Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Estou passando rapidamente para tecer coment\u00e1rios gerais e sugerir dois recursos para a prova de\u00a0Direito Administrativo do ISS\/Salvador – Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Em primeiro lugar,\u00a0podemos dizer que\u00a0a prova foi muito bem elaborada, com alguns itens de dificuldade mais elevada, demonstrando a necessidade de prepara\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazo para este tipo de concurso.<\/p>\n
Sobre as quest\u00f5es, vislumbro a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es 37 e 39 da prova “T”, vejamos:<\/p>\n
Quest\u00e3o 37<\/strong>:<\/p>\n Os contratos administrativos possuem, dentre outras, as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n i) onerosidade: significa que os contratos administrativos, em regra, geram um \u00f4nus financeiro para a Administra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o Poder P\u00fablico ter\u00e1 que pagar pela realiza\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. Destaca-se, todavia, que bem todos os contratos s\u00e3o onerosos para a Administra\u00e7\u00e3o, como ocorre na aliena\u00e7\u00e3o (venda), em que o \u00f4nus ser\u00e1 do particular que far\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n ii) comutatividade: a comutatividade significa que os interesses da partes s\u00e3o opostos. Assim, enquanto a Administra\u00e7\u00e3o deseja pagar o m\u00ednimo poss\u00edvel pelo servi\u00e7o, o contratado deseja receber o m\u00e1ximo poss\u00edvel;<\/p>\n iii) intuitu personae: caracter\u00edstica dos contratos administrativos que indica que eles s\u00e3o pessoais, ou seja, devem ser realizados pela pessoa que se obrigou perante \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Assim, somente em casos restritos os servi\u00e7os podem ser subcontratados.<\/p>\n iv) mutabilidade: tra\u00e7o caracter\u00edstico do contrato administrativo, decorrente da possibilidade de alterar os termos inicialmente pactuados. Com efeito, determinadas cl\u00e1usulas exorbitantes conferem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de, unilateralmente, alterar as cl\u00e1usulas regulamentares ou reincidir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse p\u00fablico. Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o unilateral, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel modificar os termos por acordo das partes;<\/p>\n v) formalidade: a formalidade \u00e9 a regra nos contratos administrativos. De acordo com o art. 61 da Lei 8.666\/1993, todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e tamb\u00e9m \u00e0s pr\u00f3prias cl\u00e1usulas contratuais (art. 61). Al\u00e9m disso, em regra, os contratos administrativos s\u00e3o escritos, admitindo-se o contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento. Para os demais casos, o contrato verbal ser\u00e1 nulo e de nenhum efeito.<\/p>\n Existem muitas outras caracter\u00edsticas, como a desigualdade decorrente da superioridade da Administra\u00e7\u00e3o perante o particular, uma vez que o contrato administrativo possui as chamas cl\u00e1usulas exorbitantes.<\/p>\n Al\u00e9m disso, como se v\u00ea, a banca utilizou a instabilidade<\/strong> no lugar da mutabilidade<\/strong>. Nessa linha,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel tentar argumentar que a doutrina majorit\u00e1ria n\u00e3o utiliza essa designa\u00e7\u00e3o. Cita-se, por exemplo, a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014, p. 273), que apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (a) presen\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o como Poder P\u00fablico; (b) finalidade p\u00fablica; (c) obedi\u00eancia \u00e0 forma prescrita em lei; (d) procedimento formal; (e) natureza de contrato de ades\u00e3o; (f) natureza intuitu personae; (g) presen\u00e7a de cl\u00e1usulas exorbitantes; (h) mutabilidade<\/strong>.<\/p>\n Assim, o candidato poderia alegar que instabilidade n\u00e3o \u00e9 o mesmo que mutabilidade, uma vez que o contrato administrativo pode sim ser alterada, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es e limites previstos em lei. Isso n\u00e3o demonstra instabilidade no contrato, mas apenas que ele pode ser alterado.<\/p>\n Portanto, a quest\u00e3o 37 \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 39<\/strong>:<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o “b” afirma que os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da estrutura do Poder Legislativo.\u00a0Entretanto, este assunto n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. V\u00e1rios doutrinadores afirmam que o Tribunal de Contas \u00e9 \u00f3rg\u00e3o\u00a0independente e aut\u00f4nomo, de estatura constitucional<\/p>\n Nessa linha, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no art. 44 que o “Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal<\/em>“.<\/p>\n No site do TCU, por exemplo, consta o seguinte:<\/p>\n “A vincula\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a um dos Poderes da Rep\u00fablica n\u00e3o \u00e9 um tema pac\u00edfico no mundo jur\u00eddico. H\u00e1, na doutrina, posicionamentos diversos.<\/p>\n Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal coloca o Tribunal de Contas como \u00f3rg\u00e3o integrante do Poder Legislativo, j\u00e1 que a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar faz parte das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Legislativo.<\/p>\n Outros afirmam que o TCU n\u00e3o pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente e aut\u00f4nomo, assim como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele n\u00e3o se subordina.<\/p>\n N\u00e3o obstante as v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es constitucionais, o entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 no sentido de ser o TCU um \u00f3rg\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o constitucional, independente e aut\u00f4nomo, que auxilia o Congresso Nacional no exerc\u00edcio do controle externo.”<\/p>\n<\/blockquote>\n Adicionalmente, podemos trazer o seguinte trecho da Ementa da\u00a0ADI 4190 MC-REF\/RJ:<\/p>\n\n
\n