Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
Nesse post irei tecer coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Consultor Legislativo, na \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tributa\u00e7\u00e3o, or\u00e7amento, finan\u00e7as e desenvolvimento econ\u00f4mico, aplicadas pela FGV no \u00faltimo fim de semana.<\/p>\n
As quest\u00f5es relativas ao direito tribut\u00e1rio foram cobradas nas quest\u00f5es 63 a 70 da prova, levando em considera\u00e7\u00e3o a prova branca do tipo 01. Vislumbrei recurso em apenas tr\u00eas delas, sendo todas s\u00e3o casos de anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es.<\/p>\n
Em geral, a prova estava dentro do esperado para o cargo. As quest\u00f5es pairaram sobre uma dificuldade de f\u00e1cil a mediana, sem maiores problemas para os candidatos razoavelmente preparados, ou que j\u00e1 vem com uma boa bagagem de estudo quanto \u00e0 mat\u00e9ria (para esses, a prova estava fil\u00e9!). Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n
63. <\/strong>Indiv\u00edduo celebra contrato de loca\u00e7\u00e3o pactuando que o locat\u00e1rio fica respons\u00e1vel pelo valor de condom\u00ednio e encargos tribut\u00e1rios \u00a0 relacionados ao im\u00f3vel locado. Para ter mais garantia em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu im\u00f3vel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locat\u00e1rio. Posteriormente, verifica que o IPTU do im\u00f3vel n\u00e3o foi recolhido aos cofres municipais no per\u00edodo da loca\u00e7\u00e3o. Considerando a exist\u00eancia de d\u00e9bito de IPTU, o Munic\u00edpio deve cobrar o tributo, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, do:<\/p>\n (A) locador, pois os acordos particulares n\u00e3o podem ser opostos ao Fisco para modificarem o contribuinte do tributo;<\/p>\n (B) locador ou do locat\u00e1rio, em face da posi\u00e7\u00e3o de contribuinte do primeiro e por disposi\u00e7\u00e3o contratual de respons\u00e1vel do segundo;<\/p>\n (C) locador, do locat\u00e1rio ou da empresa administradora, conforme a conveni\u00eancia do Fisco;<\/p>\n (D) locat\u00e1rio, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pag\u00e1-lo;<\/p>\n (E) locat\u00e1rio, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tribut\u00e1rio.<\/p>\n Perfeita aplica\u00e7\u00e3o do artigo 123 do CTN. Gabarito: A.<\/p>\n 64. <\/strong>O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida na (o):<\/p>\n (A) Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n (B) lei;<\/p>\n (C) C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n (D) decreto legislativo;<\/p>\n (E) lei complementar.<\/p>\n O artigo 114 do CTN disp\u00f5e que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia. O CTN usa o termo \u201clei\u201d, que dever\u00e1 prever em seu texto as situa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o consideradas como fato gerador de determinado tributo, ou seja, dever\u00e1 dispor sobre as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do tributo criado.<\/p>\n Por\u00e9m, como sabemos, alguns tributos do nosso sistema tribut\u00e1rio s\u00e3o criados exclusivamente por meio da edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, como \u00e9 o caso dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, do imposto sobre grandes fortunas e dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais residuais.<\/p>\n Desse modo, se a acep\u00e7\u00e3o \u201clei\u201d, contida no CTN, cont\u00e9m, entre outras, a lei ordin\u00e1ria e a lei complementar, porque somente a alternativa \u201cb\u201d, dada como gabarito da quest\u00e3o, \u00e9 correto, e n\u00e3o a \u201ce\u2019, tamb\u00e9m? \u00c9 certo que a abrang\u00eancia da lei complementar \u00e9 bem mais restrita, mas n\u00e3o \u00e9 nula. Concordo que o termo lei \u00e9 mais geral e abrangente do que lei complementar, mas ele n\u00e3o \u00e9 \u00fanico entre as op\u00e7\u00f5es da quest\u00e3o.<\/p>\n Assim, uma vez que a quest\u00e3o possui duas alternativas corretas, deve ser anulada pela banca organizadora. O elaborador, provavelmente, se ateu apenas ao que disp\u00f5e a reda\u00e7\u00e3o do CTN.<\/p>\n 65. <\/strong>De acordo com o sistema tribut\u00e1rio nacional, o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio compete:<\/p>\n (A) ao defensor p\u00fablico;<\/p>\n (B) \u00e0 autoridade judici\u00e1ria;<\/p>\n (C) ao promotor de justi\u00e7a;<\/p>\n (D) ao juiz de direito;<\/p>\n (E) \u00e0 autoridade administrativa.<\/p>\n Mais uma quest\u00e3o que n\u00e3o delimitou precisamente o seu campo de abrang\u00eancia. Como sabemos, o lan\u00e7amento, excepcionalmente, pode ser realizado pela autoridade judici\u00e1ria nos casos previstos no artigo 114, VIII, da CF\/88.<\/p>\n O elaborador n\u00e3o considerou a exce\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento privativo de ato da autoridade administrativa em raz\u00e3o do que consta no artigo 114, VIII, da CF\/88. Nesse caso \u00fanico e exclusivo, a compet\u00eancia para lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devido \u00e9 da autoridade judici\u00e1ria, relativamente a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da CF\/88, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que forem proferidas por aquela autoridade da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n \u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: (…)<\/p>\n VIII a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acr\u00e9scimos legais, decorrentes das senten\u00e7as que proferir; (…)\u201d<\/em><\/p>\n Entretanto, de acordo com o artigo 142 do CTN, compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n Se o enunciado da quest\u00e3o se restringisse ao CTN, o gabarito estaria correto. Contudo, ao ampliar a abrang\u00eancia do tema ao sistema tribut\u00e1rio nacional, acredito que passou a incluir tamb\u00e9m a possibilidade prevista no artigo 114 da CF\/88.<\/p>\n Diante do exposto, entendo pela anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que a mesma possui duas alternativas corretas: \u201cb\u201d e \u201ce\u201d.<\/p>\n 66.<\/strong> Uma sociedade limitada possui d\u00e9bito tribut\u00e1rio em raz\u00e3o do n\u00e3o-recolhimento do imposto sobre servi\u00e7os (ISS) relativo aos dois \u00faltimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o parcelamento:<\/p>\n (A) extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (B) concede anistia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (C) concede remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (D) exclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n (E) suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 151, VI, do CTN. Gabarito: E.<\/p>\n 67. <\/strong>Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exerc\u00edcio a lei estabelecia uma multa morat\u00f3ria de 50% do valor n\u00e3o recolhido aos cofres p\u00fablicos. Uma altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa morat\u00f3ria para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do d\u00e9bito, o contribuinte verificou que o Munic\u00edpio cobrava uma multa morat\u00f3ria de 50%. A exig\u00eancia est\u00e1:<\/p>\n (A) incorreta, pois em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria toda lei mais ben\u00e9fica deve ter aplica\u00e7\u00e3o retroativa;<\/p>\n (B) correta, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigada a aplicar a lei vigente \u00e0 \u00e9poca de ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/p>\n (C) correta, pois o princ\u00edpio da irretroatividade veda a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria;<\/p>\n (D) incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;<\/p>\n (E) correta, pois apenas o Poder Judici\u00e1rio pode aplicar o novo percentual de multa morat\u00f3ria mais ben\u00e9fico ao contribuinte.<\/p>\n O edital regulador do concurso previa, quanto \u00e0 disciplina legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o seguinte:<\/p>\n “Obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: elementos constitutivos e esp\u00e9cies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: natureza, lan\u00e7amento, suspens\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o. Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: Princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios. Limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar e ren\u00fancias de receitas. Impostos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.”<\/em><\/p>\n A quest\u00e3o, por sua vez, solicitou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, presente nos artigos 105 e 106 do CTN. Como se observa, esse tema n\u00e3o foi previsto no edital regulador, o que acarreta a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n Caso previsto esse tema no edital, a resposta se encontraria presente no artigo 106, II, \u201dc\u201d, do CTN. Gabarito: D.<\/p>\n 68. <\/strong>As imunidades atuam no plano da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, tem (sic) previs\u00e3o constitucional e s\u00e3o hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia qualificada. Nesse sentido, a imunidade rec\u00edproca impede que:<\/p>\n (A) o Estado cobre contribui\u00e7\u00e3o de melhoria em rela\u00e7\u00e3o a bem da Uni\u00e3o valorizado em decorr\u00eancia de obra p\u00fablica;<\/p>\n (B) o munic\u00edpio cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;<\/p>\n (C) o Estado cobre tarifa de esgoto de im\u00f3vel da Uni\u00e3o;<\/p>\n (D) a Uni\u00e3o cobre imposto de renda sobre os juros das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos munic\u00edpios;<\/p>\n (E) a Uni\u00e3o Federal cobre contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n N\u00e3o obstante o erro gramatical do enunciado, a quest\u00e3o se respondia com que disp\u00f5e o artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/88. A imunidade rec\u00edproca abrange apenas os impostos, n\u00e3o se estendendo a outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Gabarito: D.<\/p>\n 69. <\/strong>Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembl\u00e9ia legislativa, excluiu o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:<\/p>\n (A) anistia;<\/p>\n (B) transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (C) remiss\u00e3o;<\/p>\n (D) imunidade;<\/p>\n (E) isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 175, I, do CTN. Gabarito: E.<\/p>\n 70. <\/strong>O ICMS \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal e, sendo n\u00e3o cumulativo, o valor devido em cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o \u00e9 compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do S, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) deve ser aplicada a al\u00edquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;<\/p>\n (B) incide sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, e sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o se as mercadorias forem fornecidas com servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia municipal;<\/p>\n (C) o cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes \u00e9 assegurado em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n (D) incide no servi\u00e7o de provedores de acesso \u00e0 Internet;<\/p>\n (E) sendo de compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado-membro, somente a legisla\u00e7\u00e3o estadual pode excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e produtos determinados.<\/p>\n Alternativa a) Incorreta.<\/strong> Artigo 155, \u00a72\u00ba, VII, \u201cb\u201d, da CF\/88.<\/p>\n Alternativa b) Correta.<\/strong> Artigo 155, II, da CF\/88, c\/c, artigo 12, VIII, \u201ca\u201d, da lei complementar n\u00ba 87, de 1996.<\/p>\n Alternativa c) Incorreta<\/strong>. Artigo 155, \u00a72\u00ba, II, da CF\/88.<\/p>\n Alternativa d) Incorreta.<\/strong> S\u00famula STJ n\u00ba 334.<\/p>\n Alternativa e) Incorreta.<\/strong> Artigo 155, \u00a72\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88.<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal! Caso tenham notado algo que passou desapercebido na corre\u00e7\u00e3o acima, podem me enviar um e-mail. Terei o maior prazer em ajud\u00e1-lo, ok? Bem como qualquer erro ou equ\u00edvoco que eu tenha cometido.<\/p>\n At\u00e9 a pr\u00f3xima e boa sorte com os eventuais recursos!<\/p>\n Tudo de bom! Abra\u00e7o!<\/p>\n aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n