{"id":18720,"date":"2014-10-08T07:46:10","date_gmt":"2014-10-08T10:46:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=18720"},"modified":"2015-01-05T14:14:21","modified_gmt":"2015-01-05T17:14:21","slug":"interpretacao-pro-homine-dos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/interpretacao-pro-homine-dos-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o “pro homine” dos Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"

Em nossa aula inaugural do Curso de Direitos Humanos<\/a> tratamos, entre outros assuntos, acerca da interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais. Vimos algumas regras de interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais, segundo a Conven\u00e7\u00e3o de Viena. Estudamos, tamb\u00e9m, os efeitos jur\u00eddicos e o posicionamento hier\u00e1rquico dos tratados internacionais de Direitos Humanos, perante nosso ordenamento jur\u00eddico, de acordo com a CF e jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

Neste artigo, vamos tratar acerca de um m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o desenvolvido pela doutrina<\/strong>, que possui import\u00e2ncia para fins de concurso p\u00fablico, uma vez que mencionado em recente prova para Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Estudamos em Direitos Humanos que as normas n\u00e3o se excluem, mas se complementam<\/strong>. Assim, diante do conflito de normas, ao inv\u00e9s de aplicarmos as regras jur\u00eddicas de solu\u00e7\u00e3o de antinomias (crit\u00e9rio cronol\u00f3gico hier\u00e1rquico ou da especialidade) ambas as normas devem ser aplicadas de forma complementar, buscando-se a melhor forma de se proteger a dignidade da pessoa<\/strong>.<\/p>\n

Classicamente, diante da presen\u00e7a de duas normas conflitantes, v\u00e1lidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas ser\u00e1 aplicada no caso concreto, o aplicador do direito dever\u00e1 se valer dos crit\u00e9rios acima mencionados.<\/p>\n

Segundo o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, a lei posterior revoga a lei anterior, vale dizer, prevalece a norma mais recente. Para o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico a lei de superior hier\u00e1rquica prevalece em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 lei inferior. Por fim, segundo o crit\u00e9rio da especialidade, a lei espec\u00edfica tem preval\u00eancia sobre a lei que estabelece apenas normas gerais.<\/p>\n

Em Direitos Humanos, entretanto, os crit\u00e9rios acima podem ser desconsiderados na hip\u00f3tese de conflito entre normas a fim de que se aplique a norma mais favor\u00e1vel. Essa \u00e9 a ess\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio “pro homine”.<\/p>\n

Segundo doutrina de Lu\u00eds Garcia, ao nos depararmos com o concurso simult\u00e2neo de normas, sejam elas internacionais ou internas, devemos escolher para aplicar a norma que: a) garantir mais amplamente o gozo do direito; b) que admitir menos restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito humano; ou c) a que impor maiores condi\u00e7\u00f5es a eventuais restri\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n

Assim, materialmente, a norma que otimizar de melhor forma o exerc\u00edcio de determinado direito, dever\u00e1 prevalecer<\/strong>. Notem que o referido princ\u00edpio relaciona-se com o conhecido princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel do Direito do Trabalho. Este princ\u00edpio imp\u00f5e ao jurista a op\u00e7\u00e3o pela norma mais favor\u00e1vel quando da elabora\u00e7\u00e3o da norma, no confronto entre regras concorrentes, bem como na interpreta\u00e7\u00e3o da norma. Registre-se, ainda, que na defini\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel prevalece a Teoria do Conglobamento por Institutos, pelo qual devemos optar pela norma mais favor\u00e1vel dentro do conjunto de normas relativos a determinada mat\u00e9ria ou instituto jur\u00eddico, de modo n\u00e3o desvirtuar o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

Guardadas as devidas diferen\u00e7as, o princ\u00edpio “pro homine” imp\u00f5e, seja no confronto entre normas, seja na fixa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o interpretativa da norma, a observ\u00e2ncia da norma mais favor\u00e1vel \u00e0 dignidade da pessoa, objeto dos direitos humanos<\/strong>. Imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da norma que amplie o exerc\u00edcio do direito ou que produza maiores garantias ao direito humano que tutela<\/strong>.<\/p>\n

O referido princ\u00edpio torna-se importante no contexto atual dos Direitos Humanos, em especial, em raz\u00e3o da disciplina trazida pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, que conferiu especial import\u00e2ncia aos Direitos Humanos.<\/p>\n

Caso o tratado internacional seja equivalente \u00e0 emenda constitucional – conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da CF – poder\u00e1 prevalecer no confronto com as demais normas constitucionais que compreendem a CF, se for considerado “pro homine”, vale dizer, mais favor\u00e1vel \u00e0 dignidade da pessoa.<\/p>\n

Registre-se, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, e encontra resist\u00eancia, especialmente no que tange \u00e0 hierarquia. A doutrina majorit\u00e1ria entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, que tratado internacional de Direitos Humanos com car\u00e1ter supralegal nos termos da jurisprud\u00eancia do STF tenha prefer\u00eancia, em eventual conflito, sobre a Constitui\u00e7\u00e3o. Argumenta-se, em s\u00edntese, que esse entendimento retira a supremacia do Texto Constitucional.<\/p>\n

De todo modo, recentemente, a FCC, em prova para o concurso de Defensor P\u00fablico na Para\u00edba, questionou se est\u00e1 correta a seguinte alternativa: “As reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos devem ser interpretadas restritivamente como diretriz hermen\u00eautica do princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o pro homine”.<\/p>\n

De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o de Viena (art. 2\u00ba, 1, d): “reserva significa uma declara\u00e7\u00e3o unilateral, qualquer que seja a sua reda\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jur\u00eddico de certas disposi\u00e7\u00f5es do tratado em sua aplica\u00e7\u00e3o a esse Estado”.<\/p>\n

Portanto, considerando que o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de diversos Direitos Humanos, segundo orienta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio “pro homine”, a aposi\u00e7\u00e3o de reservas pelo Estado signat\u00e1rio dever\u00e1 ser interpretada restritivamente, uma vez que tais reservas imp\u00f5em limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o interna das normas pactuadas no tratado internacional.<\/p>\n

Logo, est\u00e1 correta a alternativa.<\/p>\n

Sem a compreens\u00e3o do que trata o princ\u00edpio seria dif\u00edcil responder \u00e0 quest\u00e3o. Portanto, fique atento!<\/p>\n

Nosso curso est\u00e1 dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direitos-humanos-p-aft-prof-ricardo-torques-5383\/<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Bons estudos a todos!<\/p>\n

Ricardo Torques<\/p>\n

Professor de Direitos Humanos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em nossa aula inaugural do Curso de Direitos Humanos tratamos, entre outros assuntos, acerca da interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais. Vimos algumas regras de interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais, segundo a Conven\u00e7\u00e3o de Viena. 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