{"id":19472,"date":"2014-11-25T18:46:17","date_gmt":"2014-11-25T21:46:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=19472"},"modified":"2015-01-05T13:50:51","modified_gmt":"2015-01-05T16:50:51","slug":"tj-rj-comentarios-questoes-de-processo-penal-tem-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-rj-comentarios-questoes-de-processo-penal-tem-recurso\/","title":{"rendered":"TJ-RJ – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Processo Penal – TEM RECURSO!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos<\/p>\n

Hoje vamos comentar aqui as quest\u00f5es de Direito Processual Penal que foram cobradas pela FGV no recente concurso do TJ-RJ, para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Vou analisar a PROVA TIPO 1, quest\u00f5es de n\u00ba 66 a 80. Vejo possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de n\u00ba 79 e 80.<\/p>\n

Vamos l\u00e1:<\/p>\n

66 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

Tradicionalmente, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 conceituado como um procedimento investigat\u00f3rio, cuja principal finalidade \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de justa causa para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal. Sobre o inqu\u00e9rito policial \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n

(A) \u00e9 procedimento pr\u00e9vio imprescind\u00edvel;<\/strong><\/p>\n

(B) poder\u00e1 ser arquivado diretamente pela autoridade policial;<\/strong><\/p>\n

(C) \u00e9 sigiloso, raz\u00e3o pela qual o defensor do indiciado n\u00e3o poder\u00e1 ter acesso a elemento de prova algum, ainda que documentado no procedimento investigat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n

(D) depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o, caso a investiga\u00e7\u00e3o trate de crime em que a a\u00e7\u00e3o penal seja p\u00fablica condicionada;<\/strong><\/p>\n

(E) \u00e9 prescind\u00edvel, logo \u00e9 uma faculdade da autoridade policial instaur\u00e1-lo ou n\u00e3o, ainda que haja requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A) ERRADA: O IP \u00e9 um procedimento dispens\u00e1vel, pois se o titular da a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 disp\u00f5e dos elementos necess\u00e1rios, sua instaura\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria.<\/li>\n
  2. B) ERRADA: Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial NUNCA poder\u00e1 mandar arquivar autos de IP.<\/li>\n
  3. C) ERRADA: Embora sigiloso, o STF j\u00e1 pacificou entendimento (por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14) no sentido de que o advogado do indiciado deve poder ter acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados nos autos do IP.<\/li>\n
  4. D) CORRETA: A instaura\u00e7\u00e3o do IP, aqui, depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o para ser instaurado, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba do CPP.<\/li>\n
  5. E) ERRADA: Embora seja prescind\u00edvel, em havendo requisi\u00e7\u00e3o do MP, a autoridade policial DEVER\u00c1 instaurar o IP.<\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n

    67 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

    No dia 24 de julho de 2014, M\u00e1rcio e Emerson, em uma discuss\u00e3o do trabalho, ofenderam a honra de Frederico. Configurado o crime de inj\u00faria, delito este de a\u00e7\u00e3o penal privada, Frederico prop\u00f4s queixa-crime em desfavor de ambos os colegas de trabalho, em 25.10.2014. A inicial foi recebida pelo magistrado em 28.10.2014. Ap\u00f3s as partes conversarem sobre os fatos, a v\u00edtima resolveu perdoar M\u00e1rcio mediante declara\u00e7\u00e3o expressa nos autos, sendo por este aceito. Por sua vez, Emerson mostrou-se inconformado e afirmou que n\u00e3o aceitaria o perd\u00e3o de maneira alguma. Diante disso:<\/strong><\/p>\n

    (A) Emerson e M\u00e1rcio ter\u00e3o suas punibilidades extintas, pois o perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveita aos demais; <\/strong><\/p>\n

    (B) o processo prosseguir\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o a Emerson, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo perd\u00e3o do ofendido depende de aceita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

    (C) Emerson ter\u00e1 sua punibilidade extinta, pois o perd\u00e3o independe de aceita\u00e7\u00e3o dos querelados;<\/strong><\/p>\n

    (D) o processo prosseguir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a ambos os querelados, pois o perd\u00e3o somente pode ser concedido at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n

    (E) o processo prosseguir\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o a Emerson, pois o perd\u00e3o concedido a um dos querelados nunca aproveita aos demais agentes.<\/strong><\/p>\n

    COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Neste caso, o perd\u00e3o oferecido a M\u00e1rcio se estende a Emerson, por for\u00e7a do art. 51 do CPP. Contudo, com base no mesmo art. 51 do CPP, caso algum dos querelados n\u00e3o aceite o perd\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a este n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos. Vejamos:<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a051.\u00a0\u00a0O perd\u00e3o concedido a um dos querelados aproveitar\u00e1 a todos, sem que produza, todavia, efeito em rela\u00e7\u00e3o ao que o recusar.<\/em><\/p>\n

    Assim, somente M\u00e1rcio, que aceitou o perd\u00e3o, ter\u00e1 sua punibilidade extinta.<\/em><\/p>\n

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n

    68 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

    A doutrina costuma classificar as a\u00e7\u00f5es penais como p\u00fablicas incondicionadas, p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 do ofendido ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, privadas e privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. Algumas s\u00e3o as diferen\u00e7as entre essas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o, dentre as quais se destacam:<\/strong><\/p>\n

    (A) a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o de titularidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, diferente do que ocorre com a privada;<\/strong><\/p>\n

    (B) a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o admite a figura do perd\u00e3o do ofendido ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia, diferente da p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n

    (C) a peremp\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer na a\u00e7\u00e3o penal privada e na p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o na p\u00fablica incondicionada; <\/strong><\/p>\n

    (D) o princ\u00edpio da indivisibilidade \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, mas n\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas;<\/strong><\/p>\n

    (E) o prazo para exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poder\u00e1 ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n

    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A) CORRETA: O MP \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, enquanto cabe ao ofendido a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal privada, nos termos dos arts. 24 e 30 do CPP.<\/li>\n
    2. B) ERRADA: O perd\u00e3o do ofendido s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel na a\u00e7\u00e3o penal privada, nos termos do art. 51 do CPP.<\/li>\n
    3. C) ERRADA: A peremp\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer na a\u00e7\u00e3o penal privada, nos termos do art. 60 do CPP.<\/li>\n
    4. D) ERRADA: O princ\u00edpio da indivisibilidade somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada, n\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/li>\n
    5. E) ERRADA: Tanto a representa\u00e7\u00e3o quanto o direito de queixa poder\u00e3o ser exercidos no prazo de seis meses, a contar da data em que a v\u00edtima passa a ter conhecimento de quem \u00e9 o autor do fato, nos termos do art. 38 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n

      Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n

      69 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

      A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumar\u00edssimo. Sobre as previs\u00f5es desse diploma legal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n

      (A) o benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado \u00e0s autoridades que gozam de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, desde que pelo \u00f3rg\u00e3o competente;<\/strong><\/p>\n

      (B) estando o autor do fato em local incerto e n\u00e3o sabido, poder\u00e1 ser realizada sua cita\u00e7\u00e3o por edital no \u00e2mbito do Juizado;<\/strong><\/p>\n

      (C) somente cabe composi\u00e7\u00e3o dos danos civis nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada;<\/strong><\/p>\n

      (D) a transa\u00e7\u00e3o penal, em que pese n\u00e3o gere reincid\u00eancia, pode funcionar como maus antecedentes;<\/strong><\/p>\n

      (E) s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 03 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

        \n
      1. A) CORRETA: N\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal (art. 76 da Lei 9.099\/95) \u00e0queles que respondem a processos perante Tribunais em raz\u00e3o de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o entendimento do STF (Ver, por todos: Inq. 2121\/MS).<\/li>\n
      2. B) ERRADA: Em havendo necessidade de cita\u00e7\u00e3o por edital, os autos dever\u00e3o ser remetidos ao Ju\u00edzo comum, para que seja adotado o rito sum\u00e1rio, nos termos do art. 66, \u00a7 \u00fanico da Lei dos Juizados, pois n\u00e3o se admite cita\u00e7\u00e3o por edital no \u00e2mbito dos Juizados, nos termos do art. 18, \u00a72\u00ba da Lei.<\/li>\n
      3. C) ERRADA: A composi\u00e7\u00e3o civil dos danos \u00e9 admitida em todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal, desde que afetas a infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 72 e 74 da Lei.<\/li>\n
      4. D) ERRADA: A transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 76, \u00a76\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/li>\n
      5. E) ERRADA: Item errado, pois s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 02 anos de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, cumulada ou n\u00e3o com multa, nos termos do art. 61 da Lei 9.099\/95:<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 61.\u00a0 Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.313, de 2006)<\/a><\/em><\/p>\n

        Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n

        70 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

        N\u00c3O \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas o seguinte princ\u00edpio: <\/strong><\/p>\n

        (A) indivisibilidade;<\/strong><\/p>\n

        (B) oportunidade;<\/strong><\/p>\n

        (C) disponibilidade;<\/strong><\/p>\n

        (D) intranscend\u00eancia;<\/strong><\/p>\n

        (E) obrigatoriedade.<\/strong><\/p>\n

        COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> N\u00e3o se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada o princ\u00edpio da obrigatoriedade, pois este \u00e9 um princ\u00edpio aplic\u00e1vel exclusivamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, j\u00e1 que o titular da a\u00e7\u00e3o penal (MP) n\u00e3o tem o direito de escolher se vai ou n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal. Havendo os requisitos, ele deve ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

        Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas cabe ao ofendido escolher se quer ou n\u00e3o ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal, no que se chama de princ\u00edpio da oportunidade.<\/p>\n

        Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n

        71 – <\/strong>(FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

        Sobre o instituto da suspens\u00e3o condicional do processo, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n

        (A) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuar\u00e1 correndo normalmente;<\/strong><\/p>\n

        (B) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspens\u00e3o, pela pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter o benef\u00edcio revogado por este motivo;<\/strong><\/p>\n

        (C) ser\u00e1 cab\u00edvel seu oferecimento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;<\/strong><\/p>\n

        (D) o acusado reincidente pela pr\u00e1tica de crime doloso n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio;<\/strong><\/p>\n

        (E) o comparecimento pessoal semanal \u00e9 umas das condi\u00e7\u00f5es a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.<\/strong><\/p>\n

        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

          \n
        1. A) ERRADA: Em havendo suspens\u00e3o condicional do processo, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89, \u00a76\u00ba da Lei.<\/li>\n
        2. B) ERRADA: O benef\u00edcio, neste caso, poder\u00e1 ser revogado, por for\u00e7a do art. 89, \u00a74\u00ba da Lei, sendo causa de revoga\u00e7\u00e3o facultativa.<\/li>\n
        3. C) ERRADA: Item errado, pois o requisito para a suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 que a pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a 01 ano de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, independentemente da pena m\u00e1xima (ou seja, independentemente de a pena ser ou n\u00e3o superior a 02 anos, de forma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que se trate de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo), nos termos do art. 89 da Lei 9.099\/95.<\/li>\n
        4. D) CORRETA: Item correto, pois o art. 89 da Lei 9.099\/95 exige que o acusado n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, nem esteja respondendo a processo.<\/li>\n
        5. E) ERRADA: O comparecimento MENSAL \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, mas nada impede que o Juiz fixe outras, nos termos dos arts. 89, \u00a71\u00ba, IV e \u00a72\u00ba da Lei 9.099\/95.<\/li>\n<\/ol>\n

          Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n

          72 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

          O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Isso porque tal condi\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de:<\/strong><\/p>\n

          (A) impedimento;<\/strong><\/p>\n

          (B) suspei\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

          (C) incompet\u00eancia absoluta;<\/strong><\/p>\n

          (D) incompet\u00eancia relativa;<\/strong><\/p>\n

          (E) peremp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Tal impossibilidade \u00e9 considerada uma causa de IMPEDIMENTO, pois o Juiz fica absolutamente impossibilitado de atuar, j\u00e1 que se presume que tal circunst\u00e2ncia \u00e9 causa de parcialidade absoluta do Magistrado. Vejamos o art. 252 do CPP:<\/p>\n

          Art.\u00a0252.\u00a0\u00a0O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que:<\/em><\/p>\n

          (…)<\/em><\/p>\n

          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV\u00a0–\u00a0ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.<\/em><\/p>\n

          Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n

          73 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

          Para um adequado exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Estado, os auxiliares da Justi\u00e7a t\u00eam papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea que:<\/strong><\/p>\n

          (A) as partes n\u00e3o intervir\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o do perito;<\/strong><\/p>\n

          (B) somente o perito oficial est\u00e1 sujeito \u00e0 disciplina judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n

          (C) n\u00e3o cabe condu\u00e7\u00e3o coercitiva do perito que deixar de comparecer sem justa causa;<\/strong><\/p>\n

          (D) as causas de suspei\u00e7\u00e3o dos magistrados n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis aos peritos;<\/strong><\/p>\n

          (E) n\u00e3o podem ser peritos os menores de 16 anos e os maiores de 70 anos.<\/strong><\/p>\n

          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

            \n
          1. A) CORRETA: A nomea\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Juiz, que dever\u00e1 escolher um profissional de sua confian\u00e7a, n\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o das partes, nos termos do art. 276 do CPP.<\/li>\n
          2. B) ERRADA: Tanto o perito oficial quanto o n\u00e3o oficial est\u00e3o sujeitos \u00e0 disciplina judici\u00e1ria, nos termos do art. 275 do CPP.<\/li>\n
          3. C) ERRADA: O Juiz poder\u00e1 determinar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do perito, nos termos do art. 278 do CPP.<\/li>\n
          4. D) ERRADA: Item errado, pois o art. 280 \u00e9 expl\u00edcito ao estender aos peritos as causas de suspei\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes.<\/li>\n
          5. E) ERRADA: N\u00e3o h\u00e1 idade m\u00e1xima para o desempenho do encargo, mas n\u00e3o poder\u00e3o ser peritos os menores de 21 anos, nos termos do art. 279 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n

            Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A.<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            74 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

            Foi oferecida e recebida den\u00fancia em desfavor de Leonardo pela pr\u00e1tica do crime de roubo. O oficial de justi\u00e7a Carlos compareceu em tr\u00eas oportunidades ao endere\u00e7o do r\u00e9u em busca de realizar sua cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o encontrando, por\u00e9m. Constatando que Leonardo buscava, na verdade, se ocultar, certificou tal fato. <\/strong><\/p>\n

            Diante disso, proceder\u00e1 o oficial a cita\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

            (A) atrav\u00e9s dos correios, com aviso de recebimento;<\/strong><\/p>\n

            (B) por edital;<\/strong><\/p>\n

            (C) por hora certa;<\/strong><\/p>\n

            (D) por telefone;<\/strong><\/p>\n

            (E) por carta rogat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

            COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> Dever\u00e1, neste caso, ser realizada a cita\u00e7\u00e3o por horacerta, nos termos do art. 362 do CPP:<\/p>\n

            Art. 362.\u00a0 Verificando que o r\u00e9u se oculta para n\u00e3o ser citado, o oficial de justi\u00e7a certificar\u00e1 a ocorr\u00eancia e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o com hora certa, na forma estabelecida nos <\/em>arts. 227 a 229 da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/em>. \u00a0<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/a><\/em><\/p>\n

            Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            75 – (FGV \u2013 2014 \u2013 TJ-RJ \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/p>\n

            Terminada a fase de alega\u00e7\u00f5es finais, o juiz profere senten\u00e7a verbalmente na pr\u00f3pria audi\u00eancia ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

            (A) o relat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo s\u00e3o imprescind\u00edveis, ainda que proferida no \u00e2mbito dos Juizados <\/strong><\/p>\n

            Especiais Criminais;<\/strong><\/p>\n

            (B) somente poder\u00e3o ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na den\u00fancia;<\/strong><\/p>\n

            (C) sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia, n\u00e3o poder\u00e1 o magistrado dar defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da prevista na inicial acusat\u00f3ria; <\/strong><\/p>\n

            (D) \u00e9 prescind\u00edvel a data e a assinatura do juiz;<\/strong><\/p>\n

            (E) o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, ser\u00e1 computado para fins de determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n

            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

              \n
            1. A) ERRADA: No \u00e2mbito dos Juizados o relat\u00f3rio da senten\u00e7a \u00e9 dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099\/95:<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 38. A senten\u00e7a mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia, dispensado o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

              Em rela\u00e7\u00e3o aos demais procedimentos, os tr\u00eas elementos s\u00e3o necess\u00e1rios:<\/p>\n

              Art.\u00a0381.\u00a0\u00a0A senten\u00e7a conter\u00e1:<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I\u00a0–\u00a0os nomes das partes ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel, as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identific\u00e1-las;<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II\u00a0–\u00a0a exposi\u00e7\u00e3o sucinta da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa;<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III\u00a0–\u00a0a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o;<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV\u00a0–\u00a0a indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei aplicados;<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00a0–\u00a0o dispositivo;<\/em><\/p>\n

              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI\u00a0–\u00a0a data e a assinatura do juiz.<\/em><\/p>\n

              Os incisos I e VI correspondem a elementos formais. O inciso II corresponde ao relat\u00f3rio, os incisos III e IV correspondem \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o e o inciso V \u00e9 o dispositivo, ou seja, a decis\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n

                \n
              1. B) ERRADA: O Juiz poder\u00e1 reconhecer quaisquer agravantes, ainda que n\u00e3o mencionadas na den\u00fancia, desde que sua ocorr\u00eancia reste comprovada no processo, nos termos do art. 387, I do CPP.<\/li>\n
              2. C) ERRADA: O Juiz poder\u00e1, neste caso, dar ao fato nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, trata-se do instituto da EMENDATIO LIBELLI<\/em>, nos termos do art. 383 do CPP.<\/li>\n
              3. D) ERRADA: A aposi\u00e7\u00e3o da data e assinatura do Juiz s\u00e3o necess\u00e1rias, nos termos do art. 381, VI do CPP.<\/li>\n
              4. E) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 387, \u00a72\u00ba do CPP:<\/li>\n<\/ol>\n

                Art. 387 (…)<\/em><\/p>\n