Ol\u00e1 Concurseiros! =)<\/p>\n
No in\u00edcio do m\u00eas de Setembro, foi publicado o Decreto n.\u00ba 8.302\/2014, com vig\u00eancia a partir de 20\/10\/2014<\/strong><\/span>, que revogou por completo o Decreto n.\u00ba 6.106\/2007 (que tratava da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional) e revogou alguns dispositivos do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 (Regulamento da Previd\u00eancia Social), sendo que tais dispositivos tratavam de especificidades sobre a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais.<\/p>\n Em outras palavras, a partir de 20\/10\/2014, n\u00e3o existir\u00e3o<\/strong><\/span> os seguintes documentos:<\/p>\n – CND das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais (emitida pela Receita Federal do Brasil), e;<\/span><\/p>\n – CND dos demais tributos federais (emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil \u2013 RFB e a pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN).<\/span><\/p>\n As empresas n\u00e3o precisar\u00e3o mais comprovar sua regularidade fiscal (previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria) em determinadas situa\u00e7\u00f5es (licita\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, etc.)? Essa, com certeza, n\u00e3o \u00e9 a ideia existente por tr\u00e1s do Decreto n.\u00ba 8.302\/2014<\/strong><\/span>. Vamos aprofundar um pouco a nossa an\u00e1lise. =)<\/p>\n A CND \u00e9 um instituto est\u00e1tico<\/strong><\/span> (e n\u00e3o din\u00e2mico), ou seja, nada mais \u00e9 do que uma \u201cfoto\u201d da situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa em determinada data, ou seja, a certid\u00e3o demonstra que determinada empresa apresenta total regularidade fiscal em determinado dia<\/span><\/span>.<\/p>\n Entretanto, devemos observar que, atualmente, ap\u00f3s a sua a emiss\u00e3o, a CND conta com um per\u00edodo de validade de 180 dias (aproximadamente, 6 meses). Esse longo per\u00edodo de validade acaba \u201cincentivando\u201d o empresariado a regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal somente a cada 6 meses, quando estiver expirando a validade da \u00faltima CND emitida.<\/p>\n Esse comportamento nocivo supracitado acaba mascarando<\/span> <\/strong><\/span>a real situa\u00e7\u00e3o da empresa, uma vez que, entre a emiss\u00e3o de uma CND e outra, a empresa pode estar em situa\u00e7\u00e3o irregular perante \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN, sem que essas irregularidades estejam constantes da referida certid\u00e3o. Esse \u00e9 o grande problema do car\u00e1ter est\u00e1tico da CND somado ao longo prazo de validade de 180 dias da referida certid\u00e3o<\/strong><\/span>.<\/p>\n Com as revoga\u00e7\u00f5es operadas pelo Decreto n.\u00ba 8.302\/2014, provavelmente, a RFB dever\u00e1, em breve, adotar um sistema de consulta p\u00fablica com a base de dados atualizada constantemente<\/strong><\/span> (quinzenalmente, semanalmente ou diariamente), acredito que ser\u00e1 algo similar \u00e0s consultas de regularidade do CPF.<\/p>\n Em outras palavras, a regularidade fiscal (previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria) de determinada empresa ser\u00e1 verificada por meio de uma simples consulta \u00e0 p\u00e1gina da RFB, onde constar\u00e1 a atual e verdadeira situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa<\/strong><\/span> e n\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o prevista em uma CND emitida h\u00e1 150 dias, por exemplo.<\/p>\n Em tempos de escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital (EFD) e de Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), essa moderniza\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal est\u00e1 completamente em conson\u00e2ncia com o novo patamar de modernidade implementado pelo Fisco Federal (RFB), sendo que esse avan\u00e7o trar\u00e1 algumas mudan\u00e7as no cen\u00e1rio atual:<\/p>\n a) O empresariado ser\u00e1 \u201cincentivado\u201d a recolher todos os seus tributos federais (previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios) em dia e n\u00e3o a cada 180 dias;<\/span><\/p>\n b) O empresariado tamb\u00e9m ser\u00e1 \u201cincentivado\u201d a cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria. Erros e omiss\u00f5es na EFD da empresa provavelmente impedir\u00e3o a emiss\u00e3o da consulta de regularidade e, no caso de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, gerar\u00e3o multas ao contribuinte, e;<\/span><\/p>\n c) A presen\u00e7a fiscal ser\u00e1 exponencialmente elevada, uma vez que uma simples consulta com resultado negativo ser\u00e1 suficiente para que a autoridade fiscal federal (o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB) inicie procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o na referida empresa.<\/span><\/p>\n Como expus no t\u00edtulo deste artigo, estamos diante do fim da CND e do in\u00edcio de uma Nova Era na Regularidade Fiscal. =)<\/p>\n Bons Estudos! Fiquem com Deus!<\/p>\n Grande Abra\u00e7o.<\/p>\n Ali Mohamad Jaha<\/strong> Ol\u00e1 Concurseiros! =) No in\u00edcio do m\u00eas de Setembro, foi publicado o Decreto n.\u00ba 8.302\/2014, com vig\u00eancia a partir de 20\/10\/2014, que revogou por completo o Decreto n.\u00ba 6.106\/2007 (que tratava da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional) e revogou alguns dispositivos do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 (Regulamento da Previd\u00eancia Social), sendo que tais dispositivos tratavam […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-18264","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nProfessor de Direito Previdenci\u00e1rio
\nAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"