Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo vou comentar as 10 quest\u00f5es de Direito Penal que a FCC cobrou na recente prova para Auditor Fiscal da SEFAZ-PI.<\/strong><\/p>\n A prova n\u00e3o estava propriamente “dif\u00edcil”, mas pegou em alguns pontos meio bobos, exigindo conhecimentos pouco \u00fateis. Pior: Em tr\u00eas quest\u00f5es (30% da prova) a ANULA\u00c7\u00c3O (ou altera\u00e7\u00e3o, numa delas) \u00e9 de rigor, a FCC simplesmente errou feio.<\/p>\n Seguem, abaixo, os coment\u00e1rios \u00e0 prova.<\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n (A) O tipo previsto no artigo 359-D do C\u00f3digo Penal (ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada) n\u00e3o admite o dolo eventual.<\/strong><\/p>\n (B) O tipo do artigo 359-B do C\u00f3digo Penal (inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n (C) Comete o crime de inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, de despesa que n\u00e3o tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n (D) O crime de inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.<\/strong><\/p>\n (E) O tipo previsto no artigo 359-D do C\u00f3digo Penal (ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada) \u00e9 crime de mera conduta.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: O tipo penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre dolo direto e dolo eventual, exigindo apenas o dolo, de forma que o item est\u00e1 errado.<\/p>\n B) ERRADA: N\u00e3o existe previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para a conduta na modalidade culposa, de forma que somente \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo de dolo<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o tipo penal do art. 359-B exige que o limite excedido esteja previsto em LEI (n\u00e3o em Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal). Vejamos:<\/p>\n Inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, de despesa que n\u00e3o tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n D) CORRETA: Item correto, pois se trata de um crime cujo iter criminis<\/em> pode ser fracionado, ou seja, a execu\u00e7\u00e3o do delito se divide em diversos atos, de forma que \u00e9 poss\u00edvel que, uma vez iniciada a execu\u00e7\u00e3o, o resultado n\u00e3o se consume por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente, o que configura a tentativa.<\/p>\n E) ERRADA: A Doutrina entenda que se trata de CRIME FORMAL, eis que n\u00e3o se exige que a despesa venha a se concretizar, bastando que seja ordenada. H\u00e1 quem entenda, ainda, que se trata de crime MATERIAL (C\u00e9zar Roberto Bitencourt). N\u00e3o se trata de crime de mera conduta, pois os crimes de mera conduta pressup\u00f5em a impossibilidade de ocorr\u00eancia de algum resultado. No caso, \u00e9 poss\u00edvel a ocorr\u00eancia do resultado, embora ele seja dispens\u00e1vel para a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/span> <\/strong><\/p>\n A FCC considerou a letra E como correta, de forma que DEVE SER ALTERADO O GABARITO.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0> Veja nossos\u00a0Cursos para Concursos<\/a><\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao crime de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (art. 359-A do CP), \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n (A) Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, quando o montante da d\u00edvida consolidada excede o limite m\u00ednimo autorizado por lei.<\/strong><\/p>\n (B) Incide na mesma pena do referido crime aquele que ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n (C) Comete o crime aquele que ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, ainda que com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n (D) Comete o crime aquele que ordena ou autoriza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, ainda que com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n (E) A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 1 (um) a 2 (dois) anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois o art. 359-A, \u00a7 \u00fanico, II do CP fala em limite M\u00c1XIMO, e n\u00e3o em limite m\u00ednimo:<\/p>\n Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – quando o montante da d\u00edvida consolidada ultrapassa o limite m\u00e1ximo autorizado por lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n B) CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 359-A, \u00a7 \u00fanico, I do CP:<\/p>\n Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n I – com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei ou em resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o art. 359-A exige que a conduta seja praticada SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA (que se configura, aqui, como um elemento normativo do tipo).<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois o art. 359-A exige que a conduta seja praticada SEM PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA (que se configura, aqui, como um elemento normativo do tipo).<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois a pena prevista para este delito \u00e9 de um a dois anos de RECLUS\u00c3O.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n I – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o; soneg\u00e1-lo, ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido, ainda que exato, de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de iniciar seu exerc\u00edcio, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, ou cobr\u00e1-los parcialmente.<\/strong><\/p>\n III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n IV – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou fregu\u00eas, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por interm\u00e9dio de distribuidores ou revendedores.<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 correto o que afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n (A) II e III.<\/strong><\/p>\n (B) I e IV.<\/strong><\/p>\n (C) I, II e III.<\/strong><\/p>\n (D) II e IV.<\/strong><\/p>\n (E) III e IV.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 ERRADA: \u00c9 poss\u00edvel extrair duas interpreta\u00e7\u00f5es desta afirmativa. O tipo penal exige que da conduta resulte o pagamento INDEVIDO OU INEXATO de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social. Vejamos:<\/p>\n Art. 3\u00b0 Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria, al\u00e9m dos previstos no Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal (T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulo I)<\/a>:<\/em><\/p>\n I – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o; soneg\u00e1-lo, ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social;<\/em><\/p>\n Vemos assim que, a princ\u00edpio, a conduta que resultar no pagamento INDEVIDO (embora exato) de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, estaria abrangida pelo tipo penal.<\/p>\n Contudo, o pagamento de um tributo indevido n\u00e3o ser\u00e1, em tese, exato. Ora, n\u00e3o h\u00e1 valor exato para aquilo que n\u00e3o \u00e9 devido. Se n\u00e3o \u00e9 devido, qualquer pagamento ser\u00e1 inexato (j\u00e1 que o exato seria NADA).<\/p>\n II \u2013 CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 3\u00ba, II da Lei 8.137\/90:<\/p>\n Art. 3\u00b0 Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria, al\u00e9m dos previstos no Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal (T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulo I)<\/a>:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de iniciar seu exerc\u00edcio, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, ou cobr\u00e1-los parcialmente. Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa.<\/em><\/p>\n III \u2013 CORRETA: Trata-se da previs\u00e3o contida no art. 3\u00ba, III da Lei:<\/p>\n Art. 3\u00b0 Constitui crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria, al\u00e9m dos previstos no Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal (T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulo I)<\/a>:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n IV \u2013 ERRADA: Item errado, pois tal conduta n\u00e3o est\u00e1 inserida dentre os crimes funcionais contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n No crime de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura,<\/strong><\/p>\n (A) admite-se forma culposa.<\/strong><\/p>\n (B) \u00e9 inadmiss\u00edvel a tentativa.<\/strong><\/p>\n (C) h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de assumir obriga\u00e7\u00e3o em fim de mandato ou legislatura.<\/strong><\/p>\n (D) a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a assun\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n (E) a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 (um) a 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para este delito na forma culposa, e a puni\u00e7\u00e3o na forma culposa somente \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois o crime admite tentativa, j\u00e1 que se trata de crime que pode ser praticado mediante uma conduta fracion\u00e1vel (embora geralmente seja praticado mediante um \u00fanico ato, hip\u00f3tese na qual a tentativa n\u00e3o seria poss\u00edvel). Embora se trate de crime formal (tamb\u00e9m chamado de crime de resultado cortado ou consuma\u00e7\u00e3o antecipada), isso n\u00e3o implica dizer que, necessariamente, ser\u00e1 um crime que n\u00e3o admite tentativa, n\u00e3o h\u00e1 esta rela\u00e7\u00e3o. Um crime formal pode, perfeitamente, admitir a tentativa, basta que seja poss\u00edvel ao agente fracionar a conduta em mais de um ato\/momento. A FCC parece confundir os conceitos, de forma que o item est\u00e1 errado.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois o tipo penal pro\u00edbe apenas a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois a consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a ORDENA\u00c7\u00c3O ou AUTORIZA\u00c7\u00c3O de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, ainda que esta n\u00e3o venha, efetivamente, a ocorrer.<\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 01 a 04 anos, e n\u00e3o de 01 a 05 anos.<\/p>\n Vemos, assim, que n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta, motivo pelo qual a quest\u00e3o deve ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n Considere as seguintes afirmativas:<\/strong><\/p>\n I – O crime de presta\u00e7\u00e3o de garantia graciosa consuma-se com a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo efetivo para os cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n II – O crime de presta\u00e7\u00e3o de garantia graciosa admite a modalidade culposa.<\/strong><\/p>\n III. O crime de n\u00e3o cancelamento de restos a pagar \u00e9 crime omissivo puro.<\/strong><\/p>\n IV – Para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de n\u00e3o cancelamento de restos a pagar n\u00e3o se exige que haja preju\u00edzo efetivo para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n (A) II e III.<\/strong><\/p>\n (B) I, II e III.<\/strong><\/p>\n (C) III e IV.<\/strong><\/p>\n (D) I e IV.<\/strong><\/p>\n (E) II e IV.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 ERRADA: O crime \u00e9 formal, e se consuma com a mera presta\u00e7\u00e3o da garantia sem contrapresta\u00e7\u00e3o, independentemente da efetiva ocorr\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n II \u2013 ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o na modalidade culposa:<\/p>\n Presta\u00e7\u00e3o de garantia graciosa (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 359-E. Prestar garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sem que tenha sido constitu\u00edda contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Vemos, assim, que a Lei nada diz sobre eventual modalidade culposa.<\/p>\n III \u2013 CORRETA: Item correto, pois se trata de um tipo penal cuja conduta incriminada \u00e9 um aut\u00eantico \u201cn\u00e3o fazer\u201d. Vejamos:<\/p>\n N\u00e3o cancelamento de restos a pagar (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n IV \u2013 CORRETA: Item correto, pois se trata de crime formal, que se consuma com a mera pr\u00e1tica da conduta, independentemente da ocorr\u00eancia de eventual preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n O n\u00famero de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-\u00e1 que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9<\/strong><\/p>\n (A) noventa.<\/strong><\/p>\n (B) cento e oitenta.<\/strong><\/p>\n (C) cento e vinte.<\/strong><\/p>\n (D) trezentos e sessenta. <\/strong><\/p>\n (E) cento e cinquenta.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O tipo penal prev\u00ea que estar\u00e1 cometendo tal crime aquele que praticar esta conduta nos 180 dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato ou legislatura:<\/p>\n Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.028, de 2000)<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FCC – 2015 – SEFAZ\/PI \u2013 AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL)<\/strong><\/p>\n Constitui crime praticado por particular contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n (A) deixar de aplicar, ou aplicar de acordo com o estatu\u00eddo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n (B) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito ativo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n (C) fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se totalmente de pagamento de tributo.<\/strong><\/p>\n (D) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n (E) exigir, pagar ou receber, para si e, concomitantemente, para o contribuinte benefici\u00e1rio, qualquer percentagem sobre a parcela dedut\u00edvel ou deduzida de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o como incentivo fiscal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra D traz exatamente a reda\u00e7\u00e3o de um crime contra a ordem tribut\u00e1ria (n\u00e3o funcional), previsto no art. 2\u00ba, V da Lei 8,137\/90:<\/p>\n Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide Lei n\u00ba 9.964, de 10.4.2000)<\/a><\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/p>\n Contudo, a Letra C tamb\u00e9m pode ser enquadrada como um delito contra a ordem tribut\u00e1ria. Isto porque, apesar de a reda\u00e7\u00e3o estar diferente do que consta no tipo penal (que diz ser poss\u00edvel a pr\u00e1tica do delito quando a finalidade for se eximir total OU PARCIALMENTE do pagamento de tributo), n\u00e3o deixa de estar correta. Se algu\u00e9m praticar a conduta ali descrita com a finalidade de eximir-se TOTALMENTE do pagamento de tributo ESTAR\u00c1 PRATICANDO O DELITO DO ART. 2\u00ba, I da Lei:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide Lei n\u00ba 9.964, de 10.4.2000)<\/a><\/em><\/p>\n