Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Analisei as quest\u00f5es de Direito Processual Penal da prova da DPU (para o cargo de membro da DPU, ou seja, Defensor P\u00fablico Federal) e, apesar do n\u00edvel elevado da prova, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso em nenhuma das quest\u00f5es.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n J\u00falio foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica de furto de um caixa eletr\u00f4nico da CEF. J\u00falio responde a outros processos por crime contra o patrim\u00f4nio. <\/strong><\/p>\n A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n O representante da CEF poder\u00e1 habilitar-se como assistente da acusa\u00e7\u00e3o a partir da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o cabendo impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que negar a habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a figura do assistente de acusa\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe dentro do processo, ou seja, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel sua admiss\u00e3o durante o IP. Vejamos:<\/p>\n Art. 268. Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31<\/a>.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n J\u00falio foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica de furto de um caixa eletr\u00f4nico da CEF. J\u00falio responde a outros processos por crime contra o patrim\u00f4nio. <\/strong><\/p>\n A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n No caso de J\u00falio ter praticado furto simples, a pr\u00f3pria autoridade policial poderia ter arbitrado a fian\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o a este crime.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o furto simples tem pena m\u00e1xima de quatro anos, logo, a autoridade policial pode arbitrar a fian\u00e7a. Vejamos:<\/p>\n Art. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n J\u00falio foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica de furto de um caixa eletr\u00f4nico da CEF. J\u00falio responde a outros processos por crime contra o patrim\u00f4nio. <\/strong><\/p>\n A respeito dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n Ao ser comunicado da pris\u00e3o e verificando a necessidade de evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, ao juiz ser\u00e1 vedado aplicar qualquer medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, mesmo que sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequa\u00e7\u00e3o previstos no CPP.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o Juiz poder\u00e1 aplicar medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, eis que h\u00e1 previs\u00e3o expressa nesse sentido:<\/p>\n Art. 282. As medidas cautelares previstas neste T\u00edtulo dever\u00e3o ser aplicadas observando-se a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n I – necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n II – adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, no caso, qualquer circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 foi denunciado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra Carlos, em Bras\u00edlia. A v\u00edtima era policial federal e estava investigando crime de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda que teria sido praticado por Jos\u00e9 em Goi\u00e2nia. O juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 por edital, devido ao fato de ele n\u00e3o ter sido encontrado no endere\u00e7o que constava dos autos.<\/strong><\/p>\n Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n Se Jos\u00e9 n\u00e3o tiver sido encontrado no endere\u00e7o dos autos por estar preso na penitenci\u00e1ria do DF devido a condena\u00e7\u00e3o definitiva em outro processo, a cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 nula.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Isto porque a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 medida que s\u00f3 tem cabimento quando o r\u00e9u se encontra em local INCERTO E N\u00c3O SABIDO, por for\u00e7a do art. 361 do CPP.<\/p>\n Quando o r\u00e9u se encontra preso, e o local da pris\u00e3o \u00e9 conhecido nos autos do processo (a quest\u00e3o informa que ele estava preso no DF), deve ser citado pessoalmente, e n\u00e3o por edital.<\/p>\n Frise-se que se o r\u00e9u estivesse preso (por outro processo, naturalmente) na mesma Unidade da Federa\u00e7\u00e3o haveria ainda outro fundamento para a anula\u00e7\u00e3o, que seria a s\u00famula 351 do STF.<\/p>\n O STJ j\u00e1 decidiu sobre isso:<\/p>\n (…) 02. \u00c9 ilegal a cita\u00e7\u00e3o por edital de r\u00e9u que, conquanto n\u00e3o estivesse preso em estabelecimento penal da unidade da federa\u00e7\u00e3o – o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 351 do Supremo Tribunal Federal (“\u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital de r\u00e9u preso na mesma unidade da federa\u00e7\u00e3o em que o juiz exerce a sua jurisdi\u00e7\u00e3o”) -, tinha o paradeiro informado no processo<\/strong>.<\/p>\n (…)<\/p>\n (HC 256.981\/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SC), QUINTA TURMA, julgado em 06\/11\/2014, DJe 12\/11\/2014<\/strong>)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 foi denunciado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra Carlos, em Bras\u00edlia. A v\u00edtima era policial federal e estava investigando crime de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda que teria sido praticado por Jos\u00e9 em Goi\u00e2nia. O juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 por edital, devido ao fato de ele n\u00e3o ter sido encontrado no endere\u00e7o que constava dos autos.<\/strong><\/p>\n Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o por edital dever\u00e1 conter a transcri\u00e7\u00e3o da den\u00fancia oferecida contra Jos\u00e9, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O art. 365 do CPP elenca os requisitos do edital de cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 365. O edital de cita\u00e7\u00e3o indicar\u00e1:<\/em><\/p>\n I – o nome do juiz que a determinar;<\/em><\/p>\n II – o nome do r\u00e9u, ou, se n\u00e3o for conhecido, os seus sinais caracter\u00edsticos, bem como sua resid\u00eancia e profiss\u00e3o, se constarem do processo;<\/em><\/p>\n III – o fim para que \u00e9 feita a cita\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n IV – o ju\u00edzo e o dia, a hora e o lugar em que o r\u00e9u dever\u00e1 comparecer;<\/em><\/p>\n V – o prazo, que ser\u00e1 contado do dia da publica\u00e7\u00e3o do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O edital ser\u00e1 afixado \u00e0 porta do edif\u00edcio onde funcionar o ju\u00edzo e ser\u00e1 publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixa\u00e7\u00e3o ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publica\u00e7\u00e3o provada por exemplar do jornal ou certid\u00e3o do escriv\u00e3o, da qual conste a p\u00e1gina do jornal com a data da publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, assim, necessidade de transcri\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou resumo dos fatos.<\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o o fosse, o STF possui entendimento sumulado nesse sentido:<\/p>\n S\u00famula 366<\/strong><\/p>\n N\u00c3O \u00c9 NULA A CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA N\u00c3O TRANSCREVA A DEN\u00daNCIA OU QUEIXA, OU N\u00c3O RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 foi denunciado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso contra Carlos, em Bras\u00edlia. A v\u00edtima era policial federal e estava investigando crime de falsifica\u00e7\u00e3o de moeda que teria sido praticado por Jos\u00e9 em Goi\u00e2nia. O juiz determinou a cita\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 por edital, devido ao fato de ele n\u00e3o ter sido encontrado no endere\u00e7o que constava dos autos.<\/strong><\/p>\n Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n A compet\u00eancia para processar e julgar Jos\u00e9 ser\u00e1 do tribunal do j\u00fari federal do DF.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto. Isto porque a compet\u00eancia ser\u00e1 do Tribunal do J\u00fari, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 5\u00ba (…)<\/em><\/p>\n XXXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/em><\/p>\n a) a plenitude de defesa;<\/em><\/p>\n b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n c) a soberania dos veredictos;<\/em><\/p>\n d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/em><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia ratione materiae, esta ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, pois se trata de crime que afeta bem jur\u00eddico de empresa p\u00fablica federal, por for\u00e7a do art. 109, IV da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n Por fim, a compet\u00eancia territorial ser\u00e1 do Ju\u00edzo Federal do DF, j\u00e1 que l\u00e1 ocorreu a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, por for\u00e7a do art. 70 do CPP:<\/p>\n Art. 70. A compet\u00eancia ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Notem que a jurisprud\u00eancia entende que, no caso de crimes dolosos contra a vida, em que o resultado morte ocorre em local diverso do local da pr\u00e1tica do ato, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial para o Ju\u00edzo do local da execu\u00e7\u00e3o do delito:<\/p>\n (…) 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia para o processamento e julgamento da causa, ser\u00e1, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Todavia, a jurisprud\u00eancia tem admitido exce\u00e7\u00f5es a essa regra, nas hip\u00f3teses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos execut\u00f3rios, determinando-se que a compet\u00eancia poder\u00e1 ser do local onde os atos foram inicialmente praticados.<\/strong><\/p>\n Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apura\u00e7\u00e3o dos fatos e a produ\u00e7\u00e3o de provas, bem como garantir que o processo possa atingir \u00e0 sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a compet\u00eancia pode ser fixada no local de in\u00edcio dos atos execut\u00f3rios.<\/p>\n (HC 95.853\/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11\/09\/2012, DJe 04\/10\/2012)<\/p>\n Assim, seja como for, como a conduta foi praticada no DF e tamb\u00e9m no DF ocorreu o resultado morte, a compet\u00eancia territorial ser\u00e1 do Ju\u00edzo Federal do DF, n\u00e3o havendo qualquer discuss\u00e3o a respeito.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n A hipoteca legal \u00e9 medida assecurat\u00f3ria que recai sobre os bens im\u00f3veis do r\u00e9u independentemente da origem ou fonte de aquisi\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que a deferir. O juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada para preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens sempre que houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois se trata da previs\u00e3o contida nos arts. 134 e 144-A do CPP:<\/p>\n Art. 134. A hipoteca legal sobre os im\u00f3veis do indiciado poder\u00e1 ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infra\u00e7\u00e3o e ind\u00edcios suficientes da autoria.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 144-A. O juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada para preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, ou quando houver dificuldade para sua manuten\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.694, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n Por fim, caber\u00e1 recurso de apela\u00e7\u00e3o em face desta decis\u00e3o, pois n\u00e3o cabe o RESE (n\u00e3o est\u00e1 prevista no rol do art. 581 do CPP), e a apela\u00e7\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no caso das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias mistas, nos termos do art. 593, II do CPP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de uma investiga\u00e7\u00e3o policial pelo crime de latroc\u00ednio, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, sem preju\u00edzo da possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Nesse caso, o inqu\u00e9rito dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo, sob pena de constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois no caso de latroc\u00ednio, que \u00e9 crime hediondo, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pode ser decretada por 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 dias:<\/p>\n Art. 1o S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal<\/a>, consumados ou tentados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.930, de 1994)<\/a> (Vide Lei n\u00ba 7.210, de 1984)<\/a><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – latroc\u00ednio (art. 157, \u00a7 3o, in fine); (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.930, de 1994)<\/a><\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba (…)<\/em><\/p>\n 4o A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sobre a qual disp\u00f5e a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989<\/a>, nos crimes previstos neste artigo, ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.464, de 2007)<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Apesar da independ\u00eancia das esferas penal e civil, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal do r\u00e9u sob o fundamento de n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato faz coisa julgada no ju\u00edzo c\u00edvel.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a absolvi\u00e7\u00e3o com base na aus\u00eancia de provas n\u00e3o faz coisa julgada no ju\u00edzo c\u00edvel, nos termos do art. 66 do CPP:<\/p>\n Art. 66. N\u00e3o obstante a senten\u00e7a absolut\u00f3ria no ju\u00edzo criminal, a a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 ser proposta quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato.<\/em><\/p>\n Vejam que o art. 66 do CPP exige que tenha sido cabalmente provado que o fato n\u00e3o ocorreu para que a senten\u00e7a criminal produza efeitos na esfera civil, n\u00e3o bastando a mera senten\u00e7a que reconhece a aus\u00eancia de provas da materialidade do crime.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substitu\u00eddo por boletim m\u00e9dico ou prova equivalente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 77, \u00a71\u00ba da Lei 9.099\/95:<\/p>\n Art. 77. Na a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa p\u00fablica, quando n\u00e3o houver aplica\u00e7\u00e3o de pena, pela aus\u00eancia do autor do fato, ou pela n\u00e3o ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no art. 76 desta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer\u00e1 ao Juiz, de imediato, den\u00fancia oral, se n\u00e3o houver necessidade de dilig\u00eancias imprescind\u00edveis.<\/em><\/p>\n 1\u00ba Para o oferecimento da den\u00fancia, que ser\u00e1 elaborada com base no termo de ocorr\u00eancia referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inqu\u00e9rito policial, prescindir-se-\u00e1 do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim m\u00e9dico ou prova equivalente.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Os bens apreendidos com terceiro de boa-f\u00e9 poder\u00e3o ser restitu\u00eddos pela autoridade policial quando n\u00e3o for necess\u00e1ria sua reten\u00e7\u00e3o para o esclarecimento dos fatos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errados, pois os bens apreendidos com terceira pessoa somente poder\u00e3o ser restitu\u00eddos por meio de INCIDENTE de restitui\u00e7\u00e3o, a ser decidido pelo Juiz, nos termos do art. 120, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Conforme posi\u00e7\u00e3o do STF, ser\u00e1 anul\u00e1vel o julgamento da apela\u00e7\u00e3o se, ap\u00f3s a ren\u00fancia do defensor, o r\u00e9u n\u00e3o tiver sido previamente intimado para constituir outro.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o STF entende que o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 \u201canul\u00e1vel\u201d, mas NULO, conforme entendimento consolidado e exposto na s\u00famula n\u00ba 708:<\/p>\n S\u00daMULA 708<\/strong><\/a><\/p>\n \u00c9 NULO O JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O SE, AP\u00d3S A MANIFESTA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS DA REN\u00daNCIA DO \u00daNICO DEFENSOR, O R\u00c9U N\u00c3O FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Segundo o STJ, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implica a inadmissibilidade desse recurso, salvo se houver ratifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Este \u00e9 o entendimento adotado pelo STJ no verbete de s\u00famula n\u00ba 418:<\/p>\n S\u00famula 418 – STJ<\/strong><\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso especial interposto antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem posterior ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n N\u00e3o se admite revis\u00e3o criminal contra senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria por falta de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a Doutrina admite revis\u00e3o criminal em face da senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, j\u00e1 que, a despeito de n\u00e3o se tratar de senten\u00e7a condenat\u00f3ria (como exige o art. 621 do CPP), trata-se de senten\u00e7a com efeitos, por vezes, mais graves que os de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois aplica-se medida de seguran\u00e7a ao \u201cabsolvido\u201d.<\/p>\n Assim, aquele que foi absolvido mediante senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria TEM INTERESSE DE AGIR para o manejo da revis\u00e3o criminal, pois eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel trar\u00e1 algum benef\u00edcio ao requerente.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n Se a defesa de um indiv\u00edduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar a\u00e7\u00e3o penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa dever\u00e1 manejar embargos infringentes.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a decis\u00e3o, neste caso, n\u00e3o se deu em segunda inst\u00e2ncia, pois apesar de proferida pelo TRF, a decis\u00e3o ocorreu EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA, j\u00e1 que o habeas corpus \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, e se foi ajuizado perante o TRF, este atuou em sua compet\u00eancia penal origin\u00e1ria, e n\u00e3o recursal. Como os embargos infringentes s\u00f3 s\u00e3o cab\u00edveis em face de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime em julgamento de recurso, n\u00e3o ser\u00e3o cab\u00edveis na hip\u00f3tese:<\/p>\n Art. 609. Os recursos, apela\u00e7\u00f5es e embargos ser\u00e3o julgados pelos Tribunais de Justi\u00e7a, c\u00e2maras ou turmas criminais, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 1.720-B, de 3.11.1952)<\/em><\/a><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando n\u00e3o for un\u00e2nime a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do <\/em>art. 613<\/em><\/a>. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 1.720-B, de 3.11.1952)<\/em><\/a><\/p>\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, o STF j\u00e1 decidiu que n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis embargos infringentes em sede de habeas corpus (HC 104631-SP), isso porque o caput<\/em> do art. 609 n\u00e3o menciona as a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de impugna\u00e7\u00e3o, mas apenas os recursos.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa noite! Analisei as quest\u00f5es de Direito Processual Penal da prova da DPU (para o cargo de membro da DPU, ou seja, Defensor P\u00fablico Federal) e, apesar do n\u00edvel elevado da prova, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso em nenhuma das quest\u00f5es. Seguem os coment\u00e1rios: (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO) J\u00falio […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[615,538],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-21284","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-direito-processual-penal","tag-dpu","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\n