{"id":1808024,"date":"2026-09-17T08:32:31","date_gmt":"2026-09-17T11:32:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1808024"},"modified":"2026-09-17T08:32:41","modified_gmt":"2026-09-17T11:32:41","slug":"concurso-iss-guarulhos-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-iss-guarulhos-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso ISS Guarulhos: veja os poss\u00edveis recursos"},"content":{"rendered":"\n

Quer interpor recursos contra o gabarito do Concurso ISS Guarulhos para Auditor? Confira as possibilidades neste artigo!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 13, as provas do Concurso ISS Guarulhos<\/a><\/strong>, \u00e1rea fiscal do munic\u00edpio que comp\u00f5e a Grande S\u00e3o Paulo. Veja a corre\u00e7\u00e3o extraoficial.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ao todo, s\u00e3o 20 vagas para o cargo de Auditor Fiscal VI,<\/strong> de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 7.213,33.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pretende interpor recurso contra o gabarito das provas do Concurso ISS Guarulhos? <\/strong>Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: os candidatos ter\u00e3o at\u00e9 \u00e0s 18 horas do dia 18 de setembro para apresentar recursos contra o gabarito preliminar e as quest\u00f5es da prova objetiva, conforme o cronograma..<\/p>\n\n\n\n

E, para te ajudar, nossos professores analisaram as quest\u00f5es e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/h2>\n\n\n\n

Prof. Rafael Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

84. Ap\u00f3s o falecimento de sua genitora, Joana Maria buscou orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a abertura e o processamento do invent\u00e1rio por via extrajudicial. Durante a consulta, o advogado informou que, entre os custos do procedimento, seria exigido o pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do regramento constitucional vigente sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e as compet\u00eancias tribut\u00e1rias estaduais, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O ITCMD ter\u00e1 suas al\u00edquotas progressivas fixadas obrigatoriamente em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, da quota-parte ou do bem doado, cabendo ao Senado Federal a fixa\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) A compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre im\u00f3veis e seus respectivos direitos pertence ao Estado de domic\u00edlio do inventariante ou dos herdeiros, independentemente do local da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) O ITCMD incide exclusivamente sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos, sendo sua arrecada\u00e7\u00e3o destinada ao Munic\u00edpio onde estiver situado o bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Relativamente aos bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD cabe ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domic\u00edlio o doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) As al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas do ITCMD s\u00e3o fixadas discricionariamente por lei ordin\u00e1ria de cada ente tributante, sendo vedada a interfer\u00eancia do Congresso Nacional ou do Senado Federal na regula\u00e7\u00e3o do imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar:<\/strong> Letra A<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Requerido:<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o de gabarito para Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 84 apresenta uma narrativa hipot\u00e9tica introdut\u00f3ria simples e, na sequ\u00eancia, exige que a resposta seja dada “\u00e0 luz do regramento constitucional vigente sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e as compet\u00eancias tribut\u00e1rias estaduais”.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apontou a assertiva A<\/strong> como correta, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“<\/em> O ITCMD ter\u00e1 suas al\u00edquotas progressivas fixadas obrigatoriamente em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, da quota-parte ou do bem doado, cabendo ao Senado Federal a fixa\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, a douta banca examinadora deixou de atentar para a assertiva D<\/strong>, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRelativamente aos bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD cabe ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou onde tiver domic\u00edlio o doador\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mister se faz uma compara\u00e7\u00e3o entre a referida assertiva e a literalidade do texto constitucional \u2013 que serviu de base para a quest\u00e3o, como constou do enunciado \u2013 que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domic\u00edlio o doador<\/strong>, ou ao Distrito Federal;\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, numa r\u00e1pida compara\u00e7\u00e3o, percebe-se que a assertiva D<\/strong> est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com o dispositivo constitucional<\/strong> acima reproduzido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, desnecess\u00e1rio maior aprofundamento para que seja poss\u00edvel afirmar que a referida assertiva responde corretamente \u00e0 quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva A<\/strong>, por sua vez, incorre num erro, que ser\u00e1 exposto a seguir. Ela cont\u00e9m a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ITCMD ter\u00e1 suas al\u00edquotas progressivas fixadas obrigatoriamente em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, da quota-parte ou do bem doado<\/strong>, cabendo ao Senado Federal a fixa\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.\u201d<\/em> (grifos nossos<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

A parte em destaque no presente recurso \u2013 \u201cdo bem doado\u201d \u2013 faz com que a assertiva n\u00e3o seja reproduza correta e tecnicamente o comando constitucional, como ser\u00e1 demonstrado. Vejamos o que disp\u00f5e o texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I:<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o<\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

As express\u00f5es \u201cvalor do bem doado\u201d<\/strong> (constante da assertiva A<\/strong>) e \u201cvalor da doa\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se houver m\u00faltiplos donat\u00e1rios e apenas um bem sendo doado, o valor do bem ser\u00e1 um e o valor da doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 outro, correspondente ao valor do bem doado dividido pela quantidade de donat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Num simples exemplo concreto \u00e9 f\u00e1cil de perceber a diferen\u00e7a entre as express\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos duas doa\u00e7\u00f5es, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio 1:<\/u><\/strong> Doa\u00e7\u00e3o de um bem no valor de R$ 500.000,00, sendo feita a um \u00fanico donat\u00e1rio; ocorrendo, portanto, um \u00fanico fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio 2:<\/u><\/strong> Doa\u00e7\u00e3o de um bem no valor de R$ 1.000.000,00, sendo feita a cinco donat\u00e1rios; ocorrendo, portanto, 5 fatos geradores, com 5 contribuintes distintos, que receber\u00e3o, cada um, R$ 200.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a progressividade prevista no texto constitucional determina que ser\u00e1 levada em conta \u201co valor<\/u><\/strong> do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d<\/em>,\u00e9 poss\u00edvel afirmar que ser\u00e1 mais onerado o donat\u00e1rio do \u201cCen\u00e1rio 1\u201d, cujo valor da doa\u00e7\u00e3o recebida \u00e9 de R$ 500.000,00, do que os donat\u00e1rios do \u201cCen\u00e1rio 2\u201d, cujo valor da doa\u00e7\u00e3o recebida \u00e9 de R$ 200.000,00 (por cada um).<\/p>\n\n\n\n

Com isso, pode-se afirmar que a assertiva A n\u00e3o est\u00e1 integralmente correta<\/strong> e s\u00f3 poder\u00e1 assim ser considerada, caso estejamos diante de doa\u00e7\u00f5es feitas a um \u00fanico donat\u00e1rio. Por isso, sabiamente, o Constituinte derivado optou por estabelecer a progressividade em fun\u00e7\u00e3o do \u201cvalor da doa\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do \u201cvalor do bem doado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, com base no exposto, solicitamos a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o para a \u201cLetra D\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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