{"id":18625,"date":"2014-10-02T13:46:27","date_gmt":"2014-10-02T16:46:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=18625"},"modified":"2016-07-21T15:02:54","modified_gmt":"2016-07-21T18:02:54","slug":"sefaz-pe-comentarios-questoes-de-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-pe-comentarios-questoes-de-direito-penal\/","title":{"rendered":"SEFAZ-PE – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal (RECURSO de \u00faltima hora!)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Estou aqui agora para atualizar o artigo sobre as quest\u00f5es cobradas pela FCC na \u00faltima prova para a SEFAZ-PE.<\/p>\n

Anteriormente eu havia dito n\u00e3o haver possibilidade de recurso. Contudo, encontrei um julgado RECENT\u00cdSSIMO do STF (publicado em 30.09.14) no qual a Corte entende que o “peculato de uso” se enquadraria no conceito de “desvio” exigido pelo tipo penal do art. 312.<\/span> <\/strong>Assim, embora a quest\u00e3o pe\u00e7a resposta “de acordo com a Doutrina”, n\u00e3o custa nada tentar o recurso!<\/p>\n

Seguem abaixo os coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es da prova.<\/p>\n

(FCC \u2013 2014 \u2013 SEFAZ\/PE \u2013 Auditor)<\/strong><\/p>\n

Radegunda, auditora fiscal, utilizou um autom\u00f3vel que lhe estava confiado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para levar sua filha para a escola e, na volta, para fazer compras dom\u00e9sticas no supermercado, restituindo em seguida o carro intacto e com o tanque de combust\u00edvel completo. Na mais precisa terminologia t\u00e9cnica, com a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dominante \u00e9 correto afirmar que houve<\/strong><\/p>\n

(A) furto de uso impun\u00edvel enquanto tal.<\/strong><\/p>\n

(B) peculato-furto em tese penalmente pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

(C) apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita impun\u00edvel enquanto tal.<\/strong><\/p>\n

(D) furto em tese penalmente pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

(E) peculato de uso penalmente impun\u00edvel enquanto tal.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O CP n\u00e3o disp\u00f5e expressamente a respeito do chamado \u201cpeculato de uso\u201d. O CP prev\u00ea, apenas, as modalidades \u201cpeculato-desvio\u201d, \u201cpeculato-apropria\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cpeculato-furto\u201d (al\u00e9m dos peculatos \u201cmediante erro de outrem\u201d e \u201cpeculato culposo\u201d). O \u201cpeculato de uso\u201d \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria cuja finalidade \u00e9 afastar a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta daquele que apenas utiliza o bem p\u00fablico em proveito pr\u00f3prio (sem o intuito de desvi\u00e1-lo para seu patrim\u00f4nio).<\/p>\n

O STF, seguindo uma linha doutrin\u00e1ria, j\u00e1 havia se manifestado sobre essa hip\u00f3tese espec\u00edfica e entendeu que, neste caso, restaria configurado o \u201cpeculato de uso\u201d, que \u00e0 semelhan\u00e7a do \u201cfurto de uso\u201d, n\u00e3o geraria reflexos penais, eis que \u00e9 indispens\u00e1vel, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do peculato, o elemento subjetivo consistente na inten\u00e7\u00e3o de agregar o bem, valor ou dinheiro ao patrim\u00f4nio do agente ou de terceiro.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

(…) \u00c9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia do elemento subjetivo do tipo para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de peculato-uso, consistente na vontade de se apropriar DEFINITIVAMENTE do bem sob sua guarda. <\/em><\/p>\n

(…) (STF. 1\u00aa Turma. HC 108433 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25\/06\/2013)<\/em><\/p>\n

Entretanto, em julgado RECENT\u00cdSSIMO, o STF se valeu de parcela da Doutrina que entende que o termo \u201cdesviar\u201d, um dos n\u00facleos do tipo de peculato, significa \u201cdesviar a finalidade\u201d, ou seja, dar ao bem, valor ou coisa finalidade DIVERSA daquela que deveria ser dada.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

(…) O peculato desvio caracteriza-se na hip\u00f3tese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, deposit\u00e1rio fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramita\u00e7\u00e3o perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o em proveito deste, emprestando-lhe finalidade diversa da pretendida ao assumir a fun\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio fiel. 3. O artigo 312 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e: \u201cArt. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio: Pena – reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa\u201d. 4. \u00c9 cedi\u00e7o que \u201co verbo n\u00facleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto material ou dar-lhe outro encaminhamento, ou, em outros termos no peculato-desvio o funcion\u00e1rio p\u00fablico d\u00e1 ao objeto material aplica\u00e7\u00e3o diversa da que lhe foi determinada, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem. Nessa figura n\u00e3o h\u00e1 o prop\u00f3sito de apropriar-se, que \u00e9 identificado como animus rem sibi habendi, podendo ser caracterizado o desvio proibido pelo tipo, com simples uso irregular da coisa p\u00fablica, objeto material do peculato.\u201d (BITTENCOURT, Cezar. Tratado de direito penal. v. 5. Saraiva, S\u00e3o Paulo: 2013, 7\u00aa Ed. p. 47).<\/strong> 3. \u00c9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o do conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico contida no artigo 327 do C\u00f3digo Penal a Juiz Federal. \u00c9 que a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois consiste atividade privativa do Estado-Juiz, sistematizada pela Constitui\u00e7\u00e3o e normas processuais respectivas. Consequentemente, aquele que atua na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ou a pretexto de exerc\u00ea-la \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico para fins penais. Precedente: (RHC 110.432, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18\/12\/2012). 4. A via estreita do Habeas Corpus n\u00e3o se preza \u00e0 discuss\u00e3o acerca da valora\u00e7\u00e3o da prova produzida em a\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o esta a\u00e7\u00e3o se destina a afastar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou por abuso de poder. 5. Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n

(RHC 103559, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19\/08\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) <\/em><\/p>\n

Tudo bem que a quest\u00e3o pede que se responda \u201cconforme a Doutrina dominante\u201d (que de fato entende que o peculato \u201cde uso\u201d n\u00e3o se enquadraria no conceito de \u201cdesvio\u201d, j\u00e1 que entende que o \u201cdesvio\u201d, neste caso, pressup\u00f5e o animus rem sibi habendi<\/em>), mas \u00e9 ineg\u00e1vel a relev\u00e2ncia do entendimento do STF sobre a quest\u00e3o, inclusive por citar a Doutrina do prof. C\u00e9zar Roberto Bitencourt.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E, mas CABERIA RECURSO!!<\/span>
\n<\/strong><\/p>\n

(FCC \u2013 2014 \u2013 SEFAZ\/PE \u2013 Auditor)<\/strong><\/p>\n

Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para n\u00e3o implic\u00e1-la em dada responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, usando aquele o dinheiro para uma viagem tur\u00edstica \u00e0 Disneyl\u00e2ndia. Acabou condenado \u00e0 pena de 2 anos de reclus\u00e3o e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concuss\u00e3o (C\u00f3digo Penal, art. 316, caput, pena m\u00ednima). Enquanto isso, seu irm\u00e3o g\u00eameo Clot\u00e1rio, tamb\u00e9m auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clot\u00e1rio condenado por excesso de exa\u00e7\u00e3o e suportando a pena final de 3 anos de reclus\u00e3o e pagamento de 10 dias-multa (C\u00f3digo Penal, art. 316, par\u00e1grafo 1o, pena m\u00ednima). Aregunda, m\u00e3e dos g\u00eameos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princ\u00edpio, sua irresigna\u00e7\u00e3o teria fundamento te\u00f3rico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legisla\u00e7\u00e3o das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de<\/strong><\/p>\n

(A) legalidade.<\/strong><\/p>\n

(B) proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n

(C) individualiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(D) pessoalidade.<\/strong><\/p>\n

(E) dignidade humana.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O fundamento da quest\u00e3o reside na aparente aus\u00eancia de proporcionalidade nas condena\u00e7\u00f5es. Na verdade, a aus\u00eancia de proporcionalidade residiria na pr\u00f3pria comina\u00e7\u00e3o das penas em abstrato, vejamos:<\/p>\n

Concuss\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n

Excesso de exa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n