{"id":19245,"date":"2014-11-12T10:32:59","date_gmt":"2014-11-12T13:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=19245"},"modified":"2015-01-07T16:58:13","modified_gmt":"2015-01-07T19:58:13","slug":"governo-federal-quer-abandonar-lrf-voce-nao-pode-fazer-isso-porque-lei-cai-na-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/governo-federal-quer-abandonar-lrf-voce-nao-pode-fazer-isso-porque-lei-cai-na-prova\/","title":{"rendered":"Governo Federal quer abandonar a LRF. Voc\u00ea n\u00e3o pode fazer isso porque a Lei cai na prova!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/span><\/p>\n

Com o intuito de que as finan\u00e7as p\u00fablicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequil\u00edbrios e induzissem melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o em todos os entes, foi editada, dentre outras medidas, a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong>. A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federa\u00e7\u00e3o gastem mais do que aquilo que arrecadam; ou, se necess\u00e1rio, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras r\u00edgidas e transparentes.<\/span><\/p>\n

Segundo a LRF, integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias o Anexo de Metas Fiscais<\/strong>, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados <\/strong>nominal e prim\u00e1rio<\/strong> e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Um dos principais \u00edndices do referido Anexo \u00e9 a meta de resultado prim\u00e1rio, comumente chamada de super\u00e1vit prim\u00e1rio por ser sempre positiva. De forma bem resumida, \u00e9 a economia que o governo faz de suas despesas prim\u00e1rias para pagar os juros da d\u00edvida. Ao contr\u00e1rio do que se possa imaginar, atualmente n\u00e3o se trata simplesmente de pagamentos a banqueiros internacionais, j\u00e1 que a d\u00edvida brasileira \u00e9 predominantemente interna (mais de 90%). Muitas das vezes s\u00e3o cidad\u00e3os comuns que compram t\u00edtulos no tesouro direto (pode-se investir no tesouro direto a partir de 30 reais) ou que colocam suas economias em fundos de Bancos que investem boa parte dos recursos em t\u00edtulos do governo brasileiro. Ou seja, s\u00e3o juros tamb\u00e9m pagos aos pr\u00f3prios brasileiros.<\/span><\/p>\n

O governo federal em 2014 n\u00e3o cumprir\u00e1 a meta do resultado prim\u00e1rio estabelecida na LDO-2014 (cerca de 116 Bilh\u00f5es). Na verdade, no momento que escrevo esse artigo, estamos tendo um resultado negativo, ou seja, al\u00e9m de n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar os juros j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais equil\u00edbrio entre receitas e despesas, tamb\u00e9m exigido na LRF (art. 4\u00ba, I, a).<\/span><\/p>\n

Vamos praticar agora com o CESPE e com a ESAF:<\/strong><\/span><\/p>\n

Pessoal, o assunto Anexo de Metas Fiscais na LRF \u00e9 bem mais extenso que o escrito aqui. S\u00e3o muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.<\/span><\/p>\n

(CESPE \u2013 Analista Administrativo – ICMBio \u2013 2014) De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do resultado prim\u00e1rio do setor p\u00fablico para o exerc\u00edcio, al\u00e9m de indicar a meta para os dois anos seguintes.<\/strong><\/span><\/p>\n

Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LRF).<\/span><\/p>\n

Resposta: Certa<\/span><\/p>\n

(CESPE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 Judici\u00e1ria \u2013 CNJ – 2013) <\/strong>Supondo que Maria seja respons\u00e1vel por conduzir a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.\u00ba 4.320\/1964, na LRF e na CF, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/strong><\/span><\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o de despesa e receita, Maria, como administradora p\u00fablica, dever\u00e1 observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LOA.<\/strong><\/span><\/p>\n

Na execu\u00e7\u00e3o de despesa e receita, Maria, como administradora p\u00fablica, dever\u00e1 observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LDO<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

(CESPE – Auditor de Controle Externo \u2013 TCDF \u2013 2012) O relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, para a receita e a despesa p\u00fablicas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/span><\/p>\n

Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais<\/strong>, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LRF).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o est\u00e1 errada porque trocou “anexo de metas fiscais” por “relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal – RGF”.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

(CESPE \u2013 T\u00e9cnico \u2013 FNDE \u2013 2012) <\/strong>Compete \u00e0 Lei Or\u00e7amentaria Anual (LOA) regulamentar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas<\/strong><\/span><\/p>\n

Compete \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/strong> dispor sobre o equil\u00edbrio entre receitas e despesas.<\/span><\/p>\n

Resposta: Errada<\/span><\/p>\n

(ESAF – Analista Administrativo – ANA – 2009) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes, dever\u00e1 integrar o:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal.<\/strong><\/span><\/p>\n

b) Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/span><\/p>\n

c) Projeto da Lei do Plano Plurianual.<\/strong><\/span><\/p>\n

d) Projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/span><\/p>\n

e) Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo o art. 4\u00b0 da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrar\u00e1 a LDO:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a71o<\/sup> Integrar\u00e1 o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias Anexo de Metas Fiscais<\/strong>, em que ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes.<\/em><\/span><\/p>\n

Resposta: Letra D<\/span><\/p>\n

________________________________<\/span><\/p>\n

Sabendo das eventuais dificuldades de que as metas fossem alcan\u00e7adas, a LRF traz obriga\u00e7\u00f5es ao Chefe de Poder para que a meta seja cumprida. A principal \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de empenho:<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais<\/strong>, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos 30 dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a limita\u00e7\u00e3o de empenho, usualmente usada como sin\u00f4nimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. \u00c9 um procedimento empregado pela Administra\u00e7\u00e3o para assegurar o equil\u00edbrio entre a execu\u00e7\u00e3o das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. A realiza\u00e7\u00e3o das despesas depende diretamente da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas. Assim, caso n\u00e3o se confirmem as receitas previstas, as despesas programadas poder\u00e3o deixar de ser executadas na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 2014, o Poder Executivo federal n\u00e3o limitou o empenho da despesa em montante necess\u00e1rio para que o resultado prim\u00e1rio fosse atingido.<\/span><\/p>\n

Na verdade, o governo federal n\u00e3o est\u00e1 cumprindo as metas de resultado prim\u00e1rio h\u00e1 v\u00e1rios anos, mas para isso vinha adotando uma \u201ccontabilidade criativa\u201d para aparentar que as metas foram cumpridas.<\/span><\/p>\n

Em 2014, nem mesmo a \u201ccontabilidade criativa\u201d est\u00e1 sendo capaz de esconder o n\u00e3o cumprimento. Para evitar o risco da Chefe do Poder Executivo ser enquadrada em crime de responsabilidade, o Poder executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma de c\u00e1lculo dos abatimentos legais para a meta de resultado prim\u00e1rio prevista na LDO. \u00c9 bem claro o que est\u00e1 sendo feito: j\u00e1 que n\u00e3o foi cumprida a meta e n\u00e3o foram executadas as medidas necess\u00e1rias para que seja cumprida, que se mude a meta. Tal altera\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

O risco de enquadramento em crime de responsabilidade decorre do art. 10, item 4, da Lei 1.079\/1950: s\u00e3o crimes de responsabilidade contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei or\u00e7ament\u00e1ria. Acredito que seria discut\u00edvel se esse seria um enquadramento ou n\u00e3o, mas o risco existe.<\/span><\/p>\n

Vamos praticar agora com a FCC:<\/strong><\/span><\/p>\n

Pessoal, o assunto Limita\u00e7\u00e3o de Empenho na LRF \u00e9 bem mais extenso que o escrito aqui. S\u00e3o muitas regras, aqui praticaremos apenas o que foi comentado nesse texto.<\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 Auditor P\u00fablico Externo \u2013 Contabilidade – TCE\/RS – 2014) <\/strong>Para promover o atingimento das metas de resultado prim\u00e1rio e nominal, diante da insuficiente realiza\u00e7\u00e3o da receita, a LRF prev\u00ea<\/strong><\/span><\/p>\n

(A) amplia\u00e7\u00e3o da base c\u00e1lculo de tributos e limita\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/span><\/p>\n

(B) limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/span><\/p>\n

(C) limita\u00e7\u00e3o de empenho e cria\u00e7\u00e3o de impostos.<\/strong><\/span><\/p>\n

(D) aumento da receita e limita\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/span><\/p>\n

(E) limita\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira e cria\u00e7\u00e3o de tributos.<\/strong><\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o de empenho \u00e9 prevista de maneira expl\u00edcita no caput do art. 9.\u00ba da LRF, o qual disp\u00f5e que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra B<\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 Administrativa – TRT\/19 \u2013 Alagoas \u2013 2014) <\/strong>O Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o necessitou acionar o mecanismo de controle de limita\u00e7\u00e3o de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal <\/strong>\u2212 <\/strong>LRF. Os crit\u00e9rios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos<\/strong><\/span><\/p>\n

(A) no anexo de metas fiscais.<\/strong><\/span><\/p>\n

(B) no anexo de riscos fiscais.<\/strong><\/span><\/p>\n

(C) no Plano Plurianual <\/strong>\u2212 <\/strong>PPA.<\/strong><\/span><\/p>\n

(D) na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias <\/strong>\u2212 <\/strong>LDO.<\/strong><\/span><\/p>\n

(E) na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual <\/strong>\u2212 <\/strong>LOA.<\/strong><\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o de empenho \u00e9 prevista de maneira expl\u00edcita no caput do art. 9.\u00ba da LRF, o qual disp\u00f5e que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta: Letra D<\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 Auditor P\u00fablico Externo \u2013 Todos os Cargos – TCE\/RS – 2014) <\/strong>A limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dar\u00e1 quando nos trinta dias subsequentes ao<\/strong><\/span><\/p>\n

(A) quadrimestre em que as despesas empenhadas sejam superiores a receita arrecadada no mesmo per\u00edodo.<\/strong><\/span><\/p>\n

(B) quadrimestre em que as despesas de pessoal tenham ultrapassado o limite de alerta, definido no art. 59 da citada lei.<\/strong><\/span><\/p>\n

(C) bimestre em que as despesas de custeio e de capital ultrapassarem as dota\u00e7\u00f5es previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/span><\/p>\n

(D) bimestre em que o somat\u00f3rio das disponibilidades financeiras e o montante previsto de arrecada\u00e7\u00e3o forem inferiores ao passivo circulante.<\/strong><\/span><\/p>\n

(E) bimestre em que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal.<\/strong><\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o de empenho \u00e9 prevista de maneira expl\u00edcita no caput do art. 9.\u00ba da LRF, o qual disp\u00f5e que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal<\/strong> estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Resposta: Letra E<\/span><\/p>\n

_________________________________<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea, estudante, j\u00e1 percebeu que a LRF cai muito em provas. Vimos aqui apenas dois dispositivos (n\u00e3o forem nem dois artigos completos da Lei, apenas dois dispositivos!). Al\u00e9m disso, se voc\u00ea n\u00e3o cumprir a meta do edital de pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para a classifica\u00e7\u00e3o no concurso (por exemplo, acertar 50% da prova) voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 reduzir a meta para entrar na lista.<\/span><\/p>\n

Curso completo sobre LRF:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/curso-regular-de-lei-de-responsabilidade-fiscal-teoria-e-500-questoes-comentadas-4567\/<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Forte Abra\u00e7o<\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Mendes<\/span><\/p>\n

Cursos online:\u00a0\u00a0http:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Blog:\u00a0http:\/\/www.portaldoorcamento.com.br\/<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

e-mail: sergiomendes@estrategiaconcursos.com.br<\/span><\/p>\n

Twitter: @sergiomendesafo<\/span><\/p>\n

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Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! Com o intuito de que as finan\u00e7as p\u00fablicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequil\u00edbrios e induzissem melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o em todos os entes, foi editada, dentre outras medidas, a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-19245","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGoverno quer abandonar LRF. 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