{"id":1786851,"date":"2026-07-27T14:13:00","date_gmt":"2026-07-27T17:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1786851"},"modified":"2026-08-05T20:40:35","modified_gmt":"2026-08-05T23:40:35","slug":"v2-76","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-76\/","title":{"rendered":"ISS Manaus: fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"ISS<\/figure>\n\n\n\n

ISS Manaus: fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

Poucos temas de tribut\u00e1rio rendem tantas quest\u00f5es quanto o desenho da incid\u00eancia do ISS. Quem estuda para o ISS Manaus precisa dominar quando o imposto nasce, onde ele \u00e9 devido e em quais situa\u00e7\u00f5es simplesmente n\u00e3o incide.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 organiza tudo isso em poucos artigos densos. A seguir, a leitura desses dispositivos \u00e9 conectada ao que costuma cair na prova, sem rodeios e com foco no que o edital cobra.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o ISS e por que ele importa – ISS Manaus: fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/strong> \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal e do Distrito Federal<\/strong>, previsto no art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, combinado com o art. 147. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 predominantemente fiscal<\/strong>, ou seja, arrecadat\u00f3ria, e ele \u00e9 classificado como tributo indireto, j\u00e1 que o \u00f4nus \u00e9 repassado ao tomador via pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A norma geral que rege o imposto em todo o pa\u00eds \u00e9 a LC 116\/2003<\/strong>, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela LC 157\/2016 e pela LC 175\/2020. Ela vincula todos os munic\u00edpios e o DF, o que explica por que uma prova como o ISS Manaus cobra o texto federal, e n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento, em regra, ocorre por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a das sociedades uniprofissionais, admite-se lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio. Guarde esse ponto, porque bancas gostam de trocar a modalidade de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda lembrar que a compet\u00eancia dos munic\u00edpios sobre o ISS \u00e9 privativa<\/strong>. N\u00e3o confunda com compet\u00eancia exclusiva, que se refere a atribui\u00e7\u00f5es administrativas indeleg\u00e1veis. Essa distin\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica j\u00e1 apareceu em v\u00e1rias provas de carreiras fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador do ISS – ISS Manaus: fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o art. 1\u00ba, o fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa<\/strong>, ainda que esses servi\u00e7os n\u00e3o constituam a atividade preponderante do prestador. Aqui mora uma pegadinha cl\u00e1ssica: mesmo uma atividade secund\u00e1ria ou espor\u00e1dica gera ISS se estiver na lista.<\/p>\n\n\n\n

A denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o \u00e9 irrelevante<\/strong> (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba). Prevalece a ess\u00eancia da atividade, e n\u00e3o o r\u00f3tulo escolhido pelo contratante ou pelo prestador. Esse detalhe evita que o contribuinte fuja da tributa\u00e7\u00e3o apenas renomeando o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O imposto tamb\u00e9m incide sobre o servi\u00e7o proveniente do exterior<\/strong> ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado fora do pa\u00eds, na chamada importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, alcan\u00e7a servi\u00e7os prestados mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio<\/strong> pelo usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n

ISS e ICMS na mesma opera\u00e7\u00e3o – ISS Manaus: fato gerador n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

O art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, resolve um conflito recorrente. Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na lista, os servi\u00e7os ali mencionados n\u00e3o se sujeitam ao ICMS<\/strong>, ainda que a presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias. Nas opera\u00e7\u00f5es mistas, se o servi\u00e7o est\u00e1 na lista sem ressalva, o ISS incide sobre o todo.<\/p>\n\n\n\n

Somente quando a pr\u00f3pria lista traz ressalva expressa \u00e9 que a mercadoria vai para o ICMS e o servi\u00e7o permanece no ISS. Essa l\u00f3gica \u00e9 campe\u00e3 de quest\u00f5es e merece aten\u00e7\u00e3o redobrada de quem se prepara para o ISS Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ISS – ISS Manaus: fato gerador n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba lista as situa\u00e7\u00f5es em que o imposto n\u00e3o incide. A tabela abaixo resume os tr\u00eas incisos:<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
Inciso<\/th>Hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia<\/th><\/tr>\n<\/thead>\n
I<\/td>Exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds<\/td><\/tr>\n
II<\/td>Presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o de emprego, trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselho, s\u00f3cios-gerentes e gerentes-delegados<\/td><\/tr>\n
III<\/td>Valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/figure>\n\n\n\n

O ponto mais cobrado est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do inciso I. N\u00e3o<\/strong> se enquadram como exporta\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil<\/strong> cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Traduzindo: se o servi\u00e7o \u00e9 executado no Brasil e o resultado ocorre no Brasil, h\u00e1 ISS, mesmo que o tomador esteja l\u00e1 fora e pague em moeda estrangeira. A banca costuma trocar “pagamento do exterior” por “exporta\u00e7\u00e3o” para induzir ao erro.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o incide sobre v\u00ednculos de trabalho subordinado, o que afasta o imposto de empregados, avulsos e administradores estatut\u00e1rios. A ideia \u00e9 clara: onde h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de servi\u00e7o tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Local da presta\u00e7\u00e3o e o aspecto espacial – ISS Manaus: fato gerador, n\u00e3o incid\u00eancia e local da presta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O art. 3\u00ba define onde o imposto \u00e9 devido. A regra geral<\/strong> \u00e9 o local do estabelecimento prestador<\/strong> ou, na falta dele, o domic\u00edlio do prestador. Essa regra, por\u00e9m, comporta 25 incisos de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que o tributo migra para o local da execu\u00e7\u00e3o, da situa\u00e7\u00e3o do bem ou do domic\u00edlio do tomador.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado com a palavra “sempre”. Afirmar que o ISS \u00e9 sempre devido no estabelecimento prestador \u00e9 falso justamente por causa dessas exce\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e3o obras de constru\u00e7\u00e3o civil (local da obra), limpeza e paisagismo, guarda de bens, divers\u00f5es, transporte municipal e feiras.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es mais cobradas<\/h3>\n\n\n\n