{"id":21220,"date":"2015-02-10T22:40:51","date_gmt":"2015-02-11T01:40:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=21220"},"modified":"2019-09-02T20:57:57","modified_gmt":"2019-09-02T23:57:57","slug":"defensoria-publica-da-uniao-comentarios-questoes-de-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/defensoria-publica-da-uniao-comentarios-questoes-de-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o – coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n

A prova de Direito Administrativo do concurso da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o veio sem surpresas. Todas as quest\u00f5es foram abordadas no nosso material e n\u00e3o vejo possibilidades de recurso<\/strong>.<\/p>\n

Tenho certeza que os\u00a0alunos do Estrat\u00e9gia foram muito bem!<\/p>\n

Seguem as quest\u00f5es comentadas:<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor p\u00fablico federal, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

1 O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.\u00ba 8.429\/1992) \u00e9 taxativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade n\u00e3o<\/span><\/em> \u00e9 taxativo, mas meramente exemplificativo. Note a palavra \u201cnotadamente\u201d no caput <\/em>dos artigos 9\u00ba, 10 e 11, dispositivos que listam hip\u00f3teses de atos de improbidade que importam enriquecimento il\u00edcito, causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Errada<\/strong> (aula 9, p. 18)<\/strong><\/p>\n

2 A responsabilidade civil do servidor p\u00fablico pela pr\u00e1tica, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, de ato que acarrete preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: Para caracterizar a responsabilidade civil ou extracontratual do Estado, basta que haja um dano (patrimonial e\/ou moral) causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo de agente p\u00fablico. A responsabilidade civil imp\u00f5e ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de reparar (indenizar) esse dano. E, n<\/strong>os termos do art. 122 da Lei 8.112\/1990, \u201ca responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou a terceiros\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Certa<\/strong> (aula 8, p. 3 e p. 39)<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de atos administrativos, julgue o item abaixo.<\/p>\n

3 Os atos administrativos negociais s\u00e3o tamb\u00e9m considerados atos de consentimento, uma vez que s\u00e3o editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exerc\u00edcio de determinada atividade ou a utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: Parte da doutrina chama os atos administrativos negociais de \u201catos de consentimento\u201d, pois s\u00e3o editados em situa\u00e7\u00f5es nas quais o particular deve obter anu\u00eancia pr\u00e9via da Administra\u00e7\u00e3o para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. S\u00e3o exemplos os alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o, a licen\u00e7a para o exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o, a licen\u00e7a para dirigir, a autoriza\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7o de t\u00e1xi etc.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Certa<\/strong> (aula 7, p. 24)<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

4 A multa, como san\u00e7\u00e3o resultante do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, n\u00e3o possui a caracter\u00edstica da autoexecutoriedade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: Nem toda atividade de pol\u00edcia administrativa possui a caracter\u00edstica da autoexecutoriedade. Exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a cobran\u00e7a de multa: embora a Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a cobran\u00e7a for\u00e7ada dessa multa, caso n\u00e3o paga pelo particular, s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada por meio de uma a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Certa<\/strong> (aula 3, p. 31)<\/strong><\/p>\n

5 A hierarquia \u00e9 uma caracter\u00edstica encontrada exclusivamente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, que inexiste, portanto, nas fun\u00e7\u00f5es legislativa e jurisdicional t\u00edpicas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: A hierarquia \u00e9 caracter\u00edstica associada ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa, t\u00edpica do Poder Executivo, mas tamb\u00e9m desempenhada, de forma at\u00edpica<\/em>, pelos demais Poderes. Contudo, n\u00e3o existe hierarquia no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas<\/em> dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo. Por exemplo, as decis\u00f5es jurisdicionais de um juiz de inst\u00e2ncia inferior n\u00e3o est\u00e3o subordinadas ao que pensa o Tribunal de inst\u00e2ncia superior. De forma semelhante, os projetos aprovados na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o precisam seguir diretrizes tra\u00e7adas pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>\n

\u00a0Gabarito preliminar: Certa (aula 3, p. 10)<\/strong><\/p>\n

No que tange \u00e0s limita\u00e7\u00f5es administrativas da propriedade e aos bens p\u00fablicos, julgue os itens seguintes.<\/p>\n

6 S\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos servi\u00e7os p\u00fablicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0Coment\u00e1rio<\/span>: Os bens especialmente afetados aos servi\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o bens de uso especial, e n\u00e3o de uso comum do povo. Estes s\u00e3o aqueles que se destinam \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o geral pelos indiv\u00edduos, podendo ser usufru\u00eddos por todos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como as ruas, pra\u00e7as, praias etc.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Errada<\/strong> (aula 10, p. 12-13)<\/strong><\/p>\n

7 As limita\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral por meio das quais o poder p\u00fablico imp\u00f5e a determinados propriet\u00e1rios obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter negativo, mas n\u00e3o positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: Limita\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o determina\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral, previstas em lei ou em ato normativo, por meio das quais o Poder P\u00fablico imp\u00f5e a propriet\u00e1rios indeterminados obriga\u00e7\u00f5es de fazer (obriga\u00e7\u00f5es \u201cpositivas\u201d<\/em>), ou obriga\u00e7\u00f5es de deixar de fazer alguma coisa (obriga\u00e7\u00f5es \u201cnegativas\u201d<\/em>, ou de \u201cn\u00e3o fazer\u201d ou de \u201cpermitir\u201d), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Errada<\/strong> (aula 11, p. 16)<\/strong><\/p>\n

Acerca da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, julgue o item abaixo.<\/p>\n

8 Considera-se desconcentra\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia, pela administra\u00e7\u00e3o, da atividade administrativa para outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, integrante do aparelho estatal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>: A transfer\u00eancia da atividade administrativa para outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, caracteriza a descentraliza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a desconcentra\u00e7\u00e3o. Nesta, ao contr\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o se organiza internamente, mediante a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, sempre dentro da mesma pessoa jur\u00eddica<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito preliminar: Errada<\/strong> (aula 2, p. 5)<\/strong><\/p>\n

*****<\/p>\n

Um forte abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, A prova de Direito Administrativo do concurso da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o veio sem surpresas. Todas as quest\u00f5es foram abordadas no nosso material e n\u00e3o vejo possibilidades de recurso. Tenho certeza que os\u00a0alunos do Estrat\u00e9gia foram muito bem! 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Todas as quest\u00f5es foram abordadas no nosso material e n\u00e3o vejo possibilidades de recurso. Tenho certeza que os\u00a0alunos do Estrat\u00e9gia foram muito bem! 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