Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Neste artigo eu vou comentar as quest\u00f5es de Direito Processual Penal<\/strong> que foram cobradas pela FGV<\/strong> na prova para T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJ-BA<\/strong>, no \u00faltimo domingo.<\/p>\n Achei a prova com uma abordagem muito ruim, tentou confundir os candidatos o tempo todo, algo desnecess\u00e1rio num concurso deste n\u00edvel. Utilizou, ainda, alguns conceitos doutrin\u00e1rios pouco usuais. Al\u00e9m disso, em duas oportunidades a Banca, em minha vis\u00e3o, errou e deveria anular as quest\u00f5es.<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n Caso o querelante proponha, na pr\u00f3pria queixa-crime, composi\u00e7\u00e3o civil dos danos para parte dos querelados, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria dever\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n (A) recebida na sua integralidade, por for\u00e7a do princ\u00edpio da obrigatoriedade;<\/strong><\/p>\n (B) recebida na sua integralidade, por for\u00e7a do princ\u00edpio da indivisibilidade;<\/strong><\/p>\n (C) rejeitada na sua integralidade, por for\u00e7a do princ\u00edpio da obrigatoriedade;<\/strong><\/p>\n (D) rejeitada na sua integralidade, por for\u00e7a do princ\u00edpio da indivisibilidade;<\/strong><\/p>\n (E) suspensa a admissiblidade, aguardando a aceita\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Pelo princ\u00edpio da indivisibilidade o querelante n\u00e3o pode ajuizar a queixa-crime apenas em face de um ou alguns dos infratores. Isso se aplica, tamb\u00e9m, aos institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, que se aceitos ir\u00e3o gerar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Vejamos:<\/p>\n Art. 74. A composi\u00e7\u00e3o dos danos civis ser\u00e1 reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo a ser executado no ju\u00edzo civil competente.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Vejam que como o acordo homologado de composi\u00e7\u00e3o civil dos danos gera a ren\u00fancia ao direito de queixa. Como a ren\u00fancia ao direito de queixa apenas em favor de parte dos infratores se estende aos demais, a a\u00e7\u00e3o penal (queixa) dever\u00e1 ser rejeitada. Vejamos:<\/p>\n Art.\u00a049.\u00a0\u00a0A ren\u00fancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa, em rela\u00e7\u00e3o a um dos autores do crime, a todos se estender\u00e1.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o est\u00e1 obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incid\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia;<\/strong><\/p>\n (B) est\u00e1 obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incid\u00eancia da uni\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o est\u00e1 obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incid\u00eancia do princ\u00edpio da indivisibilidade;<\/strong><\/p>\n (D) est\u00e1 obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da n\u00e3o incid\u00eancia do princ\u00edpio da autonomia;<\/strong><\/p>\n (E) n\u00e3o est\u00e1 obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da n\u00e3o incid\u00eancia do princ\u00edpio da indivisibilidade.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O princ\u00edpio que autoriza o MP a n\u00e3o denunciar todos os envolvidos \u00e9 o princ\u00edpio da DIVISIBILIDADE. O MP pode escolher denunciar apenas parte dos infratores, se entender que n\u00e3o existem elementos suficientes para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal em face dos demais.<\/p>\n N\u00e3o vigora, aqui, a princ\u00edpio da indivisibilidade, que s\u00f3 tem cabimento nas a\u00e7\u00f5es penais exclusivamente privadas.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:<\/strong><\/p>\n (A) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;<\/strong><\/p>\n (B) por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;<\/strong><\/p>\n (C) por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;<\/strong><\/p>\n (D) nos casos de procura\u00e7\u00e3o que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;<\/strong><\/p>\n (E) nos casos de procura\u00e7\u00e3o que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A queixa poder\u00e1 ser recebida quando for oferecida por procurador com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP:<\/p>\n Art.\u00a044.\u00a0\u00a0A queixa poder\u00e1 ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a men\u00e7\u00e3o do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de dilig\u00eancias que devem ser previamente requeridas no ju\u00edzo criminal.<\/em><\/p>\n O CPP n\u00e3o veda o oferecimento da queixa pelo procurador que recebera de outro procurador substabelecimento, desde que a procura\u00e7\u00e3o original, conferida pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal, contenha poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n As formas de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial pode se dar:<\/strong><\/p>\n (A) de of\u00edcio pela autoridade policial; mediante requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico; mediante requerimento do ofendido; e por auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/strong><\/p>\n (B) de of\u00edcio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/strong><\/p>\n (C) de of\u00edcio pela autoridade policial; mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico; mediante requisi\u00e7\u00e3o do ofendido; e por auto de resist\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (D) de of\u00edcio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resist\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (E) de of\u00edcio pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justi\u00e7a; mediante requisi\u00e7\u00e3o do ofendido; e por auto de resist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O IP, nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio, pela autoridade POLICIAL, por requisi\u00e7\u00e3o do MP ou do Juiz, por requerimento do ofendido ou pela lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante (embora esta \u00faltima seja uma modalidade de instaura\u00e7\u00e3o ex officio<\/em>). Vejamos:<\/p>\n Art.\u00a05o \u00a0Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado:<\/em><\/p>\n I\u00a0–\u00a0de of\u00edcio;<\/em><\/p>\n II\u00a0–\u00a0mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n A alternativa A \u00e9 a correta, embora n\u00e3o cite a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o por requisi\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n Constituem elementos autenticativos da den\u00fancia:<\/strong><\/p>\n (A) qualifica\u00e7\u00e3o do acusado;<\/strong><\/p>\n (B) data e assinatura do Promotor de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (C) qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/strong><\/p>\n (D) exposi\u00e7\u00e3o do fato com todas as circunst\u00e2ncias;<\/strong><\/p>\n (E) classifica\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Nos termos do art. 41 do CPP a den\u00fancia ou queixa dever\u00e1 conter a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais seja poss\u00edvel sua identifica\u00e7\u00e3o (marcas no corpo, etc.), a classifica\u00e7\u00e3o do delito e, quando necess\u00e1rio, o rol de testemunhas.<\/p>\n Contudo, a Doutrina aponta, ainda, elementos considerados autenticativos, que s\u00e3o aqueles destinados a conferir autenticidade, veracidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. Dentre os citados pela quest\u00e3o, podem ser considerados elementos autenticativos da a\u00e7\u00e3o penal, s\u00e3o a data e a assinatura do membro do MP.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n Constitui hip\u00f3tese de incompatibilidade dos ju\u00edzes quando:<\/strong><\/p>\n (A) o pr\u00f3prio juiz houver desempenhado as fun\u00e7\u00f5es de defensor ou advogado ou \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n (B) nos ju\u00edzos coletivos servirem no mesmo processo ju\u00edzes que forem entre si parentes, consangu\u00edneos ou afins;<\/strong><\/p>\n (C) o pr\u00f3prio juiz houver desempenhado as fun\u00e7\u00f5es de autoridade policial ou auxiliar da Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (D) tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (E) o pr\u00f3prio juiz houver desempenhado as fun\u00e7\u00f5es de testemunha.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>A incompatibilidade \u00e9 doutrinariamente conceituada como uma hip\u00f3tese de impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Juiz, decorrente de graves raz\u00f5es de conveni\u00eancia, n\u00e3o inclu\u00eddas nos casos de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento.<\/p>\n O art. 253 do CPP nos traz uma destas hip\u00f3teses:<\/p>\n Art.\u00a0253.\u00a0\u00a0Nos ju\u00edzos coletivos, n\u00e3o poder\u00e3o servir no mesmo processo os ju\u00edzes que forem entre si parentes, consang\u00fc\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive.<\/em><\/p>\n A Banca deu como correta a alternativa B. Contudo, como podemos ver do art. 252, existe uma limita\u00e7\u00e3o (at\u00e9 o terceiro grau, inclusive) que n\u00e3o foi apontada no item dado como correto, por isso ele est\u00e1 ERRADO.<\/p>\n Portanto, a quest\u00e3o deveria ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV – 2015 – TJ-BA – T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: ESCREVENTE)<\/strong><\/p>\n Constitui hip\u00f3tese de impedimento do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n (A) a participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal como testemunha;<\/strong><\/p>\n (B) quando parente do Promotor de Justi\u00e7a tiver atuado nos autos como auxiliar da Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (C) quando parente do Promotor de Justi\u00e7a tiver atuado nos autos como Promotor de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (D) quando parente do Promotor de Justi\u00e7a for atuar nos autos como Procurador de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (E) a participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal em rela\u00e7\u00e3o ao oferecimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Dentre as hip\u00f3teses trazidas somente a Letra A \u00e9 que cuida de um caso de IMPEDIMENTO do membro do MP. Vejamos:<\/p>\n Art.\u00a0258.\u00a0\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o funcionar\u00e3o nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu c\u00f4njuge, ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplic\u00e1vel, as prescri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 suspei\u00e7\u00e3o e aos impedimentos dos ju\u00edzes.<\/em><\/p>\n