Ol\u00e1, pessoal! Hoje trataremos de um tema muito interessante: a\u00a0Aposentadoria Especial do Servidor P\u00fablico .<\/p>\n
Disp\u00f4s o CESPE recentemente:<\/p>\n
A CF veda a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadorias por RPPS, at\u00e9 que lei complementar regulamente a mat\u00e9ria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina espec\u00edfica da aposentadoria especial do servidor, imp\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o, VIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DAS REGRAS DE APOSENTADORIA PR\u00d3PRIAS AOS TRABALHADORES EM GERAL<\/strong><\/span>.<\/p>\n Primeiramente, observe o que disp\u00f5e o seguinte dispositivo constitucional:<\/p>\n Art. 40, \u00a7 4.\u00ba \u00c9 vedada (proibida) a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este Artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:<\/em><\/span><\/p>\n I \u2013 Portadores de defici\u00eancia;<\/em><\/span><\/p>\n II \u2013 Que exer\u00e7am atividades de risco, ou;<\/em><\/span><\/p>\n III \u2013 Cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/em><\/span><\/p>\n Por sua vez, observe o disposto na Lei n.\u00ba 9.717\/1998:<\/p>\n Art. 5.\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a concess\u00e3o de aposentadoria especial, nos termos do \u00a7 4.\u00ba do Art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 que lei complementar federal discipline a mat\u00e9ria.<\/em><\/span><\/p>\n Do cotejo das normas \u00e9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos at\u00e9 que a lei complementar regulamentando o tema for publicada.<\/p>\n At\u00e9 o momento a lei complementar supracitada n\u00e3o foi publicada, logo, o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial?<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 bem assim, no pr\u00f3prio texto constitucional de 1988 existe a previs\u00e3o de um rem\u00e9dio constitucional chamado Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, que nada mais \u00e9 do que uma a\u00e7\u00e3o judicial que sempre ser\u00e1 concedida quando a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n No caso em tela, a falta da lei complementar torna invi\u00e1vel o exerc\u00edcio ao direito da aposentadoria especial pelos servidores p\u00fablicos (prerrogativa inerente \u00e0 cidadania). Sendo assim, em 2007 foi promulgado o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) n.\u00ba 721 DF (STF) para sanar essa inviabilidade, sendo que essa \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do referido rem\u00e9dio:<\/p>\n