Ol\u00e1, meus amigos<\/p>\n
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Hoje vamos comentar aqui as quest\u00f5es cobradas pela FGV no concurso do TJ-GO, para os cargos de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
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A prova teve um n\u00edvel bem elevado, principalmente em processo penal, no qual praticamente s\u00f3 se exigiu conhecimento de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
De toda forma, n\u00e3o verifiquei possibilidade de recursos.<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n
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(FGV – 2014 – TJ-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n No dia 1\u00ba de abril de 2 4, \u201cFabio Biscoito\u201d, insatisfeito com o tamanho e funcionamento da arma de fogo que possu\u00eda, um rev\u00f3lver Taurus calibre .22, entra em contato com \u201cAndr\u00e9 Pato\u201d, possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta, pois, anteriormente, fora informado que \u201cAndr\u00e9 Pato\u201d estava praticando artes marciais e havia aderido \u00e0 ideia de n\u00e3o usar armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento ent\u00e3o em curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o necess\u00e1rio registro, nem os envolvidos portes de arma, \u201cAndr\u00e9 Pato\u201d foi at\u00e9 a resid\u00eancia de \u201cFabio Biscoito\u201d, onde a permuta foi realizada. Considerando que a Lei n\u00ba 10.826 entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 23 de dezembro de 2 3), \u201cFabio Biscoito\u201d:<\/strong><\/p>\n (A) dever\u00e1 responder por posse de arma de fogo, pois sua conduta n\u00e3o admite regulariza\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes;<\/strong><\/p>\n (B) dever\u00e1 responder por propriedade de arma de fogo, pois sua conduta n\u00e3o admite regulariza\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o responder\u00e1 por posse de arma de fogo, pois a Lei n\u00ba 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues \u00e0s autoridades competentes;<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o responder\u00e1 por propriedade de arma de fogo, pois a Lei n\u00ba 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues \u00e0s autoridades competentes;<\/strong><\/p>\n (E) dever\u00e1 responder por aquisi\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de arma de fogo, pois sua conduta n\u00e3o admite regulariza\u00e7\u00e3o perante as autoridades competentes.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O art. 30 do Estatuto do Desarmamento assim previa, em sua reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n Art. 30. Os possuidores e propriet\u00e1rios de armas de fogo n\u00e3o registradas dever\u00e3o, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. (Vide Lei n\u00ba 10.884, de 2004)<\/a> (Vide Lei n\u00ba 11.118, de 2005)<\/a>\u00a0 (Vide Lei n\u00ba 11.191, de 2005)<\/a><\/em><\/p>\n A Doutrina chegou a classificar tal previs\u00e3o como uma esp\u00e9cie de abolitio criminis<\/em> tempor\u00e1ria. Assim, aquele possu\u00eda ou era propriet\u00e1rio de arma de fogo (ilicitamente), at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, n\u00e3o estaria cometendo crime.<\/p>\n Entretanto, o STF decidiu (HC 99448\/RS) que a permuta de armas de fogo n\u00e3o se enquadraria na previs\u00e3o abolitiva citada.<\/p>\n Isto porque, a despeito de o verbo \u201cpermutar\u201d n\u00e3o estar previsto como crime na Lei 10.826\/03, tal verba significa, nada mais nada menos, que o \u201cfornecimento rec\u00edproco\u201d ou \u201caquisi\u00e7\u00e3o rec\u00f3proca\u201d de armas de fogo, de forma que se enquadra no disposto no art. 14 (ou art. 16, caso se trate de porte de arma de fogo de uso restrito). Vejamos:<\/p>\n \u00a0 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n Assim, a conduta do agente se amolda ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826\/03, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a abolitio criminis<\/em> tempor\u00e1ria do art. 30 do Estatuto.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV – 2014 – TJ-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n A postura de profissional de advocacia que, atuando em causa pr\u00f3pria de natureza penal, deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito de: <\/strong><\/p>\n (A) favorecimento pessoal;<\/strong><\/p>\n (B) favorecimento real;<\/strong><\/p>\n (C) fraude processual;<\/strong><\/p>\n (D) sonega\u00e7\u00e3o de papel ou objeto de valor probat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n (E) exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Tal conduta configura o delito de sonega\u00e7\u00e3o de papel ou objeto de valor probat\u00f3rio, nos termos do art. 356 do CP:<\/p>\n Sonega\u00e7\u00e3o de papel ou objeto de valor probat\u00f3rio<\/em><\/p>\n Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probat\u00f3rio, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (FGV – 2014 – TJ-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n Durante a pr\u00e1tica de roubo, com emprego de arma de fogo, a um supermercado, a a\u00e7\u00e3o resulta na morte do gerente do estabelecimento e na les\u00e3o grave de uma funcion\u00e1ria. A pluralidade de v\u00edtimas atingidas pela viol\u00eancia no crime de roubo com resultado morte e les\u00e3o grave, embora \u00fanico o patrim\u00f4nio lesado: <\/strong><\/p>\n (A) configura concurso formal;<\/strong><\/p>\n (B) configura concurso material;<\/strong><\/p>\n (C) n\u00e3o altera a unidade do crime;<\/strong><\/p>\n (D) configura continuidade delitiva;<\/strong><\/p>\n (E) configura concurso formal imperfeito.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> No caso em tela, teremos apenas UM DELITO DE ROUBO (latroc\u00ednio, ou seja, roubo com resultado morte). Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 157, \u00a73\u00ba do CP:<\/p>\n Roubo<\/em><\/p>\n Art. 157 – Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A exist\u00eancia de duas v\u00edtimas distintas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s les\u00f5es corporais\/morte n\u00e3o faz surgir mais de um delito, eis que o crime de roubo \u00e9 um crime contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n Segundo o entendimento do STJ e do STF, para que houvesse mais de um crime de roubo deveria haver les\u00e3o a mais de um patrim\u00f4nio. Como a quest\u00e3o menciona que o patrim\u00f4nio lesado foi o do supermercado (apenas um patrim\u00f4nio), teremos crime \u00fanico.<\/p>\n Diferentemente do que ocorre, por exemplo, no roubo a um \u00f4nibus, em que v\u00e1rias pessoas t\u00eam seu patrim\u00f4nio afetado (HC 173.068\/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08\/10\/2013, DJe 16\/10\/2013).<\/strong><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/p>\n \n (FGV – 2014 – TJ-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n Em determinada cidade do interior, \u201cFabio Biscoito\u201d e \u201cPaul\u00e3o B. Vulc\u00e3o\u201d d\u00e3o in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um roubo, com emprego de armas de fogo, a um banco. Enquanto \u201cFabio Biscoito\u201d permanecia com os ref\u00e9ns na parte da frente do banco, \u201cPaul\u00e3o B. Vulc\u00e3o\u201d levou o gerente at\u00e9 o cofre. Sem que eles percebessem, o sistema de alarme foi acionado, sendo o banco imediatamente cercado pelas for\u00e7as policiais locais. Temeroso por sua vida, \u201cFabio Biscoito\u201d se entrega imediatamente, sendo preso e conduzido \u00e0 delegacia. Aproveitando a confus\u00e3o produzida pela sa\u00edda dos ref\u00e9ns, \u201cPaul\u00e3o B. Vulc\u00e3o\u201d foge por uma porta lateral, dando in\u00edcio a uma persegui\u00e7\u00e3o. Cerca de uma hora depois, encurralado num beco sem sa\u00edda, \u201cPaul\u00e3o B. Vulc\u00e3o\u201d grita que nunca ser\u00e1 capturado vivo, passando a efetuar disparos com sua arma de fogo, o que culmina na morte de um dos agentes policiais. Posteriormente, j\u00e1 sem muni\u00e7\u00e3o, \u00e9 capturado e conduzido \u00e0 delegacia. Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, a conduta que dever\u00e1 ser imputada a \u201cFabio Biscoito\u201d \u00e9:<\/strong><\/p>\n (A) roubo consumado;<\/strong><\/p>\n (B) roubo tentado;<\/strong><\/p>\n (C) latroc\u00ednio consumado;<\/strong><\/p>\n (D) latroc\u00ednio tentado;<\/strong><\/p>\n (E) constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O agente, aqui, dever\u00e1 responder apenas por roubo tentado, na forma do art. 157 c\/c art. 14, II do CP.<\/p>\n Isso porque o agente n\u00e3o chegou a ter a posse da coisa visada (o dinheiro), de maneira que o crime n\u00e3o chegou a ser consumado.<\/p>\n \u201cF\u00e1bio Biscoito\u201d n\u00e3o responder\u00e1 pelo delito de latroc\u00ednio (em decorr\u00eancia do resultado morte) pois j\u00e1 n\u00e3o mais participava da empreitada criminosa no momento em que ocorreu a conduta que deu azo ao resultado morte. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de F\u00e1bio pelo resultado morte corresponderia a uma esp\u00e9cie de responsabilidade objetiva, n\u00e3o admitida no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Caso F\u00e1bio tivesse permanecido na empreitada criminosa at\u00e9 o final, mesmo sem ter disparado os tiros, responderia pelo latroc\u00ednio consumado (HC 220.419\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20\/09\/2012, DJe 26\/09\/2012).<\/strong><\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/p>\n \n (FGV – 2014 – TJ-GO – ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA E OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/p>\n No que pertine aos recursos no processo penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n (A) o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos flui a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser impugnada, de modo que a republica\u00e7\u00e3o, mesmo que desnecess\u00e1ria ou feita por equ\u00edvoco, acarreta a reabertura do prazo recursal;<\/strong><\/p>\n (B) n\u00e3o caracteriza erro grosseiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o em vez de recurso em sentido estrito contra decis\u00e3o que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao juizado especial criminal;<\/strong><\/p>\n (C) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 admissibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos por meio de fax, \u00e9 prescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do original, sendo suficiente a observ\u00e2ncia do prazo de cinco dias, ainda que n\u00e3o haja expediente forense;<\/strong><\/p>\n (D) n\u00e3o \u00e9 nulo o julgamento de apela\u00e7\u00e3o sem que se tenha providenciado a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es defensivas, dada a patente viola\u00e7\u00e3o de c\u00e2nones constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n (E) o recurso interposto contra a senten\u00e7a proferida em plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari tem o seu prazo contado a partir da data da impress\u00e3o, independentemente da leitura obrigat\u00f3ria na respectiva sess\u00e3o de julgamento.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Este \u00e9 o entendimento do STJ:<\/p>\n \u201c(…) A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso flui a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser impugnada, de modo que a republica\u00e7\u00e3o do decisum, ainda que por equ\u00edvoco, tem o cond\u00e3o de reabrir o prazo recursal.<\/p>\n Aplica-se ao caso a S\u00famula 83\/STJ. (…)\u201d<\/p>\n (AgRg no AREsp 354.276\/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/12\/2013, DJe 04\/02\/2014<\/strong>)<\/p>\n B) ERRADA: Tal erro \u00e9 considerado erro grosseiro, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n \u201c(…)Contra decis\u00e3o que desclassifica o delito imputado ao r\u00e9u e, como consequ\u00eancia, conclui pela incompet\u00eancia do ju\u00edzo, cabe recurso em sentido estrito. A interposi\u00e7\u00e3o, como na esp\u00e9cie, de apela\u00e7\u00e3o constitui erro grosseiro, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade.<\/p>\n Recurso especial improvido.<\/p>\n (REsp 611.877\/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17\/04\/2012, DJe 17\/09\/2012)\u201d<\/p>\n C) ERRADA: O STJ entende que a apresenta\u00e7\u00e3o do original \u00e9 imprescind\u00edvel, devendo ser apresentado no prazo de 05 dias (HC 244.210-RS<\/a>, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6\/9\/2012. \u2013 Informativo 503 do STJ)<\/strong><\/p>\n D) ERRADA: O STJ entende que a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es defensivas gera nulidade do julgamento da apela\u00e7\u00e3o. Caso o patrono da parte r\u00e9 n\u00e3o apresente as contrarraz\u00f5es, dever\u00e1 ser intimado o r\u00e9u para que constitua novo advogado para a pr\u00e1tica do ato. Caso n\u00e3o seja constitu\u00eddo novo advogado, dever\u00e3o os autos serem remetidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica para que apresente as contrarraz\u00f5es defensivas (HC 265.605\/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11\/03\/2014, DJe 26\/03\/2014).<\/strong><\/p>\n E) ERRADA: Item errado, pois o prazo recursal come\u00e7a a fluir no momento da respectiva sess\u00e3o de julgamento, caso a senten\u00e7a tenha sido proferida em plen\u00e1rio. Este \u00e9 o entendimento do STJ:<\/p>\n\n