Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No post de hoje iremos tecer coment\u00e1rios sobre a prova de direito tribut\u00e1rio para o SEFAZ\/PE, aplicada no \u00faltimo final de semana pela FCC.<\/p>\n
Em linhas gerais, a prova n\u00e3o foi f\u00e1cil, muito embora algumas quest\u00f5es, para os minimamente preparados, estivessem f\u00e1ceis e diretas. N\u00e3o observei nenhuma quest\u00e3o que extrapolasse o que deveria ser normalmente exigido para o cargo e atribui\u00e7\u00f5es. Afinal, estamos falando de um Auditor Fiscal estadual a ser remunerado com R$ 16.000,00 mensais.<\/p>\n
Como comentei, as quest\u00f5es n\u00e3o estavam f\u00e1ceis. Exigiram um n\u00edvel de dificuldade de mediano a dif\u00edcil, em m\u00e9dia. Para essa an\u00e1lise, tomarei a prova do tipo A02, Gabarito 02.<\/p>\n
As quest\u00f5es estavam perfeitas. Infelizmente, vislumbrei recurso poss\u00edvel apenas quanto \u00e0 quest\u00e3o 12. Contudo, n\u00e3o acredito que a banca ir\u00e1 acatar, pelos motivos que seguem.<\/p>\n
De acordo com o gabarito oficial, a resposta correto \u00e9 a alternativa \u201cd\u201d, que nos diz que a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica est\u00e1 em conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revis\u00e3o do lan\u00e7amento, mesmo ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com v\u00e1rias decis\u00f5es do STJ, n\u00e3o h\u00e1 essa possibilidade, tendo como exemplo o AgRg no REsp 1347324 \/ RS, de 06\/08\/2013, estabelecendo o seguinte em sua ementa:<\/p>\n
\u201c\u00c9 permitida a revis\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da exist\u00eancia de determinada situa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se admite a revis\u00e3o quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplica\u00e7\u00e3o incorreta da norma. (…)\u201d<\/em><\/p>\n Como se observa, a revis\u00e3o de of\u00edcio, ap\u00f3s notificado o contribuinte, somente \u00e9 poss\u00edvel nos casos de erro de fato, mas n\u00e3o nos casos de erro de direito.<\/p>\n Contudo, a banca amarrou o enunciado ao que expressamente disp\u00f5e o CTN, que, realmente, n\u00e3o distingue os dois tipos de erros. Para esse, caber\u00e1 a revis\u00e3o de of\u00edcio em conformidade com o que nos dizem os incisos do artigo 149, estabelecendo como entrave apenas que a revis\u00e3o do lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser iniciada enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n O artigo 146 do mesmo CTN n\u00e3o \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso, uma vez que trata da modifica\u00e7\u00e3o de entendimento no que diz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse para casos anteriores \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novo entendimento, e n\u00e3o ao mesmo caso e de forma isolada.<\/p>\n Desse modo, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, muito embora eu acredite, infelizmente, que a banca n\u00e3o ir\u00e1 acatar, tendo em vista os motivos que expus.<\/p>\n A quest\u00e3o 14 pode ter sido olhada com maus olhos, mas est\u00e1 correta. A alternativa \u201ca\u201d, dada como gabarito, decorre do entendimento contido, por exemplo, no Ag.Reg n\u00ba 200844\/PR, do STF.<\/p>\n Por sua vez, a alternativa \u201ce\u201d da mesma quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 correta por \u201caumentar demais\u201d o campo de aplica\u00e7\u00e3o do \u201cmaldizido\u201d artigo 104 do CTN, considerando que ele possa ser aplic\u00e1vel, algo que muitos n\u00e3o concordam por entenderem que o dispositivo n\u00e3o foi perfeitamente recepcionado pela ordem de 1988.<\/p>\n Por fim, quanto \u00e0 quest\u00e3o 18, a alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta por alterar o marco temporal contida na parte final da reda\u00e7\u00e3o do artigo 185 do CTN. A d\u00edvida inscrita n\u00e3o necessita j\u00e1 estar em execu\u00e7\u00e3o para que a fraude se presuma. Basta apenas a simples inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para isso. Por sua vez, a usucapi\u00e3o e a desapropria\u00e7\u00e3o, realmente, s\u00e3o formas origin\u00e1rias de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, n\u00e3o se submetendo \u00e0 incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal! Caso tenham notado algo que passou desapercebido na corre\u00e7\u00e3o acima, podem me enviar um e-mail. Terei o maior prazer em ajud\u00e1-lo, ok? Bem como qualquer erro ou equ\u00edvoco que eu tenha cometido. Fiquem \u00e0 vontade.<\/p>\n At\u00e9 a pr\u00f3xima e boa sorte com os eventuais recursos!<\/p>\n Tudo de bom! Abra\u00e7o!<\/p>\n <\/p>\n aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/p>\n aluisioalneto@gmail.com<\/p>\n http:\/\/www.facebook.com\/aluisioalneto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros! No post de hoje iremos tecer coment\u00e1rios sobre a prova de direito tribut\u00e1rio para o SEFAZ\/PE, aplicada no \u00faltimo final de semana pela FCC. Em linhas gerais, a prova n\u00e3o foi f\u00e1cil, muito embora algumas quest\u00f5es, para os minimamente preparados, estivessem f\u00e1ceis e diretas. N\u00e3o observei nenhuma quest\u00e3o que extrapolasse […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[556],"tax_estado":[],"class_list":["post-18642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal-estadual","tag-sefaz-pe"],"acf":[],"yoast_head":"\n