{"id":18146,"date":"2014-09-17T14:48:07","date_gmt":"2014-09-17T17:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=18146"},"modified":"2015-01-05T14:43:16","modified_gmt":"2015-01-05T17:43:16","slug":"comentarios-questoes-de-direito-tributario-para-anatel-especialista-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-questoes-de-direito-tributario-para-anatel-especialista-direito\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio para a ANATEL (Especialista – Direito)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n

No post<\/em> de hoje iremos tecer alguns coment\u00e1rios sobre as setenta quest\u00f5es da prova de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Telecomunica\u00e7\u00f5es, especialidade Direito, da ANATEL, realizada nesse \u00faltimo domingo pelo CESPE.<\/p>\n

A prova foi relativamente tranq\u00fcila, com cerca de 70 a 80% de quest\u00f5es no que eu classifico como de f\u00e1cil a m\u00e9dia dificuldade. Outras poucas exigiram um diferencial do candidato, mas foram exce\u00e7\u00f5es. No geral, a prova estava dentro do esperado para o cargo e as atribui\u00e7\u00f5es. A prova, em sua quase totalidade, cobrou quest\u00f5es muitos boas e bem elaboradas, t\u00edpicas do CESPE.<\/p>\n

Fico feliz que o nosso curso de direito tribut\u00e1rio tenha coberto, no m\u00ednimo, 95% do que foi cobrado em prova, sem qualquer contratempo para os que estudaram bem as nossas dez aulas do curso ministrado. Espero que todos que foram nossos alunos tenham se sa\u00eddo bem. Bem como todos os outros que tenham se preparado \u00e0 altura.<\/p>\n

Quanto \u00e0s quest\u00f5es em si, vislumbrei recurso poss\u00edvel apenas em duas quest\u00f5es, mais precisamente nas quest\u00f5es 61 e 63.<\/p>\n

61. Suponha que determinada taxa seja institu\u00edda por lei no in\u00edcio do segundo semestre do ano sem data espec\u00edfica de sua vig\u00eancia. Nesse caso, a vig\u00eancia da referida lei se dar\u00e1 apenas a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

63 Os conv\u00eanios celebrados entre as unidades federativas s\u00e3o considerados normas complementares.<\/em><\/p>\n

A quest\u00e3o 61, dada como correta, pode ser corroborada at\u00e9 mesmo por outra quest\u00e3o cobrada em prova: a 67. Ora: uma coisa \u00e9 a vig\u00eancia da lei tribut\u00e1ria, outra, a sua efic\u00e1cia. As duas podem nascer na mesma data, mas n\u00e3o necessariamente sempre ser\u00e1 assim. Uma lei tribut\u00e1ria que institua um tributo que n\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o a qualquer princ\u00edpio tribut\u00e1rio, como \u00e9 o caso de uma taxa, pode possuir vig\u00eancia a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o, se assim quiser o texto da lei. Contudo, a efic\u00e1cia dos seus dispositivos deve sempre obedi\u00eancia aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios, especialmente ao da anterioridade e ao da noventena, j\u00e1 que estamos falando especificamente de vig\u00eancia e efic\u00e1cia da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com a quest\u00e3o 67, dada como incorreta, a vig\u00eancia de uma lei tribut\u00e1ria n\u00e3o significa, necessariamente, sua aplica\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia no mundo jur\u00eddico, uma vez que uma lei pode ter vig\u00eancia e necessariamente n\u00e3o ter ainda efic\u00e1cia.<\/p>\n

Desse modo, uma que taxa que seja institu\u00edda por lei no in\u00edcio do segundo semestre do ano sem data espec\u00edfica de sua vig\u00eancia necessariamente n\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, como falamos, vig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de efic\u00e1cia, embora ambas possam andar juntas quando da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o deve ter seu gabarito alterado para incorreta.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 quest\u00e3o 63, entendo que o elaborador ampliou incorretamente o sentido da express\u00e3o \u201cconv\u00eanios celebrados entre as unidades federativas<\/em>\u201d. De acordo com o artigo 100, IV, do CTN, s\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos, entre outros, os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n

Os conv\u00eanios previstos no citado artigo do CTN se destinam \u00e0 m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o entre os entes pol\u00edticos no que concerne \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos seus tributos, podendo dispor, por exemplo, sobre troca de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou sobre a extraterritorialidade de legisla\u00e7\u00e3o tributaria, bem como outras regras relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Contudo, no que diz respeito aos Conv\u00eanios ICMS, regulados na lei complementar n\u00ba 24, de 1975, e com previs\u00e3o constitucional no artigo 155, \u00a72\u00ba, XII, \u201cg\u201d, da CF\/88, aqueles s\u00e3o considerados como normas prim\u00e1rias, com status<\/em> semelhante aos das leis em sentido estrito. Logo, eles n\u00e3o s\u00e3o normas que complementam o sentido de outras leis, de tratados e de conven\u00e7\u00f5es internacionais, e muito menos de decretos executivos. Logo, nem todo convenio celebrado entre as unidades federativas s\u00e3o normas complementares, uma vez que os Conv\u00eanios ICMS possuem hierarquia superior \u00e0 essas.<\/p>\n

A quest\u00e3o, assim, deve ter seu gabarito alterado e ser considerada incorreta, por extrapolar o conceito de \u201cconv\u00eanios celebrados entre as unidades federativas\u201d.<\/p>\n

Duas quest\u00f5es que puderam suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 sua corre\u00e7\u00e3o foram a 57 e a 60. Na quest\u00e3o 57, a incorre\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em raz\u00e3o da seletividade implicar al\u00edquotas variadas em raz\u00e3o da maior ou menor essencialidade da mercadoria ou do servi\u00e7o, e n\u00e3o em raz\u00e3o da maior ou menor base de c\u00e1lculo, que \u00e9 caracter\u00edsticas dos tributos progressivos. Uma leitura menos atenta e pontos preciosos iriam embora.<\/p>\n

Na quest\u00e3o 60, por sua vez, o prazo previsto na quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de 90 dias, podendo ter vindo a ser confundido pelos candidatos com o prazo relativo ao princ\u00edpio da noventena. O prazo a que se refere a quest\u00e3o, conforme o artigo 1\u00ba, caput, do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 1942, conhecida coma a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, em regra, \u00e9 de 45 dias depois de oficialmente publicada a lei. Por sua vez, conforme o \u00a71\u00ba do mesmo artigo, nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada. E tr\u00eas meses necessariamente n\u00e3o \u00e9 igual a noventa dias!<\/p>\n

\u00c9 isso, pessoal! Caso tenham notado algo que passou desapercebido na corre\u00e7\u00e3o acima, podem enviar um e-mail. Terei o maior prazer em ajud\u00e1-lo, ok? Bem como qualquer erro ou equivoco que eu tenha cometido.<\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima e boa sorte com os eventuais recursos!<\/p>\n

Tudo de bom! Abra\u00e7o!<\/p>\n

aluisioneto@estrategiaconcursos.com.br<\/a><\/p>\n

aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.facebook.com\/aluisioalneto<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros! No post de hoje iremos tecer alguns coment\u00e1rios sobre as setenta quest\u00f5es da prova de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Telecomunica\u00e7\u00f5es, especialidade Direito, da ANATEL, realizada nesse \u00faltimo domingo pelo CESPE. 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No post de hoje iremos tecer alguns coment\u00e1rios sobre as setenta quest\u00f5es da prova de direito tribut\u00e1rio cobradas no concurso para o cargo de Especialista em Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Telecomunica\u00e7\u00f5es, especialidade Direito, da ANATEL, realizada nesse \u00faltimo domingo pelo CESPE. 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