{"id":1790390,"date":"2026-09-16T08:33:00","date_gmt":"2026-09-16T11:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1790390"},"modified":"2026-09-14T14:35:35","modified_gmt":"2026-09-14T17:35:35","slug":"responsabilidade-tributaria-socios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-socios\/","title":{"rendered":"Responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um tema que \u00e9 presente em qualquer prova de Direito Tribut\u00e1rio que \u00e9 a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong>, disciplinada pelo art. 135 do CTN. \u00c9 um dos assuntos com grandes volumes de jurisprud\u00eancia do STJ, porque envolve uma tens\u00e3o constante entre dois princ\u00edpios, que \u00e9 o da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica (a empresa responde com seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio) e a necessidade de coibir abusos que usam essa autonomia como escudo para lesar o Fisco. Vamos entender como o STJ equilibra essa balan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

O texto do art. 135 do CTN<\/h2>\n\n\n\n
Art. 135, CTN. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A primeira coisa a entender sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong> prevista no art. 135 \u00e9 a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao art. 134 (responsabilidade subsidi\u00e1ria\/solid\u00e1ria dos mesmos sujeitos em outras hip\u00f3teses). O art. 135 trata de uma responsabilidade pessoal e exclusiva<\/strong>, quando presentes seus requisitos, quem responde pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o s\u00f3cio-gerente, diretor ou representante<\/strong> que praticou o ato il\u00edcito, n\u00e3o mais a pessoa jur\u00eddica em conjunto com ele, mas ele pessoalmente<\/strong>. \u00c9 a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O requisito central<\/h2>\n\n\n\n

O STJ \u00e9 rigoroso e consolidado num ponto de que o simples inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente<\/strong>. Esse entendimento est\u00e1 cristalizado na S\u00famula 430 do STJ<\/a><\/strong>, ou seja, uma empresa que simplesmente n\u00e3o tem caixa para pagar um tributo, mas continua funcionando normalmente e de forma regular, n\u00e3o gera responsabilidade pessoal autom\u00e1tica para quem a administra, inadimpl\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para os fins do art. 135.<\/p>\n\n\n\n

Para que a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong> seja configurada, o Fisco precisa demonstrar, de forma concreta, que o s\u00f3cio-gerente praticou um ato com excesso de poderes<\/strong> (foi al\u00e9m do que o contrato social ou estatuto autorizava) ou em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto<\/strong>. N\u00e3o basta alegar genericamente m\u00e1 gest\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a conduta il\u00edcita espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A hip\u00f3tese mais cobrada<\/h2>\n\n\n\n
S\u00famula 435, STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a hip\u00f3tese mais comum de responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong> n\u00e3o \u00e9 o excesso de poderes cl\u00e1ssico, mas sim a dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> da empresa. O racioc\u00ednio do STJ \u00e9 de que encerrar uma empresa \u00e9 um ato que exige formalidades legais, pagar (ou regularizar) os d\u00e9bitos, obter certid\u00f5es negativas, comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Quando a empresa simplesmente desaparece<\/strong> do seu domic\u00edlio fiscal, sem cumprir esse rito, isso configura, por si s\u00f3, uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei<\/strong> (\u00e0s normas societ\u00e1rias e tribut\u00e1rias que regulam o encerramento regular de uma pessoa jur\u00eddica), e essa infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 suficiente para atrair o art. 135, III.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 435<\/strong> cria uma presun\u00e7\u00e3o,<\/strong> se o oficial de justi\u00e7a vai at\u00e9 o endere\u00e7o cadastrado da empresa para cit\u00e1-la numa execu\u00e7\u00e3o fiscal e constata que ela n\u00e3o est\u00e1 mais funcionando ali, sem que tenha havido comunica\u00e7\u00e3o formal de mudan\u00e7a de endere\u00e7o ou baixa aos \u00f3rg\u00e3os competentes, presume-se a dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Essa presun\u00e7\u00e3o inverte o \u00f4nus da prova<\/strong>, pois cabe ao s\u00f3cio, se quiser afastar sua responsabilidade, provar que a dissolu\u00e7\u00e3o foi regular ou que ele n\u00e3o tinha poderes de ger\u00eancia no momento relevante.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar o contraponto, a baixa volunt\u00e1ria<\/strong> da empresa, regularmente comunicada aos \u00f3rg\u00e3os competentes, configura extin\u00e7\u00e3o regular<\/strong> e afasta<\/strong> a presun\u00e7\u00e3o da S\u00famula 435. A irregularidade est\u00e1 no desaparecimento silencioso<\/strong>, n\u00e3o no simples fato de a empresa ter encerrado suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Quem responde<\/h2>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos pontos mais controvertidos e mais cobrados em prova, e envolve os Temas 961 e 962 do STJ<\/strong>. A d\u00favida \u00e9 se o s\u00f3cio-gerente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo j\u00e1 n\u00e3o era mais o mesmo s\u00f3cio-gerente no momento em que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular ocorreu, quem<\/strong> responde?<\/p>\n\n\n\n

Houve oscila\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia, pois a 1\u00aa Turma<\/strong> do STJ historicamente exige que o responsabilizado tenha exercido a ger\u00eancia tanto no momento do fato gerador quanto no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong> (uma exig\u00eancia dupla e mais restritiva). J\u00e1 a 2\u00aa Turma<\/strong>, inicialmente alinhada com a 1\u00aa, mudou de entendimento em 2015<\/strong> (REsp 1.520.257\/SP) para exigir apenas<\/strong> que o s\u00f3cio estivesse no exerc\u00edcio da ger\u00eancia no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>, mesmo que n\u00e3o fosse ele o gerente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo. A l\u00f3gica dessa segunda posi\u00e7\u00e3o \u00e9 que a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei relevante para o art. 135<\/strong> n\u00e3o \u00e9 deixar de pagar o tributo, mas sim dissolver irregularmente a empresa<\/strong>, e quem pratica esse ato il\u00edcito \u00e9 quem est\u00e1 no comando nesse<\/strong> momento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio que ingressou depois<\/h2>\n\n\n\n

Outro desdobramento \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o admite<\/strong> o redirecionamento contra s\u00f3cio<\/strong> que ingressou na sociedade ap\u00f3s<\/strong> a ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos n\u00e3o pagos. A l\u00f3gica \u00e9 de que n\u00e3o seria coerente imputar a algu\u00e9m a responsabilidade por um tributo cujo fato gerador ocorreu antes<\/strong> mesmo de essa pessoa fazer parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Terceiros n\u00e3o s\u00f3cios tamb\u00e9m podem responder<\/h2>\n\n\n\n

Um detalhe que costuma escapar \u00e9 que o art. 135, III, fala em “diretores, gerentes ou representantes<\/strong>“, n\u00e3o exige necessariamente que a pessoa seja s\u00f3cia<\/strong>. O STJ j\u00e1 decidiu (REsp 1.645.333\/SP) que \u00e9 poss\u00edvel redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra um terceiro n\u00e3o s\u00f3cio<\/strong>, desde que ele detivesse poderes de administra\u00e7\u00e3o<\/strong> no momento em que configurada ou presumida a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, mesmo que essa pessoa n\u00e3o tivesse exercido poderes de ger\u00eancia no momento do fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. A responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/strong> \u00e9 um tema que exige bastante aten\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 a diferen\u00e7a entre inadimpl\u00eancia (que n\u00e3o gera responsabilidade) e infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (que gera), a presun\u00e7\u00e3o da S\u00famula 435 e seus limites, e a controv\u00e9rsia ainda viva sobre qual s\u00f3cio-gerente deve responder quando h\u00e1 mudan\u00e7a de gest\u00e3o entre o fato gerador e a dissolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 exatamente esse tipo de nuance que ser\u00e1 abordada nas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Hoje vamos tratar de um tema que \u00e9 presente em qualquer prova de Direito Tribut\u00e1rio que \u00e9 a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios, disciplinada pelo art. 135 do CTN. \u00c9 um dos assuntos com grandes volumes de jurisprud\u00eancia do STJ, porque envolve uma tens\u00e3o constante entre dois princ\u00edpios, que \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3164,"featured_media":1650088,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[222299],"class_list":["post-1790390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-sem-estado-definido"],"acf":[],"yoast_head":"\nResponsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda a responsabilidade tribut\u00e1ria dos s\u00f3cios pelo art. 135 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