Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo eu vou comentar as quest\u00f5es que foram cobradas pela FGV<\/strong> no concurso para o TJ-BA<\/strong>, neste domingo, para o cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO.<\/strong><\/p>\n Achei a prova bem dif\u00edcil, num n\u00edvel realmente elevado. Contudo, achei que pecou ao explorar temas muito pontuais, prejudicando aqueles que estudaram os temas mais importantes.<\/p>\n De toda forma, seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional;<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime;<\/strong><\/p>\n (C) interrompe automaticamente o prazo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o de indulto;<\/strong><\/p>\n (D) interrompe automaticamente o prazo necess\u00e1rio para a comuta\u00e7\u00e3o da pena;<\/strong><\/p>\n (E) n\u00e3o autoriza a perda de dias remidos na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima sem que haja fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o constitui marco interruptivo do prazo para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, conforme entendimento do STJ (A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional. <\/strong>Aplica-se, nessa situa\u00e7\u00e3o, o entendimento consagrado na S\u00famula 441 do STJ. REsp 1.364.192-RS<\/a>, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 12\/2\/2014 \u2013 Informativo 546 do STJ)<\/strong>.<\/strong><\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois a pr\u00e1tica de falta grave interrompe o prazo para progress\u00e3o de regime, conforme entendimento do STJ (A pr\u00e1tica de falta grave interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime, acarretando a modifica\u00e7\u00e3o da data-base e o in\u00edcio de nova contagem do lapso necess\u00e1rio para o preenchimento do requisito objetivo. <\/strong>Precedentes citados: AgRg nos EREsp 1.238.177-SP, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 30\/4\/2013; e AgRg nos EREsp 1.197.895-RJ, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 19\/12\/2012. REsp 1.364.192-RS<\/a>, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 12\/2\/2014. \u2013 Informativo 546 do STJ).<\/strong><\/p>\n C) ERRADA: A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo para concess\u00e3o de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o de pena, devendo ser analisado o decreto presidencial que os instituiu (A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe automaticamente o prazo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o de indulto ou de comuta\u00e7\u00e3o de pena, devendo-se observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram institu\u00eddos. Precedentes citados: AgRg no HC 275.754-RS, Quinta Turma, DJe 9\/10\/2013; e AgRg no AREsp 199.014-SP, Sexta Turma, DJe 28\/10\/2013. <\/strong>REsp 1.364.192-RS<\/a>, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 12\/2\/2014. \u2013 Informativo 546 do STJ)<\/p>\n D) ERRADA: Aplica-se a fundamenta\u00e7\u00e3o do item acima, pois deve ser analisado o decreto presidencial espec\u00edfico.<\/p>\n E) CORRETA: Item correto, pois havendo pr\u00e1tica de falta grave, a perda dos dias remidos s\u00f3 pode ser determinada em seu patamar m\u00e1ximo (1\/3) se houver fundamenta\u00e7\u00e3o concreta por parte do Ju\u00edzo. Vejamos:<\/p>\n (…) Reconhecida falta grave no decorrer da execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode ser determinada a perda dos dias remidos na fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 1\/3 sem que haja fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para justific\u00e1-la. (…) HC 282.265-RS, Rel. Min. Rogerio Shietti Cruz, julgado em 22\/4\/2014. (Informativo 539 do STJ).<\/strong><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Jean, valendo-se de sua conta no Twitter, publicou declara\u00e7\u00e3o de natureza discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o aos homossexuais, de forma gen\u00e9rica. Tal a\u00e7\u00e3o configura:<\/strong><\/p>\n (A) conduta at\u00edpica;<\/strong><\/p>\n (B) crime de inj\u00faria;<\/strong><\/p>\n (C) crime de inj\u00faria racial;<\/strong><\/p>\n (D) crime de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia ou religi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (E) crime de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3dio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A conduta de Jean n\u00e3o se amolda a nenhum tipo penal espec\u00edfico. Os delitos de inj\u00faria e inj\u00faria racial pressup\u00f5em a ofensa direta a uma pessoa. Os crimes de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o pressup\u00f5em a pr\u00e1tica de algum ato de discrimina\u00e7\u00e3o, no sentido de privar a v\u00edtima de algum direito (acesso a determinado estabelecimento, etc.).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, ainda, o delito de \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3dio\u201d no Direito brasileiro.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) a chamada \u201cconfiss\u00e3o qualificada\u201d, ainda que efetivamente utilizada como elemento de convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante prevista no Art. 65 do CP;<\/strong><\/p>\n (B) \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extors\u00e3o, quando praticados em conjunto;<\/strong><\/p>\n (C) na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento n\u00e3o podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional fechado aos n\u00e3o reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;<\/strong><\/p>\n (E) o reconhecimento da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea tem o cond\u00e3o de conduzir a pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Item errado, pois o STJ entende que se o Ju\u00edzo utilizou a confiss\u00e3o (ainda que seja a confiss\u00e3o qualificada) para fundamentar sua convic\u00e7\u00e3o, deve incidir a atenuante do art. 65, III, d<\/em> do CP:<\/p>\n (…) 1. \u00c9 assente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, ainda que se trate de confiss\u00e3o qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo Penal, quando efetivamente utilizada como elemento de convic\u00e7\u00e3o 2. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n (AgRg no REsp 1392005\/PR, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2014, DJe 27\/06\/2014)<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois os delitos de roubo e extors\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o considerados da mesma esp\u00e9cie, embora sejam ambos crimes contra o patrim\u00f4nio:<\/p>\n (…) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota o entendimento de n\u00e3o ser poss\u00edvel o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extors\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o s\u00e3o delitos da mesma esp\u00e9cie. Precedentes.<\/p>\n – A solu\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o exigiu reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos – provid\u00eancia vedada pela S\u00famula n.<\/p>\n 7\/STJ -, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e9 incontroversa nos autos.<\/p>\n Agravo regimental desprovido.<\/p>\n (AgRg no REsp 1451064\/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ\/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04\/09\/2014, DJe 30\/09\/2014)<\/p>\n C) CORRETA: Item correto, pois este \u00e9 o entendimento do STJ:<\/p>\n (…) 3. N\u00e3o podem as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condena\u00e7\u00f5es por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente. Precedentes.<\/p>\n Writ n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, para afastar do c\u00e1lculo da pena-base a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, redimensionando-se a pena para 14 anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, mantido, no mais, o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado.<\/p>\n (HC 189.385\/RS, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20\/02\/2014, DJe 06\/03\/2014)<\/p>\n D) ERRADA: Item errado, pois o STJ possui entendimento s\u00f3lido no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso do que aquele que seria naturalmente imposto ao condenado em raz\u00e3o da quantidade da pena aplicada (no caso, n\u00e3o caberia o regime fechado), desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o com base na gravidade CONCRETA do delito (n\u00e3o cabendo alega\u00e7\u00e3o de gravidade \u201cem abstrato\u201d).<\/p>\n Al\u00e9m disso, o STF editou o verbete de s\u00famula n\u00ba 719 em rela\u00e7\u00e3o a este ponto:<\/p>\n S\u00daMULA 719<\/p>\n A IMPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA.<\/p>\n E) ERRADA: Ainda que se reconhe\u00e7a a confiss\u00e3o espont\u00e2nea, n\u00e3o poder\u00e1 a pena-base ficar abaixo do m\u00ednimo legal, conforme entendimento sumulado do STJ:<\/p>\n S\u00daMULA 231<\/p>\n A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Durante os preparativos para um show nas proximidades do Pelourinho, Pedro tem sua aten\u00e7\u00e3o chamada para Francisco, que transitava com um vistoso cord\u00e3o de ouro para fora da camisa e uma mochila rec\u00e9m adquirida. Abordando a v\u00edtima com um rev\u00f3lver calibre 22, Pedro exige que lhe sejam entregues o cord\u00e3o e a mochila, tendo Francisco ponderado que o conte\u00fado da mochila, expressiva quantia em dinheiro, pertenceria ao seu patr\u00e3o, Carlos, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do show. Indiferente ao pleito da v\u00edtima, Pedro refor\u00e7a a amea\u00e7a, dizendo que dispararia contra ela caso os bens n\u00e3o fossem entregues. Ap\u00f3s a entrega do cord\u00e3o e da mochila, Pedro falou que a v\u00edtima deveria aguardar no mesmo local, pois ele pretendia devolver em breve seus pertences. Diante desse quadro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) o fato de a conduta ter ocasionado viola\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios distintos n\u00e3o descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico, mesmo se todos os bens subtra\u00eddos estiverem na posse de pessoas diversas;<\/strong><\/p>\n (B) o chamado \u201croubo de uso\u201d retira a tipicidade da conduta de subtra\u00e7\u00e3o dos bens, diante da aus\u00eancia do \u00e2nimo de apossamento definitivo;<\/strong><\/p>\n (C) o fato de a conduta ter ocasionado viola\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios distintos descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico, mesmo que todos os bens subtra\u00eddos estejam na posse de uma \u00fanica pessoa;<\/strong><\/p>\n (D) a promessa de devolu\u00e7\u00e3o dos bens apossados n\u00e3o altera a tipicidade da conduta, mas tem reflexos no momento da aplica\u00e7\u00e3o da pena, na fase inicial de fixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n (E) o fato de a conduta ter ocasionado viola\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios distintos n\u00e3o descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico se todos os bens subtra\u00eddos estavam na posse de uma \u00fanica pessoa.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O STJ j\u00e1 teve oportunidade de se pronunciar sobre a quest\u00e3o e decidiu que se os bens se encontravam na posse de uma \u00fanica pessoa, ainda que sejam de propriedade de diversas pessoas (viola\u00e7\u00e3o, portanto, a mais de um patrim\u00f4nio), restar\u00e1 caracterizado crime \u00fanico:<\/p>\n Em roubo praticado no interior de \u00f4nibus, o fato de a conduta ter ocasionado viola\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios distintos, o da empresa de transporte coletivo e o do cobrador, n\u00e3o descaracteriza a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico se todos os bens subtra\u00eddos estavam na posse do cobrador. \u00c9 bem verdade que a jurisprud\u00eancia do STJ e do STF entende que o roubo perpetrado com viola\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios de diferentes v\u00edtimas, ainda que em um \u00fanico evento, configura concurso formal de crimes, e n\u00e3o crime \u00fanico. Todavia, esse mesmo entendimento n\u00e3o pode ser aplicado ao caso em que os bens subtra\u00eddos, embora perten\u00e7am a pessoas distintas, estavam sob os cuidados de uma \u00fanica pessoa, a qual sofreu a grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia. Precedente citado: HC 204.316-RS, Sexta Turma, DJe 19\/9\/2011. AgRg no REsp 1.396.144-DF, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ\/SP), julgado em 23\/10\/2014. \u2013 Informativo 551 do STJ.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao \u201croubo de uso\u201d, a Doutrina se divide. DAM\u00c1SIO entende que o delito n\u00e3o subsiste. J\u00e1 NUCCI entende que o delito de roubo permanece, ou seja, a figura do \u201croubo de uso\u201d n\u00e3o existiria.<\/p>\n Ademais, a quest\u00e3o n\u00e3o diz que ele efetivamente devolveu os pertences, mas apenas que disse ter a inten\u00e7\u00e3o de devolver. Assim, ainda que se adote a primeira corrente, n\u00e3o haveria elementos suficientes para caracterizar o j\u00e1 \u201cn\u00e3o un\u00e2nime\u201d roubo de uso.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n O descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei n\u00ba 11.340\/2006) configura:<\/strong><\/p>\n (A) desacato;<\/strong><\/p>\n (B) desobedi\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (C) condescend\u00eancia criminosa;<\/strong><\/p>\n (D) conduta at\u00edpica;<\/strong><\/p>\n (E) viol\u00eancia arbitr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia n\u00e3o configura crime algum, nem mesmo o delito de desobedi\u00eancia, pois o Estado pode fazer valer sua decis\u00e3o por meio de for\u00e7a policial ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o:<\/p>\n (…) 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha admite requisi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio policial e tamb\u00e9m a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, nos termos do art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execu\u00e7\u00e3o da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de desobedi\u00eancia.<\/p>\n Precedentes.Na esp\u00e9cie, o paciente foi denunciado pelo crime de desobedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito, porque teria descumprido medida protetiva consistente na proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar da v\u00edtima Neraci, de seus filhos e familiares, de frequentar a casa onde a v\u00edtima reside e guardar dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 (trezentos metros), conduta que n\u00e3o configura, de forma aut\u00f4noma, o crime tipificado no art. 330 do C\u00f3digo Penal.Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, para restabelecer a absolvi\u00e7\u00e3o do paciente quanto ao crime tipificado no art. 330 do C\u00f3digo Penal, na a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria n.<\/p>\n 020\/2.10.0002990-8, em tr\u00e2mite na Comarca de Palmeira das Miss\u00f5es\/RS.<\/p>\n (HC 299.165\/RS, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), QUINTA TURMA, julgado em 04\/12\/2014, DJe 12\/12\/2014)<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei n\u00ba 12.850\/13, a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes:<\/strong><\/p>\n (A) \u00e9 t\u00e9cnica que pode ser aplicada na investiga\u00e7\u00e3o de crimes sancionados com pena m\u00ednima de quatro anos de reclus\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (B) \u00e9 t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o preliminar que torna o agente infiltrado imune \u00e0 responsabilidade criminal;<\/strong><\/p>\n (C) ser\u00e1 deferida pelo prazo de sessenta dias, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, desde que comprovada a sua necessidade;<\/strong><\/p>\n (D) depende de requerimento que contenha demonstra\u00e7\u00e3o, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;<\/strong><\/p>\n (E) demanda que a autoridade respons\u00e1vel pela sua implementa\u00e7\u00e3o apresente relat\u00f3rio circunstanciado a cada quinze dias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes ser\u00e1 cab\u00edvel em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas, nos termos do art. 3\u00ba, VII da Lei 12.850\/13.<\/p>\n B) ERRADA: O agente infiltrado n\u00e3o fica imune \u00e0 responsabilidade penal. Os eventuais delitos praticados pelo agente, na qualidade de infiltrado, caracterizam atos praticados com inexigibilidade de conduta diversa, afastando-se a culpabilidade, nos termos do art. 13, \u00a7 \u00fanico da Lei. Al\u00e9m disso, os eventuais excessos ser\u00e3o punidos, nos termos do art. 13 da Lei.<\/p>\n C) ERRADA: O art. 10, \u00a73\u00ba autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da medida por 06 meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, caso comprovada a necessidade.<\/p>\n D) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 11 da Lei:<\/p>\n Art. 11. \u00a0O requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia para a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes conter\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando poss\u00edvel, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n E) ERRADA: A autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio circunstanciado ao final do prazo estabelecido para a dura\u00e7\u00e3o da medida, nos termos do 10, \u00a74\u00ba da Lei.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Aristarco, empres\u00e1rio e primeiro suplente do Senador Armando, foi denunciado, em mar\u00e7o de 2012, por uma s\u00e9rie de delitos de estelionato e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, em concurso material, perante Ju\u00edzo Criminal da Capital. Quando da ordem judicial para que as partes se manifestassem em dilig\u00eancias (Art. 402 do CPP), a Defesa de Aristarco atravessou peti\u00e7\u00e3o, informando que, por for\u00e7a da morte do titular do cargo, havia assumido o mandato de Senador da Rep\u00fablica, na v\u00e9spera da determina\u00e7\u00e3o judicial. O Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, onde, por ordem do Ministro Relator, foi determinada a manifesta\u00e7\u00e3o das partes em dilig\u00eancias (Art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.038\/90). Atendidas as dilig\u00eancias, foram os autos encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais. Restitu\u00eddos os autos, o Ministro Relator determinou a manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa em alega\u00e7\u00f5es finais, oportunidade em que foi juntada a ren\u00fancia de Aristarco \u00e0 vaga de Senador da Rep\u00fablica e seu retorno \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio. Diante desse quadro f\u00e1tico-processual, \u00e9 correto afirmar que o processo dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n (A) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar abuso do direito na aludida ren\u00fancia;<\/strong><\/p>\n (B) permanecer no Supremo Tribunal Federal, posto encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, estando o caso maduro para julgamento;<\/strong><\/p>\n (C) permanecer no Supremo Tribunal Federal, para evitar fraude processual na aludida ren\u00fancia;<\/strong><\/p>\n (D) ser remetido ao Ju\u00edzo de Direito de primeira inst\u00e2ncia, onde a senten\u00e7a dever\u00e1 ser proferida;<\/strong><\/p>\n (E) ser remetido ao Ju\u00edzo de Direito de primeira inst\u00e2ncia, onde as alega\u00e7\u00f5es finais defensivas dever\u00e3o ser apresentadas.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Segundo entendimento atual do STF, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o somente tem cabimento enquanto o agente p\u00fablico se encontra no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que lhe confere tal prerrogativa. A desvincula\u00e7\u00e3o do cargo gera a remessa dos autos ao Ju\u00edzo que seria competente em caso de aus\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, no caso, o Ju\u00edzo de Direito de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Como a defesa ainda n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es finais, estas dever\u00e3o ser apresentadas perante o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – DIREITO)<\/strong><\/p>\n Determinado caso penal foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local, por meio de apela\u00e7\u00e3o de ambas as partes. A decis\u00e3o \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Nesse caso:<\/strong><\/p>\n (A) a aus\u00eancia do voto vencido n\u00e3o altera a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o pela defesa, diante do princ\u00edpio da unicidade recursal;<\/strong><\/p>\n (B) o prazo recursal come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;<\/strong><\/p>\n (C) a aus\u00eancia do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extens\u00e3o da diverg\u00eancia para apresentar o recurso cab\u00edvel;<\/strong><\/p>\n (D) o prazo recursal come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;<\/strong><\/p>\n (E) a aus\u00eancia do voto vencido n\u00e3o prejudica a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, diante dos princ\u00edpios da autonomia e independ\u00eancia recursais.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A aus\u00eancia da juntada aos autos do voto vencido impede que a defesa tenha acesso aos fundamentos do voto e possa verificar a extens\u00e3o da diverg\u00eancia para subsidiar a interposi\u00e7\u00e3o do recurso (embargos infringentes), de forma que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes deve se iniciar com a juntada aos autos do voto vencido, caso seja feito em momento posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n (…) A juntada do voto vencido em momento posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o afronta o princ\u00edpio da ampla defesa, a ensejar que o tribunal de origem proceda a novo ju\u00edzo de admissibilidade do recurso cab\u00edvel. Com base nessa orienta\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa Turma deferiu, em parte, \u201chabeas corpus\u201d para reconhecer a nulidade da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o e determinar ao tribunal de justi\u00e7a que, superada a intempestividade do recurso interposto, proceda a novo ju\u00edzo de admissibilidade. Determinou, ainda, fosse oficiado ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es para sobrestar o andamento da execu\u00e7\u00e3o e recolher o mandado de pris\u00e3o. Na esp\u00e9cie, o ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o fora publicado em determinada data, a constar decis\u00e3o un\u00e2nime, e o voto divergente a ele fora juntado posteriormente. A Turma asseverou que, ante a aus\u00eancia do mencionado voto, a defesa teria sido impedida de verificar os fundamentos e a extens\u00e3o da diverg\u00eancia para apresentar o recurso cab\u00edvel. Acentuou que esse fato n\u00e3o poderia ser tratado como mera irregularidade, em face do manifesto preju\u00edzo ao paciente.<\/p>\n