Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n
Das 8 quest\u00f5es cobradas em nossa prova, 3 tratavam de temas especificamente afetos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Direito Financeiro, raz\u00e3o pela qual considero que a banca pisou na bola na elabora\u00e7\u00e3o de nossa prova (Controle Externo).<\/p>\n
De toda forma, as outras 5 quest\u00f5es, que abordaram temas de fato relacionados ao Controle Externo, foram todas trabalhadas em nosso curso. Conforme havia alertado incansavelmente durante as aulas, as quest\u00f5es trouxeram a \u00edntegra de dispositivos legais trabalhados.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios das quest\u00f5es da prova de Controle Externo.<\/p>\n
<\/p>\n
(A) ser\u00e1 adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decis\u00e3o ao Senado Federal.<\/p>\n
(B) ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1 ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n
(C) \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal.<\/p>\n
(D) ser\u00e1 adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou ent\u00e3o exaure-se-\u00e1 a compet\u00eancia.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A alternativa B encontra-se em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 71 da CF\/88: \u201cNo caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1<\/strong>, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/strong>\u201d.<\/p>\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (A) irregulares, e ser\u00e1 definida a responsabilidade individual com aplica\u00e7\u00e3o de multa, neste caso, observando o valor m\u00e1ximo de R$ 55.000,00.<\/p>\n (B) regulares com ressalva, caso o administrador p\u00fablico indenize o er\u00e1rio at\u00e9 a data do julgamento das contas.<\/p>\n (C) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato n\u00e3o \u00e9 de natureza grave e n\u00e3o representa injustificado dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n (D) irregulares, e ser\u00e1 definida a responsabilidade individual, com aplica\u00e7\u00e3o de multa, neste caso, observando o valor m\u00e1ximo de R$ 50.000,00.<\/p>\n (E) irregulares, e ser\u00e1 definida a responsabilidade solid\u00e1ria do administrador e dos seus assessores com aplica\u00e7\u00e3o de multa, neste caso, observando o valor m\u00e1ximo de R$ 50.000,00.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, julgar\u00e1 as contas, a seu crit\u00e9rio e segundo a natureza das poss\u00edveis irregularidades:<\/p>\n I \u2013 pela regularidade: quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatid\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos do respons\u00e1vel;<\/p>\n II \u2013 pela regularidade com ressalva<\/span><\/strong>: quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a pr\u00e1tica de ato ilegal<\/strong>, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico que n\u00e3o seja de natureza grave e que n\u00e3o represente injustificado dano ao Er\u00e1rio<\/strong>;<\/p>\n III \u2013 pela irregularidade: quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorr\u00eancias: a) omiss\u00e3o no dever de prestar contas; b) pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico; c) infra\u00e7\u00e3o a ato regulamentar, em especial, de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial; d) injustificado dano ao Er\u00e1rio, decorrente de ato ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico; e) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.<\/p>\n Artigo 12, inciso II, da LO-TCM\/GO.<\/p>\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (A)\u00a0 indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.<\/p>\n (B)\u00a0 adicionais, contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de previd\u00eancia e despesas decorrentes de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n (C)\u00a0 vencimentos, encargos sociais e indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores.<\/p>\n (D)\u00a0 contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra com substitui\u00e7\u00e3o de servidores, gratifica\u00e7\u00f5es e pens\u00f5es.<\/p>\n (E)\u00a0 vantagens fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios e incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o cobra o conhecimento do artigo 19 da LRF:<\/p>\n Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal<\/span><\/strong>, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados:<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n I – de indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados<\/strong>;<\/em><\/p>\n II – relativas a incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong>;<\/em><\/p>\n III – derivadas da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso II do \u00a7 6o do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n IV – decorrentes de decis\u00e3o judicial<\/strong> e da compet\u00eancia de per\u00edodo anterior ao da apura\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2o do art. 18;<\/em><\/p>\n V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap\u00e1 e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni\u00e3o na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;<\/em><\/p>\n VI – com inativos, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, custeadas por recursos provenientes:<\/em><\/p>\n Observe que a indeniza\u00e7\u00e3o por demiss\u00e3o de servidores ou empregados n\u00e3o entram no c\u00f4mputo para o citado limite, eliminando as alternativa A e C.<\/p>\n Tampouco entram no c\u00f4mputo as despesas decorrentes de decis\u00e3o judicial e incentivos \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, eliminando as alternativas B e E.<\/p>\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (A)\u00a0 Relat\u00f3rio\u00a0 de\u00a0 Gest\u00e3o\u00a0 Fiscal\u00a0 ser\u00e1\u00a0 emitido\u00a0 ao\u00a0 final\u00a0 de\u00a0 cada\u00a0 quadrimestre\u00a0 e\u00a0 dever\u00e1\u00a0 conter,\u00a0 no\u00a0 \u00faltimo\u00a0 quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.<\/p>\n (B)\u00a0 Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal ser\u00e1 emitido ao final de cada bimestre e dever\u00e1 estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e prim\u00e1rio.<\/p>\n (C)\u00a0 Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 emitido ao final de cada bimestre e dever\u00e1 conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.<\/p>\n (D)\u00a0 Relat\u00f3rio\u00a0 de\u00a0 Gest\u00e3o\u00a0 Fiscal\u00a0 ser\u00e1\u00a0 emitido\u00a0 ao\u00a0 final\u00a0 de\u00a0 cada\u00a0 quadrimestre\u00a0 e\u00a0 dever\u00e1\u00a0 estar\u00a0 acompanhado,\u00a0 no\u00a0 \u00faltimo quadrimestre, das proje\u00e7\u00f5es atuariais dos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n (E)\u00a0 Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 emitido ao final de cada quadrimestre e dever\u00e1 estar acompanhado, no \u00faltimo quadrimestre, do demonstrativo da inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, das despesas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Conforme os artigos 54 e 55, inciso III, al\u00ednea \u2018a\u2019, ao final de cada quadrimestre ser\u00e1 emitido Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, que conter\u00e1 entre outros, demonstrativos, no \u00faltimo quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.<\/p>\n Olhos de \u00e1guia!<\/span><\/strong> A alternativa E tenta confundir o candidato com o disposto no artigo 55, inciso III, al\u00ednea \u2018b\u2019. Entretanto, tal previs\u00e3o se refere ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, e n\u00e3o ao Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (A)\u00a0 o refinanciamento da D\u00edvida P\u00fablica Mobili\u00e1ria compreende\u00a0 a\u00a0 emiss\u00e3o\u00a0 de\u00a0 t\u00edtulos\u00a0 para\u00a0 pagamento\u00a0 do \u00a0principal acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n (B)\u00a0 ser\u00e1\u00a0 inclu\u00edda\u00a0 na\u00a0 D\u00edvida\u00a0 P\u00fablica\u00a0 Consolidada\u00a0 da Uni\u00e3o a relativa a t\u00edtulos da responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.<\/p>\n (C)\u00a0 a\u00a0 D\u00edvida\u00a0 P\u00fablica\u00a0 Consolidada\u00a0 ou\u00a0 Fundada\u00a0 compreende\u00a0 o\u00a0 montante\u00a0 total,\u00a0 com\u00a0 a inclus\u00e3o\u00a0 de todas as duplicidades e das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D)\u00a0 a concess\u00e3o de garantia \u00e9 o compromisso de adimpl\u00eancia\u00a0 de\u00a0 obriga\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00e3o\u00a0 financeira\u00a0 ou\u00a0 contratual assumida por ente da Federa\u00e7\u00e3o ou entidade a ele vinculada.<\/p>\n (E)\u00a0 o\u00a0 refinanciamento\u00a0 do\u00a0 principal\u00a0 da\u00a0 D\u00edvida\u00a0 Mobili\u00e1ria n\u00e3o exceder\u00e1, ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio, o montante do final do exerc\u00edcio anterior, subtra\u00eddo ao das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no or\u00e7amento para este efeito e efetivamente realizadas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Quest\u00e3o que cobra o conhecimento da literalidade do artigo 29 da LRF.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso V do mencionado artigo 29 \u201crefinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria: emiss\u00e3o de t\u00edtulos para pagamento do principal acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em>\u201d.<\/p>\n A alternativa B tenta confundir o candidato com o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 29 da LRF: \u201cSer\u00e1 inclu\u00edda na d\u00edvida p\u00fablica consolidada da Uni\u00e3o a relativa \u00e0 emiss\u00e3o de t\u00edtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n Conforme inciso I, a d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada compreende o montante total, apurado sem duplicidade<\/span><\/strong>, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 errada a alternativa C.<\/p>\n A concess\u00e3o de garantia \u00e9 o compromisso de adimpl\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o financeira ou contratual<\/strong> assumida por ente da Federa\u00e7\u00e3o ou entidade a ele vinculada, conforme inciso IV. Errada a alternativa D.<\/p>\n A alternativa E erra no termo \u201csubtra\u00eddo\u201d, quando na verdade o \u00a7 4\u00ba do artigo 29 da LRF disp\u00f5e \u201co refinanciamento do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria n\u00e3o exceder\u00e1, ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio financeiro, o montante do final do exerc\u00edcio anterior, somado<\/span><\/strong> ao das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas no or\u00e7amento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/em>\u201d.<\/p>\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (A) exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os conv\u00eanios.<\/p>\n (B) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidad\u00e3o, a respeito de d\u00favida suscitada na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares concernentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n (C) encaminhar \u00e0 Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas no bi\u00eanio anterior.<\/p>\n (D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n (E) apreciar, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informa\u00e7\u00e3o de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es que lhes forem endere\u00e7ados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, quando por esta aprovados.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A alternativa A erra ao excepcionar os conv\u00eanios, que tamb\u00e9m entrar na fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo do Tribunal de Contas (artigo 71, inciso VI, da CF\/88).<\/p>\n O erro da alternativa B est\u00e1 em dizer que a consulta poder\u00e1 ser formulada por qualquer cidad\u00e3o. A consulta, disciplinada no artigo 31 da LO-TCM\/GO, deve ser formulada por autoridade competente.<\/p>\n O envio do relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas no exerc\u00edcio anterior \u00e9 anual, conforme inciso VII do artigo 1\u00ba da LO-TCM\/GO, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 errada a alternativa C.<\/p>\n Encontra-se errada a alternativa D, pois os atos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para cargo de provimento em comiss\u00e3o est\u00e3o na ressalva feita pelo inciso III do artigo 71 da CF\/88, n\u00e3o sendo julgados pelo TC, por serem de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A compet\u00eancia disposta na alternativa E encontra-se prevista no artigo 20 da LO-TCM\/GO:<\/p>\n Art. 20. O Tribunal apreciar\u00e1, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informa\u00e7\u00e3o de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es que lhes forem endere\u00e7ados pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, quando por esta aprovados.<\/em><\/p>\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (A) o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como reservada ser\u00e1 de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como ultrassecreta ser\u00e1 de 30 (trinta) anos, a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) as informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso mediante decis\u00e3o conjunta do Presidente da rep\u00fablica e do Presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n (D) o prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada como secreta ser\u00e1 de 15 (quinze) anos, a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) a classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00e3o no grau de ultrassecreto, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica e do Presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 24 da LAI, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;<\/p>\n II – secreta: 15 (quinze) anos<\/strong>; e<\/p>\n III – reservada: 5 (cinco) anos.<\/p>\n A alternativa C encontra-se contr\u00e1ria ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 da LAI, segundo o qual as informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/strong><\/p>\n Quanto a alternativa E, o Presidente do Congresso Nacional n\u00e3o possui compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o do sigilo de informa\u00e7\u00e3o no grau de ultrassecreto, conforme artigo 27 da LAI.<\/p>\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n <\/p>\n I. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal, de maneira que fica exclu\u00edda a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos por entidades de direito privado, em virtude da natureza dessas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n II. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a miss\u00e3o atribu\u00edda ao controle interno para exercer o monitoramento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle at\u00e9 mesmo sobre os direitos e haveres da Uni\u00e3o.<\/p>\n III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2212 LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscalizar\u00e3o o cumprimento das normas da LRF, com \u00eanfase ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o que, por uma raz\u00e3o de l\u00f3gica, \u00e9 determinante para que t\u00e3o somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no tocante aos limites e condi\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n IV. Nos termos da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s \u2212 LOTCM\/GO, os respons\u00e1veis pelo controle interno dever\u00e3o realizar auditorias nas contas dos respons\u00e1veis sob seu controle, emitindo relat\u00f3rio, certificado de auditoria e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorr\u00eancias referidas em dispositivo espec\u00edfico da LOTCM\/GO.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n (A) I e III.<\/p>\n (B) I e IV.<\/p>\n (C) II e III.<\/p>\n (D) II e IV.<\/p>\n (E) III e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A assertiva I erra ao excluir do controle interno a aplica\u00e7\u00e3o de recursos por entidades de direito privado. Tem o dever de prestar contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada<\/strong>, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n A assertiva III est\u00e1 completamente errada. De acordo com a LRF (artigo 59), o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscalizar\u00e3o o cumprimento das normas desta Lei Complementar, inclusive com \u00eanfase no que se refere, entre outros, aos limites e condi\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. Das 8 quest\u00f5es cobradas em nossa prova, 3 tratavam de temas especificamente afetos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e ao Direito Financeiro, raz\u00e3o pela qual considero que a banca pisou na bola na elabora\u00e7\u00e3o de nossa prova (Controle Externo). De toda forma, as outras 5 quest\u00f5es, que abordaram temas de fato relacionados ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":136,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[619,533],"tax_estado":[],"class_list":["post-21013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-controle-externo","tag-tcm-go"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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