Ol\u00e1 leitores do Estrat\u00e9gia,<\/p>\n
esta \u00e9 a parte II dos coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Processual Civil – t\u00e9cnico de atua\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Nela, comentaremos as quest\u00f5es 59 a 65.<\/p>\n
N\u00e3o encontramos raz\u00f5es para recursos.<\/p>\n
Bons estudos!<\/p>\n
<\/p>\n
59. A cita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo correio, no seguinte caso:<\/strong> 60. Senten\u00e7a que reconhece a paternidade atribu\u00edda ao r\u00e9u e lhe imp\u00f5e o dever de prestar alimentos ao autor \u00e9:<\/strong> 61. Pretens\u00e3o de reconhecimento de paternidade atribu\u00edda ao r\u00e9u e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos \u00e9 uma hip\u00f3tese de cumula\u00e7\u00e3o:<\/strong> 62. Determinado processo ficou paralisado por mais de trinta dias, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da parte autora, que n\u00e3o promoveu os atos e dilig\u00eancias que lhe competiam. Nesse contexto, deve o juiz:<\/strong> 63. N\u00c3O se refere a um requisito da peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/strong> 64. Caio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o deste a lhe pagar verba reparat\u00f3ria de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente pol\u00edtico intimado da senten\u00e7a no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a t\u00edtulo de preparo. Relativamente ao apelo manejado, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong> 65. Jos\u00e9 prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Maria, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o desta a lhe pagar a quantia de dez mil reais. Concluindo que os fatos constitutivos do direito de cr\u00e9dito restaram comprovados, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a r\u00e9, por\u00e9m, a pagar ao autor a quantia de vinte mil reais. Nesse cen\u00e1rio, pode-se concluir que houve um julgamento:<\/strong> Ol\u00e1 leitores do Estrat\u00e9gia, esta \u00e9 a parte II dos coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Processual Civil – t\u00e9cnico de atua\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Nela, comentaremos as quest\u00f5es 59 a 65. N\u00e3o encontramos raz\u00f5es para recursos. Bons estudos! 59. A cita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo correio, no seguinte caso: (A) processos de execu\u00e7\u00e3o; (B) quando for […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[514],"tax_estado":[],"class_list":["post-19458","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-tj-rj"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n (A) processos de execu\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n (B) quando for r\u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/strong>
\n (C) quando for r\u00e9 pessoa incapaz;<\/strong>
\n (D) a\u00e7\u00f5es de estado;<\/strong>
\n (E) a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 rescis\u00e3o de contrato.<\/strong>
\nNesta quest\u00e3o o examinador cobrou o conhecimento relativo \u00e0s exce\u00e7\u00f5es do artigo 222 do CPC, a saber:
\n\u201cArt. 222. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo correio, para qualquer comarca do Pa\u00eds, exceto:<\/em>
\n a) nas a\u00e7\u00f5es de estado;<\/em>
\n b) quando for r\u00e9 pessoa incapaz;<\/em>
\n c) quando for r\u00e9 pessoa de direito p\u00fablico;<\/em>
\n d) nos processos de execu\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n e) quando o r\u00e9u residir em local n\u00e3o atendido pela entrega domiciliar de correspond\u00eancia;<\/em>
\n f) quando o autor a requerer de outra forma.<\/em>\u201d
\nGabarito: E<\/strong><\/p>\n
\n (A) constitutiva em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro pedido e condenat\u00f3ria quanto ao segundo;<\/strong>
\n (B) meramente declarat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a ambos os pedidos;<\/strong>
\n (C) meramente declarat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro pedido e condenat\u00f3ria quanto ao segundo;<\/strong>
\n (D) constitutiva em rela\u00e7\u00e3o a ambos os pedidos;<\/strong>
\n (E) meramente declarat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.<\/strong>
\nA letra \u201cc\u201d \u00e9 a resposta adequada \u00e0 quest\u00e3o. A senten\u00e7a ser\u00e1 meramente declarat\u00f3ria ao reconhecer a paternidade atribu\u00edda ao r\u00e9u, e ser\u00e1 condenat\u00f3ria ao impor o dever de prestar alimentos. \u00c9 senten\u00e7a de natureza mista: declarat\u00f3ria e condenat\u00f3ria.
\nA senten\u00e7a declarat\u00f3ria visa a declarar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material. Para que haja uma senten\u00e7a meramente declarat\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria uma crise de incerteza objetiva e real, que caso n\u00e3o seja solucionada acarretar\u00e1 danos ao autor.
\nA senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 a \u00fanica que poder\u00e1 atribuir \u00e0 parte vencedora o poder de promover execu\u00e7\u00e3o contra o sucumbente. Portanto, se a parte se tornar inadimplente de presta\u00e7\u00e3o imposta por senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e1 ser realizada execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.
\nGabarito: C<\/strong><\/p>\n
\n (A) alternativa de pedidos;<\/strong>
\n (B) eventual de pedidos;<\/strong>
\n (C) simples de pedidos;<\/strong>
\n (D) sucessiva de pedidos;<\/strong>
\n (E) ulterior de pedidos.<\/strong>
\nExemplo cl\u00e1ssico de cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de pedidos.
\nNa cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de pedidos, h\u00e1 entre eles uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicabilidade, de maneira que para acolher o pedido posterior (alimentos), o anterior (paternidade) deve ser acolhido.
\nGabarito: D<\/strong><\/p>\n
\n (A) julgar de imediato o m\u00e9rito da causa, rejeitando o pedido do autor;<\/strong>
\n (B) decretar a suspens\u00e3o do feito, no aguardo da iniciativa do autor no sentido de requerer o que entender pertinente;<\/strong>
\n (C) proferir de imediato senten\u00e7a terminativa;<\/strong>
\n (D) determinar a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas e, persistindo a sua postura inerte, proferir senten\u00e7a terminativa;<\/strong>
\n (E) determinar o prosseguimento do feito, interditando futuras manifesta\u00e7\u00f5es do autor.<\/strong>
\nResposta no artigo 267 do CPC:
\n\u201cArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: […]<\/em>
\n III – quando, por n\u00e3o promover os atos e dilig\u00eancias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […]<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba O juiz ordenar\u00e1, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extin\u00e7\u00e3o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n\u00e3o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.<\/em>\u201d
\nGabarito: D<\/strong><\/p>\n
\n (A) o \u00f3rg\u00e3o judicial ao qual \u00e9 dirigida;<\/strong>
\n (B) o dispositivo legal aplic\u00e1vel ao caso;<\/strong>
\n (C) o pedido, com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/strong>
\n (D) o valor da causa;<\/strong>
\n (E) o endere\u00e7o em que o advogado dever\u00e1 receber intima\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nAl\u00e9m dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial previstos nos artigos 282 e 283 do CPC (expostos abaixo), h\u00e1 que se observar a previs\u00e3o do artigo 39, a saber:
\n\u201cArt. 39. Compete ao advogado, ou \u00e0 parte quando postular em causa pr\u00f3pria:<\/em>
\n I – declarar, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o em que receber\u00e1 intima\u00e7\u00e3o;<\/em>
\n II – comunicar ao escriv\u00e3o do processo qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o.<\/em>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o advogado n\u00e3o cumprir o disposto no n\u00ba I deste artigo, o juiz, antes de determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, mandar\u00e1 que se supra a omiss\u00e3o no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o; se infringir o previsto no n\u00ba II, reputar-se-\u00e3o v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es enviadas, em carta registrada, para o endere\u00e7o constante dos autos.<\/em>\u201d
\nRequisitos dos artigos 282 e 283:
\n\u201cArt. 282. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/em>
\n I – o juiz ou tribunal, a que \u00e9 dirigida;<\/em>
\n II – os nomes, prenomes, estado civil, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/em>
\n III – o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/em>
\n IV – o pedido, com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/em>
\n V – o valor da causa;<\/em>
\n VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/em>
\n VII – o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/em>
\n Art. 283. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d
\nDe todas as op\u00e7\u00f5es a serem marcadas na quest\u00e3o, a \u00fanica para a qual n\u00e3o h\u00e1 expressa exig\u00eancia em lei \u00e1 a da letra B. N\u00e3o se deve confundir o fundamento jur\u00eddico do pedido (inciso III, art. 282) com \u201cdispositivo legal aplic\u00e1vel ao caso\u201d, at\u00e9 porque h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o pedido se fundar\u00e1 em tese jur\u00eddica desprovida de expressa previs\u00e3o legal, e o juiz n\u00e3o poder\u00e1 se furtar de decidir sobre a quest\u00e3o alegando lacuna da lei.
\nGabarito: B<\/strong><\/p>\n
\n (A) deve receber ju\u00edzo negativo de admissibilidade, em raz\u00e3o de sua intempestividade e da aus\u00eancia de preparo;<\/strong>
\n (B) deve receber ju\u00edzo positivo de admissibilidade, j\u00e1 que cumpridos os respectivos requisitos;<\/strong>
\n (C) deve receber ju\u00edzo negativo de admissibilidade, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de interesse recursal, considerando que incide na esp\u00e9cie o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio;<\/strong>
\n (D) deve receber ju\u00edzo negativo de admissibilidade, apenas em raz\u00e3o de sua intempestividade;<\/strong>
\n (E) deve receber ju\u00edzo positivo de admissibilidade, j\u00e1 que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 isenta de preparo e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazos recursais.<\/strong>
\nVamos analisar os pontos levantados na quest\u00e3o:
\nO recurso \u00e9 tempestivo, porque o prazo comum para interpor apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, mas o Estado do Rio de Janeiro (fazenda p\u00fablica) goza do prazo em dobro (30 dias) para recorrer (art. 188, CPC).
\nOs estados da federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispensados de preparo: “Art. 511. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. […] \u00a7 1\u00ba S\u00e3o dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelos Estados e Munic\u00edpios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isen\u00e7\u00e3o legal.”<\/em>
\nPor fim, o reexame obrigat\u00f3rio (duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio) incide no caso e, portanto, h\u00e1 interesse recursal do Estado do Rio de Janeiro.
\n\u201cArt. 475. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/em>
\n I – proferida contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio, e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/em>
\n […]<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo sempre que a condena\u00e7\u00e3o, ou o direito controvertido, for de valor certo n\u00e3o excedente a 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como no caso de proced\u00eancia dos embargos do devedor na execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa do mesmo valor.<\/em>
\n \u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em jurisprud\u00eancia do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ou em s\u00famula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.<\/em>\u201d
\nGabarito: B<\/strong><\/p>\n
\n (A) citra petita, sendo a senten\u00e7a pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n (B) extra petita, sendo a senten\u00e7a pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n (C) extra petita, sendo a senten\u00e7a pass\u00edvel de reforma;<\/strong>
\n (D) ultra petita, sendo a senten\u00e7a pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n (E) ultra petita, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o apenas a parte da senten\u00e7a correspondente ao excesso, o qual dever\u00e1 ser podado.<\/strong>
\n\u201cArt. 460. \u00c9 defeso ao juiz proferir senten\u00e7a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r\u00e9u em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/em>\u201d
\nAssim, o juiz n\u00e3o pode fundamentar-se em causa de pedir diferente da narrada pelo autor. A senten\u00e7a ser\u00e1:
\n– Extra petita: se for concedida tutela jurisdicional diversa da que o autor pleiteou.
\n– Citra petita (infra petita): se a tutela jurisdicional concedida fica aqu\u00e9m da pretendida.
\n– Ultra petita: se o juiz concede al\u00e9m do que foi requerido. N\u00e3o h\u00e1 nulidade da decis\u00e3o, caber\u00e1 ao tribunal retirar o excesso, com a redu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o caso da quest\u00e3o.
\nGabarito: E<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"