Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
Nesse post irei tecer coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Assessor Jur\u00eddico, aplicadas pela FGV no \u00faltimo fim de semana.<\/p>\n
As quest\u00f5es relativas ao direito tribut\u00e1rio foram cobradas nas quest\u00f5es 56 a 62 da prova, levando em considera\u00e7\u00e3o a prova branca do tipo 01. N\u00e3o vislumbrei recurso em nenhuma delas, estando todas conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o e a melhor doutrina\/jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Em geral, a prova estava dentro do esperado para o cargo. As quest\u00f5es pairaram sobre uma dificuldade de f\u00e1cil a mediana, sem maiores problemas para os candidatos razoavelmente preparados, ou que j\u00e1 vem com uma boa bagagem de estudo quanto \u00e0 mat\u00e9ria (para esses, a prova estava fil\u00e9!). Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n
56.<\/strong> Tributo n\u00e3o vinculado \u00e9 aquele que tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o que independe de qualquer atividade estatal espec\u00edfica relativa ao contribuinte, diz-se um “tributo n\u00e3o vinculado”. Nesse sentido, \u00e9 “tributo n\u00e3o vinculado”:<\/p>\n (A) o IPTU;<\/p>\n (B) a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/p>\n (D) a taxa de melhoramento dos aeroportos;<\/p>\n (E) a taxa de limpeza p\u00fablica.<\/p>\n De acordo com o artigo 14 do CTN, imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte. Logo, o imposto, g\u00eanero no qual se inclui o ITPU, \u00e9 um tributo n\u00e3o vinculado por natureza.<\/p>\n Gabarito: A.<\/p>\n 57.<\/strong> Para aprovar um tratado, conven\u00e7\u00e3o ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necess\u00e1rio, segundo decorre dos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, da praxe e das normas de direito interno, \u00e9:<\/p>\n (A) a lei ordin\u00e1ria;<\/p>\n (B) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenci\u00e1rios;<\/p>\n (C) a emenda constitucional;<\/p>\n (D) o decreto legislativo;<\/p>\n (E) a lei delegada.<\/p>\n Do direito constitucional, temos que cabe privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica celebrar tratados internacionais, estando sujeitos a posterior referendo do Congresso Nacional, conforme preceituam os artigos 49, I, e 84, VIII, da CF\/88, uma vez que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional para que o tratado, posteriormente, venha a adquirir status<\/em> de lei em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/em><\/p>\n I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional; (…)\u201d<\/em><\/p>\n \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: (…)<\/em><\/p>\n VIII – celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (…)\u201d<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s o referendo do Congresso Nacional, o Presidente da Rep\u00fablica ratifica o tratado anteriormente firmado com o Estado ou organiza\u00e7\u00e3o estrangeira, dessa vez valendo-se do aval concedido pelo Poder Legislativo. A aprova\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 ato privativo do Congresso Nacional, por meio de Decreto legislativo. Gabarito: D.<\/p>\n 58.<\/strong> Na transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com rela\u00e7\u00e3o ao imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis, h\u00e1 respectivamente:<\/p>\n (A) incid\u00eancia, incid\u00eancia e incid\u00eancia;<\/p>\n (B) n\u00e3o-incid\u00eancia, incid\u00eancia e n\u00e3o-incid\u00eancia;<\/p>\n (C) incid\u00eancia, n\u00e3o-incid\u00eancia e incid\u00eancia;<\/p>\n (D) incid\u00eancia, incid\u00eancia e n\u00e3o-incid\u00eancia;<\/p>\n (E) n\u00e3o-incid\u00eancia, n\u00e3o-incid\u00eancia e incid\u00eancia.<\/p>\n De acordo com o artigo 156, II, da CF\/88, compete aos munic\u00edpios, entre outros, a institui\u00e7\u00e3o de imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por sua vez, incluem-se na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre im\u00f3veis, como definidos na lei civil, dentre os quais:<\/p>\n 1. a compra e venda e suas cess\u00f5es;<\/p>\n 2. a da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n 3. a permuta;<\/p>\n 4. o compromisso de venda e compra e suas cess\u00f5es;<\/p>\n 5. as tornas ou reposi\u00e7\u00f5es relativas a valores imobili\u00e1rios que ocorram na partilha de bens, havida na separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, sucess\u00e3o ou, em virtude da extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, no que exceder a respectiva mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o;<\/p>\n 6. a arremata\u00e7\u00e3o, a adjudica\u00e7\u00e3o e a remi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 7. a concess\u00e3o de direito real de uso;<\/p>\n 8. a institui\u00e7\u00e3o de usufruto e enfiteuse;<\/p>\n 9. a servid\u00e3o;<\/p>\n 10. o mandato em causa pr\u00f3pria ou com poderes equivalentes para transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que n\u00e3o a do mandat\u00e1rio receber escritura definitiva do im\u00f3vel;<\/p>\n 11. a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sucess\u00e3o;<\/p>\n 12. a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios;<\/p>\n 13. a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios do arrematante ou do adjudicat\u00e1rio, ap\u00f3s assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou de adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 14. a cess\u00e3o de direito real de uso, usufruto e usucapi\u00e3o;<\/p>\n 15. a cess\u00e3o de benfeitorias e constru\u00e7\u00f5es em terreno compromissado \u00e0 venda ou alheio.<\/p>\n <\/p>\n De outro modo, s\u00e3o direitos reais de garantia, os seguintes:<\/p>\n <\/p>\n 1. Hipoteca – garantia que recai sobre o im\u00f3vel. Quem contrai um financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pode oferecer como garantia o pr\u00f3prio im\u00f3vel, por exemplo, para garantir a<\/p>\n 2. Anticrese – direito real sobre im\u00f3vel alheio, mediante entrega do bem, para que como forma de pagamento da d\u00edvida, o credor receba seus frutos e rendimentos.<\/p>\n 3. Penhor – garantia que recai sobre coisa m\u00f3vel.<\/p>\n 4. Direito real de aquisi\u00e7\u00e3o – o compromisso irretrat\u00e1vel de compra, quando devidamente averbado (art. 1417 do C. Civil)<\/p>\n 5. Da\u00e7\u00e3o em pagamento – consiste no acordo pelo qual o credor aceita em receber coisa que n\u00e3o seja dinheiro, em substitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o em moeda que lhe era devida<\/p>\n 6. Permuta – tem o mesmo significado de troca. Se A e B realizem a permuta de im\u00f3veis, ocorrer\u00e1 duas transfer\u00eancias sujeitas ao<\/p>\n 7. Torna – \u00e9 a reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro do excesso de valor do bem ou direito<\/p>\n 8. Arremata\u00e7\u00e3o – \u00e8 a venda, em leil\u00e3o ou hasta p\u00fablica, a quem oferecer o maior lance, pode ser judicial ou extrajudicial.<\/p>\n 9. Adjudica\u00e7\u00e3o – \u00e9 o ato judicial pelo qual a propriedade do bem que deveria ser levado a leil\u00e3o ou hasta p\u00fablica \u00e9 transferida para outra pessoa de acordo com o crit\u00e9rio legal previsto para cada caso.<\/p>\n 10. Remi\u00e7\u00e3o – \u00e9 o direito concedido ao executado judicialmente de resgatar os bens penhorados.<\/p>\n 11. Usufruto – \u00e9 o direito real que permite que algu\u00e9m, por certo prazo, possa extrair frutos e utilidades (uso e gozo) de coisa alheia.<\/p>\n 12. Servid\u00e3o predial – se imp\u00f5e em um pr\u00e9dio em favor de outro, pelo qual o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio serviente perde o exerc\u00edcio de alguns de seus direitos, ou se obriga a tolerar que dele se utilize para determinado fim.<\/p>\n 13. Mandato em causa pr\u00f3pria – em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, pelo qual o mandante autoriza o mandat\u00e1rio a agir me seu pr\u00f3prio interesse, como se fosse o dono da coisa ou principal interessado.<\/p>\n Assim, incide o ITBI sobre a enfiteuse e n\u00e3o incide o ITBI sobre o penhor e a anticrese. Gabarito: E.<\/p>\n 59.<\/strong> Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos Munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n (A) imposto sobre a propriedade territorial rural;<\/p>\n (B) imposto sobre a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis;<\/p>\n (C) empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio para atender as despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n (D) taxa em raz\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de g\u00e1s canalizado por eles prestado diretamente;<\/p>\n (E) imposto sobre a transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.<\/p>\n A quest\u00e3o mais f\u00e1cil da prova. Al\u00e9m das taxas, das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, da COSIP e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos seus servidores, compete ainda aos munic\u00edpios a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre:<\/p>\n a) propriedade predial e territorial urbana;<\/p>\n b) transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/p>\n Gabarito: B.<\/p>\n \u201cProfessor, a alternativa B n\u00e3o corresponde exatamente ao que disp\u00f5e o inciso II do artigo 156 da CF\/88! N\u00e3o seria caso de anula\u00e7\u00e3o?\u201d.<\/em> Concordo que n\u00e3o est\u00e1 mesmo, mas, dentre todas, \u00e9 a mais correta. N\u00e3o acredito que a banca venha a acatar um poss\u00edvel recurso.<\/p>\n 60.<\/strong> As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de impostos e de taxas s\u00e3o consideradas, respectivamente, receitas:<\/p>\n (A) origin\u00e1ria, derivada e derivada;<\/p>\n (B) derivada, derivada e derivada;<\/p>\n (C) derivada, derivada e origin\u00e1ria;<\/p>\n (D) origin\u00e1ria, derivada e origin\u00e1ria;<\/p>\n (E) origin\u00e1ria, origin\u00e1ria e derivada.<\/p>\n Esse tema pertence ao direito financeiro, e n\u00e3o ao direito tribut\u00e1rio. S\u00e3o receitas origin\u00e1rias os rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus pr\u00f3prios recursos patrimoniais industriais e outros, n\u00e3o entendidos como tributos. As receitas origin\u00e1rias correspondem \u00e0s rendas, como os foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is, dividendos, participa\u00e7\u00f5es (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).<\/p>\n Por sua vez, s\u00e3o receitas derivadas as oriundas do setor privado da economia, isto \u00e9, de fam\u00edlias, empresas e do resto do mundo; s\u00e3o devidas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, que desenvolvam atividades econ\u00f4micas, exceto as que desfrutem de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, e correspondem aos tributos. De um lado, como sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estar\u00e1 o fisco; de outro, como sujeito passivo, o contribuinte (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pertencente ao setor privado).<\/p>\n Gabarito: A.<\/p>\n 61.<\/strong> O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar a mesma atividade exercida antes da aquisi\u00e7\u00e3o e o vendedor do estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade empresarial. Com respeito aos tributos devidos at\u00e9 o momento da aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, o novo adquirente responde:<\/p>\n (A) solidariamente, com o antigo propriet\u00e1rio, por todos os tributos;<\/p>\n (B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos;<\/p>\n (C) integralmente por todos os tributos;<\/p>\n (D) subsidiariamente pela metade dos tributos;<\/p>\n (E) solidariamente, por cinquenta por cento dos tributos devidos.<\/p>\n De acordo com o artigo 133 do CTN, a pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato:<\/p>\n Gabarito: C.<\/p>\n 62.<\/strong> No Direito tribut\u00e1rio brasileiro, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representa o direito de cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lan\u00e7amento. Sobre o tema, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n (A) o direito de a Fazenda P\u00fablica ajuizar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, nos termos do art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n (B) o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n (C) prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o promovida pelo sujeito passivo visando anular decis\u00e3o do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente;<\/p>\n (D) a da\u00e7\u00e3o em pagamento, modalidade nova de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN, abrange bens m\u00f3veis e im\u00f3veis;<\/p>\n (E) a expira\u00e7\u00e3o do prazo legal para lan\u00e7amento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constitu\u00eddo, caracteriza hip\u00f3tese de remiss\u00e3o.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta. <\/strong>O artigo 174 do CTN disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contada a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o da data da inscri\u00e7\u00e3o desse em d\u00edvida ativa.<\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/strong>O que extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o julgamento procedente da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, conforme disp\u00f5e o artigo 156, VIII, c\/c artigo 164, \u00a72\u00ba, ambos do CTN. O simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para a extin\u00e7\u00e3o imediata do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dependendo de posterior homologa\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n Alternativa c) Correta. <\/strong>De acordo com o artigo 169 do CTN, prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/strong>A da\u00e7\u00e3o em pagamento, modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme o artigo 156, XI, do CTN, refere-se apenas aos im\u00f3veis, n\u00e3o abrangendo os m\u00f3veis.<\/p>\n Alternativa e) Incorreta. <\/strong>Essa situa\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 decad\u00eancia, e n\u00e3o \u00e0 remiss\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 156, V, do CTN, c\/c artigo 173 do CTN.<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal! Caso tenham notado algo que passou desapercebido na corre\u00e7\u00e3o acima, podem me enviar um e-mail. Terei o maior prazer em ajud\u00e1-lo, ok? Bem como qualquer erro ou equ\u00edvoco que eu tenha cometido.<\/p>\n At\u00e9 a pr\u00f3xima e boa sorte com os eventuais recursos!<\/p>\n Tudo de bom! Abra\u00e7o!<\/p>\n aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n\n