Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
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Boa tarde!<\/p>\n
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Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas na prova do TRE-GO, aplicada este domingo pelo CESPE, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA.<\/p>\n
A prova teve um bom n\u00edvel, at\u00e9 abaixo do que esperava, e tenho certeza de que nossos alunos foram muito bem!<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
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(CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime imposs\u00edvel, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Configura-se tentativa incruenta no caso de o agente n\u00e3o conseguir atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a perfeita defini\u00e7\u00e3o de tentativa incruenta (ou BRANCA) pela Doutrina, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa cruente (ou VERMELHA), que \u00e9 aquela na qual a coisa (ou pessoa) visada chega a ser atingida, embora n\u00e3o haja a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime imposs\u00edvel, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A m\u00e3e que, apressada para fazer compras, esquecer o filho rec\u00e9m-nascido dentro de um ve\u00edculo responder\u00e1 pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso no caso de o beb\u00ea morrer por sufocamento dentro do ve\u00edculo fechado, uma vez que ela, na qualidade de agente garantidora, possui a obriga\u00e7\u00e3o legal de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Embora, de fato, a m\u00e3e tenha o dever de guarda ou vigil\u00e2ncia sobre a crian\u00e7a, isso n\u00e3o significa que ela responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso. A hip\u00f3tese trazida pela quest\u00e3o \u00e9 de homic\u00eddio culposo, por neglig\u00eancia.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime imposs\u00edvel, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n De acordo com a teoria subjetiva, aquele que se utilizar de uma arma de brinquedo para ceifar a vida de outrem mediante disparos, n\u00e3o logrando \u00eaxito em seu desiderato, responder\u00e1 pelo delito de tentativa de homic\u00eddio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto. Para a teoria subjetiva n\u00e3o importa se o meio adotado \u00e9 absolutamente ineficaz para se atingir o resultado, n\u00e3o havendo que se falar em crime imposs\u00edvel neste caso, devendo o agente responder pela sua inten\u00e7\u00e3o. Contudo, o CP n\u00e3o adotou tal teoria, ou seja, para o CP brasileiro, no caso narrado pela quest\u00e3o, teremos crime imposs\u00edvel, por for\u00e7a do art. 17 do CP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que concerne \u00e0 lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime imposs\u00edvel, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso teremos o que a Doutrina chama de \u201ccontinuidade t\u00edpico-normativa\u201d, e n\u00e3o abolitio criminis<\/em>, que pressup\u00f5e a expurga\u00e7\u00e3o da conduta incriminada do rol de condutas consideradas como \u201ccrime\u201d pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel que r\u00e9u prim\u00e1rio portador de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis condenado \u00e0 pena de quatro anos de reclus\u00e3o inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Isto porque a pena fixada permite a ado\u00e7\u00e3o do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, \u00a72\u00ba do CP:<\/p>\n Art. 33 (…)<\/em><\/p>\n 2\u00ba – As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado;<\/em><\/p>\n b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto;<\/em><\/p>\n c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n Caso um indiv\u00edduo obtenha de um amigo, por empr\u00e9stimo, uma arma de fogo, dando-lhe ci\u00eancia de sua inten\u00e7\u00e3o de utiliz\u00e1-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma ser\u00e1 considerado part\u00edcipe do homic\u00eddio se o referido indiv\u00edduo cometer o crime pretendido, ainda que este n\u00e3o utilize tal arma para faz\u00ea-lo e que o amigo n\u00e3o o estimule a pratic\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Isto porque para que algu\u00e9m seja considerado part\u00edcipe de um delito \u00e9 necess\u00e1rio prestar aux\u00edlio MATERIAL ou MORAL. No caso, n\u00e3o haveria aux\u00edlio MATERIAL, pois a arma utilizada n\u00e3o foi a mesma emprestada pelo amigo. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve aux\u00edlio moral, pois a pr\u00f3pria quest\u00e3o deixa claro que o amigo n\u00e3o estimulou o agente a praticar o crime. Assim, n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o penalmente pun\u00edvel.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n Aquele que for fisicamente coagido, de forma irresist\u00edvel, a praticar uma infra\u00e7\u00e3o penal cometer\u00e1 fato t\u00edpico e il\u00edcito, por\u00e9m n\u00e3o culp\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Cuidado! A coa\u00e7\u00e3o F\u00cdSICA irresist\u00edvel (citada pela quest\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 causa de exclus\u00e3o da culpabilidade, e sim causa de exclus\u00e3o do FATO T\u00cdPICO, pois exclui a CONDUTA (elemento do fato t\u00edpico), j\u00e1 que n\u00e3o existe vontade.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n \n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Julgue os itens seguintes, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n Um indiv\u00edduo que, ao repelir injusta agress\u00e3o \u00e0 sua vida, agindo com animus defendi, fira terceiro, mesmo que empregando moderadamente o meio necess\u00e1rio para repetir a agress\u00e3o, poder\u00e1 alegar leg\u00edtima defesa para excluir a ilicitude de tal ato.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A leg\u00edtima defesa \u00e9 opon\u00edvel mesmo em face de terceiros, ou seja, mesmo que o agente acabe por ferir tamb\u00e9m eventual pessoa diversa daquela que pratica a agress\u00e3o, DESDE QUE isso se d\u00ea no exerc\u00edcio natural da leg\u00edtima defesa, ou seja, como consequ\u00eancia natural do leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de defesa (sem excessos).<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n Contudo, a quest\u00e3o possui um erro de digita\u00e7\u00e3o que pode conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o (\u201crepetir\u201d ao inv\u00e9s de \u201crepelir\u201d).<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que se refere aos crimes contra o patrim\u00f4nio, contra a dignidade sexual e contra a f\u00e9 e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n Cometer\u00e1 o crime de extors\u00e3o o servidor p\u00fablico que, em raz\u00e3o do cargo e mediante grave amea\u00e7a, exigir para si vantagem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Quest\u00e3o interessante! A primeira hip\u00f3tese que nos vem \u00e0 mente \u00e9 a de ocorr\u00eancia do crime de concuss\u00e3o, previsto no art. 316 do CP:<\/p>\n Concuss\u00e3o<\/em><\/p>\n Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n Contudo, a \u201cgrave amea\u00e7a\u201d n\u00e3o \u00e9 elemento do crime de concuss\u00e3o. Uma vez caracterizada a grave amea\u00e7a, o funcion\u00e1rio dever\u00e1 responder pelo delito de EXTORS\u00c3O, caso se trate de vantagem econ\u00f4mica, nos termos do art. 158 do CP:<\/p>\n Extors\u00e3o<\/em><\/p>\n Art. 158 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar fazer alguma coisa:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n No que se refere aos crimes contra o patrim\u00f4nio, contra a dignidade sexual e contra a f\u00e9 e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n Praticar\u00e1 o crime de estelionato aquele que obtiver para si vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo de incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois um dos elementos necess\u00e1rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do estelionato \u00e9 a fraude. A fraude, por sua vez, exige a capacidade de discernimento da v\u00edtima, que deve ser algu\u00e9m capaz de ser enganada. Se a v\u00edtima n\u00e3o possui qualquer discernimento (incapaz), o agente n\u00e3o responder\u00e1 pelo estelionato, podendo responder outro delito (no caso, o delito de \u201cabuso de incapaz\u201d, previsto no art. 173 do CP).<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (CESPE – 2015 – TRE-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/p>\n Cometer\u00e1 o crime de estupro a mulher que constranger homem, mediante grave amea\u00e7a, a com ela praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois desde a Lei 12.015\/09, que alterou o CP, a mulher passou a poder ser sujeito ATIVO do crime de estupro, e o homem passou a poder ser sujeito PASSIVO de tal delito. Vejamos:<\/p>\n Art. 213. Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/a><\/em><\/p>\n