{"id":1800917,"date":"2026-09-17T11:49:00","date_gmt":"2026-09-17T14:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1800917"},"modified":"2026-09-14T15:07:28","modified_gmt":"2026-09-14T18:07:28","slug":"substituicao-tributaria-iss-art-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/substituicao-tributaria-iss-art-6\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ISS"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um dispositivo que, embora seja curtinho e direto, concentra boa parte da engenharia jur\u00eddica que sustenta a arrecada\u00e7\u00e3o municipal do ISS pelo Brasil, \u00e9 o art. 6\u00ba da LC 116\/2003<\/a><\/strong>, que disciplina a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ISS<\/strong>. \u00c9 um artigo que j\u00e1 foi remendado v\u00e1rias vezes ao longo dos anos, teve par\u00e1grafo revogado, inciso reescrito, exce\u00e7\u00e3o inclu\u00edda depois, ent\u00e3o vale a pena revisar com calma qual \u00e9 exatamente a reda\u00e7\u00e3o vigente hoje, sem misturar com vers\u00f5es antigas que ainda circulam por a\u00ed em materiais desatualizados.<\/p>\n\n\n\n

\"Substitui\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

O caput<\/h2>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba, caput, LC 116\/2003: Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal, mediante lei, poder\u00e3o atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esse caput reproduz, no plano do ISS, a mesma l\u00f3gica geral do art. 128 do CTN sobre responsabilidade tribut\u00e1ria, um terceiro, vinculado ao fato gerador<\/strong>, pode ser chamado a responder pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no lugar do contribuinte original, \u00e9 o mecanismo que a doutrina chama de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> (quando algu\u00e9m que nunca \u00e9 contribuinte, mas est\u00e1 ligado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, assume desde o in\u00edcio o dever de recolher o imposto) ou reten\u00e7\u00e3o na fonte<\/strong> (quando o tomador do servi\u00e7o desconta o valor do ISS antes de pagar o prestador e repassa esse valor diretamente ao Fisco municipal).<\/p>\n\n\n\n

Repare que a lei municipal pode escolher entre duas configura\u00e7\u00f5es distintas, pode excluir totalmente<\/strong> a responsabilidade do contribuinte (o prestador do servi\u00e7o fica “fora da jogada”, s\u00f3 o substituto responde) ou manter o contribuinte na jogada de forma supletiva<\/strong>, ou seja, se o substituto n\u00e3o pagar, o Fisco pode voltar-se contra o prestador do servi\u00e7o, mas s\u00f3 depois de tentar cobrar do substituto primeiro. E essa responsabilidade alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 o imposto principal, mas tamb\u00e9m multa e acr\u00e9scimos legais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a71\u00ba<\/h2>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, LC 116\/2003: Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esse par\u00e1grafo fecha uma porta que \u00e9 a quest\u00e3o do \u201ce se o tomador do servi\u00e7o, por erro ou omiss\u00e3o, esquecer<\/strong> de reter o ISS na hora de pagar o prestador?\u201d A resposta da lei \u00e9 que o respons\u00e1vel continua obrigado a recolher o valor integral<\/strong> mesmo que a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido efetivamente realizada. N\u00e3o existe a alega\u00e7\u00e3o de “n\u00e3o retive, ent\u00e3o n\u00e3o devo”, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher nasce da condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel definida em lei, e n\u00e3o do ato material de reter o dinheiro na fonte.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

O caput exige que cada munic\u00edpio<\/strong> edite sua pr\u00f3pria lei para instituir a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas o \u00a72\u00ba<\/strong> cria uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong> a essa exig\u00eancia, em quatro hip\u00f3teses espec\u00edficas, a pr\u00f3pria LC 116\/2003<\/strong> j\u00e1 determina, diretamente, quem \u00e9 o respons\u00e1vel, sem depender<\/strong> de lei municipal regulamentando o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Inciso I – Servi\u00e7o proveniente do exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 respons\u00e1vel o tomador ou intermedi\u00e1rio<\/strong> de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds, ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado no exterior. A l\u00f3gica aqui \u00e9 bem parecida com a que j\u00e1 vimos em outros tributos, quando o prestador est\u00e1 fora do alcance direto da fiscaliza\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 o tomador nacional quem assume a responsabilidade de recolher o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Inciso II – O rol de subitens da lista de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse inciso responsabiliza a pessoa jur\u00eddica<\/strong>, mesmo que imune ou isenta<\/strong>, tomadora ou intermedi\u00e1ria de uma lista espec\u00edfica de servi\u00e7os, identificados pelos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10<\/strong> da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003. S\u00f3 para dar um exemplo pr\u00e1tico que aparece bastante em jurisprud\u00eancia, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do subitem 7.10, que cobre servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias, im\u00f3veis, chamin\u00e9s e afins<\/strong>, ent\u00e3o uma empresa que contrata um servi\u00e7o de limpeza predial j\u00e1 nasce, por for\u00e7a de lei federal, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo ISS daquela opera\u00e7\u00e3o, independentemente de o munic\u00edpio ter ou n\u00e3o legislado sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

Vale um detalhe importante aqui, a reda\u00e7\u00e3o atual<\/strong> desse inciso vem da LC 183\/2021<\/strong>, que retirou<\/strong> da lista os subitens 7.14 e 7.15<\/strong> (que constavam na reda\u00e7\u00e3o anterior) e acrescentou uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, que trata dos servi\u00e7os do subitem 11.05<\/strong>, relacionados a monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes<\/strong>, inclusive por empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, ficam fora<\/strong> dessa responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mesmo que a atividade seja pr\u00f3xima das demais listadas.<\/p>\n\n\n\n

Inciso III – A hip\u00f3tese do art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza a pessoa jur\u00eddica tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta<\/strong>, na hip\u00f3tese prevista no \u00a74\u00ba do art. 3\u00ba da LC 116 (descumprimento da al\u00edquota m\u00ednima de 2%).<\/p>\n\n\n\n

Inciso IV – Administradoras de cart\u00e3o e o subitem 15.01<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inclu\u00eddo pela LC 175\/2020<\/strong>, esse inciso responsabiliza as pessoas referidas nos incisos II ou III do \u00a79\u00ba do art. 3\u00ba pelo imposto devido pelas pessoas do inciso I do mesmo par\u00e1grafo, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os do subitem 15.01<\/strong>, que cobre servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>, incluindo administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. \u00c9 um mecanismo pensado especificamente para lidar com a complexidade operacional desse setor, onde a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o financeiro muitas vezes envolve m\u00faltiplos agentes.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a79\u00ba do art. 3\u00ba lista tr\u00eas tipos de agentes que participam da cadeia de servi\u00e7os conectados \u00e0s transa\u00e7\u00f5es por cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito:<\/p>\n\n\n\n