u00e7a, o fornecimento do servi\u00e7o de limpeza, etc.<\/p>\n A grande diferen\u00e7a pode ser percebida no relacionamento entre o prestador de servi\u00e7os e o usu\u00e1rio. Na delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 a empresa delegat\u00e1rio do servi\u00e7o que aparece na rela\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio (por exemplo, no seu contrato de telefonia, quem aparece na rela\u00e7\u00e3o \u00e9 o prestador do servi\u00e7o: Tim, Oi, Vivo, Claro, etc.). J\u00e1 na terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que aparece na rela\u00e7\u00e3o com o usu\u00e1rio (por exemplo, a Pol\u00edcia Federal terceirizou diversas atividades de execu\u00e7\u00e3o (cadastramento de digitais, fotos, etc.) na emiss\u00e3o de passaportes, mas \u00e9 a pr\u00f3pria Pol\u00edciai Federal que continua emitindo o passaporte.<\/p>\n N\u00e3o trabalhamos, em nosso curso, o conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o, mas somente pelo entendimento da delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos seria poss\u00edvel responder a quest\u00e3o, uma vez que vimos que a delega\u00e7\u00e3o ocorre por meio da concess\u00e3o<\/strong>, da permiss\u00e3o<\/strong> ou, em casos particulares, da autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/p>\n Assim, a contra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 uma forma de terceiriza\u00e7\u00e3o, mas a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui em uma modalidade de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aula 6, p. 14.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n 64 \u00c0s organiza\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatut\u00e1rias dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: uma entidade deve atender a tr\u00eas requisitos para poder ser qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social (Lei. 9.637\/1998, art. 1\u00ba):<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 perfeita.<\/p>\n Aula 3, p. 40-41.<\/strong><\/span><\/p>\n Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n 65 As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado que firmam contrato de gest\u00e3o com o poder p\u00fablico, com a finalidade de firmar parceria entre as partes, objetivando o fomento e a execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span><\/strong>: a formaliza\u00e7\u00e3o da parceria entre o poder p\u00fablico e as entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico ocorre por meio do termo de parceria<\/span>, instrumento destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos (Lei 9.790\/1999, art. 9\u00ba).<\/p>\n\n
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