Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n
Hoje vou comentar aqui as quest\u00f5es que foram cobradas pela FGV na prova para Analista Judici\u00e1rio – Execu\u00e7\u00e3o de Mandados, do concurso para o TJ-RJ.<\/p>\n
Das 15 quest\u00f5es, apenas uma apresenta possibilidade de recurso.<\/p>\n
Seguem abaixo os coment\u00e1rios, referentes \u00e0 prova TIPO 1.<\/p>\n
56 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Apesar de a jurisdi\u00e7\u00e3o ser una e indivis\u00edvel, a compet\u00eancia traz crit\u00e9rios legais para definir previamente a margem de atua\u00e7\u00e3o de cada magistrado. Sobre esse tema, o C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que:<\/strong><\/p>\n (A) a conex\u00e3o importar\u00e1 em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdi\u00e7\u00e3o comum e militar;<\/strong><\/p>\n (B) quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela contin\u00eancia;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o sendo conhecido o local da infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do ofendido;<\/strong><\/p>\n (D) a teoria adotada para defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial \u00e9 a da Atividade, ou seja, relevante ser\u00e1 o local da a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (E) nos casos de a\u00e7\u00e3o privada, o querelante poder\u00e1 preferir o foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, ainda que conhecido o local da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Nesse caso n\u00e3o haver\u00e1 unidade de processo e julgamento, nos termos do art. 79, I do CPP.<\/p>\n B) ERRADA: Item errado, pois aqui teremos conex\u00e3o, na forma do art. 76, III do CPP.<\/p>\n C) ERRADA: Item errado, pois nos termos do art. 72 do CPP, nesse caso a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n D) ERRADA: Em regra a compet\u00eancia territorial \u00e9 definida pelo local em que h\u00e1 a consuma\u00e7\u00e3o do delito, e n\u00e3o a pr\u00e1tica dos atos de execu\u00e7\u00e3o, ou seja, fora adotada a teoria do resultado, nos termos do art. 70 do CPP.<\/p>\n E) ERRADA: Vejamos o art. 73 do CPP:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a073.\u00a0\u00a0Nos casos de exclusiva a\u00e7\u00e3o privada, o querelante poder\u00e1 preferir o foro de domic\u00edlio ou da resid\u00eancia do r\u00e9u, ainda quando conhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Como vemos, o art. 73 fala em a\u00e7\u00e3o EXCLUSIVA privada, o que exclui a a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica<\/span><\/strong>, portanto. Assim, \u00e9 errado dizer que em qualquer a\u00e7\u00e3o privada o querelante poder\u00e1 escolher o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n Este foi o item dado como certo, mas deveria ter sido considerado errado e, portanto, ter sido ANULADA A QUEST\u00c3O.<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 57 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Um magistrado de primeiro grau que exerce sua jurisdi\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro passava suas f\u00e9rias em Salvador, na Bahia, quando, durante um evento festivo, acabou por entrar em confronto corporal com outro indiv\u00edduo, vindo a causar a morte deste dolosamente. Ser\u00e1 competente para julgar o magistrado pelo homic\u00eddio doloso praticado:<\/strong><\/p>\n (A) o Tribunal do J\u00fari de Salvador;<\/strong><\/p>\n (B) o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro;<\/strong><\/p>\n (C) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (D) o Tribunal do J\u00fari do Rio de Janeiro;<\/strong><\/p>\n (E) o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Nesse caso ser\u00e1 competente o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, pois os Ju\u00edzes possuem prerrogativa de foro, devendo ser julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justi\u00e7a a que est\u00e3o vinculados, nos termos do art. 96, III da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 96. Compete privativamente:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n III – aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/p>\n O STF entente, ainda, que a compet\u00eancia do J\u00fari fica afastada neste caso, pois prevalece a compet\u00eancia por prerrogativa de foro estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n 58 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n As a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas podem estar sujeitas a uma espec\u00edfica condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o conhecida como representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Sobre esse tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) a representa\u00e7\u00e3o necessita ser ofertada perante o magistrado;<\/strong><\/p>\n (B) a representa\u00e7\u00e3o ofertada pela v\u00edtima vincula o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ter\u00e1 que oferecer a den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n (C) a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ofertada oralmente;<\/strong><\/p>\n (D) o prazo para exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;<\/strong><\/p>\n (E) o direito de representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por procurador com poderes especiais.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: Pode ser ofertada perante o Juiz, o MP ou a autoridade policial, nos termos do art. 39 do CPP.<\/p>\n B) ERRADA: O MP apenas passa a estar autorizado a oferecer den\u00fancia.<\/p>\n C) ERRADA: A representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ofertada oralmente e, neste caso, dever\u00e1 ser reduzida a termo, nos termos do art. 39, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n D) ERRADA: O prazo decadencial \u00e9 de seis meses, contados da descoberta da autoria do delito, nos termos do art. 38 do CPP.<\/p>\n E) CORRETA: Esta \u00e9 a previs\u00e3o contida no art. 39 do CPP:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a039.\u00a0\u00a0O direito de representa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declara\u00e7\u00e3o, escrita ou oral, feita ao juiz, ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00e0 autoridade policial.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 59 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o em flagrante de qualquer pessoa dever\u00e1 ser comunicada imediatamente ao juiz competente. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 adotar a seguinte medida:<\/strong><\/p>\n (A) relaxar a pris\u00e3o em flagrante por entender que n\u00e3o est\u00e3o presentes os fundamentos e requisitos da pris\u00e3o preventiva;<\/strong><\/p>\n (B) converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, ainda que suficiente a aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa;<\/strong><\/p>\n (C) conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/strong><\/p>\n (D) revogar a pris\u00e3o em flagrante que seja ilegal;<\/strong><\/p>\n (E) determinar a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante pelo prazo de 30 dias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O Juiz, nesse caso, poder\u00e1 relaxar a pris\u00e3o, se for ilegal, decretar a pris\u00e3o preventiva, caso estejam presentes os requisitos e n\u00e3o seja suficiente a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar diversa da pris\u00e3o ou conceder a liberdade provis\u00f3ria. Vejamos:<\/p>\n Art. 310.\u00a0 Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo<\/a>, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 60 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00eaem regras e princ\u00edpios para solucionar conflitos no tema \u201ca lei no tempo\u201d. \u00c0 lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n (A) da irretroatividade da lei prejudicial ao r\u00e9u e da retroatividade da lei ben\u00e9fica;<\/strong><\/p>\n (B) da aplica\u00e7\u00e3o imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);<\/strong><\/p>\n (C) da inalterabilidade e da ultratividade da lei ben\u00e9fica;<\/strong><\/p>\n (D) da ultratividade e da retroatividade da lei ben\u00e9fica ao r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n (E) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>No Processo penal vigora, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis puramente processuais, o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, ou seja, a lei \u00e9 aplicada aos processos desde logo, independentemente de o processo ter sido instaurado antes. S\u00e3o preservados, contudo, os atos j\u00e1 praticados. Vejamos:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a02o\u00a0 A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 61 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Brenda, empregada dom\u00e9stica, foi presa em flagrante pela pr\u00e1tica de um crime de furto qualificado contra Joana, sua empregadora. O magistrado, ap\u00f3s requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, converteu a pris\u00e3o em flagrante em preventiva. Nessa hip\u00f3tese, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal, o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 de:<\/strong><\/p>\n (A) 05 (cinco) dias;<\/strong><\/p>\n (B) 10 (dez) dias;<\/strong><\/p>\n (C) 15 (quinze) dias, improrrog\u00e1veis;<\/strong><\/p>\n (D) 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis por decis\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n (E) 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Estando preso o indiciado o prazo para conclus\u00e3o do IP ser\u00e1 de 10 dias, nos termos do art. 10 do CPP, n\u00e3o sendo admitida prorroga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a010.\u00a0\u00a0O inqu\u00e9rito dever\u00e1 terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hip\u00f3tese, a partir do dia em que se executar a ordem de pris\u00e3o, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fian\u00e7a ou sem ela.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 62 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Durante Plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari, nos debates orais, o Promotor de Justi\u00e7a requereu ao juiz a leitura de reportagem jornal\u00edstica publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que o juiz-presidente deve:<\/strong><\/p>\n (A) deferir o pedido, pois o promotor s\u00f3 teve acesso ao documento no dia do julgamento; <\/strong><\/p>\n (B) indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com anteced\u00eancia de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis ao julgamento;<\/strong><\/p>\n (C) deferir o pedido, pois o princ\u00edpio da busca da verdade real permite que a acusa\u00e7\u00e3o produza todas as provas a que tiver acesso, desde que l\u00edcitas;<\/strong><\/p>\n (D) indeferir o pedido, pois a reportagem jornal\u00edstica, em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 ser considerada meio de prova;<\/strong><\/p>\n (E) indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos at\u00e9 o dia anterior ao julgamento em Plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O Juiz dever\u00e1 indeferir o pedido, pois o CPP, em seu art. 479, exige que o documento tenha sido juntado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 dias \u00fateis:<\/p>\n Art. 479.\u00a0 Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Compreende-se na proibi\u00e7\u00e3o deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos, grava\u00e7\u00f5es, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conte\u00fado versar sobre a mat\u00e9ria de fato submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos jurados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/a><\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 63 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o processual poder\u00e1 ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n (B) estando o r\u00e9u fora do territ\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz processante, caber\u00e1 sua cita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do correio eletr\u00f4nico;<\/strong><\/p>\n (C) o mandado de cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter necessariamente o nome completo do r\u00e9u, bem como sua completa qualifica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n (D) o r\u00e9u com endere\u00e7o certo no estrangeiro ser\u00e1 citado por carta precat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n (E) n\u00e3o \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora n\u00e3o transcreva a den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: A cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 117 do CP. O recebimento da den\u00fancia \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, na forma do art. 117, I do CP.<\/p>\n B) ERRADA: Neste caso dever\u00e1 ser citado por carta precat\u00f3ria, nos termos do art. 353 do CPP.<\/p>\n C) ERRADA: O mandado dever\u00e1 conter o nome do r\u00e9u ou, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, os seus sinais caracter\u00edsticos, ou seja, elementos f\u00edsicos que permitam sua identifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 352, III do CPP.<\/p>\n D) ERRADA: Neste caso ser\u00e1 citado por carta rogat\u00f3ria, nos termos do art. 368 do CPP.<\/p>\n E) CORRETA: Este \u00e9 o entendimento sumulado do STF, por meio do verbete de n\u00ba 366:<\/p>\n S\u00famula 366 do STF<\/em><\/p>\n N\u00c3O \u00c9 NULA A CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA N\u00c3O TRANSCREVA A DEN\u00daNCIA OU QUEIXA, OU N\u00c3O RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 64 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Foi instaurado inqu\u00e9rito policial para investigar a pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio que teve como v\u00edtima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, n\u00e3o foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da den\u00fancia, raz\u00e3o pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Tr\u00eas meses ap\u00f3s o arquivamento, a m\u00e3e de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade f\u00edsica, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma rela\u00e7\u00e3o extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) nada poder\u00e1 ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inqu\u00e9rito policial fez coisa julgada material;<\/strong><\/p>\n (B) poder\u00e1 ser oferecida den\u00fancia, apesar de o inqu\u00e9rito n\u00e3o poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;<\/strong><\/p>\n (C) caber\u00e1 desarquivamento do inqu\u00e9rito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;<\/strong><\/p>\n (D) nada poder\u00e1 ser feito, pois a grava\u00e7\u00e3o de voz existia antes do arquivamento do inqu\u00e9rito, logo n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no conceito de prova nova;<\/strong><\/p>\n (E) poder\u00e1 a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato pr\u00f3prio determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Inicialmente, deve-se deixar claro que a autoridade policial n\u00e3o pode arquivar autos de IP, nos termos do art. 17 do CPP.<\/p>\n Nesse caso espec\u00edfico, o arquivamento n\u00e3o faz \u201ccoisa julgada material\u201d, pois se refere apenas \u00e0 aus\u00eancia de provas, de forma que poder\u00e1 ser reaberto o IP se surgirem novas provas, como \u00e9 o caso. Vejamos o art. 18 do CPP.<\/p>\n Art.\u00a018.\u00a0\u00a0Depois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n 65 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que o procedimento poder\u00e1 ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordin\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) o magistrado que recebeu a den\u00fancia, ainda que n\u00e3o tenha realizado a audi\u00eancia, dever\u00e1 proferir a senten\u00e7a, tendo em vista o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz;<\/strong><\/p>\n (B) poder\u00e3o ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse n\u00famero as referidas e as que n\u00e3o prestam compromisso;<\/strong><\/p>\n (C) a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o pelo advogado do r\u00e9u gera a decreta\u00e7\u00e3o da revelia e preclus\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas;<\/strong><\/p>\n (D) o acusado preso ser\u00e1 requisitado para realiza\u00e7\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio, o mesmo n\u00e3o ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;<\/strong><\/p>\n (E) no caso de registro de audi\u00eancia por meio audiovisual, ser\u00e1 encaminhado \u00e0s partes c\u00f3pia do registro original, sem necessidade de transcri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) ERRADA: O princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do Juiz prega que cabe ao Juiz que presidiu a audi\u00eancia a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos termos do art. 399, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n B) ERRADA: Embora o n\u00famero m\u00e1ximo seja este, a\u00ed n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas as testemunhas referidas e as que n\u00e3o prestem compromisso, nos termos do art. 401, \u00a71\u00ba do CPP.<\/p>\n C) ERRADA: Nesse caso teremos aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica e, portanto, o CPP determina que dever\u00e1 o Juiz dever\u00e1 nomear um defensor para oferecer a defesa em favor do acusado, nos termos do art. 396-A, \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n D) ERRADA: Ambos poder\u00e3o ser requisitados, nos termos do art. 399, \u00a71\u00ba do CPP, extensivo \u00e0s testemunhas, por analogia.<\/p>\n E) CORRETA: Item correto, pois \u00e9 a previs\u00e3o do art. 405, \u00a72\u00ba do CPP:<\/p>\n Art. 405 (…)<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 66 – (fgv \u2013 2014 \u2013 tj\/rj \u2013 analista \u2013 execu\u00e7\u00e3o de mandados)<\/strong><\/p>\n Parte da doutrina afirma que a transa\u00e7\u00e3o penal mitigou o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Sobre este instituto previsto na Lei n\u00ba 9.099\/95, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n A) n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio ao autor condenado anteriormente exclusivamente \u00e0 pena de multa;<\/strong><\/p>\n B) ser\u00e1 aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n