Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Primeiramente, gostaria de dizer o quanto \u00e9 bom voltar a escrever aqui no blog do Estrat\u00e9gia. Nos \u00faltimos tr\u00eas\u00a0meses, fiquei afastado,\u00a0pois todo o meu tempo foi consumido para escrever o novo curso de Direito Administrativo.<\/p>\n
Agora, vamos ao que interesse. Comentei todas as 13 quest\u00f5es de Direito Administrativo exigidas no concurso do ISS\/Recife. O que tenho a dizer \u00e9 que a prova foi bem dif\u00edcil em algumas quest\u00f5es, mas, em outras, a FGV pegou bem leve. De forma geral, foi uma \u00f3tima prova.<\/p>\n
Vislumbro a possibilidade de recurso contra a quest\u00e3o n\u00ba 1 (Prova II, Tipo 1), pois\u00a0extrapolou o conte\u00fado previsto no edital.<\/p>\n
Antes de apresentar os coment\u00e1rios, aproveito para divulgar meus outros trabalhos aqui no site: Cursos do Professor\u00a0Herbert Almeida<\/a>.<\/p>\n Seguem os coment\u00e1rios:<\/p>\n 01 – Segundo a Lei Municipal n\u00ba 17.239\/06, os Auditores do Tesouro Municipal receber\u00e3o a denominada Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal \u2013 GPF \u2013 pelo alcance de metas de trabalho individual, em decorr\u00eancia dos seguintes procedimentos:<\/p>\n I. realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n II. an\u00e1lise e instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos fiscais;<\/p>\n III. exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgador de processos judiciais fiscais.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os procedimentos corretos.<\/p>\n (A) somente I.<\/p>\n (B) somente II.<\/p>\n (C) somente III.<\/p>\n (D) somente I e II.<\/p>\n (E) somente I e III.<\/p>\n Coment\u00e1rio: essa quest\u00e3o foi retirada do art. 21 da Lei 17.239\/2006, que estabelece o seguinte:<\/strong><\/p>\n Art. 21. Al\u00e9m do vencimento de que trata o art. 20, e outras vantagens especificadas em lei, os Auditores do Tesouro Municipal – ATM receber\u00e3o as seguintes gratifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal – GPF – Pelo alcance de metas de trabalho individual, mensalmente, limitada a 343,57 (trezentos e quarenta e tr\u00eas inteiros e cinq\u00fcenta e sete cent\u00e9simos) Unidades de Produtividade Fiscal – UPF, em decorr\u00eancia de:<\/p>\n a) realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/strong><\/p>\n b) realiza\u00e7\u00e3o de auditorias;<\/p>\n c) an\u00e1lise e instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos fiscais;<\/strong><\/p>\n d) aperfei\u00e7oamento operacional de atividades inerentes \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as;<\/p>\n e) exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgador de processos administrativos fiscais;<\/strong><\/p>\n f) realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outras atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n<\/blockquote>\n Dessa forma, o gabarito \u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o D. No entanto, o edital do concurso exigiu apenas as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, e n\u00e3o toda a Lei 17.239\/2006, conforme consta no seguinte trecho do conte\u00fado program\u00e1tico: \u201cAtribui\u00e7\u00f5es do Auditor do Tesouro Municipal do Recife: Lei 17.239\/2006\u201d.<\/strong><\/p>\n Percebam que a Lei consta ap\u00f3s os dois pontos do item sobre as atribui\u00e7\u00f5es. Dessa forma, entendo que o conte\u00fado extrapolou os conhecimentos exigidos para a prova e, por conseguinte, merece anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n Gabarito sugerido: anula\u00e7\u00e3o, pois o item extrapolou os conhecimentos previstos no edital<\/span>.<\/strong><\/p>\n 02 – Segundo o Decreto n\u00ba 27.627\/2013 (C\u00f3digo de \u00c9tica do Servidor P\u00fablico do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Munic\u00edpio do Recife e de sua Administra\u00e7\u00e3o Indireta \u00e9 vedado<\/p>\n I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, com o prop\u00f3sito de obter vantagens de ordem pessoal.<\/p>\n II. exercer atividade privada compat\u00edvel com as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o ocupada.<\/p>\n III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contr\u00e1rias \u00e0s normas estabelecidas, devendo denunciar o fato \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (C) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: o Decreto Municipal 27.627\/2013 (C\u00f3digo de \u00c9tica do Servidor P\u00fablico do Poder Executivo Municipal) foi abordado na aula 11 do nosso curso, sendo que a parte sobre as condutas vedadas consta nas p\u00e1ginas 5 e 6 de nossa aula.<\/strong><\/p>\n Entre as condutas vedadas (art. 5\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica), temos as seguintes:<\/strong><\/p>\n II – usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es com o prop\u00f3sito de obter favores, benesses ou vantagens de ordem pessoal;<\/p>\n […]<\/p>\n V – cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contr\u00e1rias \u00e0s normas estabelecidas, devendo denunciar o fato \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n […]<\/p>\n VIII – exercer atividade privada incompat\u00edvel com as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o ocupado;<\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, o item II est\u00e1 errado, o que n\u00e3o pode ser exercido s\u00e3o atividades privadas INCOMPAT\u00cdVEIS com as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o ocupada.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, os itens I e III s\u00e3o mera reprodu\u00e7\u00e3o do texto do Decreto e, por isso, est\u00e3o corretas. Dessa forma, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso nesta quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito alternativa: alternativa E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 03 – Sobre a Comiss\u00e3o Central de \u00c9tica, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 27.627\/2013, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. No \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de of\u00edcio ou mediante den\u00fancia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas \u00e9ticas pertinentes.<\/p>\n II. No \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomenda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto \u00e0 sua postura \u00e9tica em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n III. No \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa \u00e0s normas \u00e9ticas.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (C) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: a Comiss\u00e3o Central de \u00c9tica tamb\u00e9m foi estudada em nossa aula 11 (p\u00e1gs. 7-9).<\/strong><\/p>\n Vimos que, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica:<\/strong><\/p>\n a) atuar como inst\u00e2ncia consultiva na aplica\u00e7\u00e3o do presente c\u00f3digo;<\/p>\n b) apurar, de of\u00edcio ou mediante den\u00fancia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas \u00e9ticas pertinentes<\/strong>; [item I \u2013 CORRETO]<\/p>\n c) encaminhar as suas conclus\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar quando vislumbrar ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o administrativa que possa ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Mun\u00edcipio do Recife;<\/p>\n d) fazer recomenda\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto \u00e0 sua postura \u00e9tica em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; <\/strong>[item II \u2013 CORRETO]<\/p>\n e) divulgar o presente C\u00f3digo de \u00c9tica e suas altera\u00e7\u00f5es, propondo a revis\u00e3o das suas normas visando ao seu aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n f) sugerir ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo de confian\u00e7a ou a destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a<\/strong> quando constatada a ofensa \u00e0s normas \u00e9ticas. [item III \u2013 ERRADO]<\/p>\n<\/blockquote>\n \n Assim, n\u00e3o cabe \u00e0 Comiss\u00e3o sugerir a exonera\u00e7\u00e3o de servidor efetivo, mas sim a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo de confian\u00e7a ou a destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a quando constatada a ofensa \u00e0s normas \u00e9ticas. Logo, os itens I e II est\u00e3o corretos, ao passo que o item III est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n Gabarito alternativa: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 04 – A Empresa Bom Servi\u00e7o, concession\u00e1ria do servi\u00e7o de transporte metrovi\u00e1rio de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos servi\u00e7os. Para isso, obt\u00e9m empr\u00e9stimo de longo prazo junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, cedendo, em garantia, parcela dos cr\u00e9ditos operacionais que receber\u00e1 no futuro.<\/p>\n Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n (A) A cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos operacionais futuros, conquanto poss\u00edvel, somente \u00e9 opon\u00edvel ao Poder concedente depois que este for formalmente notificado.<\/p>\n (B) A obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo por parte da concession\u00e1ria depende da pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia do Poder P\u00fablico concedente.<\/p>\n (C) As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o podem obter empr\u00e9stimos com finalidade de investimento nos primeiros 05 (cinco) anos da concess\u00e3o.<\/p>\n (D) \u00c9 incab\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de cr\u00e9ditos operacionais futuros porque compromete a continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n (E) As concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o podem contrair empr\u00e9stimo durante o prazo da concess\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o por ser caracterizada a insolv\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rio: esta quest\u00e3o exigiu o conte\u00fado do art. 28-A da Lei 8.987\/1995, cuja reda\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda pela Lei 11.196\/2005. O dispositivo estabelece o seguinte:<\/strong><\/p>\n Art. 28-A. Para garantir contratos de m\u00fatuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concess\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, as concession\u00e1rias poder\u00e3o ceder ao mutuante, em car\u00e1ter fiduci\u00e1rio, parcela de seus cr\u00e9ditos operacionais futuros <\/strong>[op\u00e7\u00e3o D \u2013 errada], observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – o contrato de cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos dever\u00e1 ser registrado em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos para ter efic\u00e1cia perante terceiros;<\/p>\n II – sem preju\u00edzo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico concedente sen\u00e3o quando for este formalmente notificado; <\/strong>[op\u00e7\u00e3o A \u2013 correta]<\/p>\n […]<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste artigo, ser\u00e3o considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obriga\u00e7\u00f5es tenham prazo m\u00e9dio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n Do conte\u00fado acima, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para as concession\u00e1rias contra\u00edrem empr\u00e9stimo de longo prazo junto a institui\u00e7\u00e3o financeira. Com efeito, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, nem tampouco prazo para que isso ocorra. Por isso, as op\u00e7\u00f5es B, C e E est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, conclu\u00edmos que o gabarito \u00e9 mesmo a alternativa A, uma vez que a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico concedente sen\u00e3o quando for este formalmente notificado.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 05 – As cl\u00e1usulas exorbitantes em contratos administrativos s\u00e3o prerrogativas destinadas a atender aos interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios. Por conceito \u00f3bvio, cl\u00e1usulas exorbitantes s\u00e3o cl\u00e1usulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o cl\u00e1usulas exorbitantes previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n I. fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos;<\/p>\n II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequ\u00e1-los \u00e0s qualidades do interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n III. aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: as cl\u00e1usulas exorbitantes foram abordadas em nossa aula 2 (pags. 16-18). De acordo com o art. 58 da Lei 8.666\/1993, s\u00e3o cl\u00e1usulas exorbitantes dos contratos administrativos as prerrogativas de:<\/strong><\/p>\n a) modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado [item II];<\/strong><\/p>\n b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;<\/strong><\/p>\n c) fiscalizar-lhes a execu\u00e7\u00e3o [item I];<\/strong><\/p>\n d) aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste [item III];<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, todos os itens est\u00e3o corretos e, assim, nosso gabarito \u00e9 op\u00e7\u00e3o E.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 06 – Por conceito, licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seleciona a proposta mais vantajosa para a celebra\u00e7\u00e3o de um futuro contrato.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (A) A publica\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n (B) O envio da carta-convite<\/p>\n (C) O decreto de nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o licitante<\/p>\n (D) O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato<\/p>\n (E) O instrumento convocat\u00f3rio dos interessados<\/p>\n Coment\u00e1rio: como vimos em nossa aula, a licita\u00e7\u00e3o divide-se em fase interna e fase externa. A primeira trata dos procedimentos preliminares, em que ocorre a autoriza\u00e7\u00e3o respectiva, a indica\u00e7\u00e3o sucinta de seu objeto e do recurso pr\u00f3prio para a despesa. Obviamente que todo este processo depende do pedido do \u00f3rg\u00e3o interessado, que d\u00e1 impulso a todo o processo administrativo (alternativa D).<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, podemos destacar que o instrumento convocat\u00f3rio \u00e9 justamente o edital ou a carta convite. Nessa linha, a publica\u00e7\u00e3o do edital ou o envio da carta convite ocorrem na denominada fase externa da licita\u00e7\u00e3o. Com isso, as op\u00e7\u00f5es A, B e E est\u00e3o erradas.<\/strong><\/p>\n Por fim, a nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o (que n\u00e3o necessariamente ocorrer\u00e1 por decreto) \u00e9 um ato preliminar, que normalmente n\u00e3o faz parte da licita\u00e7\u00e3o. As comiss\u00f5es costumam ser designadas anualmente, conforme determina o art. 51, \u00a74\u00ba, da Lei 8.666\/1993. O que ocorre na licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a juntada do ato de designa\u00e7\u00e3o, conforme consta no art. 38, III, da LLC.<\/strong><\/p>\n Portanto, o nosso gabarito \u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o D.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 07 – S\u00e3o entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/p>\n I. as empresas p\u00fablicas;<\/p>\n II. as ag\u00eancias reguladoras;<\/p>\n III. as parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os itens corretos.<\/p>\n (A) somente I.<\/p>\n (B) somente II.<\/p>\n (C) somente III.<\/p>\n (D) somente I e II.<\/p>\n (E) somente I e III.<\/p>\n Coment\u00e1rio: vimos em nossa aula 3 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta \u00e9 composta pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Al\u00e9m disso, vimos que as ag\u00eancias reguladoras s\u00e3o esp\u00e9cies de autarquias, conhecidas como \u201cautarquias sob regime especial\u201d.<\/strong><\/p>\n Assim, podemos perceber que os itens I e II abordam entidades que integram a Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/strong><\/p>\n Por outro lado, conforme vimos na aula 7, a parceria p\u00fablico-privada \u00e9 uma forma de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico disciplinada pela Lei 11.079\/2004. Assim, elas n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta.<\/strong><\/p>\n Com isso, os itens I e II est\u00e3o corretos, enquanto o item III est\u00e1 errado.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 08 – Sobre as cl\u00e1usulas essenciais, indispens\u00e1veis \u00e0 validade dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. Devem estabelecer os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas.<\/p>\n II. Devem estabelecer as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas.<\/p>\n III. Devem estabelecer o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, independentemente da indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (C) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias dos contratos administrativos foram abordadas em nossa aula 2 (pags. 9-11). Elas est\u00e3o previstas no art. 55 da Lei 8.666\/1993. Entre as diversas cl\u00e1usulas necess\u00e1rias, constam as seguintes: (a) o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica; (b) as garantias, quando exigidas; e (c) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades e os valores das multas.<\/strong><\/p>\n Assim, o item III est\u00e1 errado, pois deve ocorrer a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica. J\u00e1 os outros dois itens est\u00e3o corretos.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n 09 – Servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 todo aquele definido como sendo de responsabilidade do Estado, ainda que n\u00e3o seja por este diretamente prestado.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que exp\u00f5e um conceito correto de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n (A) \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n (B) \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<\/p>\n (C) \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo concession\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n (D) \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo concession\u00e1rio \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<\/p>\n (E) \u00c9 a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa f\u00edsica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n Coment\u00e1rio: estudamos os servi\u00e7os p\u00fablicos em nossa aula 7. Na p\u00e1gina 14, vimos o conceito de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, conforme consta no art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995:<\/strong><\/p>\n II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n<\/blockquote>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a op\u00e7\u00e3o A \u00e9 mera c\u00f3pia do texto legal.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 10 – Determinado contrato de obra p\u00fablica foi celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o licitante e o vencedor. Ocorre que a Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa, n\u00e3o entregou ao contratado o local da obra em condi\u00e7\u00f5es aptas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n A causa da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato em quest\u00e3o pode ser tida por<\/p>\n (A) fortuito interno.<\/p>\n (B) fato do pr\u00edncipe.<\/p>\n (C) fortuito externo.<\/p>\n (D) for\u00e7a maior.<\/p>\n (E) fato da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio: estudamos a teoria da imprevis\u00e3o, que \u00e9 o assunto desta quest\u00e3o, em nossa aula 2 (pags. 20-28). Vamos analisar o conceito de cada uma das express\u00f5es apresentadas na quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Os termos \u201ccaso fortuito\u201d ou \u201cfor\u00e7a maior\u201d s\u00e3o comumente utilizados para indicar a ocorr\u00eancia de eventos da natureza ou de atos de terceiros, de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, estranhos \u00e0 vontade das partes, que acarretem onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/strong><\/p>\n Na doutrina que trata sobre a responsabilidade civil do Estado, podemos encontrar refer\u00eancias ao \u201cfortuito interno\u201d e o \u201cfortuito externo\u201d. O primeiro ocorre no processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Por outro lado, o caso fortuito externo \u00e9 alheio ou estranho ao processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo considerado uma causa de exclus\u00e3o de responsabilidade civil.<\/strong><\/p>\n Dessa forma, podemos eliminar as op\u00e7\u00f5es A e C.<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 errada a alternativa E, pois, como vimos, pois n\u00e3o se trata de eventos da natureza nem atos de terceiros.<\/strong><\/p>\n O fato do pr\u00edncipe \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o estatal geral, imprevis\u00edvel ou inevit\u00e1vel, que atinge reflexamente o contrato, ocasionando onera\u00e7\u00e3o excessiva ao particular, independentemente da vontade deste. No caso da quest\u00e3o, a conduta da Administra\u00e7\u00e3o incidiu diretamente no contrato, logo n\u00e3o se trata do fato do pr\u00edncipe (op\u00e7\u00e3o B est\u00e1 errada).<\/strong><\/p>\n Por fim, o fato da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execu\u00e7\u00e3o. Na situa\u00e7\u00e3o demonstrada na quest\u00e3o, ocorreu uma omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que incidiu diretamente no contrato. Assim, podemos concluir que se trata do fato da Administra\u00e7\u00e3o. Com isso, nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o E.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n 11 – Durante uma viagem de \u00f4nibus p\u00fablico, o ve\u00edculo tem seu pneu estourado e vem a colidir com um poste. V\u00e1rios passageiros sofrem les\u00f5es. Nesse caso, o fato causador do acidente \u2013 a explos\u00e3o do pneu, que levou \u00e0 colis\u00e3o \u2013 \u00e9 categorizada, em termos de responsabilidade civil do prestador do servi\u00e7o p\u00fablico, como<\/p>\n (A) fortuito externo.<\/p>\n (B) for\u00e7a maior.<\/p>\n (C) fortuito interno.<\/p>\n (D) fato de terceiro.<\/p>\n (E) fato da v\u00edtima.<\/p>\n Coment\u00e1rio: estudamos a responsabilidade civil do Estado em nossa aula 10, por\u00e9m n\u00e3o trabalhamos especificamente os termos \u201cfortuito interno\u201d e \u201cfortuito externo\u201d. Como vimos acima, \u201cfortuito interno\u201d ocorre no processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o sendo considerado uma causa excludente de responsabilidade civil do Estado (e do prestador de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/strong><\/p>\n Por outro lado, o caso fortuito externo \u00e9 alheio ou estranho ao processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo considerado uma causa de exclus\u00e3o de responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n A explos\u00e3o do pneu \u00e9 um exemplo de fortuito interno, pois incide diretamente na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Dessa forma, est\u00e1 correta a alternativa C.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n 12 – Um dos atributos do poder de pol\u00edcia permite que haja a atua\u00e7\u00e3o direta da Administra\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o que o indica.<\/p>\n (A) Autoexecutoriedade<\/p>\n (B) Imperatividade<\/p>\n (C) Discricionariedade<\/p>\n (D) Coercitividade<\/p>\n (E) Oficialidade<\/p>\n Coment\u00e1rio: os principais doutrinadores citam como atributos do poder de pol\u00edcia a discricionariedade; a autoexecutoriedade; e a coercibilidade.<\/strong><\/p>\n A discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma san\u00e7\u00e3o ou medida dentre diversas previstas em lei.<\/strong><\/p>\n A autoexecutoriedade, por sua vez, \u00e9 a faculdade de a Administra\u00e7\u00e3o decidir e executar diretamente sua decis\u00e3o por seus pr\u00f3prios meios, sem interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Podemos perceber que este \u00e9 o conceito apresentado no enunciado. Logo, o gabarito \u00e9 op\u00e7\u00e3o A.<\/strong><\/p>\n Por fim, a coercibilidade \u00e9 a caracter\u00edstica que torna o ato obrigat\u00f3rio independentemente da vontade do administrado.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n 13 – A respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n I. O TCU julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/p>\n II. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta.<\/p>\n III. O TCU aplica aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n Assinale:<\/p>\n (A) se somente a afirmativa I estiver correta.<\/p>\n (B) se somente a afirmativa II estiver correta.<\/p>\n (C) se somente a afirmativa III estiver correta.<\/p>\n (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.<\/p>\n (E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: as compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o est\u00e3o previstas no art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre as quais podemos destacar:<\/strong><\/p>\n Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/strong><\/p>\n I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/strong><\/p>\n V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;<\/strong><\/p>\n VIII – aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 errado, uma vez que a compet\u00eancia para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica cabe ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). Ao TCU compete emitir o parecer pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n O item II, por outro lado, est\u00e1 correto, pois o TCU deve fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. N\u00e3o vejo possibilidade de recurso neste item, mas o candidato pode tentar alegar que a banca omitiu parte do trecho da reda\u00e7\u00e3o do inciso V do art. 71 da CF.<\/strong><\/p>\n Por fim, o item III est\u00e1 errado, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais \u00e9 exclusividade do Poder Judici\u00e1rio (o TCU n\u00e3o integra o Poder Judici\u00e1rio).<\/strong><\/p>\n Com isso, somente o item II est\u00e1 correto. Logo, o gabarito \u00e9 op\u00e7\u00e3o B.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso pessoal!<\/p>\n Abra\u00e7os e sucesso a todos.<\/p>\n Prof. Herbert Almeida.<\/p>\n\n
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