{"id":21281,"date":"2015-02-11T23:11:28","date_gmt":"2015-02-12T02:11:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=21281"},"modified":"2021-01-19T18:17:47","modified_gmt":"2021-01-19T21:17:47","slug":"dpu-defensor-comentarios-questoes-de-legislacao-institucional-com-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dpu-defensor-comentarios-questoes-de-legislacao-institucional-com-recursos\/","title":{"rendered":"DPU (Defensor) – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (com RECURSOS!)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Analisei as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da Defensoria P\u00fablica e achei que a prova teve um excelente n\u00edvel, mas em duas quest\u00f5es eu entendo que o CESPE acabou se enrolando um pouco e h\u00e1 margem para anula\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o de gabarito.<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

A independ\u00eancia funcional \u00e9 um princ\u00edpio institucional previsto na CF que implica a aus\u00eancia de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no \u00e2mbito administrativo.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a independ\u00eancia funcional implica aus\u00eancia de hierarquia apenas funcional, mas n\u00e3o no aspecto administrativo.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Caso um cidad\u00e3o brasileiro em prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o financeira procure a DPU para solicitar a postula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP federal respons\u00e1vel pelo encaminhamento desse caso poder\u00e1 deixar de patrocinar a a\u00e7\u00e3o, se entender que ela \u00e9 manifestamente incab\u00edvel, devendo comunicar o fato ao defensor p\u00fablico-geral. COMENT\u00c1RIOS: Item correto, pois se trata de materializa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, e est\u00e1 prevista no art. 44, XII da LC 80\/94:<\/p>\n

Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o: <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XII – deixar de patrocinar a\u00e7\u00e3o, quando ela for manifestamente incab\u00edvel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patroc\u00ednio, comunicando o fato ao Defensor P\u00fablico-Geral, com as raz\u00f5es de seu proceder;<\/em><\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Embora o legislador tenha previsto que os membros da DPU possam requisitar de autoridade p\u00fablica e de seus agentes exames, certid\u00f5es, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, o STF firmou entendimento no sentido de que tal norma n\u00e3o se compatibiliza com a CF, pois implica interfer\u00eancia em outros poderes e causa preju\u00edzo na paridade de armas que deve haver entre as partes. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado! O STF, em nenhum momento, declarou a inconstitucionalidade de tal norma, prevista no art. 44, X da LC 80\/94:<\/p>\n

Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

X – requisitar de autoridade p\u00fablica e de seus agentes exames, certid\u00f5es, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

O STF chegou a declarar a inconstitucionalidade de norma semelhante que constava na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, mas no julgamento de uma ADIn ajuizada em 1990.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o houve decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma prevista no art. 44, X da LC 80\/94, bem como a decis\u00e3o proferida no bojo da ADI 230, ainda que pudesse ser considerada aplic\u00e1vel \u00e0 DPU, deveria ser reanalisada \u00e0 luz das novas normas relativas \u00e0 Defensoria P\u00fablica, como a que estabelece a legitimidade para a tutela coletiva e demanda, naturalmente, a prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o CESPE entendeu a quest\u00e3o como correta, cabe RECURSO!<\/strong><\/span><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o recebimento de honor\u00e1rios em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, o STJ firmou entendimento no sentido de que ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em favor da DP quando esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao qual ela n\u00e3o perten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto. O Defensor P\u00fablico n\u00e3o pode receber honor\u00e1rios, mas a Defensoria P\u00fablica pode, at\u00e9 mesmo pela previs\u00e3o contida no art. 4\u00ba, XXI da LC 80\/94:<\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras: <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XXI \u2013 executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidas por quaisquer entes p\u00fablicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de seus membros e servidores;     (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 132, de 2009).<\/a><\/em><\/p>\n

Ademais, o STJ editou o verbete n\u00ba 421 de sua s\u00famula, no sentido de que N\u00c3O s\u00e3o devidos honor\u00e1rios \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela litiga contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a que perten\u00e7a, o que, numa interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu<\/em>, corrobora o entendimento de que os honor\u00e1rios s\u00e3o cab\u00edveis nas demais hip\u00f3teses:<\/p>\n

S\u00famula 421 do STJ<\/strong><\/p>\n

Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando ela atua contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 qual perten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Assim como ocorre no MP, os membros da DP t\u00eam como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos ou subs\u00eddios. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois os defensores p\u00fablicos n\u00e3o possuem a garantia da vitaliciedade, apenas da estabilidade, nos termos do art. 43, IV da LC 80\/94.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o processual pela DPU independe da apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o geral para o foro e se faz exclusivamente por DP integrante de seu quadro funcional, n\u00e3o havendo a possibilidade de que seus membros sejam recrutados em car\u00e1ter prec\u00e1rio, segundo entendimento mais atualizado do STF. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item correto, pois o Defensor P\u00fablico pode atuar independentemente de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80\/94:<\/p>\n

Art. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o: <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XI – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; <\/em><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es exclusivamente por membros da DP, integrantes de seu quadro de carreira, esta previs\u00e3o est\u00e1 contida no art. 4\u00ba, \u00a710 da LC 80\/94:<\/p>\n

Art. 4\u00ba (…)<\/em><\/p>\n

10.  O exerc\u00edcio do cargo de Defensor P\u00fablico \u00e9 indeleg\u00e1vel e privativo de membro da Carreira.   (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 132, de 2009).<\/a><\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STF firmou entendimento no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de quaisquer outros mecanismos de assist\u00eancia jur\u00eddica, remunerados pelo Estado, \u00e9 inconstitucional:<\/p>\n

Ementa: Art. 104 da constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina. Lei complementar estadual 155\/1997. Conv\u00eanio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SC) para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de \u201cdefensoria p\u00fablica dativa\u201d. Inexist\u00eancia, no Estado de Santa Catarina, de \u00f3rg\u00e3o estatal destinado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e \u00e0 defesa dos necessitados. Situa\u00e7\u00e3o institucional que configura severo ataque \u00e0 dignidade do ser humano.<\/strong> Viola\u00e7\u00e3o do inc. LXXIV do art. 5\u00ba e do art. 134, caput, da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A\u00e7\u00f5es diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155\/1997 e admitir a continuidade dos servi\u00e7os atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante conv\u00eanio com a OAB\/SC pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente a\u00e7\u00e3o, ao fim do qual dever\u00e1 estar em funcionamento \u00f3rg\u00e3o estadual de defensoria p\u00fablica estruturado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional (LC 80\/1994).<\/strong><\/p>\n

(ADI 4270, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 14\/03\/2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Segundo entendimento do STF, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da DP poder\u00e1 ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as das secretarias de estado ou com as dos minist\u00e9rios, no \u00e2mbito federal, n\u00e3o constituindo tal inser\u00e7\u00e3o desrespeito \u00e0 autonomia administrativa da institui\u00e7\u00e3o, nem inger\u00eancia no estabelecimento de sua programa\u00e7\u00e3o financeira. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a DP possui autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, de forma que sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o pode ser inserida na proposta do executivo, como se de uma secretaria (ou Minist\u00e9rio) fosse.<\/p>\n

O STF j\u00e1 decidiu sobre isso, vedando tal inger\u00eancia do Executivo (Ver, por todos: MS 33193<\/strong>).<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Se uma cidad\u00e3 brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for v\u00edtima de estupro, a DP \u2014 desde que estruturada e aparelhada \u2014, conforme entendimento do STF, ter\u00e1 legitimidade para oferecer a respectiva den\u00fancia criminal. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Item errado, pois a DP n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o constitucional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, cuja titularidade \u00e9 exclusiva do MP, nos termos do art. 129, I da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A DP at\u00e9 poderia ajuizar a\u00e7\u00e3o penal privada, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, XV da LC 80\/94, mas o delito de estupro \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n

Naturalmente, em determinados casos seria admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, e a DP poderia patrocinar a a\u00e7\u00e3o. Contudo, a quest\u00e3o fala em \u201cajuizar den\u00fancia criminal\u201d, o que est\u00e1 errado, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o PRIVADA (ainda que siga os mesmos princ\u00edpios da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade ser\u00e1 ampla, independentemente de haver benef\u00edcio a um grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a pessoas indeterminadas. No entanto, quando se tratar de interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos, a legitima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser restrita \u00e0s pessoas notadamente necessitadas. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois em rela\u00e7\u00e3o aos direitos difusos a legitimidade da DP \u00e9 ampla, exigindo-se, apenas, que seja poss\u00edvel presumir que a demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, conforme entendimento do STJ:<\/p>\n

(…) 5. A Defensoria P\u00fablica tem pertin\u00eancia subjetiva para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, sendo que no tocante aos difusos, sua legitimidade ser\u00e1 ampla (basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas), haja vista que o direito tutelado \u00e9 pertencente a pessoas indeterminadas<\/strong>. No entanto, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homog\u00eaneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser restrita \u00e0s pessoas notadamente necessitadas.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(REsp 1192577\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 15\/05\/2014, DJe 15\/08\/2014)<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n

(CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO)<\/strong><\/p>\n

A assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e9 garantida aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, sejam eles pessoas naturais ou jur\u00eddicas. No caso de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a concess\u00e3o desse benef\u00edcio somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando for efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a precariedade de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o bastando a simples declara\u00e7\u00e3o de pobreza. <\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> De fato, o STJ firmou entendimento no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado somente fazem jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A nestas hip\u00f3teses, mediante pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(…) Na data de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio, em 31.8.2011, a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Pernambuco – ASPJ, ora insurgente, tamb\u00e9m protocolou peti\u00e7\u00e3o com requerimento de concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, sustentando a sufici\u00eancia de “simples afirma\u00e7\u00e3o, gozando de presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, cabendo \u00e0 parte interessada provar o contr\u00e1rio em momento oportuno, sob pena de preclus\u00e3o” (fl. 45, e-STJ).<\/p>\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se firmou no sentido de que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado t\u00eam direito ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, o que, in casu, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AgRg no RMS 38.883\/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/11\/2014, DJe 02\/12\/2014)<\/p>\n

Contudo, a quest\u00e3o confunde \u201cgratuidade de Justi\u00e7a\u201d com \u201cassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita\u201d.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Gratuita \u00e9 termo que designa a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas processuais e outras taxas inerentes ao processo, inclusive o preparo.<\/p>\n

A Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral e Gratuita \u00e9 mais ampla que a assist\u00eancia judici\u00e1ria (que significa o direito ao patroc\u00ednio da causa por um profissional habilitado), pois engloba toda e qualquer forma de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o processual. Com a eleva\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica ao status<\/em> de Institui\u00e7\u00e3o constitucional, a quem foi conferido tal encargo, o termo \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria\u201d vem, paulatinamente, caminhando para a extin\u00e7\u00e3o, uma vez que a assist\u00eancia prestada pela Defensoria P\u00fablica \u00e9 INTEGRAL, judicial e extrajudicial. Al\u00e9m disso, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o integra o Judici\u00e1rio, e nem o Juiz podem \u201cnomear\u201d o Defensor P\u00fablico para atuar no processo, pois \u00e9 o Defensor P\u00fablico quem avaliar\u00e1 se \u00e9 caso de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. At\u00e9 mesmo em raz\u00e3o disso o termo \u201cjudici\u00e1ria\u201d est\u00e1 em desuso.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Gratuita, de fato, este \u00e9 o entendimento do STJ. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita, esta n\u00e3o \u00e9 deferida pelo Juiz, mas pelo Defensor P\u00fablico, segundo crit\u00e9rios da pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o evidentemente queria falar da \u201cJusti\u00e7a Gratuita\u201d, e acabou citando a \u201cassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita\u201d, o que torna o item errado.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Como o CESPE deu a afirmativa como correta, cabe RECURSO!<\/strong><\/span><\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal Analisei as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional da Defensoria P\u00fablica e achei que a prova teve um excelente n\u00edvel, mas em duas quest\u00f5es eu entendo que o CESPE acabou se enrolando um pouco e h\u00e1 margem para anula\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o de gabarito. Seguem os coment\u00e1rios: (CESPE \u2013 2015 \u2013 DPU \u2013 DEFENSOR P\u00daBLICO) A independ\u00eancia funcional […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[538,632,8],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-21281","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas","tag-dpu","tag-legislacao-institucional","tag-recurso","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\ndpu, defensor, quest\u00f5es, processo, penal, recursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"dpu, defensor, quest\u00f5es, processo, penal, recursos\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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