Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
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Boa tarde!<\/p>\n
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Hoje vamos comentar as quest\u00f5es que foram cobradas na recente prova para o TJ-SC, pela FGV, para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Analisando as quest\u00f5es, entendo que estiveram compat\u00edveis com o n\u00edvel do cargo, embora com algum grau de dificuldade. Tenho certeza de que nossos alunos foram bem na prova!<\/p>\n
Vejo possibilidade de recurso em uma das quest\u00f5es.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
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(fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 Augusto, funcion\u00e1rio p\u00fablico respons\u00e1vel pela guarda de livros oficiais de determinado cart\u00f3rio judicial, por um descuido seu, n\u00e3o percebeu quando encaminhou um dos livros de que tinha a guarda para a lixeira, junto com outros pap\u00e9is. Diante do extravio do livro oficial, \u00e9 correto afirmar que o funcion\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n (A) cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem;<\/strong><\/p>\n (B) cometeu o crime de extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o cometeu crime algum contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral; <\/strong><\/p>\n (D) cometeu crime de condescend\u00eancia criminosa;<\/strong><\/p>\n (E) cometeu crime de abandono de fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela o agente n\u00e3o cometeu crime algum, pois o delito de \u201cextravio de livro ou documento p\u00fablico\u201d s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel na forma dolosa, n\u00e3o havendo forma culposa, nos termos do art. 314 do CP:<\/p>\n Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em raz\u00e3o do cargo; soneg\u00e1-lo ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Leandro foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de prevarica\u00e7\u00e3o. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por aus\u00eancia de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:<\/strong><\/p>\n (A) ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, pois todas as decis\u00f5es administrativas vinculam o ju\u00edzo criminal;<\/strong><\/p>\n (B) ter prosseguimento normal, n\u00e3o sendo atingido pela decis\u00e3o administrativa;<\/strong><\/p>\n (C) ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, pois especificamente a motiva\u00e7\u00e3o adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;<\/strong><\/p>\n (D) ser extinto com julgamento do m\u00e9rito, sendo Leandro absolvido;<\/strong><\/p>\n (E) ser suspenso, pois a exist\u00eancia de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O processo penal NUNCA \u00e9 atingido por eventual decis\u00e3o proferida no processo administrativo. O contr\u00e1rio pode acontecer, mas apenas em determinados casos.<\/p>\n Assim, o processo criminal dever\u00e1 ter seu curso normal.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n O crime de peculato est\u00e1 disciplinado no art. 312 do C\u00f3digo Penal. Visa proteger, dentre outros bens jur\u00eddicos, a moralidade administrativa e o patrim\u00f4nio. Sobre tal delito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) por ser crime classificado pela doutrina como crime pr\u00f3prio, em hip\u00f3tese alguma poder\u00e1 o particular n\u00e3o funcion\u00e1rio p\u00fablico por ele responder;<\/strong><\/p>\n (B) exige que a subtra\u00e7\u00e3o\/desvio\/apropria\u00e7\u00e3o seja de valor, n\u00e3o havendo tipicidade quando for de bem m\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n (C) o C\u00f3digo Penal n\u00e3o criminaliza sua modalidade culposa;<\/strong><\/p>\n (D) para tipificar, o valor subtra\u00eddo dever\u00e1 ser necessariamente p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n (E) exige que a posse de eventual valor subtra\u00eddo decorra do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o ou ao menos que haja facilidade decorrente da posi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: \u00c9 poss\u00edvel que seja praticado por um particular, desde que em concurso de pessoas com algu\u00e9m que seja funcion\u00e1rio p\u00fablico, na forma do art. 30 do CP.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o objeto do crime seja bem m\u00f3vel.<\/p>\n C) ERRADA: Existe a modalidade de peculato CULPOSO, nos termos do art. 312, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n D) ERRADA: O objeto do crime (bem, valor, coisa, etc.) pode ser tanto p\u00fablico quanto privado (nesse caso, deve estar em poder do Estado).<\/p>\n E) CORRETA: Item correto, pois exige-se que o funcion\u00e1rio p\u00fablico se valha desta qualidade para praticar o delito, seja por ter a posse do bem, seja por ter maior facilidade para sua subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Marlon, um t\u00e9cnico judici\u00e1rio que exercia suas fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, tomou conhecimento que outro funcion\u00e1rio da reparti\u00e7\u00e3o cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de seu cargo. Contudo, sensibilizado pelo fato de que o infrator possu\u00eda uma filha de apenas 02 meses, deixou de comunicar o fato \u00e0 autoridade com compet\u00eancia para responsabiliza\u00e7\u00e3o. Nesse caso, Marlon:<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o cometeu qualquer crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n (B) cometeu crime de condescend\u00eancia criminosa;<\/strong><\/p>\n (C) cometeu crime de prevarica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (D) cometeu crime de abandono de fun\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n (E) cometeu crime de concuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Quest\u00e3o pol\u00eamica. Isso porque a quest\u00e3o deixa claro que Marlon N\u00c3O era superior hierarquicamente ao funcion\u00e1rio faltoso. Neste caso, a Doutrina se divide quanto \u00e0 pr\u00e1tica, ou n\u00e3o, do crime de condescend\u00eancia criminosa. Vejamos o art. 320 do CP:<\/p>\n Condescend\u00eancia criminosa<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 320 – Deixar o funcion\u00e1rio, por indulg\u00eancia, de responsabilizar subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/em><\/p>\n Parte da Doutrina entende que o crime sempre se dirige ao SUPERIOR, ou seja, aquele que \u00e9 \u201cchefe\u201d do funcion\u00e1rio e deixa de puni-lo ou de levar ao conhecimento de quem tenha qualidade para punir.<\/p>\n Outra parte da Doutrina entende que o termo \u201cou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente\u201d significa que qualquer colega de trabalho poderia praticar o delito.<\/p>\n A Banca deu a alternativa B como correta.<\/p>\n Contudo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida na Doutrina, de maneira que a quest\u00e3o deveria ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Douglas, funcion\u00e1rio p\u00fablico com compet\u00eancia para ordenar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de despesa no primeiro quadrimestre do \u00faltimo ano da legislatura. Ocorre que a despesa autorizada, apesar de prevista em lei, n\u00e3o poderia ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro e nem havia contrapartida suficiente em caixa para pagamento no exerc\u00edcio seguinte. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que Douglas:<\/strong><\/p>\n (A) praticou crime de ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada;<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o pode ser considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o praticou crime contra finan\u00e7as p\u00fablicas previsto no C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n (D) praticou crime de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura;<\/strong><\/p>\n (E) praticou crime de inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela o agente N\u00c3O praticou o delito do art. 359-C do C. Vejamos:<\/p>\n Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/em><\/strong> (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Percebam que tal delito s\u00f3 se caracteriza se a despesa \u00e9 autorizada nos DOIS \u00daLTIMOS quadrimestres. No caso, a quest\u00e3o deixa claro que ela foi autorizada no PRIMEIRO quadrimestre.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Durante atendimento aos advogados no Tribunal de Justi\u00e7a, um analista concursado que atuava junto ao cart\u00f3rio judicial da 2\u00aa Vara Criminal solicitou a quantia de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) a um advogado para que deixasse de juntar aos autos uma promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em que era solicitada a pris\u00e3o cautelar do r\u00e9u de um processo. De imediato, o patrono se recusou a pagar o valor e comunicou o fato ao juiz em atua\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o citado. Considerando apenas os fatos narrados, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a conduta do analista: <\/strong><\/p>\n (A) \u00e9 at\u00edpica, configurando apenas il\u00edcito civil;<\/strong><\/p>\n (B) configura crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, consumado;<\/strong><\/p>\n (C) configura crime de advocacia administrativa, tentado; <\/strong><\/p>\n (D) configura crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, tentado; <\/strong><\/p>\n (E) configura crime de advocacia administrativa, consumado.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A conduta do analista configura o delito de corrup\u00e7\u00e3o passiva, previsto no art. 317 do CP:<\/p>\n Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.763, de 12.11.2003)<\/a><\/em><\/p>\n O crime ocorreu na forma consumada, pois o eventual recebimento da vantagem \u00e9 absolutamente desnecess\u00e1rio para a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das partes propriamente ditas, como autor, r\u00e9u, assistente e juiz, outras pessoas tamb\u00e9m s\u00e3o chamadas para intervir no processo e auxiliar o ju\u00edzo. Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) as prescri\u00e7\u00f5es sobre suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes estendem-se aos serventu\u00e1rios e funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a, no que lhes for aplic\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n (B) o perito oficial n\u00e3o se confunde com testemunha, logo o seu n\u00e3o comparecimento injustificado n\u00e3o permite sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva;<\/strong><\/p>\n (C) o ofendido somente poder\u00e1 requerer sua admiss\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento do recebimento da den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 funcionar como perito oficial, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, aquele que for menor de 24 anos;<\/strong><\/p>\n (E) do despacho que admitir ou n\u00e3o o assistente de acusa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 274 do CPP:<\/p>\n Art.\u00a0274.\u00a0\u00a0As prescri\u00e7\u00f5es sobre suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes estendem-se aos serventu\u00e1rios e funcion\u00e1rios da justi\u00e7a, no que Ihes for aplic\u00e1vel.<\/em><\/p>\n B) ERRADA: Embora, de fato, o perito n\u00e3o seja testemunha, poder\u00e1 ser conduzido coercitivamente, por for\u00e7a do art. 278 do CPP.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o ofendido pode requerer sua habilita\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o a qualquer tempo no processo (desde o come\u00e7o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado), nos termos do art. 269 do CPP.<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois a veda\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas para os menores de 21 anos, nos termos do art. 279, III do CPP.<\/p>\n E) ERRADA: Do despacho que admitir, ou n\u00e3o, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe recurso, nos termos do art. 273 do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Ingrid foi ofendida em sua honra por sua colega de trabalho Carolina. Diante disso, Ingrid contratou um advogado e, com observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais, prop\u00f4s queixa-crime em face de Carolina pela pr\u00e1tica dos crimes de cal\u00fania e inj\u00faria perante uma Vara Criminal. Apesar disso, o magistrado n\u00e3o recebeu a queixa, o que fez com que a autora interpusesse recurso em sentido estrito. Novamente, foi o recurso denegado pelo pr\u00f3prio magistrado em atua\u00e7\u00e3o na Vara Criminal. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o advogado de Ingrid dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n (A) impetrar mandado de seguran\u00e7a, pois n\u00e3o existe recurso previsto no C\u00f3digo Penal;<\/strong><\/p>\n (B) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 05 dias;<\/strong><\/p>\n (C) interpor carta testemunh\u00e1vel nas 48 horas seguintes ao despacho\/decis\u00e3o que denegou o recurso; <\/strong><\/p>\n (D) interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 08 dias; <\/strong><\/p>\n (E) interpor carta testemunh\u00e1vel, que ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No caso em tela o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 a CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL, nos termos do art. 639, I do CPP, em at\u00e9 48 horas. A carta testemunh\u00e1vel, contudo, n\u00e3o possui efeito suspensivo:<\/p>\n Art.\u00a0639.\u00a0\u00a0Dar-se-\u00e1 carta testemunh\u00e1vel:<\/em><\/p>\n I\u00a0–\u00a0da decis\u00e3o que denegar o recurso;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art.\u00a0640.\u00a0\u00a0A carta testemunh\u00e1vel ser\u00e1 requerida ao escriv\u00e3o, ou ao secret\u00e1rio do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as pe\u00e7as do processo que dever\u00e3o ser trasladadas.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art.\u00a0646.\u00a0\u00a0A carta testemunh\u00e1vel n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n A Lei n\u00ba 7.960\/89 traz uma medida cautelar pessoal de natureza constritiva conhecida como pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Sobre tal medida, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio pelo magistrado;<\/strong><\/p>\n (B) ainda que decorrido o prazo da pris\u00e3o fixado pelo magistrado, a soltura do preso depende da expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 neste sentido;<\/strong><\/p>\n (C) sendo o crime investigado hediondo, poder\u00e1 ter seu prazo inicial fixado em at\u00e9 30 dias;<\/strong><\/p>\n (D) em regra, ter\u00e1 prazo de 05 dias, improrrog\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n (E) poder\u00e1 ser decretada caso esteja sendo investigada a pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso qualificado, mas n\u00e3o de homic\u00eddio doloso simples.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois a tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada a requerimento do MP ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 7.960\/89:<\/p>\n Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/em><\/p>\n B) ERRADA: Decorrido o prazo da pris\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser imediata, independentemente de alvar\u00e1, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a77\u00ba da Lei.<\/p>\n C) CORRETA: No caso de crimes hediondos ou equiparados, o prazo da tempor\u00e1ria \u00e9 de 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 dias, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei 8.072\/90:<\/p>\n Art. 2\u00ba (…)<\/em><\/p>\n 4o<\/sup><\/span> A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no<\/sup> 7.960, de 21 de dezembro de 1989<\/a>, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.464, de 2007)<\/a><\/em><\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois embora o prazo seja de 05 dias (como regra), a Lei admite seja prorrogado por mais 05 dias, nos termos do art. 2\u00ba.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois pode ser decretada em ambos os casos, nos termos do art. 1\u00ba, III, a<\/em> da Lei 7.960\/89.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (fgv \u2013 2015 \u2013 TJ\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar)<\/strong><\/p>\n Durante a comemora\u00e7\u00e3o de um anivers\u00e1rio, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, subtraiu o celular da aniversariante em um momento de distra\u00e7\u00e3o desta. Foi descoberto 03 dias ap\u00f3s o fato, raz\u00e3o pela qual foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de furto simples consumado (pena: 01 a 04 anos de reclus\u00e3o e multa). Considerando apenas os dados narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) por ser prim\u00e1rio e de bons antecedentes, caber\u00e1 oferecimento de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, mas n\u00e3o de suspens\u00e3o condicional do processo;<\/strong><\/p>\n (B) a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo local em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o, ainda que outro seja o local da consuma\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (C) por ser prim\u00e1rio e de bons antecedentes, caber\u00e1 oferecimento de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo ou, em momento posterior, de transa\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o cabe proposta de suspens\u00e3o condicional do processo e nem de transa\u00e7\u00e3o penal, pois o delito n\u00e3o \u00e9 de menor potencial ofensivo;<\/strong><\/p>\n