Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova de\u00a0Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal para\u00a0o ISS\/S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto.<\/p>\n
Foram apenas quatro quest\u00f5es, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio. Assim, quem fez o nosso curso, n\u00e3o teve nenhum trabalho em resolv\u00ea-las. Al\u00e9m disso, n\u00e3o vejo possibilidade de recursos em nenhuma delas.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios.<\/p>\n
49. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.<\/p>\n
(A) O Prefeito Municipal que n\u00e3o permite que todos os mun\u00edcipes sejam atendidos no hospital municipal de urg\u00eancias, alegando restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e aplica\u00e7\u00e3o da teoria da reserva do poss\u00edvel, n\u00e3o incorre em abuso de poder.<\/p>\n
(B) O Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal que aplica multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua compet\u00eancia.<\/p>\n
(C) O Prefeito Municipal que desapropria bem im\u00f3vel pertencente a desafeto pol\u00edtico, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade b\u00e1sica de sa\u00fade, n\u00e3o pratica abuso de poder por desvio de finalidade.<\/p>\n
(D) O Guarda Municipal que n\u00e3o permite a entrada de pessoa estranha \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dio p\u00fablico municipal n\u00e3o destinado a atendimento ao p\u00fablico pratica ato caracteriz\u00e1vel como abuso de poder.<\/p>\n
(E) O Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal que decide n\u00e3o autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia \u00ednfima de tributo municipal, mas que emprega v\u00e1rios funcion\u00e1rios, n\u00e3o pratica abuso de poder.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: o abuso de poder, de forma gen\u00e9rica, \u00e9 o exerc\u00edcio ileg\u00edtimo das prerrogativas previstas no ordenamento jur\u00eddico \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ele se divide em:<\/p>\n a) excesso de poder<\/strong>: quando o agente p\u00fablico atua fora dos limites de sua esfera de compet\u00eancia. O ato at\u00e9 pode estar dentro das compet\u00eancias, mas o agente excedeu os seus limites;<\/p>\n b) desvio de poder (desvio de finalidade)<\/strong>: quando o agente atua dentro de sua esfera de compet\u00eancia, por\u00e9m de forma contr\u00e1ria \u00e0 finalidade expl\u00edcita ou impl\u00edcita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, ser\u00e1 desvio de poder tanto a conduta contr\u00e1ria \u00e0 finalidade geral (interesse p\u00fablico, finalidade mediata) quanto \u00e0 finalidade espec\u00edfica (imediata).<\/p>\n Nessa linha, o Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal n\u00e3o possui compet\u00eancia para aplicar multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, uma vez que tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 das autoridades de tr\u00e2nsito. Portanto, se o Auditor aplicar uma multa de tr\u00e2nsito, estar\u00e1 atuando com abuso de poder, na modalidade de excesso de poder. Portanto, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/p>\n Na letra A, ocorre abuso de poder, pois o Prefeito Municipal n\u00e3o pode privar a sociedade do atendimento de emerg\u00eancia (excesso de poder). Por esse motivo a quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n A letra C tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com finalidade diversa da que consta em lei caracteriza abuso de poder, na forma de desvio de poder ou de finalidade.<\/p>\n Na alternativa D, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma irregularidade (logo, o item est\u00e1 errado). Quando o guarda n\u00e3o permite a entrada de pessoa n\u00e3o autorizada, em pr\u00e9dio n\u00e3o destinado ao atendimento ao p\u00fablico, ele s\u00f3 estar\u00e1 cumprindo o seu dever legal.<\/p>\n Por fim, a op\u00e7\u00e3o E tamb\u00e9m est\u00e1 errada. O abuso de poder tamb\u00e9m ocorre quando o agente p\u00fablico deixa de praticar ato de sua compet\u00eancia. N\u00e3o cabe ao Auditor fazer o ju\u00edzo se a quantia \u00e9 \u00ednfima ou se a empresa emprega v\u00e1rias pessoas. Cabe a ele cumprir o dever legal, que \u00e9 autuar as empresas que n\u00e3o recolherem os tributos devidos.<\/p>\n Gabarito preliminar: B.<\/strong><\/span><\/p>\n 50. Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.<\/p>\n (A) Inexiste qualquer veda\u00e7\u00e3o constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de pol\u00edcia em sua modalidade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n (B) Poder vinculado \u00e9 a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre v\u00e1rias condutas poss\u00edveis, a que traduz maior conveni\u00eancia e oportunidade para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n (C) O poder regulamentar \u00e9 subjacente \u00e0 lei e pressup\u00f5e a exist\u00eancia desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias ou secund\u00e1rias.<\/p>\n (D) Poder disciplinar \u00e9 o que cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para apurar infra\u00e7\u00f5es e aplicar penalidades aos servidores p\u00fablicos, que abrange as san\u00e7\u00f5es impostas a particulares, mesmo que n\u00e3o sujeitos \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) Nos Poderes Judici\u00e1rio e Executivo n\u00e3o existe hierarquia no sentido de rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o, no que diz respeito \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: conforme vimos em nosso curso, o STJ divide o poder de pol\u00edcia em quatro grupos (REsp 817.534\/MG): (i) legisla\u00e7\u00e3o, (ii) consentimento, (iii) fiscaliza\u00e7\u00e3o e (iv) san\u00e7\u00e3o. <\/strong>Entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, naquela ocasi\u00e3o, que os atos relativos ao consentimento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o deleg\u00e1veis, enquanto as atividades legislativa e sancionat\u00f3ria s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/p>\n Assim, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e consentimento s\u00e3o pass\u00edveis de presta\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o ou por entidades administrativas de direito privado. Logo, est\u00e1 correta a op\u00e7\u00e3o A. Acrescento ainda que este tema ser\u00e1 discutido em repercuss\u00e3o geral no ARE 662186 RG\/MG, ainda pendente de julgamento.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o B tratou do poder discricion\u00e1rio.<\/p>\n O erro na alternativa C \u00e9 que o poder regulamentar n\u00e3o \u00e9 apto a criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o do poder disciplinar permite que a Administra\u00e7\u00e3o: (a) puna internamente os seus servidores pelo cometimento de infra\u00e7\u00f5es; (b) puna os particulares que cometam infra\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de algum v\u00ednculo jur\u00eddico espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>(empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). Inexistindo o v\u00ednculo espec\u00edfico, ou seja, quando o particular n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de pol\u00edcia. Logo, a alternativa D tamb\u00e9m est\u00e1 errada.<\/p>\n Por fim, o erro na op\u00e7\u00e3o E \u00e9 que s\u00e3o os Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo que n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica em suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de administrar, todos os Poderes possuem hierarquia.<\/p>\n Gabarito preliminar: A.<\/span><\/strong><\/p>\n 51. Agente p\u00fablico municipal verifica uma irregularidade em um processo licitat\u00f3rio promovido por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, que causa a nulidade do certame. Em raz\u00e3o disso, deve ele<\/p>\n (A) revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse p\u00fablico de que seja realizado um certame licitat\u00f3rio sem quaisquer v\u00edcios de legalidade.<\/p>\n (B) representar \u00e0 autoridade que lhe \u00e9 hierarquicamente superior, para que esta solicite a anula\u00e7\u00e3o do ato ao Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que somente este pode invalidar tais atos.<\/p>\n (C) comunicar o fato aos licitantes, que s\u00e3o os \u00fanicos legitimados a provocar a Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1, ent\u00e3o, declarar a nulidade.<\/p>\n (D) instar a autoridade competente a promover a anula\u00e7\u00e3o do certame, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio<\/em>.<\/p>\n (E) instar a autoridade competente a promover a revoga\u00e7\u00e3o do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revoga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o, dos atos administrativos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: inicialmente, vamos dar uma olhada no conte\u00fado da S\u00famula 473 do STF, que fundamento o princ\u00edpio da autotutela da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o pode anular<\/strong> seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais<\/strong>, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los<\/strong>, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n O pr\u00f3prio enunciado descreveu que se trata de irregularidade que causa nulidade do certame.<\/strong> Assim, a medida adequada para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 promover a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Com isso, j\u00e1 podemos descartar as op\u00e7\u00f5es A e E.<\/p>\n Tamb\u00e9m podemos descartar a alternativa B, uma vez que o poder de autotutela permite tanto a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> quanto a revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a alternativa C tamb\u00e9m est\u00e1 errada, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o apenas os licitantes que possuem a prerrogativa de provocar a Administra\u00e7\u00e3o para promover a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Por exemplo, o art. 41, \u00a71\u00ba, da Lei 8.666\/1993 disp\u00f5e que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade.<\/p>\n Ademais, todo agente p\u00fablico possui o poder-dever de representar \u00e0 autoridade competente sobre irregularidade constatada no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Assim, o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o D, uma vez que o agente p\u00fablico dever\u00e1 provocar a autoridade competente a promover a anula\u00e7\u00e3o do certame, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o possui o poder de autotutela, podendo rever os seus pr\u00f3prios atos de of\u00edcio.<\/p>\n Gabarito preliminar: D.<\/strong><\/span><\/p>\n 52. O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode o Tribunal de Contas<\/p>\n (A) assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o adote as provid\u00eancias de invalida\u00e7\u00e3o do ato ilegal.<\/p>\n (B) ressalvar a despesa ilegal na presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Prefeito.<\/p>\n (C) representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.<\/p>\n (D) comunicar o fato \u00e0 C\u00e2mara Municipal, que poder\u00e1 invalidar a despesa.<\/p>\n (E) aplicar ao respons\u00e1vel multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/span> as compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o constam no art. 71 da CF, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/p>\n II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/p>\n IV – realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II;<\/p>\n V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;<\/p>\n VI – fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio;<\/p>\n VII – prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n VIII – aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa<\/strong> ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio<\/strong>;<\/p>\n IX – assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;<\/p>\n X – sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal;<\/p>\n XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.<\/p>\n<\/blockquote>\n —–<\/p>\n Tais compet\u00eancias aplicam-se por simetria aos demais tribunais de contas, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, por for\u00e7a do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Assim, em caso de ilegalidade de despesa, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e1 aplicar ao respons\u00e1vel multa proporcional ao dano, nos termos do art. 71, VIII, da CF.<\/p>\n Logo, o gabarito est\u00e1 correto.<\/p>\n Gabarito preliminar: E.<\/span><\/strong><\/p>\n —–<\/p>\n \u00c9 isso! Desde j\u00e1, desejo-lhes muito sucesso com o resultado final do concurso.<\/p>\n Abra\u00e7os!<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n Para aqueles que\u00a0continuam na batalha, seguem os nossos cursos:<\/p>\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/herbert-almeida-3314\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Estou passando para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova de\u00a0Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal para\u00a0o ISS\/S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto. Foram apenas quatro quest\u00f5es, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio. Assim, quem fez o nosso curso, n\u00e3o teve nenhum trabalho em resolv\u00ea-las. Al\u00e9m disso, n\u00e3o vejo possibilidade de recursos em nenhuma delas. 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