Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional, do concurso de Agente da Pol\u00edcia Federal – 2014. Infelizmente, n\u00e3o vejo possibilidades de recurso em Direito Constitucional!<\/p>\n
Um agente da Pol\u00edcia Federal foi escalado para atuar em opera\u00e7\u00e3o para cumprimento de mandado judicial de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o, durante o dia, de documentos no escrit\u00f3rio profissional do investigado.<\/strong><\/p>\n A respeito da atua\u00e7\u00e3o do agente na situa\u00e7\u00e3o descrita acima, julgue os itens a seguir<\/strong>.<\/p>\n 113 O agente poder\u00e1 acessar o conte\u00fado de correspond\u00eancias encontradas no escrit\u00f3rio profissional do investigado, uma vez que est\u00e1 prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o do sigilo das correspond\u00eancias quando houver ordem judicial em processo penal<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A CF\/88 apenas prev\u00ea, expressamente<\/em><\/strong>, a viola\u00e7\u00e3o do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas mediante ordem judicial. O sigilo das correspond\u00eancias n\u00e3o \u00e9 absoluto e pode ser violado por ordem judicial. Por\u00e9m, isso n\u00e3o est\u00e1 expresso na CF\/88. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 114 Mesmo que o investigado ofere\u00e7a resist\u00eancia \u00e0 ordem de pris\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidad\u00e3o ser\u00e1 submetido a tratamento desumano ou degradante<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n A resposta a essa quest\u00e3o exigia o conhecimento da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n S\u00famula Vinculante n\u00ba 11:<\/strong> \u201cS\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em caso de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado\u201d<\/em><\/p>\n Pela leitura dessa S\u00famula Vinculante, \u00e9 poss\u00edvel perceber que, em caso de resist\u00eancia \u00e0 ordem de pris\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel o uso de algemas. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 115 Mesmo sem o consentimento do propriet\u00e1rio, \u00e9 permitido ao agente entrar no escrit\u00f3rio profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n \u00c9 isso mesmo. O agente da Pol\u00edcia Federal, por possuir uma ordem judicial,<\/em><\/strong> n\u00e3o precisa do consentimento<\/em><\/strong> do propriet\u00e1rio para entrar em seu escrit\u00f3rio profissional. \u00c9 o que se pode entender a partir da leitura do art. 5\u00ba, XI, CF\/88.<\/p>\n XI –<\/strong> a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n Quest\u00e3o correta.<\/p>\n A respeito dos direitos sociais e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, julgue o item abaixo.<\/strong><\/p>\n 116 \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder p\u00fablico exigir, para a funda\u00e7\u00e3o de um sindicato, que haja seu registro pr\u00e9vio em \u00f3rg\u00e3o competente<\/strong>.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Segundo o art. 8\u00ba, I, CF\/88, a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente<\/em><\/strong>, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical. Assim, ao contr\u00e1rio do que diz o enunciado, \u00e9 poss\u00edvel que seja exigido o registro pr\u00e9vio em \u00f3rg\u00e3o competente para a funda\u00e7\u00e3o do sindicato. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n …<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n N\u00e1dia Carolina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional, do concurso de Agente da Pol\u00edcia Federal – 2014. Infelizmente, n\u00e3o vejo possibilidades de recurso em Direito Constitucional! Um agente da Pol\u00edcia Federal foi escalado para atuar em opera\u00e7\u00e3o para cumprimento de mandado judicial de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o, durante o […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1988],"tags":[500],"tax_estado":[],"class_list":["post-20126","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-policia","tag-policia-federal"],"acf":[],"yoast_head":"\n