Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n
As quest\u00f5es de Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da prova da ANTAQ n\u00e3o trouxeram nenhuma novidade aos que fizeram o curso conosco. Espero que tenham feito uma excelente prova!<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es, que, a meu ver, n\u00e3o possibilitam nenhum recurso.<\/p>\n
Fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no email hugomesquita@estrategiaconcursos.com.br e desejo a todos boa sorte nos recursos.<\/p>\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n
Hugo Mesquita<\/em><\/p>\n Prova ANTAQ 2014<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>(CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014)<\/strong><\/p>\n No que se refere aos tipos de controle e atua\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 100<\/strong> Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em aux\u00edlio ao Poder Legislativo.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Em aux\u00edlio ao Poder Legislativo, os tribunais de contas exercem controle financeiro, esp\u00e9cie do g\u00eanero controle parlamentar, no qual se inclui tamb\u00e9m o controle pol\u00edtico. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 12)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 101<\/strong> O Poder Judici\u00e1rio exerce controle judicial e administrativo.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Observe que o Poder Judici\u00e1rio exerce controle administrativo quando atuando em sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica administrativa. O controle administrativo \u00e9 exercido por todos os Poderes quando atuando em suas fun\u00e7\u00f5es administrativas. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 10)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 102<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o povo podem, diretamente, exercer a atribui\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o traz, respectivamente, as possibilidades de controle administrativo, parlamentar e financeiro, judicial e social. (Aula 0)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 103<\/strong> O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, \u00e9 exercido na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, incluindo-se as sociedades de economia mista, em que h\u00e1 gest\u00e3o de recursos privados.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Em conson\u00e2ncia com o artigo 70 da CF\/88. (Aula 01 \u2013 p\u00e1gina 6)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos recursos de administra\u00e7\u00e3o, ao controle da atividade financeira do Estado, \u00e0 lei de improbidade administrativa e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o administrativa, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 104<\/strong> O empres\u00e1rio que, na condi\u00e7\u00e3o de contratado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licita\u00e7\u00e3o, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> A fraude em licita\u00e7\u00e3o com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666\/93, e n\u00e3o na LIA. Observe que o fato de o empres\u00e1rio j\u00e1 possuir outro contrato firmado com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licita\u00e7\u00e3o distinta n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a improbidade administrativa. Diferente seria se o empres\u00e1rio houvesse induzido um agente p\u00fablico \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade ou concorrido para a pr\u00e1tica do mesmo.<\/p>\n Lembre-se: o particular nunca responder\u00e1 isoladamente pela pr\u00e1tica de um ato de improbidade, mas sempre em conjunto com um agente p\u00fablico. (Aula 04 \u2013 p\u00e1gina 6)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 105<\/strong> Na esp\u00e9cie preclus\u00e3o administrativa, incluem-se a prescri\u00e7\u00e3o administrativa e a decad\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A assertiva inverte a ordem correta. Na verdade, na esp\u00e9cie prescri\u00e7\u00e3o administrativa, incluem-se a preclus\u00e3o administrativa e a decad\u00eancia. (Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 15)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 106<\/strong> O recurso administrativo \u00e9 uma forma de peti\u00e7\u00e3o inadequada para iniciar processos de interesses do administrado, nos casos em que se requeira da administra\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o de direitos de natureza personal\u00edssima.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De fato, o recurso administrativo n\u00e3o se presta a iniciar processos de interesse do administrado, mas a provocar o reexame de ato ou decis\u00e3o administrativa j\u00e1 exarada pela Adm. P\u00fablica. (Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 8)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, de representa\u00e7\u00e3o e de reclama\u00e7\u00e3o administrativas.<\/p>\n (CESPE\/Especialista em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 107<\/strong> Reclama\u00e7\u00e3o administrativa, representa\u00e7\u00e3o administrativa e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o s\u00e3o peti\u00e7\u00f5es que podem provocar reforma de decis\u00f5es ou atos produzidos pelos tribunais de contas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Reclama\u00e7\u00e3o administrativa, representa\u00e7\u00e3o administrativa e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero recurso administrativo. Assim, os tribunais de contas est\u00e3o sujeitos aos mencionados recursos, assim como qualquer outro \u00f3rg\u00e3o atuando em sua fun\u00e7\u00e3o administrativa. \u00a0(Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 10)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0(CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014)<\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao controle na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 101<\/strong> O controle administrativo, que visa verificar a conveni\u00eancia dos atos administrativos, \u00e9 exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O controle administrativo \u00e9 exercido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sentido amplo, sobre seus pr\u00f3prios atos. Assim, o controle administrativo n\u00e3o \u00e9 exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, mas por todos os Poderes quando atuando em suas fun\u00e7\u00f5es administrativas. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 10)<\/p>\n Gabarito: ERRADO <\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 102<\/strong> No exerc\u00edcio do controle parlamentar, o agente p\u00fablico atua sem considerar os direitos individuais dos administrados.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Quest\u00e3o que retira seu fundamento de validade da li\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual o controle parlamentar \u00e9 eminentemente pol\u00edtico, sendo, portanto, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando interesses superiores do Estado e da comunidade.<\/strong> (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 12)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 103<\/strong> As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito s\u00e3o exemplos de exerc\u00edcio do controle judici\u00e1rio no \u00e2mbito do Congresso Nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>As CPIs s\u00e3o exemplos de exerc\u00edcio do controle pol\u00edtico, esp\u00e9cie de controle parlamentar, no \u00e2mbito do Congresso Nacional. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 12)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 104<\/strong> O controle administrativo permite que a organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica fiscalize e corrija, por iniciativa pr\u00f3pria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e m\u00e9rito.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Quest\u00e3o que retrata muito bem o controle administrativo, encontrando-se em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 473 do STF. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 10)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 105<\/strong> O gestor p\u00fablico, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente n\u00e3o competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato v\u00e1lido, ele pratica o controle concomitante.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Um ato administrativo praticado por um agente n\u00e3o competente \u00e9 tido por ilegal, por v\u00edcio de compet\u00eancia, ensejando sua anula\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sua revoga\u00e7\u00e3o por motivo de conveni\u00eancia e oportunidade. (Aula 0 \u2013 p\u00e1gina 10)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Julgue os itens a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 106<\/strong> O controle interno est\u00e1 hoje mais voltado \u00e0 cultura da gest\u00e3o do que aos aspectos policiais propriamente ditos.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O controle interno de fato se volta mais ao acompanhamento da gest\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, atuando, normalmente, de forma pr\u00e9via e concomitante, sem poderes para sancionar e com um car\u00e1ter mais consultivo. (Aula 3 \u2013 p\u00e1gina 6).<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 107<\/strong> O pedido de aposentadoria de um servidor p\u00fablico federal, se requerido com base em lei que lhe d\u00ea direitos n\u00e3o previstos na CF, poder\u00e1 ser recusado pelo TCU.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Assertiva em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 347 do STF, segundo a qual o Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p\u00fablico. Isso significa dizer que o TCU poder\u00e1 afastar a aplica\u00e7\u00e3o da mencionada lei e recusar o registro da aposentadoria. (Aula 02 \u2013 p\u00e1gina 6)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 108<\/strong> O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomea\u00e7\u00e3o ou demiss\u00f5es de servidores p\u00fablicos federais, realiza o controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e, ao discutir o emprego de recursos p\u00fablicos na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os, pratica o controle externo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> O TCU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de controle externo, conforme artigo 71 da CF\/88. Assim, em ambas as situa\u00e7\u00f5es estar-se-ia diante de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. (Aula 01 \u2013 p\u00e1gina 7)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No que se refere \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.<\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 109<\/strong> Em caso de comprovada pr\u00e1tica de ato tipificado em legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse p\u00fablico que tenha celebrado termo de parceria com \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o estar\u00e1 sujeito aos regramentos da LIA, mas responder\u00e1 perante a justi\u00e7a nos termos estipulados no contrato de gest\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A LIA define agente p\u00fablico<\/strong> como aquele que exer\u00e7a, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo<\/strong>, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades pass\u00edveis de figurarem como sujeito passivo na pr\u00e1tica do ato de improbidade administrativa. Assim, o dirigente de uma sociedade civil de interesse p\u00fablico que tenha celebrado termo de parceria com \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta estar\u00e1 sujeito aos regramentos da LIA. (Aula 04 \u2013 p\u00e1gina 6)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribui\u00e7\u00f5es e a recursos hier\u00e1rquicos, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 110<\/strong> Caso um servidor p\u00fablico, discordando de decis\u00e3o exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Minist\u00e9rio a que o \u00f3rg\u00e3o se encontra vinculado. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revis\u00e3o da decis\u00e3o do dirigente ser\u00e1 caracterizado como recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio \u00e9 aquele dirigido \u00e0 autoridade de outro \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o integrante da mesma linha hier\u00e1rquica do que proferiu o ato recorrido<\/strong>. Dessa forma, n\u00e3o sendo a autarquia hierarquicamente vinculada ao Minist\u00e9rio, mas apenas para fins de supervis\u00e3o ministerial, estamos diante de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. (Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 14)<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 111<\/strong> \u00c9 compet\u00eancia dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos p\u00fablicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos que envolvam a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da esfera federal.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Para verificarmos de qual tribunal de contas \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o no caso concreto, devemos observar quem \u00e9 o titular dos recursos p\u00fablicos. Dessa forma, \u00f3rg\u00e3o estadual pode se encontrar jurisdicionado ao TCU no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres (artigo 71, inciso VI, CF\/88). Nesse sentido, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos afirmar que compete aos TCEs fiscalizar os \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais no que tange \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer<\/strong> recursos p\u00fablicos. (Aula 01 \u2013 p\u00e1gina 11)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Acerca de prescri\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o administrativas, julgue os itens subsecutivos.<\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 112<\/strong> O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remunerat\u00f3ria e n\u00e3o recorrer em tempo h\u00e1bil perder\u00e1 seu direito de exigir a repara\u00e7\u00e3o e de requerer a retifica\u00e7\u00e3o do valor em fun\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poder\u00e1 ser discutido em ju\u00edzo por ainda n\u00e3o ter deca\u00eddo o direito.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A prescri\u00e7\u00e3o administrativa refere-se ao direito de requerer, enquanto a decad\u00eancia refere-se ao direito substantivo propriamente dito. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta, necessariamente, a decad\u00eancia do direito. Dessa forma, havendo a prescri\u00e7\u00e3o, o direito ainda poder\u00e1 ser discutido em ju\u00edzo caso n\u00e3o tenha ocorrido a decad\u00eancia.<\/p>\n Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 113<\/strong> Qualquer pessoa poder\u00e1 interpor reclama\u00e7\u00e3o contra ato de servidor p\u00fablico, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A reclama\u00e7\u00e3o administrativa refere-se a qualquer forma de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo do administrado em face de atos ou decis\u00f5es administrativas que lhe afetem<\/strong>. A assertiva se aproxima da descri\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o<\/strong>. (Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 11)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n (CESPE\/T\u00e9cnico em Regula\u00e7\u00e3o \u2013 ANTAQ\/2014) 114<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o, ato de compet\u00eancia restrita a servidores p\u00fablicos, visa informar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que houve abuso de poder por parte de um gestor.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia restrita a servidores p\u00fablicos, conforme estabelece o \u00a7 2\u00ba do artigo 74 da CF\/88. A representa\u00e7\u00e3o para o particular \u00e9 um direito, enquanto para o servidor p\u00fablico se traduz em um dever. (Aula 03 \u2013 p\u00e1gina 11)<\/p>\n Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. As quest\u00f5es de Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da prova da ANTAQ n\u00e3o trouxeram nenhuma novidade aos que fizeram o curso conosco. Espero que tenham feito uma excelente prova! Seguem os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es, que, a meu ver, n\u00e3o possibilitam nenhum recurso. Fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no email hugomesquita@estrategiaconcursos.com.br e desejo a todos boa sorte […]<\/p>\n","protected":false},"author":136,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[544],"tax_estado":[],"class_list":["post-18577","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-antaq"],"acf":[],"yoast_head":"\n