Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Boa noite!<\/p>\n
Hoje vou comentar aqui as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova para a AGENTE DA PF, no \u00faltimo domingo, dia 21\/12.<\/p>\n
Temos duas quest\u00f5es que podem suscitar reclama\u00e7\u00f5es.<\/strong> <\/span>N\u00e3o acredito que v\u00e1 haver anula\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o de gabarito, mas vou deixar minhas considera\u00e7\u00f5es, ok?<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n Sob a vig\u00eancia da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, al\u00e9m de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o magistrado ter\u00e1 de se fundamentar no instituto da retroatividade em benef\u00edcio do r\u00e9u para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Isso porque a Lei X ser\u00e1 aplicada naturalmente, pelo princ\u00edpio da ultra-atividade, j\u00e1 que o crime fora praticado durante sua vig\u00eancia e a lei, embora revogada, continuar\u00e1 a reger o fato.<\/p>\n N\u00e3o se trata, portanto, de retroatividade da lei penal.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja o dolo espec\u00edfico de ter para si coisa alheia; \u00e9 bastante para tal a vontade livre e consciente de n\u00e3o recolher as import\u00e2ncias descontadas dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa pela qual responde o agente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. Embora tenha havido discuss\u00e3o jurisprudencial, a Jurisprud\u00eancia se firmou nesse sentido:<\/p>\n (…) 2. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do EREsp 1296631\/RN, da relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, acolheu a tese segundo a qual o delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria prescinde do dolo espec\u00edfico, tratando-se de crime omissivo pr\u00f3prio, que se perfaz com a mera omiss\u00e3o de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dentro do prazo e das formas legais.<\/strong> Ressalva do entendimento da relatora.<\/p>\n Agravo regimental improvido.<\/p>\n (AgRg no REsp 1265636\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04\/02\/2014, DJe 18\/02\/2014)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n Carlos praticou o crime de sonega\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal, confessou o crime e declarou espontaneamente os corretos valores devidos, bem como prestou as devidas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a atitude de Carlos ensejar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, independentemente do pagamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A situa\u00e7\u00e3o narrada constitui uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, conforme preconiza o art. 337-A em seu \u00a71\u00ba:<\/p>\n Art. 337-A (…)<\/em><\/p>\n 1o \u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/em><\/p>\n Embora existam outras hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para este delito, como o pagamento integral do d\u00e9bito, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado (conforme entendimento do STF sobre o art. 69 da Lei 11.941\/09), o fato \u00e9 que esta \u00e9 uma hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade EXPRESSAMENTE prevista no CPP, que inclusive possui um requisito espec\u00edfico: DEVE OCORRER ANTES DO IN\u00cdCIO DA A\u00c7\u00c3O FISCAL.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O: Existem doutrinadores que entendem que mesmo nesse caso (\u00a71\u00ba do art. 337-A do CP), haveria necessidade de pagamento dos tributos devidos (embora n\u00e3o haja previs\u00e3o neste sentido). Entendem que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento integral do tributo teria derrogado o \u00a71\u00ba do art. 337-A.<\/p>\n Entendo que esta tese n\u00e3o pode prosperar. Isto porque o pagamento integral do tributo como hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art. 69 da Lei 11.941\/09 (e conforme o entendimento do STF), \u00e9 uma hip\u00f3tese que pode ser aplicada a qualquer momento, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n No caso da hip\u00f3tese espec\u00edfica do art. 337-A, \u00a71\u00ba, n\u00f3s temos outra situa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e com requisitos pr\u00f3prios, inclusive temporais (antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal). Assim, entendo que ambas podem coexistir de forma harm\u00f4nica.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n No crime de homic\u00eddio, admite-se a incid\u00eancia concomitante de circunst\u00e2ncia qualificadora de car\u00e1ter objetivo referente aos meios e modos de execu\u00e7\u00e3o com o reconhecimento do privil\u00e9gio, desde que este seja de natureza subjetiva.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois este \u00e9 o entendimento consolidado do STJ sobre o tema:<\/p>\n \u201c(…) 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que h\u00e1 compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena do \u00a7 1.\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal, que, por sua vez, t\u00eam natureza subjetiva.<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n (REsp 1060902\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21\/06\/2012, DJe 29\/06\/2012)<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n CUIDADO!!<\/strong><\/span> A quest\u00e3o, contudo, apresenta uma pequena falha de reda\u00e7\u00e3o, ao dizer: \u201c(…)desde que este seja de natureza subjetiva.\u201d<\/strong><\/span>. Digo isto porque o privil\u00e9gio ser\u00e1 sempre de natureza subjetiva<\/strong><\/span>. N\u00e3o acredito, contudo, que a quest\u00e3o devesse ser anulada.<\/p>\n De qualquer forma, fica aqui uma brecha para eventuais recursos!<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1 determinar, se for caso, a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias que se mostrarem necess\u00e1rias e proceder a acarea\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a literalidade do CPP, em seu art. 6\u00ba, VII e VI:<\/p>\n Art.\u00a06o \u00a0Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI\u00a0–\u00a0proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acarea\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/em><\/p>\n VII\u00a0–\u00a0determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras per\u00edcias;<\/strong><\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, assim, maiores considera\u00e7\u00f5es a fazer.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n A autoridade providenciar\u00e1 que, em dia e hora previamente marcados, seja realizada a dilig\u00eancia de exuma\u00e7\u00e3o para exame cadav\u00e9rico, devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois isto \u00e9 que o determina o CPP em seu art. 163, quase que literalmente:<\/p>\n Art.\u00a0163.\u00a0\u00a0Em caso de exuma\u00e7\u00e3o para exame cadav\u00e9rico, a autoridade providenciar\u00e1 para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a dilig\u00eancia, da qual se lavrar\u00e1 auto circunstanciado.<\/em><\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n A confiss\u00e3o do acusado suprir\u00e1 o exame de corpo de delito, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, mas n\u00e3o for poss\u00edvel faz\u00ea-lo de modo direto.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. O exame de corpo de delito, nas infra\u00e7\u00f5es que deixam vest\u00edgios, dever\u00e1 ser realizado, nos termos do art. 158, ainda que de forma INDIRETA:<\/p>\n Art.\u00a0158.\u00a0\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/em><\/p>\n Como vemos, ainda, a CONFISS\u00c3O do acusado n\u00e3o poder\u00e1 suprir a aus\u00eancia do exame de corpo de delito.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE \u2013 2014 \u2013 POL\u00cdCIA FEDERAL \u2013 AGENTE)<\/strong><\/p>\n A respeito da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, julgue o item que se segue.<\/strong><\/p>\n Nos crimes de tr\u00e1fico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poder\u00e1 ser decretada a pris\u00e3o tempor\u00e1ria pela autoridade policial, que ter\u00e1 o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a pris\u00e3o e encaminhar a representa\u00e7\u00e3o pertinente ao juiz competente.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item absolutamente errado. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente pode ser decretada pelo JUIZ, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 7.960\/89:<\/p>\n Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/em><\/p>\n A autoridade policial jamais poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva.<\/p>\n Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/p>\n Desejo a todos um FELIZ NATAL!<\/strong><\/span><\/p>\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal Boa noite! Hoje vou comentar aqui as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pelo CESPE na prova para a AGENTE DA PF, no \u00faltimo domingo, dia 21\/12. 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